Acórdão STA — Estrada nacional, Afixação, Publicidade

Sumário

I- Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer.

II- Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município.

III- Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B………….., SA., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.

Texto Integral

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:

A………………., S.A. propôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (doravante TAF), contra B…………, acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do “acto proferido pelo Director da Delegação Regional da Entidade Ré, notificado por ofício datado de 27/07/2010, no segmento decisório que determina à Autora para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN …………. em …………….., Moimenta da Beira.”

O TAF julgou a acção parcialmente procedente e anulou o acto impugnado por violação de lei, erro nos pressupostos de direito.

O Tribunal Central Administrativo Sul (doravante TCAS), por Acórdão de 22/03/2013, revogou aquela decisão e julgou a acção improcedente.

Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de revista para o que formulou as seguintes conclusões:

a)O presente recurso de revista justifica-se, nos termos do art.º 150°, n.º 1 do CPTA, pela necessidade de melhor aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, tais como, o regime geral de afixação de publicidade e do actual regime jurídico relativo ao domínio público rodoviário.
b)Esta necessidade demonstra-se pelo elevado número de decisões que determinaram a anulação de actos praticados pela Recorrida; o Acórdão de 14/09/2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito do Processo nº 06432/10; a sentença que declarou a legalidade dos actos da Recorrida e que, entre outros aspectos, vem concluir a necessidade de resolução desta questão de “jure constituendo”; e o Acórdão recorrido.
c)Acresce o facto de serem matérias que afectam uma larga franja da comunidade e sectores de actividades económicas distintos, pelo que a sua resolução terá grande impacto na sociedade, bem como poderá servir de paradigma de interpretação e decisão em casos futuros, justificam o recurso de revista nos termos e para os efeitos do art.º 150°, n.º 1, do CPTA.
d)A presente revista apresenta, ainda, como fundamento a violação de lei substantiva.
e)Com efeito, o Acórdão recorrido entende que o artigo 2°, nº 1, da Lei nº 97/88, de 17/08, não revogou o artigo 10°, nº 1, alínea b) do DL nº 13/71, de 23/01, e que esta última norma continua a atribuir à B……………….., SA, enquanto sucessora do IEP, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, na denominada zona de protecção à estrada - nos termos designadamente dos artigos 1°, 2°, 3° e 10°, 15°, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23/01.
f)Em primeiro lugar, não tem qualquer fundamento o entendimento constante do Acórdão recorrido de que a sentença revogada concluiu implicitamente que o artigo 2º, nº 1, da Lei n.º 97/88 revogou as normas do Decreto-Lei nº 13/71, no que respeita à afixação de publicidade.
g)Com efeito, da análise do Acórdão revogado resulta o entendimento expresso de que a Lei nº 97/88 enquadra o procedimento administrativo previsto no Decreto-Lei nº 13/71, no seu artigo 2°, n.º 2, por via do parecer, i.e. não conclui pela revogação de quaisquer normas deste último diploma, pelo que o Acórdão recorrido parte de um pressuposto inexistente.
h)Por outro lado, como determina o artigo 9°, nºs 1 e 2 do Código Civil, para entender o regime aplicável ao licenciamento de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise das normas constantes do DL nº 13/71, do DL nº 637/76, da Lei nº 97/88, do DL nº 105/98 e do DL nº 25/2004.
i)Nos termos conjugados dos art.ºs 8.º, n.º 1, al. f) 10.º, n.º 1, al. b), 11.º, al. c) e 15.º, n.º 1, j), do Decreto-Lei n.º 13/71, prevê-se que a implantação de tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, comercial ou não, na área de jurisdição da JAE, depende de licença, o que lhe conferiria competência para cobrar as respectivas taxas.
j)Entender a vigência do Decreto-Lei nº 13/71 no que diz respeito à matéria de competências para licenciamento da publicidade, torna o actual regime jurídico de afixação de publicidade manifestamente incoerente e incompatível, como já apreciado pelo Tribunal a quo no Acórdão de 14/09/2010, proferido no âmbito do Processo nº 06432/10.
