99P355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 99P355
ACORDAO
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038409
Nr Documento: SJ199905270003553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/439fab7dc0f6342780256a2b002edf95
Sumário
Na vigência do artº 12º. do Decreto-Lei nº 605/75, de 3/11, se, havendo embora absolvição da acusação-crime, se provasse o ilícito civil ou a responsabilidade fundada no risco, impunha-se a condenação em indemnização civil mesmo que o lesado não houvesse formulado o respectivo pedido cível.
