Quem foi o relator do acórdão 0041482?

O relator foi Maria da Conceição Simão Gomes, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0041482?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2001.

Acórdão TRP — Inspecção económica, Competência, Busca

Sumário

I - O IGAE (Inspecção-Geral das Actividades Económicas), enquanto órgão de polícia criminal, tem competência para proceder à investigação e instauração de processos-crime, e não apenas para a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída. II - A inspecção levada a cabo por um inspector da IGAE num gabinete técnico de arquitectura, em conformidade com planeamento operacional previamente elaborado sobre "pirataria informática" - na sequência da qual foi levantado auto de notícia, por se mostrar indiciada a prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador previsto e punido pelos artigos 14 n.1 do Decreto-Lei n.252/94, de 20 de Outubro, e 9 n.1 da Lei n.109/91, de 17 de Agosto, detido e constituído arguido o arquitecto responsável pelo gabinete, e, assim, dada origem a inquérito nos competentes serviços do Ministério Público -insere-se no âmbito das competências atribuídas à IGAE, como órgão de polícia criminal, e aos seus inspectores, como autoridade de polícia criminal- artigos 1 alíneas c) e d), 55, 56 e 243 do Código de Processo Penal e artigos 3 ns.1 e 3 , alíneas a) e b), 4 n.1 e 29 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.269-A/95, de 19 de Outubro. III - A busca efectuada no gabinete de arquitectura, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão, nas circunstâncias atrás referidas, cai na previsão do artigo 174 n.4 alínea c) do Código de Processo Penal, não necessitando de autorização prévia da competente autoridade judiciária. V - Na fase de inquérito, não deve ser restituído o material informático apreendido, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Penal, quer por razões de conservação da prova, quer porque, nos termos do artigo 12 da Lei n.109/91, de 17 de Agosto, é susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, em caso de condenação.

