022449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022449
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Coima, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Soprem-litoral Comercio e Industria de Madeiras Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00051498
Nr Documento: SA219990428022449
Data de Entrada: 21/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8f3ca8a02293c2802568fc0039fc7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022449.CF
Sumário
É de 15 dias o prazo para recurso da decisão que aplica uma coima por infracção fiscal não aduaneira (art. 213, n. 1, do CPT); Este prazo tem natureza substantiva ou de caducidade e não é um prazo judicial, por força do disposto no art. 49, n. 2, do CPT; Por isso, em matéria de contra-ordenações fiscais não aduaneiras não é de permitir o recurso nos três dias subsequentes ao termo do prazo mediante o pagamento de multa, nos termos do art. 145 do CPC.