k)Com efeito, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76, o licenciamento da publicidade passou a ser da exclusiva competência das Câmaras Municipais, nos termos do artigo 3°, que deveria ser precedido de parecer da JAE, nos termos do artigo 4.º, n.º 3.
l)Considerando o previsto no artigo 7º, nº 2, do Código Civil, foi intenção expressa do Decreto-Lei nº 637/76, como aliás resulta da sua nota preambular, derrogar as referidas normas relativas ao licenciamento de publicidade previstas no Decreto-Lei nº 13/71, conferindo à Recorrida uma função meramente consultiva e integrada no âmbito do procedimento de licenciamento que devo decorrer junto da competente Câmara Municipal.
m)Como se mostra, ao contrário do que o Acórdão recorrido quer fazer crer, a sentença revogada não concluiu implicitamente que o artigo 2º, n.º 1, da Lei n.º 97/88 revogou as normas do Decreto-Lei n.º 13/71, no que respeita à fixação de publicidade,
n)bem como, a derrogação das normas constantes dos Artigos 8º, n.º 1, al. f), 10.°, n.º 1, al. b), 11°, al. c) e 15°, n°1, j), do Decreto-Lei n.º 13/71, ocorre com a entrada em vigor das normas constantes dos artigos 1.°, n.ºs 1, 3, 4, n.º 3 e 11°, do DL nº 637/76, e não com o regime geral da Lei nº 97/88 - como sustentado pela Recorrente desde a apresentação da p.i..
o)No que diz respeito ao entendimento do Acórdão recorrido que a Recorrida sucedeu ao IEP, não foram apreciadas todas as questões e normas jurídicas aplicáveis a esta matéria, sobretudo, a sequência legislativa que enquadra o novo paradigma de relacionamento do Estado com o sector rodoviário, constante dos seguintes diplomas: o DL nº 148/2007, de 27/04, alterado pelo DL nº 132/2008 de 21/07, o DL nº 374/2007 de 7/11 e o DL nº 380/2007 de 13/11.
p)Nessa medida, o Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668°, n.º 1, do CPC e artigo 95º, n.º 2, CPTA pois, não conhece sobre todas as questões que foram apreciadas e decididas pela sentença revogada, bem como, invocadas nas conclusões XVI e XVII de recurso constantes do relatório do Acórdão recorrido.
q)Caso se entenda que o Tribunal a quo concluiu implicitamente que as questões tratadas na sentença revogada não têm provimento, sendo essa a razão para que a norma do art.º 10º, n.º 1 al.ª b) do DL n.º 13/71, atribua à Recorrida a competência para o licenciamento da publicidade na zona de protecção à estrada - tal entendimento consubstancia as violações à lei substantiva que de seguida se enunciam.
r)Desde logo, a entidade que expressamente sucedeu nos poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do artigo 23°, nº 2 do Decreto-Lei nº 148/2007.
s)A Recorrida sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., tendo conservado os direitos e obrigações, legais e contratuais que integram a sua esfera jurídica no momento da sua transformação, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n.º 374/2007 - não se tratam, pois, de atribuições e competências.
t)O InIR foi criado pelo Decreto-Lei n.° 148/2007 de 27/04, e, desde 2 de Maio de 2007, que tinha a missão de fiscalizar e supervisionar a gestão e exploração da rede rodoviária nacional, passando a Recorrida a funcionar apenas como concessionária da referida rede, conforme exposto no preâmbulo do referido diploma.
u)O art.º 3°, nº 3, alínea e) deste diploma legal consagra, expressamente, uma norma de atribuição específica ao InIR para o exercício das funções previstas em instrumentos legais respeitantes à rede rodoviária nacional, designadamente, no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de concessão e subconcessão da infra-estrutura rodoviária, desde logo, inserem-se nessas atribuições as funções de licenciamento previstas no Artigo 10° do Decreto-Lei nº 13/71.
v)No que respeita à Recorrida, esta passou a deter apenas os poderes que constam do contrato de concessão celebrado com o Estado, conforme Artigo 4°, n°1 do mencionado DL, aos quais acrescem os poderes de autoridade previstos taxativamente nos art.ºs 8° e 10° daquele diploma.
