008859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008859
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento industrial, Condicionamento industrial, Norma excepcional, Fabrico de entretelas e estofos
Recorrente: Pereira , Jose e Outro
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00014216
Nr Documento: SA119740321008859
Data de Entrada: 14/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e1ae90ecf28aaf2802568fc0037146c
Sumário
I - A fabricação de entretelas e estofos de tecidos de qualquer fibra, incluindo a respectiva tecelagem, não esta sujeita a condicionamento industrial, no regime estabelecido no Decreto n. 393/70, de 19 de Agosto. II - Tem caracter excepcional as normas definidoras das actividades sujeitas a condicionamento industrial.