Texto

Acordam, em Conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1. RELATÓRIO. 1.1. Nos Serviços do Mº Pº, junto do Tribunal Judicial de ....., corre termos o processo de inquérito nº .../..., em que é denunciante IGAE e arguido Nuno....., por factos susceptíveis de integrar a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p., pelos arts. 14º, nº1, do DL. nº 252/94, de 20OUT, e 9º, da Lei nº 109/91, de 17AGO. 1.2. Em 28SET2000 o arguido requereu ao Mº Pº que fosse declarada nula a busca efectuada pela IGAE, no seu gabinete técnico de arquitectura, sito em ...., por violação do disposto no art. 174º, do CPP, por falta de competência da IGAE para proceder à inspecção e consequente busca, bem como a restituição dos computadores ao arguido nos termos do art. 186º, do CPP. 1.3. Por despacho de 19OUT2000 o Mmº Juiz de instrução do Tribunal Judicial da Comarca de ....., indeferiu o requerimento do arguido, com o fundamento de que dos arts. 1º, nº1, 3º, als. b) e d), e 29º, nº 1, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, as atribuições do serviço de inspecção são os de uma verdadeira autoridade de polícia criminal a quem caberá coadjuvar as autoridades judiciárias nos termos do CPP (arts. 1º, als. c) e d), e 55º, nº2, do CPP), ainda que em ilícitos cuja investigação não está ainda atribuída a um específico órgão de polícia criminal e que, lato senso, não deixam de ter analogia com outros crimes classificados de antieconómicos. De resto, se alguma incompetência funcional houvesse ao nível da investigação policial, nada na lei processual admite que tal se reflicta na validade de um acto processual, quanto muito, importaria a posteriori, uma transferência de competências, sendo certo que a original notícia do crime e as providências necessárias para acautelar a conservação dos meios de prova são obrigatórios para qualquer autoridade policial (arts. 241º, 242º, nº 1, al. a), 243º, 248º e 249º, do CPP). O arguido confunde uma simples investigação/inspecção, comum neste tipo de infracções relacionadas com a economia, o comércio ou a prestação de serviços, acto prévio à existência de qualquer inquérito criminal, com a busca, meio de obtenção da prova, no âmbito de uma investigação criminal. Tratando-se de acto de inspecção em estabelecimento/gabinete que o arguido não considerou ou sequer alegou que fosse reservado e, por natureza, será aberto ao público/clientes do serviço prestado, não carecia de despacho prévio da única autoridade competente para, nesta fase, processual, ordenar eventual busca em espaço reservado que não esteja previsto no art. 177º, do CPP – Ministério Público. Confirmada a legalidade da acção que deu origem à apreensão de elementos probatórios materiais conducentes á imputação ao arguido do crime p. e p., pelo art. 9º, nº1, da Lei nº 109/91, tratando-se de objectos, programas e produtos, dessa actividade ilícita, não é só válida a manutenção da sua apreensão (art. 178º, nºs 1 e 2, do CPP), como é previsível que sejam declarados perdidos a favor do Estado nos termos dos arts. 12º, da Lei nº 109/91, e 109º, do CP. 1.4. Inconformado com este despacho, o arguido, veio dele interpor recurso, que motivou, concluindo nos seguintes termos: “1 No dia 29AGO00, pelas 11 horas, o arguido foi objecto de uma inspecção efectuada no seu gabinete técnico de arquitectura, sito na morada supra indicada, por agentes da Inspecção Geral das Actividades Económicas, "em conformidade com um planeamento operacional" (e não com base em qualquer queixa), da qual resultou a sua detenção, a apreensão de dois computadores e a constituição do arguido como autor do crime de reprodução não autorizada de programas de computador previsto no art.14° n° 1 do DL n° 252/94, de 20/10 e punido nos termos do art. 9º, n° 1 da Lei 109/91. 2. O DL 252/94 de 20 de Outubro (Lei da protecção dos programas de computador) não atribui a qualquer entidade competência específica para acções de natureza preventiva e repressiva ou proceder à investigação e instrução dos processos de contra-ordenações, pelo que o IGAE é incompetente para o efeito. 3. A única entidade competente - com base numa notícia de um crime que no caso inexistia, pois no início da actuação nenhuma suspeita ou queixa havia sobre o requerente - é o Ministério Público. 4. Por isso, e independentemente de indícios de crime que não existiam, a entrada no gabinete de arquitectura do requerente e busca de provas aí guardadas, só podia ser efectuada por qualquer polícia criminal nos termos do disposto no art. 174° nºs 2 e 4 do C.P.P. 5. Por falta de competência para a acção a que procederam e por violação do art 174° n° 2 do CPP - o requerente não autorizou a busca nem a mesma se encontra expressamente declarada no auto - é a mesma nula assim como os actos subsequentes, no caso, a apreensão de dois computadores. 6. O recorrente está em tempo de arguir a nulidade nos termos do disposto no art 120, n° 3 al. c) do CPP, como se refere no BMJ 416, pág. 541. 7. O Meritíssimo Juiz de instrução indeferiu a pretensão por entender que as infracções ao DL 252/94 são delitos antieconómicos e assim a IGAE teria competência própria a para o e efeito. 8. Além disso, como delitos antieconómicos, iniciar-se-ia sempre por um acto de investigação/inspecção donde a legitimidade da IGAE para proceder. 9. Sucede que do nosso ponto de vista o Meritíssimo Juiz fez um enquadramento errado do DL 252/94, dado que faltando aos interesses aí protegidos o carácter de supra-individualidade, o mesmo não pode ser enquadrado dentro do Direito Económico ou Direito Penal Económico mas sim no âmbito das Direitos de Autor e direitos conexos. 10. Por todos na doutrina, Costa Andrade e José Manuel Figueiredo Dias in BMJ n° 262 pág 33 e Direito Penal Económico, edição do Centro de Estudos Judiciários, pág. 88 e Rui Saavedra - A Protecção Jurídica do Software e a Internet, pág. 125, 94, 114 e 128 a 130. 11. É assim que "os programas de computador receberam da parte do legislador nacional "protecção análoga à conferida às obras literárias” (art 1° n° 2 do DL 252/94 e respectivo preâmbulo), apesar de anteriormente terem sido os mesmos no plano normativo comunitário qualificados explicitamente, como "obras literárias na acessão da convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas" ob. cit. pág. 148. 12. Não podendo a acção da IGAE ser legitimada com base no poder de praticar actos de investigação/inspecção, errada se torna também a interpretação feita na decisão recorrida sobre o local onde a mesma se efectuou ao considerar-se que um gabinete de arquitectura - mormente no local onde se encontram os computadores (local de trabalho) - não é um "lugar reservado ou não livremente acessível ao público". 13. O conceito de "lugar vedado ao público" - cuja violação é punida pelo art. 191° do CP - é-nos dado pela "salvaguarda de um conjunto heterogéneo de valores ou interesses. Que vão desde valores ainda conotados com a reserva e o segredo pessoais, passando pelo segredo comercial e industrial, até valores de eficiência económica e burocrático-administrativo”. A persistir-se na definição de um bem jurídico igualmente presente na tutela de inviabilidade de todos os espaços, terá de optar-se por uma definição exclusivamente formal. O bem jurídico identificar-se-á, assim, com a posição jurídica reconhecida ao titular, que se analisa no direito de admitir e excluir" Costa Andrade in Comentário Conimbricense do Código Penal Parte Especial, tomo 1, pág. 718. 14. A busca foi efectuada num gabinete de arquitectura, sito no primeiro andar de um prédio urbano e, os computadores, encontram-se forçosamente numa área de trabalho dado servirem para se elaborar os projectos das obras que a arquitecto tem em curso. 15. Ora o trabalho do arquitecto (projectos e desenhos) são sua propriedade (art. 25º do Código do Autor) e a sua fruição exclusiva pelo arquitecto está prevista no art. 67º do mesmo código. 16. Por natureza aqueles são locais reservados, para os quais é necessária a ordem de busca emitida pela autoridade judiciária (art. 174°) que aí se possa proceder ao exame das coisas, pelo que o Mmº Juiz fez uma errada interpretação do disposto no art 174° do CPP. 17. Pretende-se, por último, no despacho recorrido legitimar aquela acção com base no disposto nos arts 248º e 249º do CPP - Medidas cautelares e de polícia - numa interpretação errada dos mesmos. 18. De facto "Os órgãos de polícia criminal podem proceder por sua própria iniciativa a revistas e buscas, quando a urgência o exigir. É ainda a urgência que legitima estas diligências por parte dos órgãos de polícia criminal" Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal Vol III pág. 57. E, mesmo assim só no âmbito do disposto no art 174° n° 4 do C.Penal. 19. Ora não só não se vislumbra qualquer urgência nos actos praticados como a mesma nem sequer é invocada pelos agentes que procederam à busca. 20. Por outro lado convém referir que os actos são praticados, quando os agentes entram no gabinete do arguido e iniciam a busca, este não é acusado de qualquer crime, contra o mesmo não existe qualquer queixa e consequentemente não é suspeito de qualquer ilícito. 21. Por incompetência para proceder a qualquer investigação no quadro do DL 252/94 (Lei de protecção de Software) e por proceder a busca em violação com o disposto no art. 174° do CPP , está a mesma ferida de nulidade assim como subsequente de apreensão dos computadores. 22. Subsidiariamente o recorrente pediu a devolução dos computadores com base no disposto no art. 186° do CPP - serem os mesmos, face ao exame que Ihes foi efectuado, desnecessários para efeito de prova e o recorrente necessitar de consultar dados aí guardados para o exercício da sua actividade. 23. Vendo também aqui negada a sua pretensão, não pela necessidade da manutenção para efeitos de prova, mas sim por "ser previsível" a sua perda a favor do Estado nos termos do disposto no art° 12° da Lei 109/91 e art. 109º do C. Penal. 24. O 12° da Lei 109/91 não tem aplicação no âmbito da Lei de Protecção de Software. Nenhuma disposição remete para aquele artigo e o mesmo não é de aplicação subsidiária no processo regulado no DL 252/94, que, nos termos do disposto no art 3° do CP, é definido no normativo deste Código. 25. Na falta pois, de lei extravagante a perda de bens a favor do Estado em processo penal é tão somente regulada pelo art.109º do C.Penal, erradamente interpretada no despacho recorrido. 26. E nos termos do disposto neste artigo quer os bens tivessem servido para a prática de um facto ilícito, quer os bens que tivessem sido produzidos (produtos) por este, só são declarados perdidos a favor do Estado se, "pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o consentimento de novos ilícitos típicos". 27. E, no caso concreto os bens são os computadores; os produtos são os ficheiros de clientes do gabinete e alguns projectos de arquitectura. Nestes termos e nos melhores de direito deve o despacho recorrido ser revogado e, declarar-se que a)- Que, por falta de competência da IGAE para proceder à inspecção consequente busca assim como por violação do disposto no art. 174º do CPP, seja declarada nula a busca efectuada pela IGAE, assim como os actos subsequentes, com todas as consequências legais; b)- Para o caso de assim se não entender, ordenar-se a restituição dos objectos apreendidos com base no disposto no art. 186º do C.P.P. 1.5. No Tribunal recorrido o Magistrado do Ministério Público ofereceu Resposta, pronunciando-se no sentido de que o recurso não merece provimento. 1.6. O Mmº Juiz no Tribunal recorrido manteve a sua decisão. 