Quem foi o relator do acórdão 004333?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004333?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1987.

Acórdão STA — Junta nacional do vinho, Imposto, Taxa

004333

Supremo Tribunal Administrativo•01 de julho de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004333DGSI

Data

01/07/1987

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Almeida , Jose

Descritores

Junta nacional do vinho Imposto Taxa Inconstitucionalidade material Direito ordinario anterior a constituição de 1976

Objeto

SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00011681

Nr Documento

SA219870701004333

Data de Entrada

26/11/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST.

Aditamento

E isto porque o que nele se dispõe não afronta a lei fundamental ou os principios nela consignados, sendo este juizo de conformidade material com a Constituição vigente o unico juizo a equacionar face ao disposto no seu artigo 293.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA DE 1984/05/23 IN AD N274 PAG1142.
AC STA PROC3066 DE 1985/07/03.
AC STA PROC4214 DE 1987/02/04.

Sumário

Quer se qualifiquem como taxas quer como impostos as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004333DGSI

Data

01/07/1987

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Almeida , Jose

Descritores

Junta nacional do vinho Imposto Taxa Inconstitucionalidade material Direito ordinario anterior a constituição de 1976

Objeto

SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00011681

Nr Documento

SA219870701004333

Data de Entrada

26/11/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST.

Aditamento

E isto porque o que nele se dispõe não afronta a lei fundamental ou os principios nela consignados, sendo este juizo de conformidade material com a Constituição vigente o unico juizo a equacionar face ao disposto no seu artigo 293.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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