w)Fora do quadro da concessão previsto nas Bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13/11, a Recorrida não detém quaisquer poderes gerais de autoridade, designadamente por via do disposto nos artigos 2°, 4°, n.º 1, 8°, n.º 1 e 10°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 374/2007, como concluiu o Acórdão revogado.
x)O regime jurídico do sector empresarial do Estado - aplicável à Recorrida, por via do artigo 3° do Decreto-lei nº 374/2007 - prevê que as empresas públicas poderão exercer poderes e prerrogativas de autoridade de que goza o Estado, nos termos do Artigo 14° do Decreto-lei n.° 558/99, de 17/12, e em concreto, os poderes de autoridade da Recorrente estão individual e taxativamente consagrados no art.º 10° do Decreto-Lei nº 374/2007.
y)No momento da transformação da Recorrida já o InIR havia assumido as atribuições previstas no Estatuto das Estradas Nacionais e demais instrumentos legais e contratuais, nos quais se incluem necessariamente as funções de licenciamento previstas no artigo 10° do Decreto-Lei n.º 13/71, como determina o artigo 3°, nº 3, al. e) do Decreto-Lei 148/2007.
z)Por outro lado, constitui um importante elemento interpretativo o disposto na Base 33, nº 7 das Bases de Concessão Rodoviária aprovadas pelo Decreto-Lei nº 380/2007, de 13/11, a qual remete expressamente para o Concedente - leia-se InIR - a competência para o licenciamento das áreas de serviço.
aa)Acresce que, no que diz respeito aos poderes, fins e enquadramento jurídico da Recorrida, nos termos do Artigo 10°, n.º 1 do DL nº 374/2007, são relativos apenas às infra-estruturas rodoviárias nacionais que integrem o estabelecimento da concessão, nos termos do art.º 4°, n.º 1, deste diploma legal e da Base 6 anexo ao DL nº 380/2007, ou seja, das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional, previstas no PRN 2000, aprovado pelo DL nº 222/98.
bb)O posto de abastecimento de combustíveis objecto do acto impugnado não faz parte da infra-estrutura rodoviária concessionada à Recorrida - como resulta da matéria assente, o mesmo encontra-se implantado em propriedade privada - pelo que não pode exercer sobre o mesmo poderes à margem dos definidos pelos termos da concessão, conforme artigo 4°, nº 1 do Decreto-Lei nº 374/2007 de 7/11.
cc)Inexiste, pois, qualquer norma que atribua competência à Recorrida - nem a mesma é indicada no Acórdão recorrido - pelo que se conclui que os poderes, prerrogativas e obrigações previstos pelas disposições do Decreto-lei nº 13/71 no que respeita a proibições, a licenciamentos, a autorizações e a aprovações em zona de protecção à estrada, definida no Artigo 3° daquele diploma, competem ao InIR, tal como resulta da sentença revogada.
dd)Nos termos do art.º 29°, nºs 1 e 2 do CPA, a Recorrida e o Tribunal a quo não podem querer que o acto impugnado nos presentes autos consubstancie uma renúncia ao exercício de competências conferidas ao InIR, designadamente, das que resultam do art.º 3°, n° 3, al.ª e) do DL nº 148/2007, no que respeita às funções previstas no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de concessão e subconcessão da infra-estrutura rodoviária.
ee)Em suma, (i) a Recorrida não é a sucessora do IEP, (ii) não tem a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, (iii) muito menos na denominada zona de protecção à estrada prevista nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 10º, 15°, nº 1, alínea j) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01.
ff)Na medida em que se considere que o Tribunal a quo analisou implicitamente as normas acima indicadas, o Acórdão recorrido representa, pois, a violação do Artigo 29°, nºs 1 e 2 do CPA e do Artigo 14°, nº 2 do Decreto-Lei nº 558/99, bem como,
gg)a errada interpretação e aplicação dos artigos 7°, n.º 2, e 9.° n.ºs 1 e 2 do Código Civil; os art.ºs 1°, 2°, 3°, 10°, n.º 1, b), 11°, 12° e 15°, n.º 1, al. j) do DL n.º 13/71; os art.ºs 1°, 3° e 4° do DL n.º 637/76; os art.ºs 10, nºs 1, 2 e 3 e 2°, nºs 1 e 2 da Lei n.º 97/88; os artigos 3°, n.º 3, al. e) e 23° do DL 148/2007, os artigos 4°, 8° e 10° do DL 374/2007, de 7/11.
hh)Assim, o Acórdão a quo erra na interpretação e na determinação das normas aplicáveis ao presente caso, o que constitui, fundamento para o presente recurso nos termos dos art.ºs 678°, n° 1, e 685°-A, n° 2, als. b) e c) do CPC, aplicáveis ex vi Artigo 140° e 150°, n° 2 do CPTA.