1.7. O Exmº Procurador Geral-Adjunto nesta Relação emitiu parecer pronunciando-se no sentido de que o recurso não merece provimento, porquanto, e em síntese, os órgãos de polícia criminal actuam sob uma dúplice função: a) coadjuvar as autoridades judiciárias actuando sob a sua direcção e dependência (arts. 55º e 56º, do CPP); b) realizar actos processuais ao abrigo de competência própria, v. g., no tocante a medidas cautelares e de polícia e à detenção (art. 248º a 261º, do CPP). Sendo a D..... um órgão de polícia criminal, cfr. art. 1º, nº 3, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, devem desenvolver as acções definidas no art. 3º, 4º e 5º, do mencionado DL. Um circulo redutor de actividades da mesma Direcção Geral, sendo uma questão entérica de poder/dever de actuação dos órgãos de polícia criminal, representa, em si e por si, o exercício subordinado funcionalmente, que, nesse segmento, e em fase de inquérito cabe ao Ministério Público (art. 219º, nº1, da CRP). No exercício da acção penal o Ministério Público é coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, crf. art. 5º, do citado DL. A intervenção da D..... no caso subjudice, como órgão de polícia criminal mostra-se enquadrada legalmente, atentos os preceitos supra referidos. Nos termos do art. 272º, nº 3, da CRP a intervenção de um órgão de polícia criminal como a D....., como factor de prevenção de crimes, dá-se no âmbito de um actividade que beneficia a tutela penal, porque envolve a cópia, o uso, a transferência, o acesso ou a manipulação de sistemas de computador, de dados de programas de computador. No caso a prevenção visa o tipo legal de comportamentos previstos no art. 14º, nº1, do DL. nº 252/94, punido pelo art. 9º, da Lei nº 109/91, de 17AGO e a apreensão do material informático dá-se ex vi do art. 178º, do CPP. Quanto à questão do local em que se encontravam os computadores, acompanha a resposta do Mº Pº, em 1ª Instância, com a ressalva normativa que será do art. 174º, ns 3 e 4º e 181º, do CPP. 1.8. Foi cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do CPP. 1.9. O arguido ofereceu resposta mantendo a posição assumida na sua motivação de recurso. 1.10. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Constam dos autos as seguintes ocorrência processuais relevantes para a decisão do presente recurso: 2.1.1. No dia 29AGO2000, cerca das 11h, foi iniciada uma inspecção, no gabinete técnico de arquitectura, sito na ....., pertencente ao arquitecto Nuno ....., em conformidade com planeamento operacional previamente elaborado pela IGAE sobre “pirataria informática”. 2.1.2. Na sequência de tal inspecção o inspector técnico da IGAE – Delegação Distrital do ..... - levantou o auto de notícia de fls. 28 a 30, por se mostrar indiciado a prática por Nuno ....., de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p, pelos arts. 14º, nº1, do DL nº 252/94, de 20JAN, e 9º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO. 2.1.3. Em consequência do referido auto de notícia, e nesse mesmo dia, pelo inspector da IGAE, foi constituído arguido Nuno ....., o qual foi detido e notificado para comparecer perante o Mº Pº, no dia 30AGO2000, pelas 10h, nos termos dos arts. 58º, nº1, al. c), 254º, 255º e 256º, do CPP, bem como ao abrigo do disposto no art. 178º, nº 1, do CPP, procedeu-se à apreensão de dois computadores, nos quais se encontravam instalados os programas reproduzidos. 2.1.4. O referido auto de notícia deu origem ao processo de inquérito nº 000026/00, em que é denunciante IGAE e arguido Nuno ....., por factos susceptíveis de integral a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p., pelos arts. 14º, nº1, do DL. nº 252/94, de 20OUT, e 9º, da Lei nº 109/91, que corre termos nos serviços do Mº Pº, junto do Tribunal Judicial de ..... . 2.1.5. Em 28SET2000 o arguido requereu ao Mº Pº que fosse declarada nula a busca efectuada pelo IGAE, no seu gabinete técnico de arquitectura, sito em ....., por violação do disposto no art. 174º, do CPP, por falta de competência do IGAE para proceder à inspecção e consequente busca, bem como a restituição dos computadores ao arguido nos termos do art. 186º, do CPP 2.1.6. Por despacho de 19OUT2000 o Mmº Juiz de instrução do Tribunal Judicial da Comarca de ....., indeferiu o requerimento do arguido. 3. O DIREITO. 3.1. O objecto do presente recurso, tendo em atenção as conclusões formuladas pelo recorrente que delimitam o seu objecto, prende-se, em suma, com as seguintes questões: - a IGAE carece de competência para proceder à busca, investigação e instauração de processos crime, uma vez que este organismo só tem competência para a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída; - a única entidade para fiscalizar os actos ilícitos decorrentes do DL. nº 252/94, é o Ministério Público, pelo que a busca efectuada está ferida de nulidade, nos termos do art. 174º, do CPP; - o local onde foi efectuada a inspecção não é de livre acesso ao público, e por isso, não tendo a busca sido autorizada por entidade competente, está também, por essa via, ferida de nulidade; - o despacho recorrido interpretou erradamente o art. 109º, do CP, com base no qual manteve a apreensão dos computadores. 3.2. Analisando a primeira questão suscitada pelo recorrente, ou seja, se a IGAE carece de competência para proceder à busca, investigação e instauração de processos crime, porquanto, no entender do recorrente este organismo só tem competência para a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída. 3.2.1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra no seu art. 219º, nº 1, que “Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade de defender a legalidade democrática”. A Lei de Autorização Legislativa em matéria de processo penal, nº 43/86, de 26SET, no seu art. 2º, nº2, 45), determinou a «existência de um inquérito preliminar, a cargo do Ministério Público, coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, com a finalidade de investigar a notícia do crime e de proceder às determinações inerentes à decisão de acusação ou não acusação, definindo-se, nestes termos, ser o inquérito bastante para a introdução do feito em juízo; tornando-se necessária a prática de actos que directamente se prendam com os direitos fundamentais das pessoas, tais actos deverão ser presididos, praticados ou autorizados pelo juiz, o qual terá para o efeito, na sua disponibilidade os órgãos de polícia judiciária». Por outro lado, determinou, ainda «a colocação dos órgãos de polícia judiciária sob orientação e na dependência funcional do Ministério Público, e bem assim na do juiz, relativamente a actos da sua competência» [art. 2º, nº2, 47)], bem como «o estabelecimento do poder-dever dos órgãos de polícia judiciária de colherem notícia dos crimes, de impedirem, na medida do possível, as suas consequências e de realizarem os actos necessários e urgentes para assegurar todos os meios de prova» [art. 2º, nº2, 48)], e «a obrigação dos órgãos de polícia judiciária de darem imediato conhecimento ao Ministério Público dos crimes relativamente aos quais tenha sido aberto inquérito, de indicarem os meios de prova recolhido e de porem à sua disposição as pessoas detidas» [art. 2º, nº2, 49)]. Nesta conformidade o art. 263º, nº1, do CPP, consagra que “A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal”, os quais “actuam sob a directa orientação do Mº Pº e na sua dependência funcional” (nº2, do citado art. 263º). O art. 1º, do CPP, define na sua alínea c), o que se considera órgãos de polícia criminal, para efeitos do disposto no CPP, ou seja, “todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código”, e, a alínea d), do citado art. 1º, define, para efeitos do disposto no CPP, como autoridade de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores da polícia e todos os funcionários policiais a quem as respectivas leis respectivas reconhecerem aquela qualificação. O art. 48º, do CPP atribui a titularidade da acção penal ao Mº Pº «O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes nos arts. 49º a 52º», sendo que, nos termos do art. 241º, do CPP, este adquire a notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes. Assim, sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionam os elementos a que aludem as alíneas a), b) e c), do nº1, do art. 243º, do CPP, e é obrigatoriamente remetido ao Mº Pº, no mais curto prazo e vale como denúncia (art. 243º, nº3, do CPP). O art. 55º do CPP, que define a competência dos órgãos de polícia criminal, consagra no seu nº1, que “Compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo”, e, no seu nº2, estabelece que “Compete em especial aos órgãos de polícia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova”. Por seu turno, o art. 56º, do CPP, determina que “Nos limites do disposto no nº1, do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob a orientação das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional”. 3.2.2. Do disposto nos citados preceitos do CPP, resulta que os órgãos de polícia criminal, não obstante não serem sujeitos processuais autónomos, mas sim auxiliares dos sujeitos processuais, têm o poder-dever de, em casos pontuais, praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não meramente delegada, designadamente quanto a medidas cautelares e de polícia e da detenção, nos termos dos arts. 248º a 261º, do CPP. Logo que levada a cabo esta missão e praticados estes actos urgentes que não se compadecem com delongas, adquirida a supeita consistente do cometimento do crime, os órgãos de polícia criminal devem dar notícia ao MºPº, que abrirá inquérito, ficando na sua dependência funcional (vide Maia Gonçalves, in CPP, Anot., 1999, 10ª Ed., pág. 179,181). Daí que, porque as medidas cautelares e de polícia se destinam a acautelar a obtenção de meios de prova, que sem elas poderiam perder-se, mediante uma tomada imediata de providências pelos órgãos de polícia criminal, mesmo sem autorização prévia da autoridade judiciária competente, e isto pelo carácter urgente das diligências a praticar ou pela natureza perecível dos meios de prova a recolher, no âmbito dessas medidas cautelares e de polícia, os órgãos de polícia criminal que tiverem conhecimento de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo (art. 248º do CPP); competindo-lhes, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, proceder a exames dos vestígios do crime, em especial ás diligências previstas no art. 171º, nº 2, e no art. 173º, proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas cautelares necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos (art. 249º, do CPP); proceder à identificação de suspeito e pedido de informações (art. 250º); para além dos casos previstos no art. 174º, nº 4, os órgãos de polícia criminal procedem, sem prévia autorização da autoridade judiciária, à revista de suspeitos em caso de fuga ou de detenção e a busca no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relativos ao crime, susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se (art. 251º, do CPP); bem como proceder à detenção em flagrante delito (art. 255º), e fora de flagrante delito, nos casos previstos no art. 258º, nº2, do CPP 3.2.3. A Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), aprovada pelo DL. nº 269-A/95, de 19OUT, consagra no seu art. 1º, nº 1, que “A Inspecção-Geral das Actividades Económicas IGAE) é um serviço central do Ministério do Comércio e Turismo, que tem como objectivo velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades económicas”, dispondo o nº3, do mesmo normativo que “A IGAE é autoridade órgão de policial criminal”. Por seu turno o art. 3º, do mesmo diploma estabelece entre outras, as seguintes atribuições da IGAE: a) Promover acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública; b) Coadjuvar as autoridades judiciárias, nos termos do disposto no Código do Processo Penal;. c) Proceder á investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída” O art. 4º, nº 1, do mesmo diploma, consagra que “No exercício das atribuições a que se refere o artigo anterior, compete à IGAE a fiscalização de todos os locais onde se proceda a qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços, designadamente unidades produtoras de produtos acabados e intermédios, armazéns, escritórios, …”, sendo que os proprietários, administradores, gerentes, directores, encarregados, ou seus representantes, dos estabelecimentos e escritórios, …e demais locais sujeitos a inspecção ficam obrigados, perante o pessoal da IGAE em serviço, quando devidamente identificado, a: a) Facultar a entrada nos locais referidos no artigo anterior, bem como a permanência pelo tempo que for necessário à conclusão da acção inspectiva; b) Apresentar a documentação, livros de contabilidade, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos e, bem assim, prestar as informações de as declarações que lhe forem solicitadas”. “A IGAE e os demais organismos, serviços ou entidades com funções de prevenção e investigação criminal e contra-ordenacional devem cooperar no exercício das respectivas atribuições, utilizando os mecanismos convenientes” (art. 5º, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT). Por outro lado, no âmbito da sua competência funcional, nos termos do art. 29º, do mesmo diploma, “compete, genericamente, ao pessoal da carreira de inspecção superior e da carreira de inspecção: a) Exercer funções de autoridade de polícia criminal, no âmbito das infracções antieconómicas e contra a saúde pública; b) Dirigir ou executar acções de inspecção ou de investigação que lhe forem cometidas, no domínio das competências específicas atribuídas à IGAE”. 