083295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083295
Acórdão
Descritores: Assento, Constitucionalidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00017971
Nr Documento: SJ199302250832952
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb5d62bbc92ff2f5802568fc003a373eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083295.D1
Sumário
Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo Tribunal de Justiça.