9150786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9150786
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006161
Nr Documento: RP199203239150786
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9994a6e8ff4bfd368025686b00665417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150786.E8
Sumário
Havendo culpa, efectiva ou concorrente, dos condutores dos veículos que entraram em colisão, é inaplicável a presunção de culpa do atigo 503, nº 3, do Código Civil. As respostas aos quesitos podem ser dadas por forma explicativa desde que se contenham dentro da matéria articulada.