3.2.4 Aplicando os princípios e preceitos supra enunciados, ao caso subjudice, verifica-se que a IGAE, enquanto órgão de polícia criminal, tem competência para proceder à investigação e instauração de processos crime, e não apenas para a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída. E, nessa medida, no exercício da sua actividade de órgão de polícia criminal, a IGAE e o pessoal da carreira de inspecção superior e da carreira de inspecção, enquanto autoridade de polícia criminal da IGAE, tem competência para levantar autos de notícia, (arts. 1º, als. c) e d), 55º e 56º, 243º, do CPP e 1º, nºs 1 e 3, 3º, als. a) e b), 4º, e 29º, als. a) e b), do DL nº 269-A/95, de 19OUT), bem como para proceder às revistas, buscas e apreensões, previstas no art. 174º, nº 4, e 178º, do CPP. No caso em apreço, a inspecção levada a cabo pelo inspector da IGAE, no gabinete técnico de arquitectura, sito na ....., pertencente ao arquitecto Nuno ....., em conformidade com planeamento operacional previamente elaborado pelo IGAE sobre “pirataria informática”, na sequência da qual o inspector técnico da IGAE – Delegação Distrital do ..... - levantou o auto de notícia de fls. 28 a 30, por se mostrar indiciado a prática por Nuno ....., de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p, pelos arts. 14º, nº1, do DL nº 252º/94, de 20JAN, e 9º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO, e, em consequência, sido constituído arguido Nuno ....., o qual foi detido e notificado para comparecer perante o Mº Pº, nos termos dos arts. 58º, nº1, al. c), 254º, 255º e 256º, do CPP, pelo referido inspector da IGAE, dando origem ao inquérito que corre termos pelos serviços do Ministério Público, junto do Tribunal da Comarca de ....., insere-se no âmbito das competências que são atribuídas a um órgão de polícia criminal, como o é a IGAE, e aos seus inspectores, como autoridades de polícia criminal, nos termos dos arts. 1º, als. c) e d), 55º , 56º, 243º, do CPP e 3º, nºs 1 e 3, 3º, als. a) e b), 4º, nº1, e 29º, als. a) e b), do DL nº 269-A/95, de 19OUT). Por outro lado, conforme salienta o Exmº Procurador Geral-Adjunto, «nos termos do art. 272º, nº3, da CRP a intervenção de um órgão de polícia criminal como a IGAE, como factor de prevenção de crimes, dá-se no âmbito de um actividade que beneficia a tutela penal, porque envolve a cópia, o uso, a transferência, o acesso ou a manipulação de sistemas de computador, de dados de programas de computador. No caso a prevenção visa o tipo legal de comportamentos previstos no art. 14º, nº1, do DL. Nº 252/94, punido pelo art. 9º, da lei nº 109/91, de 17AGO e a apreensão do material informático dá-se ex vi do art. 178º, do CPP». 3.3. Relativamente à legalidade da busca efectuada pelos serviços da IGAE. 3.3.1. As revistas e as buscas são, em regra, autorizadas pela autoridade judiciária competente (art. 174º, nº3, do CPP), mas a lei admite excepções. Os órgãos de polícia criminal podem proceder a revistas e buscas sem ordem das autoridades judiciárias competentes, nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), do nº 4, art. 174º, do CPP. Assim, nos termos do art. 174º, nº 4, al. c), do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a revistas e buscas, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. Neste caso, a revista e a busca é justificada pela necessidade de prevenção e urgência. Ora, in casu, a busca efectuada ao gabinete de arquitectura do arguido, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão, ou seja, pelo crime p. e p., pelo art. 9º, da Lei nº 100/91, de 17AGO, cuja moldura penal abstracta é de prisão até três anos ou multa, cai assim na previsão do art. 174º, nº 4, al. c), do CPP, não necessitando de autorização prévia da autoridade judiciária competente, nesta fase processual, ou seja o Ministério Público. 3.3.2. Argumenta o recorrente que, o local onde foi efectuada a inspecção não é de livre acesso ao público, e por isso, não tendo a busca sido autorizada por entidade competente, está também, por essa via, ferida de nulidade. O art. 174º, nº 1, do CPP, determina que “Quando houver indícios de que alguém oculta quaisquer objectos relacionados com um crime que possa servir de prova, é ordenada a revista,”, e o nº 2, do mesmo normativo preceitua que “quando houver indícios de que os objectos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada a busca”. Por seu turno o nº 3, do mesmo art. 174º, do CPP, consagra que “As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo, esta sempre que possível, presidir à diligência”. Como vimos, ressalvam-se das exigências previstas no nº 3, do art. 174º, do CPP, as revistas e as buscas efectuadas por órgãos de polícia criminal nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), do nº 4, do mesmo preceito, sendo que no caso a busca efectuada no gabinete de arquitectura do arguido, encontra-se abrangida pela previsão do art. 174º, nº 4, al. c), porquanto foi efectuada, aquando da detenção do arguido em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão. 3.3.3. A Constituição da República Portuguesa consagra como direito fundamental o direito à intimidade da vida privada e familiar (art. 26º), e, como corolário deste direito, consagra no seu art. 34º, o princípio da inviolabilidade do domicílio, no sentido de que a entrada neste contra a vontade dos cidadãos só pode ser ordenada pela autoridade judiciária competente nos casos e segundo as formas previstas na lei; e ainda que ninguém pode entrar no domicílio de alguém durante a noite, sem o seu consentimento. Em conformidade com estes preceitos constitucionais, o legislador consagrou no art. 177º, do CPP, um regime especial e restritivo, relativamente à busca domiciliária, isto é, em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, sob pena de nulidade O valor cuja protecção está subjacente á criação desse especial regime é o da tranquilidade e segurança da vida íntima ou privada do ser humano. Por isso é que o legislador restringiu o campo da sua aplicação àquele restrito espaço – casa habitada ou uma sua dependência fechada – que é o local reservado à vida íntima de qualquer pessoa, à sua actividade privada. Daí dever considerar-se que a expressão «busca domiciliária» se reporta àquele preciso espaço (vide Ac. da RP de 15MAR2000, in CJ de 2000, Tomo II, pág. 237-238). Ora, não cabe naquele conceito de «busca domiciliária» a busca levada a cabo pelos serviços da IGAE, no gabinete de arquitectura do arguido. É que o conceito de espaço lugar reservado ou não livremente acessível ao público, não coincide com o conceito de casa habitada ou numa sua dependência. Por outro lado, muito embora, um gabinete de arquitectura, não obstante, não se poder considerar como lugar livremente acessível a qualquer pessoa, podendo situar-se nos chamados espaços privados, como os ocupados por estabelecimentos comerciais, unidades fabris, ateliers de artistas, escritórios de advogados, ou consultórios médicos, etc, é um lugar onde se prestam serviços remunerados ligados àquela actividade, e que é acessível aos clientes que solicitam tais serviços, não cabendo, na previsão do art. 177º, 180º e 181º, do CPP, ou seja, não está sujeita à formalidades previstas no mencionados preceitos, como sucede para a busca efectuada em escritório de advogado, consultório médico, estabelecimento de saúde ou estabelecimento bancário Assim sendo, e face ao disposto no art. 4º, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, e 174º, nº 4, al. c), do CPP, no caso subjudice, a busca efectuada no gabinete de arquitectura do arguido, uma vez que foi efectuada aquando da detenção em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão, não tem que ser autorizada pela autoridade judiciária, podendo ser legalmente efectuada pelos inspector da IGAE, enquanto órgãos de polícia criminal, no exercício das competências que lhe são conferidas pelos arts. 1º, nºs 1 e 3, 3º, als. a), e b), 4º, e 29º, nº 1, als. a) e b), do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, e nos arts. 55º, e 248º, do CPP. 3.5. Vejamos, por fim, a legalidade da apreensão dos dois computadores, nos quais se encontravam instalados os programas reproduzidos, efectuada ao abrigo do disposto no art. 178º, nº1, do CPP. 3.5.1. Insurge-se o recorrente, contra o facto de o despacho recorrido ter indeferido a devolução dos computadores apreendidos, porquanto, o 12° da Lei 109/91 não tem aplicação no âmbito da Lei de Protecção de Software, e na falta de lei extravagante a perda de bens a favor do Estado em processo penal é tão somente regulada pelo art.109º do C.P, nos termos do qual, quer os bens tivessem servido para a prática de um facto ilícito, quer os bens que tivessem sido produzidos (produtos) por este, só são declarados perdidos a favor do Estado se, "pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o consentimento de novos ilícitos típicos", e no caso concreto os bens são os computadores; os produtos são os ficheiros de clientes do gabinete e alguns projectos de arquitectura. 3.5.2. Nos termos do art. 178º, nº1, “São apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agentes no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir de prova”, sendo que nos termos do nº 5, do mesmo normativo, “as apreensões efectuadas por órgãos de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária no prazo máximo de 72 horas”. De harmonia com o disposto no art. 180º, nº 1, do CPP, “a apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico, é correspondentemente aplicável o disposto no art. 177º, nºs 3 e 4, do CPP”, ou seja, é presidida pelo juiz, sob pena de nulidade, e é comunicada previamente ao Conselho local da respectiva Ordem. Como vimos, aos órgãos de polícia criminal, nos termos do art. 55º, nº 2, do CPP, compete em especial, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova, e no âmbito das medidas cautelares proceder à apreensão no decurso das revistas e buscas (art. 249º, nº2, al. c), do CPP). São razões de economia processual – evitando-se a repetição de formas e diligências – que ditam a apreensão directa ou valoração probatória dos objectos que corporizam os conhecimentos fortuitos (vide Manuel da Costa Andrade, in “Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal”, Coimbra, 1992, pág. 278). 3.5.3.Ora, in casu, a apreensão dos mencionados computadores foi levada a cabo, no âmbito do levantamento do auto de notícia de fls. 28 a 30, por parte do inspector do IGAE, enquanto órgão de polícia criminal, por se mostrar indiciado a prática pelo arguido Nuno ....., de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p, pelos arts. 14º, nº1, do DL nº 252/94, de 20JAN, e 9º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO. A apreensão não é apenas um meio de obtenção e conservação de provas, mas também de segurança de bens para garantir a execução, embora em grande maioria dos casos esses objectos sirvam também como meios de prova. A apreensão destina-se essencialmente a conservar provas reais e bem assim os objectos que em razão do crime com que estão relacionados podem ser declarados perdidos a favor do Estado (vide Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. II, Ed. Verbo, 1999, pág. 197). Nos termos do art. 12º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO, “o tribunal pode decretar a perda dos materiais, equipamentos ou dispositivos pertencentes à pessoa condenada que tiverem servido para a prática dos crimes previstos no presente diploma”. Assim sendo, tendo em atenção a fase do processo, quer para efeitos de conservação da prova, quer porque eventualmente tais bens poderão ser susceptíveis de, em caso de condenação, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do art. 12º, da Lei nº 109/91, de 17AGO, nesta fase processual não pode haver lugar à restituição do material informático apreendido, nos termos do art. 186º, do CPP, como defende o recorrente. Do exposto resulta que o despacho recorrido não merece qualquer censura ou reparo, fazendo uma correcta aplicação e interpretação da lei, improcedendo, deste modo, na totalidade o recurso. 4. DECISÃO. Termos em que, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação do ....., em negar provimento ao recurso, e em consequência, confirmar integralmente o douto despacho recorrido. Sem tributação. Porto, 01-05-02 Maria da Conceição Simão Gomes José Inácio Manso Raínho Pedro dos Santos Gonçalves Antunes

