024092 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituindo a majoração prevista no art. 28 da lei n. 77/77, uma ampliação da área de reserva, por aumento percentual da respectiva pontuação, e em função dos critérios ali especificados, caduca o direito de a requerer, uma vez esgotado o prazo previsto no art. 7 do dec-lei 81/78, de 29 ABR. II - O despacho ministerial 86/84 não pode legitimar pedidos intempestivos, ampliando o prazo para requerer a atribuição das majorações, o que só podia ser normativamente concretizado através de diploma de hierarquia não inferior à do referido decreto-lei.