067787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067787
Acórdão
Descritores: Seguro, Interpretação da vontade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil, Transferência, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009499
Nr Documento: SJ197905170677871
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE TEORIA GERAL REL JURÍDICA VOL2 PÁG311. GALVÃO TELES DOS CONTRATOS EM GERAL PÁG312.
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e33b7e71dbe19730802568fc003ad469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067787.D8
Sumário
Não tendo a Relação fixado a vontade real das partes, a determinação da vontade negocial tem de ser feita segundo o critério objectivista da teoria da impressão do destinatário: há-de prevalecer o sentido que se obtenha do ponto de vista do declaratário concreto, supondo-o uma pessoa razoável. A fixação desse sentido segundo o critério normativo do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, envolve um juízo sobre matéria de direito, questão da competência do tribunal de revista. A responsabilidade que, mercê do contrato de seguro, se transfere para a seguradora é a que, nos termos dos artigos 503 e 500 do Código Civil, resultar dos riscos da circulação dos veículos a que o seguro respeita quando, sob a direcção efectiva do segurado, sejam utilizados no seu interesse, ainda que por intermédio de pessoa que tem a carta "segurada". O seguro só seria por conta de outrem se do respectivo contrato constasse essa declaração; quando tal não sucede, há-de considerar-se como contratado por conta de quem o fez, nos termos do parágrafo 2 do artigo 428 do Código Comercial, salvo se a presunção que esse normativo estabelece como ilidível, se mostrasse afastada. Apurado que o réu não é sujeito do contrato de seguro em causa, a invocação de tal contrato como fundamento do pedido formulado contra a ré companhia de seguro envolve um problema de forma e não de fundo; não sendo esta ré sujeito da relação material controvertida, tal como os autores a configuraram, é manifesto que não tem interesse em contradizer, visto que da procedência da acção não resultar para ela qualquer prejuízo; é, assim, parte ilegítima.