013291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013291
ACORDAO
Descritores: Falta de procuração, Advogado, Recurso contencioso
Recorrente: Coop Agricola Soldado Luis Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/23.
Nr Convencional: JSTA00008400
Nr Documento: SA119800117013291
Data de Entrada: 04/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/270ce45390b98656802568fc0038744c
Sumário
Não tendo sido suprida a falta de procuração no prazo fixado pelo relator, deve ser declarado sem efeito tudo o que foi praticado nos autos pelo mandatario, com condenação deste em custas.