079480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079480
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Requisitos, Deliberação social, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004146
Nr Documento: SJ199010100794801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfc78563dae66908802568fc003977f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079480.E6
Sumário
Para poder ser discutida e apreciada a ilegalidade justificativa da suspensão de deliberação social, tem que ser feita no requerimento inicial e pelos requerentes a indicação expressa do conteudo da deliberação em causa, não podendo a omissão dessa indicação ser, ou considerar-se, suprida pela junção com a contestação dos requeridos da certidão da acta de onde consta o seu conteudo. Igualmente e no mesmo requerimento tem de ser articulados os factos integradores do dano causado pela execução da deliberação.