Quando foi proferido o acórdão 0003305?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Perdão de pena, Pena suspensa

Q: Qual foi a decisão no processo 0003305?

Negado provimento. O perdão de penas da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não é de aplicar imediatamente às penas cuja execução ficou suspensa, mas apenas no caso de ser revogada essa suspensão.

Acórdão

0003305

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1996
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Perdão de penaPena suspensaAplicação imediataRevogação da suspensão da execução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART75 N4.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG11.
AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N369 PAG381. AC STJ DE 1984/06/27 IN BMJ N338 PAG253. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG218.
AC RP DE 1993/03/31 IN CJ ANOXVIII T2 PAG240.

Sumário

O perdão de penas da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não é de aplicar imediatamente às penas cuja execução ficou suspensa, mas apenas no caso de ser revogada essa suspensão.

Texto integral não disponível

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