001151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 001151
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Caducidade, Protesto, Letra
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028291
Nr Documento: RL20000705001151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e27fe5779c28a33d80256b76004e0213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:001151.52
Sumário
A caducidade do direito de acção do portador contra o endossante da letra por falta de protesto não é de conhecimento oficioso.