020802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020802
Acórdão
Descritores: Sisa, Impugnação judicial, Avaliação, Liquidação adicional
Recorrente: Francisco Ribeiro Prata Garcia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00046524
Nr Documento: SA219960925020802
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37d0e750c9c69418802568fc00396529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020802.36
Sumário
O contribuinte pode impugnar, na mesma petição, a deliberação da avaliação e a liquidação da sisa resultante do valor fixado nessa avaliação, desde que sejam respeitados os respectivos prazos de impugnação e tenham sido, relativamente a cada uma das impugnações, indicados os fundamentos específicos. Subjacente ao § único do art. 57 do Cód. da Sisa é haver fundadas suspeitas de que o preço declarado para a liquidação de sisa é inferior, pelo menos, a 100 contos ao preço por que os bens foram transmitidos o qual fora considerado baixo em face da localização e boa acessibilidade dos imóveis bem como os preços praticados ao tempo e na zona de situação dos bens. A avaliação deve ser promovida no prazo previsto no citado art. 57. A liquidação adicional da sisa tem por base o valor fixado na avaliação por ser superior ao declarado para o pagamento da sisa (art. 19, § 2, do CSISSD).