A B……………… contra-alegou da seguinte forma:

I.A Recorrente pretende, através da acção sub judice, obter a declaração de nulidade e, subsidiariamente, a anulabilidade, do despacho datado de 27 de Julho de 2019, através do qual se conferiu àquele o prazo de 20 dias para apresentar um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis (PAC) localizado na EN …………….. em Moimenta…………

II. Para o efeito, a Recorrente imputa ao mencionado acto os vícios de (i) incompetência absoluta, (ii) erro na qualificação dos factos e (iii) inconstitucionalidade orgânica da alínea j), do n.º 1, do artigo 15.°, do DL n.º 13/71 de 23 de Janeiro, actualizada pelo DL n.º 25/2004 de 24 de Janeiro.

III. O Tribunal Central Administrativo Sul entendeu que aqueles vícios não se verificavam, pelo que considerou o acto válido.

IV. Para o efeito, aquele Tribunal pronunciou-se no sentido da vigência das normas previstas no DL 13/71 de 23/01 quanto à afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, por estas constituírem um regime especial.
V.Afastando, assim, e bem, a tese de derrogação daquelas normas com a entrada em vigor do DL 637/76 e mais tarde da Lei nº 97/88.

VI. Decorrente da natureza especial da legislação de protecção às estradas nacionais, também entenderam que foram atribuídos à Recorrida os poderes para condicionar a afixação de publicidade à margem das estradas nacionais por via da licença ou da autorização, sendo que o parecer emitido consubstancia a referida permissão.

VII. Julgou, ainda, de modo acertado ao considerar que o InIR sucedeu à Recorrida na supervisão das infra-estruturas concessionadas do Estado, passando a desempenhar os poderes ou faculdades (supervisão), e somente aqueles, que então eram exercidas pela B………………

VIII. Aliás, de acordo com a sucessão legislativa referente aos organismos que têm tutelado as normas de protecção às estradas nacionais, é indiscutível que todas as referências feitas, na legislação ou regulamentação em vigor, à JAE devem considerar-se feitas à Recorrida, com excepção da matéria de supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que agora se encontra atribuída ao InIR.

IX. Acresce que a legislação em vigor no troço de estrada objecto dos autos, e considerando que o Posto de Abastecimento de Combustíveis se localiza fora da zona da estrada, ou seja, em propriedade privada, é a constante no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei nº 2037 de 19/08) e no Decreto-Lei nº 13/71 de 23/01, os quais têm como entidade aplicadora a JAE, a quem sucedeu a aqui Recorrida em matéria de licenciamento rodoviário, com exclusão do InIR.
X.Deste modo, ao revogar a sentença do TAF de Almada, o TACS fez uma correcta interpretação e aplicação das normas ao caso em apreço.