Referências Legais

Legislação Nacional

L 109/91 DE 1991/08/17 ART9 N1 ART12.
DL 252/94 DE 1994/01/20 ART14 N1.
CPP98 ART174 N4 C.
DL 269-A/95 DE 1995/10/19 ART3 ART4 ART29.

Sumário

II- A inspecção levada a cabo por um inspector da IGAE num gabinete técnico de arquitectura, em conformidade com planeamento operacional previamente elaborado sobre "pirataria informática" - na sequência da qual foi levantado auto de notícia, por se mostrar indiciada a prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador previsto e punido pelos artigos 14 n.1 do Decreto-Lei n.252/94, de 20 de Outubro, e 9 n.1 da Lei n.109/91, de 17 de Agosto, detido e constituído arguido o arquitecto responsável pelo gabinete, e, assim, dada origem a inquérito nos competentes serviços do Ministério Público -insere-se no âmbito das competências atribuídas à IGAE, como órgão de polícia criminal, e aos seus inspectores, como autoridade de polícia criminal- artigos 1 alíneas c) e d), 55, 56 e 243 do Código de Processo Penal e artigos 3 ns.1 e 3 , alíneas a) e b), 4 n.1 e 29 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.269-A/95, de 19 de Outubro.

III- A busca efectuada no gabinete de arquitectura, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão, nas circunstâncias atrás referidas, cai na previsão do artigo 174 n.4 alínea c) do Código de Processo Penal, não necessitando de autorização prévia da competente autoridade judiciária.

V- Na fase de inquérito, não deve ser restituído o material informático apreendido, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Penal, quer por razões de conservação da prova, quer porque, nos termos do artigo 12 da Lei n.109/91, de 17 de Agosto, é susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, em caso de condenação.

Texto Integral

Acordam, em Conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto

1. RELATÓRIO.

1.1. Nos Serviços do Mº Pº, junto do Tribunal Judicial de ....., corre termos o processo de inquérito nº .../..., em que é denunciante IGAE e arguido Nuno....., por factos susceptíveis de integrar a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p., pelos arts. 14º, nº1, do DL. nº 252/94, de 20OUT, e 9º, da Lei nº 109/91, de 17AGO.

1.2. Em 28SET2000 o arguido requereu ao Mº Pº que fosse declarada nula a busca efectuada pela IGAE, no seu gabinete técnico de arquitectura, sito em ...., por violação do disposto no art. 174º, do CPP, por falta de competência da IGAE para proceder à inspecção e consequente busca, bem como a restituição dos computadores ao arguido nos termos do art. 186º, do CPP.

1.3. Por despacho de 19OUT2000 o Mmº Juiz de instrução do Tribunal Judicial da Comarca de ....., indeferiu o requerimento do arguido, com o fundamento de que dos arts. 1º, nº1, 3º, als. b) e d), e 29º, nº 1, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, as atribuições do serviço de inspecção são os de uma verdadeira autoridade de polícia criminal a quem caberá coadjuvar as autoridades judiciárias nos termos do CPP (arts. 1º, als. c) e d), e 55º, nº2, do CPP), ainda que em ilícitos cuja investigação não está ainda atribuída a um específico órgão de polícia criminal e que, lato senso, não deixam de ter analogia com outros crimes classificados de antieconómicos.

De resto, se alguma incompetência funcional houvesse ao nível da investigação policial, nada na lei processual admite que tal se reflicta na validade de um acto processual, quanto muito, importaria a posteriori, uma transferência de competências, sendo certo que a original notícia do crime e as providências necessárias para acautelar a conservação dos meios de prova são obrigatórios para qualquer autoridade policial (arts. 241º, 242º, nº 1, al. a), 243º, 248º e 249º, do CPP).

O arguido confunde uma simples investigação/inspecção, comum neste tipo de infracções relacionadas com a economia, o comércio ou a prestação de serviços, acto prévio à existência de qualquer inquérito criminal, com a busca, meio de obtenção da prova, no âmbito de uma investigação criminal.

Tratando-se de acto de inspecção em estabelecimento/gabinete que o arguido não considerou ou sequer alegou que fosse reservado e, por natureza, será aberto ao público/clientes do serviço prestado, não carecia de despacho prévio da única autoridade competente para, nesta fase, processual, ordenar eventual busca em espaço reservado que não esteja previsto no art. 177º, do CPP – Ministério Público.

Confirmada a legalidade da acção que deu origem à apreensão de elementos probatórios materiais conducentes á imputação ao arguido do crime p. e p., pelo art. 9º, nº1, da Lei nº 109/91, tratando-se de objectos, programas e produtos, dessa actividade ilícita, não é só válida a manutenção da sua apreensão (art. 178º, nºs 1 e 2, do CPP), como é previsível que sejam declarados perdidos a favor do Estado nos termos dos arts. 12º, da Lei nº 109/91, e 109º, do CP.

1.4. Inconformado com este despacho, o arguido, veio dele interpor recurso, que motivou, concluindo nos seguintes termos:

“1 No dia 29AGO00, pelas 11 horas, o arguido foi objecto de uma inspecção efectuada no seu gabinete técnico de arquitectura, sito na morada supra indicada, por agentes da Inspecção Geral das Actividades Económicas, "em conformidade com um planeamento operacional" (e não com base em qualquer queixa), da qual resultou a sua detenção, a apreensão de dois computadores e a constituição do arguido como autor do crime de reprodução não autorizada de programas de computador previsto no art.14° n° 1 do DL n° 252/94, de 20/10 e punido nos termos do art. 9º, n° 1 da Lei 109/91.

2. O DL 252/94 de 20 de Outubro (Lei da protecção dos programas de computador) não atribui a qualquer entidade competência específica para acções de natureza preventiva e repressiva ou proceder à investigação e instrução dos processos de contra-ordenações, pelo que o IGAE é incompetente para o efeito.

3. A única entidade competente - com base numa notícia de um crime que no caso inexistia, pois no início da actuação nenhuma suspeita ou queixa havia sobre o requerente - é o Ministério Público.

4. Por isso, e independentemente de indícios de crime que não existiam, a entrada no gabinete de arquitectura do requerente e busca de provas aí guardadas, só podia ser efectuada por qualquer polícia criminal nos termos do disposto no art. 174° nºs 2 e 4 do C.P.P.

5. Por falta de competência para a acção a que procederam e por violação do art 174° n° 2 do CPP - o requerente não autorizou a busca nem a mesma se encontra expressamente declarada no auto - é a mesma nula assim como os actos subsequentes, no caso, a apreensão de dois computadores.

6. O recorrente está em tempo de arguir a nulidade nos termos do disposto no art 120, n° 3 al. c) do CPP, como se refere no BMJ 416, pág. 541.

7. O Meritíssimo Juiz de instrução indeferiu a pretensão por entender que as infracções ao DL 252/94 são delitos antieconómicos e assim a IGAE teria competência própria a para o e efeito.

8. Além disso, como delitos antieconómicos, iniciar-se-ia sempre por um acto de investigação/inspecção donde a legitimidade da IGAE para proceder.

9. Sucede que do nosso ponto de vista o Meritíssimo Juiz fez um enquadramento errado do DL 252/94, dado que faltando aos interesses aí protegidos o carácter de supra-individualidade, o mesmo não pode ser enquadrado dentro do Direito Económico ou Direito Penal Económico mas sim no âmbito das Direitos de Autor e direitos conexos.

10. Por todos na doutrina, Costa Andrade e José Manuel Figueiredo Dias in BMJ n° 262 pág 33 e Direito Penal Económico, edição do Centro de Estudos Judiciários, pág. 88 e Rui Saavedra - A Protecção Jurídica do Software e a Internet, pág. 125, 94, 114 e 128 a 130.

11. É assim que "os programas de computador receberam da parte do legislador nacional "protecção análoga à conferida às obras literárias” (art 1° n° 2 do DL 252/94 e respectivo preâmbulo), apesar de anteriormente terem sido os mesmos no plano normativo comunitário qualificados explicitamente, como "obras literárias na acessão da convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas" ob. cit. pág. 148.

12. Não podendo a acção da IGAE ser legitimada com base no poder de praticar actos de investigação/inspecção, errada se torna também a interpretação feita na decisão recorrida sobre o local onde a mesma se efectuou ao considerar-se que um gabinete de arquitectura - mormente no local onde se encontram os computadores (local de trabalho) - não é um "lugar reservado ou não livremente acessível ao público".

13. O conceito de "lugar vedado ao público" - cuja violação é punida pelo art. 191° do CP - é-nos dado pela "salvaguarda de um conjunto heterogéneo de valores ou interesses. Que vão desde valores ainda conotados com a reserva e o segredo pessoais, passando pelo segredo comercial e industrial, até valores de eficiência económica e burocrático-administrativo”. A persistir-se na definição de um bem jurídico igualmente presente na tutela de inviabilidade de todos os espaços, terá de optar-se por uma definição exclusivamente formal. O bem jurídico identificar-se-á, assim, com a posição jurídica reconhecida ao titular, que se analisa no direito de admitir e excluir" Costa Andrade in Comentário Conimbricense do Código Penal Parte Especial, tomo 1, pág. 718.

14. A busca foi efectuada num gabinete de arquitectura, sito no primeiro andar de um prédio urbano e, os computadores, encontram-se forçosamente numa área de trabalho dado servirem para se elaborar os projectos das obras que a arquitecto tem em curso.

