087051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087051
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Impossibilidade definitiva, Empreitada, Abandono da obra, Interpretação da vontade, Indemnização de perdas e danos, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028016
Nr Documento: SJ199509210870512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94b378a6beefc35d802568fc003ae29eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087051.53
Sumário
Significa incumprimento definitivo por impossibilidade culposa da prestação o facto de, sendo a prestação ainda possível, com interesse para o credor, o empreiteiro declarar ao dono da obra que a abandonaria no caso de este lhe não entregar mais algum dinheiro. Os elementos a considerar para a interpretação da declaração de vontade podem ser posteriores à emissão desta. O quantum da indemnização, a liquidar em execução de sentença, a que o dono da obra tem direito por abandono dela pelo empreiteiro traduz-se no que o primeiro entregou a mais a este último relativamente ao estado da obra na data do seu abandono e tendo como ponto de referência o preço ajustado para a construção da moradia.