O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por considerar que a competência para o licenciamento aqui em causa cabe às Câmara Municipais.

FUNDAMENTAÇÃO

I. MATÉRIA DE FACTO

A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:

A.Em 2010-06-01, a R. dirigiu à A., o ofício Refª 1504/2010/DRBRG, sob o assunto: “Processo: PAC 111/DRBRG Posto de Abastecimento de combustível na EN ……………. Acção de Fiscalização”, para apresentação no prazo de 10 dias úteis do projecto dos elementos publicitários ou no mesmo prazo exercer o direito de audiência prévia - cfr. Doc. 3, fls. 28 e 29.
B.A A. apresentou pronúncia em sede de audiência prévia e requereu o arquivamento do processo, tendo referido que: “4. Acresce que, o prazo concedido para apresentação de um projecto onde constem os elementos alegadamente publicitários - além de já constar junto da respectiva Câmara Municipal - é manifestamente insuficiente devido às inúmeras notificações emitidas pelos serviços da B………. - (...) a ordenarem, igualmente, a junção de projectos sobre os elementos alegadamente publicitários.” - cfr. Doc. 4, fls. 31 a 34.
C.Em 2010-07-27, a R. dirigiu à A. oficio Ref.ª 2098/2010/DRBRG, com o n.º de saída 54361, sob o assunto:

“Posto de Abastecimento de Combustível na EN ……………..” do qual consta, por extracto: “(...)

Na sequência da nossa comunicação de 2010-06-01, vierem V. Exªs no âmbito do exercido de audiência prévia, por carta de 14/06/2010, alegar em síntese, o seguinte:

(...)

No prazo de 20 (vinte) dias úteis apresentar projecto que contemple memória descritiva, o alçado, corte e perfil transversal cotado relativamente ao eixo da estrada e sua implantação na respectiva infra-estrutura, descritiva dos elementos publicitários, dando cumprimento ao disposto na Lei n° 97/88, de 17 Agosto e Decreto-Lei nº 105/98, de 24 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-Lei n°166/99, de 13 de Maio.

(…)”, cfr. Doc. 1, fls. 23 a 25.

D - A A. juntou Alvará de licença de publicidade emitido pelo Município de Terras de Bouro com o n.º 16/10. - cfr. fls. 88.

E - A Autora juntou guia de recebimento referente a licença de publicidade, com data de 2011-04-07. - cfr. fls. 87.

I O DIREITO.

A presente revista dirige-se contra o Acórdão do TCAS que, revogando a sentença proferida no TAF de Almada, julgou improcedente a acção que A………………, S.A. intentou contra B……………. S.A. pedindo a declaração de nulidade, ou a anulação, do despacho proferido pelo Director da Delegação Regional da Ré que lhe ordenou a apresentação de um projecto de legalização da publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN. ……………………

Para decidir desse jeito o Aresto sob censura, depois de historiar, legislativamente, a evolução das entidades a quem foi competindo a construção, conservação, exploração e requalificação das estradas integradas na rede rodoviária nacional e de referir que decorria daquela sequência legislativa alguma complexidade na definição do âmbito da competência licenciadora entre a Câmara Municipal e as B………….., S.A. (sucessora da JAE) escreveu:

“Numa primeira leitura dos diplomas referidos parece decorrer a sobreposição parcial de âmbitos de competência entre as câmaras municipais e a B…………. SA no tocante ao licenciamento da publicidade exterior comercial ou não, nas estradas nacionais dentro e fora das áreas urbanas/aglomerados urbanos, acrescida da incompatibilidade jurídica decorrente da simultaneidade de competência cometida à ora Recorrida B………….. SA para a prática do acto final do procedimento de licenciamento da publicidade e o acto de emissão de parecer vinculativo no procedimento de licenciamento da publicidade da competência camarária, o que significa que, a ser assim, na esfera jurídica da ora Recorrida convivem, em simultaneidade de estatutos no tocante à mesma matéria, a entidade licenciadora e a entidade externa à entidade licenciadora, a câmara municipal.

