9130737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9130737
Acórdão
Descritores: Questionário, Factos relevantes, Colisão de veículos, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005393
Nr Documento: RP199203169130737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67d20124490d0f188025686b00664f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130737.74
Sumário
Factos que devem ser quesitados são os que possam permitir, a partir da sua comprovação, a inferência da existência dos próprios factos fundamentadores do direito ou da excepção invocada. O disposto no artigo 506, nº 2 do Código Civil só é aplicável no caso de colisão não culposa de veículos.