0009001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0009001
Acórdão
Descritores: Direito potestativo, Contrato de adesão, Cláusula contratual geral, Abuso de direito, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006728
Nr Documento: RL199702180009001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9afd10aa68069cb9802568030004e3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009001.0A
Sumário
No contrato de adesão a liberdade da contraparte fica praticamente limitada a aceitar ou rejeitar, sem poder realmente interferir ou fazê-lo de forma significativa na conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto, que constitui um modelo pré-fixado de "condições gerais". O contrato de locação financeira tem subjacente a intenção de proporcionar ao locatário a utilização de determinados bens e não tanto a sua propriedade, mediante o pagamento de uma retribuição pelo gozo da coisa. - É um negócio misto, com elementos da locação, da compra e venda e do mútuo, mas que se não reduz a nenhum destes tipos. A compra do bem locado findo o contrato de locação financeira é uma faculdade do locatário, um "direito potestativo" a uma futura aquisição do bem. Quando não opte pela aquisição do bem locado deve restituí-lo ao locador. Ao exigir o vencimento antecipado das rendas, ao abrigo de cláusula contratual que o permite, o locador não está a resolver, nem a anular o contrato de locação financeira, o qual se mantém apesar desse vencimento antecipado das rendas vincendas, assistindo ao locatário o direito de utilizar e gozar o equipamento até final do prazo do contrato e só no termo desse prazo optar ou não pela aquisição do mesmo.