0067926 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face ao disposto no n. 5 do art. 7 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29/12 (com a redacção dada pela lei n. 46/96 de 3/9) as sociedades civis ou comerciais e os comerciantes em nome individual nas causas consernentes ao exercício do seu comércio só excepcionalmente, podem beneficiar de protecção jurídica. II - Tal limite tem a ver com a circunstância de o benefício só abranger o apoio judiciário e apenas no que concerne à assistência judiciária, ou seja é insusceptível de abranger o apoio judiciário na modalidade de patrocínio e de consulta jurídica.