9210367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210367
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Deveres conjugais, Dever de coabitação dos cônjuges, Culpa, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004650
Nr Documento: RP199211109210367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e5915086d1194a48025686b006633ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210367.E3
Sumário
Em acção de divórcio, o " non liquet " acerca da culpa reverte contra o autor, por inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 799, n. 1, do Código Civil; A culpa, aqui, é elemento constitutivo do direito a dissolução do casamento.