15. Ora o trabalho do arquitecto (projectos e desenhos) são sua propriedade (art. 25º do Código do Autor) e a sua fruição exclusiva pelo arquitecto está prevista no art. 67º do mesmo código.

16. Por natureza aqueles são locais reservados, para os quais é necessária a ordem de busca emitida pela autoridade judiciária (art. 174°) que aí se possa proceder ao exame das coisas, pelo que o Mmº Juiz fez uma errada interpretação do disposto no art 174° do CPP.

17. Pretende-se, por último, no despacho recorrido legitimar aquela acção com base no disposto nos arts 248º e 249º do CPP - Medidas cautelares e de polícia - numa interpretação errada dos mesmos.

18. De facto "Os órgãos de polícia criminal podem proceder por sua própria iniciativa a revistas e buscas, quando a urgência o exigir. É ainda a urgência que legitima estas diligências por parte dos órgãos de polícia criminal" Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal Vol III pág. 57.

E, mesmo assim só no âmbito do disposto no art 174° n° 4 do C.Penal.

19. Ora não só não se vislumbra qualquer urgência nos actos praticados como a mesma nem sequer é invocada pelos agentes que procederam à busca.

20. Por outro lado convém referir que os actos são praticados, quando os agentes entram no gabinete do arguido e iniciam a busca, este não é acusado de qualquer crime, contra o mesmo não existe qualquer queixa e consequentemente não é suspeito de qualquer ilícito.

21. Por incompetência para proceder a qualquer investigação no quadro do DL 252/94 (Lei de protecção de Software) e por proceder a busca em violação com o disposto no art. 174° do CPP , está a mesma ferida de nulidade assim como subsequente de apreensão dos computadores.

22. Subsidiariamente o recorrente pediu a devolução dos computadores com base no disposto no art. 186° do CPP - serem os mesmos, face ao exame que Ihes foi efectuado, desnecessários para efeito de prova e o recorrente necessitar de consultar dados aí guardados para o exercício da sua actividade.

23. Vendo também aqui negada a sua pretensão, não pela necessidade da manutenção para efeitos de prova, mas sim por "ser previsível" a sua perda a favor do Estado nos termos do disposto no art° 12° da Lei 109/91 e art. 109º do C. Penal.

24. O 12° da Lei 109/91 não tem aplicação no âmbito da Lei de Protecção de Software. Nenhuma disposição remete para aquele artigo e o mesmo não é de aplicação subsidiária no processo regulado no DL 252/94, que, nos termos do disposto no art 3° do CP, é definido no normativo deste Código.

25. Na falta pois, de lei extravagante a perda de bens a favor do Estado em processo penal é tão somente regulada pelo art.109º do C.Penal, erradamente interpretada no despacho recorrido.

26. E nos termos do disposto neste artigo quer os bens tivessem servido para a prática de um facto ilícito, quer os bens que tivessem sido produzidos (produtos) por este, só são declarados perdidos a favor do Estado se, "pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o consentimento de novos ilícitos típicos".

27. E, no caso concreto os bens são os computadores; os produtos são os ficheiros de clientes do gabinete e alguns projectos de arquitectura.

Nestes termos e nos melhores de direito deve o despacho recorrido ser revogado e, declarar-se que

a) - Que, por falta de competência da IGAE para proceder à inspecção consequente busca assim como por violação do disposto no art. 174º do CPP, seja declarada nula a busca efectuada pela IGAE, assim como os actos subsequentes, com todas as consequências legais;

b) - Para o caso de assim se não entender, ordenar-se a restituição dos objectos apreendidos com base no disposto no art. 186º do C.P.P.

1.5. No Tribunal recorrido o Magistrado do Ministério Público ofereceu Resposta, pronunciando-se no sentido de que o recurso não merece provimento.

1.6. O Mmº Juiz no Tribunal recorrido manteve a sua decisão.

1.7. O Exmº Procurador Geral-Adjunto nesta Relação emitiu parecer pronunciando-se no sentido de que o recurso não merece provimento, porquanto, e em síntese, os órgãos de polícia criminal actuam sob uma dúplice função: a) coadjuvar as autoridades judiciárias actuando sob a sua direcção e dependência (arts. 55º e 56º, do CPP); b) realizar actos processuais ao abrigo de competência própria, v. g., no tocante a medidas cautelares e de polícia e à detenção (art. 248º a 261º, do CPP).

Sendo a D..... um órgão de polícia criminal, cfr. art. 1º, nº 3, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, devem desenvolver as acções definidas no art. 3º, 4º e 5º, do mencionado DL.

Um circulo redutor de actividades da mesma Direcção Geral, sendo uma questão entérica de poder/dever de actuação dos órgãos de polícia criminal, representa, em si e por si, o exercício subordinado funcionalmente, que, nesse segmento, e em fase de inquérito cabe ao Ministério Público (art. 219º, nº1, da CRP).

No exercício da acção penal o Ministério Público é coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, crf. art. 5º, do citado DL.

A intervenção da D..... no caso subjudice, como órgão de polícia criminal mostra-se enquadrada legalmente, atentos os preceitos supra referidos.

Nos termos do art. 272º, nº 3, da CRP a intervenção de um órgão de polícia criminal como a D....., como factor de prevenção de crimes, dá-se no âmbito de um actividade que beneficia a tutela penal, porque envolve a cópia, o uso, a transferência, o acesso ou a manipulação de sistemas de computador, de dados de programas de computador.

No caso a prevenção visa o tipo legal de comportamentos previstos no art. 14º, nº1, do DL. nº 252/94, punido pelo art. 9º, da Lei nº 109/91, de 17AGO e a apreensão do material informático dá-se ex vi do art. 178º, do CPP. Quanto à questão do local em que se encontravam os computadores, acompanha a resposta do Mº Pº, em 1ª Instância, com a ressalva normativa que será do art. 174º, ns 3 e 4º e 181º, do CPP.

1.8. Foi cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do CPP.

1.9. O arguido ofereceu resposta mantendo a posição assumida na sua motivação de recurso.

1.10. Foram colhidos os vistos legais.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. Constam dos autos as seguintes ocorrência processuais relevantes para a decisão do presente recurso:

2.1.1. No dia 29AGO2000, cerca das 11h, foi iniciada uma inspecção, no gabinete técnico de arquitectura, sito na ....., pertencente ao arquitecto Nuno ....., em conformidade com planeamento operacional previamente elaborado pela IGAE sobre “pirataria informática”.

2.1.2. Na sequência de tal inspecção o inspector técnico da IGAE – Delegação Distrital do ..... - levantou o auto de notícia de fls. 28 a 30, por se mostrar indiciado a prática por Nuno ....., de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p, pelos arts. 14º, nº1, do DL nº 252/94, de 20JAN, e 9º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO.

2.1.3. Em consequência do referido auto de notícia, e nesse mesmo dia, pelo inspector da IGAE, foi constituído arguido Nuno ....., o qual foi detido e notificado para comparecer perante o Mº Pº, no dia 30AGO2000, pelas 10h, nos termos dos arts. 58º, nº1, al. c), 254º, 255º e 256º, do CPP, bem como ao abrigo do disposto no art. 178º, nº 1, do CPP, procedeu-se à apreensão de dois computadores, nos quais se encontravam instalados os programas reproduzidos.

2.1.4. O referido auto de notícia deu origem ao processo de inquérito nº 000026/00, em que é denunciante IGAE e arguido Nuno ....., por factos susceptíveis de integral a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p., pelos arts. 14º, nº1, do DL. nº 252/94, de 20OUT, e 9º, da Lei nº 109/91, que corre termos nos serviços do Mº Pº, junto do Tribunal Judicial de ..... .

2.1.5. Em 28SET2000 o arguido requereu ao Mº Pº que fosse declarada nula a busca efectuada pelo IGAE, no seu gabinete técnico de arquitectura, sito em ....., por violação do disposto no art. 174º, do CPP, por falta de competência do IGAE para proceder à inspecção e consequente busca, bem como a restituição dos computadores ao arguido nos termos do art. 186º, do CPP

2.1.6. Por despacho de 19OUT2000 o Mmº Juiz de instrução do Tribunal Judicial da Comarca de ....., indeferiu o requerimento do arguido.

3. O DIREITO.

3.1. O objecto do presente recurso, tendo em atenção as conclusões formuladas pelo recorrente que delimitam o seu objecto, prende-se, em suma, com as seguintes questões:

- a IGAE carece de competência para proceder à busca, investigação e instauração de processos crime, uma vez que este organismo só tem competência para a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

- a única entidade para fiscalizar os actos ilícitos decorrentes do DL. nº 252/94, é o Ministério Público, pelo que a busca efectuada está ferida de nulidade, nos termos do art. 174º, do CPP;

- o local onde foi efectuada a inspecção não é de livre acesso ao público, e por isso, não tendo a busca sido autorizada por entidade competente, está também, por essa via, ferida de nulidade;

- o despacho recorrido interpretou erradamente o art. 109º, do CP, com base no qual manteve a apreensão dos computadores.

3.2. Analisando a primeira questão suscitada pelo recorrente, ou seja, se a IGAE carece de competência para proceder à busca, investigação e instauração de processos crime, porquanto, no entender do recorrente este organismo só tem competência para a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída.

3.2.1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra no seu art. 219º, nº 1, que “Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade de defender a legalidade democrática”.

