004333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004333
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do vinho, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Sumário
Quer se qualifiquem como taxas quer como impostos as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.