Quando foi proferido o acórdão 083295?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1993.

Acórdão STJ (1993) — Assento, Constitucionalidade

Q: Qual foi a decisão no processo 083295?

Decidido conhecer do recurso. Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão

083295

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de fevereiro de 1993
Relator: Baltazar Coelho

Fixação de jurisprudência

AssentoConstitucionalidade

Sumário

Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)