9420838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9420838
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Obras, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021678
Nr Documento: RP199707109420838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff477d2e65092dfc8025686b0066fdb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9420838.AE
Sumário
A lei deixa ao julgador a missão de decidir, caso a caso, se uma determinada obra altera ou não substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões. Vem ganhando força o entendimento de que não exige a lei o carácter inseparável das obras. Em todo o caso, por alteração substancial há-de entender-se apenas aquela que é considerável. O carácter permanente de uma construção vê-se não só pelos materiais aplicados mas também pela existência ou não de fundações próprias. Retira-se do modo como toda a obra é executada.