A Lei de Autorização Legislativa em matéria de processo penal, nº 43/86, de 26SET, no seu art. 2º, nº2, 45), determinou a «existência de um inquérito preliminar, a cargo do Ministério Público, coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, com a finalidade de investigar a notícia do crime e de proceder às determinações inerentes à decisão de acusação ou não acusação, definindo-se, nestes termos, ser o inquérito bastante para a introdução do feito em juízo; tornando-se necessária a prática de actos que directamente se prendam com os direitos fundamentais das pessoas, tais actos deverão ser presididos, praticados ou autorizados pelo juiz, o qual terá para o efeito, na sua disponibilidade os órgãos de polícia judiciária».

Por outro lado, determinou, ainda «a colocação dos órgãos de polícia judiciária sob orientação e na dependência funcional do Ministério Público, e bem assim na do juiz, relativamente a actos da sua competência» [art. 2º, nº2, 47)], bem como «o estabelecimento do poder-dever dos órgãos de polícia judiciária de colherem notícia dos crimes, de impedirem, na medida do possível, as suas consequências e de realizarem os actos necessários e urgentes para assegurar todos os meios de prova» [art. 2º, nº2, 48)], e «a obrigação dos órgãos de polícia judiciária de darem imediato conhecimento ao Ministério Público dos crimes relativamente aos quais tenha sido aberto inquérito, de indicarem os meios de prova recolhido e de porem à sua disposição as pessoas detidas» [art. 2º, nº2, 49)].

Nesta conformidade o art. 263º, nº1, do CPP, consagra que “A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal”, os quais “actuam sob a directa orientação do Mº Pº e na sua dependência funcional” (nº2, do citado art. 263º).

O art. 1º, do CPP, define na sua alínea c), o que se considera órgãos de polícia criminal, para efeitos do disposto no CPP, ou seja, “todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código”, e, a alínea d), do citado art. 1º, define, para efeitos do disposto no CPP, como autoridade de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores da polícia e todos os funcionários policiais a quem as respectivas leis respectivas reconhecerem aquela qualificação.

O art. 48º, do CPP atribui a titularidade da acção penal ao Mº Pº «O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes nos arts. 49º a 52º», sendo que, nos termos do art. 241º, do CPP, este adquire a notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes.

Assim, sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionam os elementos a que aludem as alíneas a), b) e c), do nº1, do art. 243º, do CPP, e é obrigatoriamente remetido ao Mº Pº, no mais curto prazo e vale como denúncia (art. 243º, nº3, do CPP).

O art. 55º do CPP, que define a competência dos órgãos de polícia criminal, consagra no seu nº1, que “Compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo”, e, no seu nº2, estabelece que “Compete em especial aos órgãos de polícia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova”.

Por seu turno, o art. 56º, do CPP, determina que “Nos limites do disposto no nº1, do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob a orientação das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional”.

3.2.2. Do disposto nos citados preceitos do CPP, resulta que os órgãos de polícia criminal, não obstante não serem sujeitos processuais autónomos, mas sim auxiliares dos sujeitos processuais, têm o poder-dever de, em casos pontuais, praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não meramente delegada, designadamente quanto a medidas cautelares e de polícia e da detenção, nos termos dos arts. 248º a 261º, do CPP. Logo que levada a cabo esta missão e praticados estes actos urgentes que não se compadecem com delongas, adquirida a supeita consistente do cometimento do crime, os órgãos de polícia criminal devem dar notícia ao MºPº, que abrirá inquérito, ficando na sua dependência funcional (vide Maia Gonçalves, in CPP, Anot., 1999, 10ª Ed., pág. 179,181).

Daí que, porque as medidas cautelares e de polícia se destinam a acautelar a obtenção de meios de prova, que sem elas poderiam perder-se, mediante uma tomada imediata de providências pelos órgãos de polícia criminal, mesmo sem autorização prévia da autoridade judiciária competente, e isto pelo carácter urgente das diligências a praticar ou pela natureza perecível dos meios de prova a recolher, no âmbito dessas medidas cautelares e de polícia, os órgãos de polícia criminal que tiverem conhecimento de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo (art. 248º do CPP); competindo-lhes, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, proceder a exames dos vestígios do crime, em especial ás diligências previstas no art. 171º, nº 2, e no art. 173º, proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas cautelares necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos (art. 249º, do CPP); proceder à identificação de suspeito e pedido de informações (art. 250º); para além dos casos previstos no art. 174º, nº 4, os órgãos de polícia criminal procedem, sem prévia autorização da autoridade judiciária, à revista de suspeitos em caso de fuga ou de detenção e a busca no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relativos ao crime, susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se (art. 251º, do CPP); bem como proceder à detenção em flagrante delito (art. 255º), e fora de flagrante delito, nos casos previstos no art. 258º, nº2, do CPP

3.2.3. A Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), aprovada pelo DL. nº 269-A/95, de 19OUT, consagra no seu art. 1º, nº 1, que “A Inspecção-Geral das Actividades Económicas IGAE) é um serviço central do Ministério do Comércio e Turismo, que tem como objectivo velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades económicas”, dispondo o nº3, do mesmo normativo que “A IGAE é autoridade órgão de policial criminal”.

Por seu turno o art. 3º, do mesmo diploma estabelece entre outras, as seguintes atribuições da IGAE:

a) Promover acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

b) Coadjuvar as autoridades judiciárias, nos termos do disposto no Código do Processo Penal;.

c) Proceder á investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída”

O art. 4º, nº 1, do mesmo diploma, consagra que “No exercício das atribuições a que se refere o artigo anterior, compete à IGAE a fiscalização de todos os locais onde se proceda a qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços, designadamente unidades produtoras de produtos acabados e intermédios, armazéns, escritórios, …”, sendo que os proprietários, administradores, gerentes, directores, encarregados, ou seus representantes, dos estabelecimentos e escritórios, …e demais locais sujeitos a inspecção ficam obrigados, perante o pessoal da IGAE em serviço, quando devidamente identificado, a:

a) Facultar a entrada nos locais referidos no artigo anterior, bem como a permanência pelo tempo que for necessário à conclusão da acção inspectiva;

b) Apresentar a documentação, livros de contabilidade, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos e, bem assim, prestar as informações de as declarações que lhe forem solicitadas”.

“A IGAE e os demais organismos, serviços ou entidades com funções de prevenção e investigação criminal e contra-ordenacional devem cooperar no exercício das respectivas atribuições, utilizando os mecanismos convenientes” (art. 5º, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT).

Por outro lado, no âmbito da sua competência funcional, nos termos do art. 29º, do mesmo diploma, “compete, genericamente, ao pessoal da carreira de inspecção superior e da carreira de inspecção:

a) Exercer funções de autoridade de polícia criminal, no âmbito das infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

b) Dirigir ou executar acções de inspecção ou de investigação que lhe forem cometidas, no domínio das competências específicas atribuídas à IGAE”.

3.2. 4 Aplicando os princípios e preceitos supra enunciados, ao caso subjudice, verifica-se que a IGAE, enquanto órgão de polícia criminal, tem competência para proceder à investigação e instauração de processos crime, e não apenas para a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações cuja competência lhe esteja legalmente atribuída.

E, nessa medida, no exercício da sua actividade de órgão de polícia criminal, a IGAE e o pessoal da carreira de inspecção superior e da carreira de inspecção, enquanto autoridade de polícia criminal da IGAE, tem competência para levantar autos de notícia, (arts. 1º, als. c) e d), 55º e 56º, 243º, do CPP e 1º, nºs 1 e 3, 3º, als. a) e b), 4º, e 29º, als. a) e b), do DL nº 269-A/95, de 19OUT), bem como para proceder às revistas, buscas e apreensões, previstas no art. 174º, nº 4, e 178º, do CPP.

No caso em apreço, a inspecção levada a cabo pelo inspector da IGAE, no gabinete técnico de arquitectura, sito na ....., pertencente ao arquitecto Nuno ....., em conformidade com planeamento operacional previamente elaborado pelo IGAE sobre “pirataria informática”, na sequência da qual o inspector técnico da IGAE – Delegação Distrital do ..... - levantou o auto de notícia de fls. 28 a 30, por se mostrar indiciado a prática por Nuno ....., de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p, pelos arts. 14º, nº1, do DL nº 252º/94, de 20JAN, e 9º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO, e, em consequência, sido constituído arguido Nuno ....., o qual foi detido e notificado para comparecer perante o Mº Pº, nos termos dos arts. 58º, nº1, al. c), 254º, 255º e 256º, do CPP, pelo referido inspector da IGAE, dando origem ao inquérito que corre termos pelos serviços do Ministério Público, junto do Tribunal da Comarca de ....., insere-se no âmbito das competências que são atribuídas a um órgão de polícia criminal, como o é a IGAE, e aos seus inspectores, como autoridades de polícia criminal, nos termos dos arts. 1º, als. c) e d), 55º , 56º, 243º, do CPP e 3º, nºs 1 e 3, 3º, als. a) e b), 4º, nº1, e 29º, als. a) e b), do DL nº 269-A/95, de 19OUT).

Por outro lado, conforme salienta o Exmº Procurador Geral-Adjunto, «nos termos do art. 272º, nº3, da CRP a intervenção de um órgão de polícia criminal como a IGAE, como factor de prevenção de crimes, dá-se no âmbito de um actividade que beneficia a tutela penal, porque envolve a cópia, o uso, a transferência, o acesso ou a manipulação de sistemas de computador, de dados de programas de computador.

No caso a prevenção visa o tipo legal de comportamentos previstos no art. 14º, nº1, do DL. Nº 252/94, punido pelo art. 9º, da lei nº 109/91, de 17AGO e a apreensão do material informático dá-se ex vi do art. 178º, do CPP».

3.3. Relativamente à legalidade da busca efectuada pelos serviços da IGAE.

3.3.1. As revistas e as buscas são, em regra, autorizadas pela autoridade judiciária competente (art. 174º, nº3, do CPP), mas a lei admite excepções. Os órgãos de polícia criminal podem proceder a revistas e buscas sem ordem das autoridades judiciárias competentes, nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), do nº 4, art. 174º, do CPP.

Assim, nos termos do art. 174º, nº 4, al. c), do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a revistas e buscas, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. Neste caso, a revista e a busca é justificada pela necessidade de prevenção e urgência.

Ora, in casu, a busca efectuada ao gabinete de arquitectura do arguido, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão, ou seja, pelo crime p. e p., pelo art. 9º, da Lei nº 100/91, de 17AGO, cuja moldura penal abstracta é de prisão até três anos ou multa, cai assim na previsão do art. 174º, nº 4, al. c), do CPP, não necessitando de autorização prévia da autoridade judiciária competente, nesta fase processual, ou seja o Ministério Público.

3.3.2. Argumenta o recorrente que, o local onde foi efectuada a inspecção não é de livre acesso ao público, e por isso, não tendo a busca sido autorizada por entidade competente, está também, por essa via, ferida de nulidade.

O art. 174º, nº 1, do CPP, determina que “Quando houver indícios de que alguém oculta quaisquer objectos relacionados com um crime que possa servir de prova, é ordenada a revista,”, e o nº 2, do mesmo normativo preceitua que “quando houver indícios de que os objectos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada a busca”.

Por seu turno o nº 3, do mesmo art. 174º, do CPP, consagra que “As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo, esta sempre que possível, presidir à diligência”.

Como vimos, ressalvam-se das exigências previstas no nº 3, do art. 174º, do CPP, as revistas e as buscas efectuadas por órgãos de polícia criminal nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), do nº 4, do mesmo preceito, sendo que no caso a busca efectuada no gabinete de arquitectura do arguido, encontra-se abrangida pela previsão do art. 174º, nº 4, al. c), porquanto foi efectuada, aquando da detenção do arguido em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão.

3.3.3. A Constituição da República Portuguesa consagra como direito fundamental o direito à intimidade da vida privada e familiar (art. 26º), e, como corolário deste direito, consagra no seu art. 34º, o princípio da inviolabilidade do domicílio, no sentido de que a entrada neste contra a vontade dos cidadãos só pode ser ordenada pela autoridade judiciária competente nos casos e segundo as formas previstas na lei; e ainda que ninguém pode entrar no domicílio de alguém durante a noite, sem o seu consentimento.

Em conformidade com estes preceitos constitucionais, o legislador consagrou no art. 177º, do CPP, um regime especial e restritivo, relativamente à busca domiciliária, isto é, em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, sob pena de nulidade

O valor cuja protecção está subjacente á criação desse especial regime é o da tranquilidade e segurança da vida íntima ou privada do ser humano. Por isso é que o legislador restringiu o campo da sua aplicação àquele restrito espaço – casa habitada ou uma sua dependência fechada – que é o local reservado à vida íntima de qualquer pessoa, à sua actividade privada. Daí dever considerar-se que a expressão «busca domiciliária» se reporta àquele preciso espaço (vide Ac. da RP de 15MAR2000, in CJ de 2000, Tomo II, pág. 237-238).

Ora, não cabe naquele conceito de «busca domiciliária» a busca levada a cabo pelos serviços da IGAE, no gabinete de arquitectura do arguido.

É que o conceito de espaço lugar reservado ou não livremente acessível ao público, não coincide com o conceito de casa habitada ou numa sua dependência.

Por outro lado, muito embora, um gabinete de arquitectura, não obstante, não se poder considerar como lugar livremente acessível a qualquer pessoa, podendo situar-se nos chamados espaços privados, como os ocupados por estabelecimentos comerciais, unidades fabris, ateliers de artistas, escritórios de advogados, ou consultórios médicos, etc, é um lugar onde se prestam serviços remunerados ligados àquela actividade, e que é acessível aos clientes que solicitam tais serviços, não cabendo, na previsão do art. 177º, 180º e 181º, do CPP, ou seja, não está sujeita à formalidades previstas no mencionados preceitos, como sucede para a busca efectuada em escritório de advogado, consultório médico, estabelecimento de saúde ou estabelecimento bancário

Assim sendo, e face ao disposto no art. 4º, do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, e 174º, nº 4, al. c), do CPP, no caso subjudice, a busca efectuada no gabinete de arquitectura do arguido, uma vez que foi efectuada aquando da detenção em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão, não tem que ser autorizada pela autoridade judiciária, podendo ser legalmente efectuada pelos inspector da IGAE, enquanto órgãos de polícia criminal, no exercício das competências que lhe são conferidas pelos arts. 1º, nºs 1 e 3, 3º, als. a), e b), 4º, e 29º, nº 1, als. a) e b), do DL. nº 269-A/95, de 19OUT, e nos arts. 55º, e 248º, do CPP.

3.5. Vejamos, por fim, a legalidade da apreensão dos dois computadores, nos quais se encontravam instalados os programas reproduzidos, efectuada ao abrigo do disposto no art. 178º, nº1, do CPP.

3.5.1. Insurge-se o recorrente, contra o facto de o despacho recorrido ter indeferido a devolução dos computadores apreendidos, porquanto, o 12° da Lei 109/91 não tem aplicação no âmbito da Lei de Protecção de Software, e na falta de lei extravagante a perda de bens a favor do Estado em processo penal é tão somente regulada pelo art.109º do C.P, nos termos do qual, quer os bens tivessem servido para a prática de um facto ilícito, quer os bens que tivessem sido produzidos (produtos) por este, só são declarados perdidos a favor do Estado se, "pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o consentimento de novos ilícitos típicos", e no caso concreto os bens são os computadores; os produtos são os ficheiros de clientes do gabinete e alguns projectos de arquitectura.

3.5.2. Nos termos do art. 178º, nº1, “São apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agentes no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir de prova”, sendo que nos termos do nº 5, do mesmo normativo, “as apreensões efectuadas por órgãos de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária no prazo máximo de 72 horas”.

De harmonia com o disposto no art. 180º, nº 1, do CPP, “a apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico, é correspondentemente aplicável o disposto no art. 177º, nºs 3 e 4, do CPP”, ou seja, é presidida pelo juiz, sob pena de nulidade, e é comunicada previamente ao Conselho local da respectiva Ordem.

Como vimos, aos órgãos de polícia criminal, nos termos do art. 55º, nº 2, do CPP, compete em especial, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova, e no âmbito das medidas cautelares proceder à apreensão no decurso das revistas e buscas (art. 249º, nº2, al. c), do CPP).

São razões de economia processual – evitando-se a repetição de formas e diligências – que ditam a apreensão directa ou valoração probatória dos objectos que corporizam os conhecimentos fortuitos (vide Manuel da Costa Andrade, in “Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal”, Coimbra, 1992, pág. 278).

3.5.3. Ora, in casu, a apreensão dos mencionados computadores foi levada a cabo, no âmbito do levantamento do auto de notícia de fls. 28 a 30, por parte do inspector do IGAE, enquanto órgão de polícia criminal, por se mostrar indiciado a prática pelo arguido Nuno ....., de um crime de reprodução não autorizada de programas de computador, p. e p, pelos arts. 14º, nº1, do DL nº 252/94, de 20JAN, e 9º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO.

A apreensão não é apenas um meio de obtenção e conservação de provas, mas também de segurança de bens para garantir a execução, embora em grande maioria dos casos esses objectos sirvam também como meios de prova. A apreensão destina-se essencialmente a conservar provas reais e bem assim os objectos que em razão do crime com que estão relacionados podem ser declarados perdidos a favor do Estado (vide Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. II, Ed. Verbo, 1999, pág. 197).

Nos termos do art. 12º, nº1, da Lei nº 109/91, de 17AGO, “o tribunal pode decretar a perda dos materiais, equipamentos ou dispositivos pertencentes à pessoa condenada que tiverem servido para a prática dos crimes previstos no presente diploma”.

Assim sendo, tendo em atenção a fase do processo, quer para efeitos de conservação da prova, quer porque eventualmente tais bens poderão ser susceptíveis de, em caso de condenação, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do art. 12º, da Lei nº 109/91, de 17AGO, nesta fase processual não pode haver lugar à restituição do material informático apreendido, nos termos do art. 186º, do CPP, como defende o recorrente.

Do exposto resulta que o despacho recorrido não merece qualquer censura ou reparo, fazendo uma correcta aplicação e interpretação da lei, improcedendo, deste modo, na totalidade o recurso.

4. DECISÃO.

Termos em que, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação do ....., em negar provimento ao recurso, e em consequência, confirmar integralmente o douto despacho recorrido.

Sem tributação.

Porto, 01-05-02

Maria da Conceição Simão Gomes

José Inácio Manso Raínho

Pedro dos Santos Gonçalves Antunes

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Texto Integral

Metadados do documento