Importa, pois, saber se existe manifesta sobreposição incompatível de regimes jurídicos, fruto de confusão de âmbito normativo por sucessão de diplomas.

A esta análise, em ordem a definir qual o regime vigente, desde quando e com que âmbito, procedeu e deu resposta o acórdão deste TCA proferido no rec. n.º 9484/12 de 21.03.2013, cujo discurso jurídico fundamentador é o que, de seguida, se transcreve:

“(..) A questão a que importa responder no âmbito do presente recurso, ou seja, o respectivo objecto, é a seguinte: depende ou não actualmente de aprovação ou licença da “B…………….., SA”, a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, em determinadas condições, legalmente previstas, designadamente, no Decreto-Lei n.º 13/71, como sustenta a recorrente ou, ao invés, por força do disposto no artigo 2°, n.º 1 da Lei n.º 97/88, de 1 7/8, que revogou implicitamente o DL nº 13/71, deve o pedido de licenciamento ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, como concluiu a sentença recorrida?

Seguiremos de muito perto o recente acórdão deste TCA Sul, de 24-1-2013, que também tivemos oportunidade de relatar, proferido no âmbito do processo n.º 9256/2012.

Vejamos então.

A Junta Autónoma de Estradas foi criada em 1927 sendo a primeira instituição pública com funções de coordenação e integração da administração rodoviária. Esta viria, contudo, a evoluir para um modelo de organização assente na existência de três institutos, a saber: o “Instituto das Estradas de Portugal IP” [IEP], o “Instituto para a Construção Rodoviária, IP”, [ICOR], e o “Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, IP”, [ICERR].

Posteriormente, já em 2002, as atribuições destes dois últimos institutos vieram a ser transferidas e consolidadas no IEP, modelo que se manteve estável até ao final de 2004. No final desse ano, com a publicação do DL nº 239/2004, de 21/12, deu-se um primeiro passo para conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em Portugal, com a conversão da administração rodoviária numa entidade natureza empresarial, a “EP - Estradas de Portugal, EPE” [EP, E.P.E.], cuja finalidade visou o relançam das suas actividades num novo quadro operacional que permitisse garantir melhores resultados e m estabilidade dos seus recursos.

Este novo modelo de gestão e financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias, cujos princípios gerais se encontram plasmados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 1 de Julho, justificou a transformação da “EP, EPE” em sociedade anónima, com atribuição de objectivos gestão mais amplos e operacionais.

Surgiu, assim, a “B………………., SA”, sociedade anónima de capitais públicos, dotada uma estrutura societária mais compreensível pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio de que o Estado não garante ou avaliza, directa ou indirectamente, qualquer dívida obrigação desta sociedade, nem assume qualquer responsabilidade pelos seus passivos, seja qual for a s natureza [cfr. o preâmbulo do DL n° 374/2007, de 7/11, que procedeu à transformação da EP, EPE e sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos].

Como previsto neste último diploma, foi assinado em 23-11-2007 o contrato de concessão entre Estado Português e a “B…………………, SA”, cujas bases foram aprovadas pelo DL 380/2007, de 13/11, verificando-se, assim, uma alteração profunda na relação do Estado com Administração Rodoviária, consubstanciada na atribuição à B……….., SA da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da Rede Rodoviária Nacional [RRN] por 75 anos.

Contudo, entre as atribuições fundamentais do extinto IEP estavam as de “salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais” e as de “assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade, nomeadamente no que se refere à ocupação das zonas envolventes”; e, para a prossecução das atribuições referidas, competia ao IEP, além do mais, “promover a qualidade ambiental e a integração paisagística e territorial das estradas, nomeadamente o revestimento vegetal de taludes, a arborização e limpeza das bermas e o controlo do ruído” e “autorizar a ocupação das zonas de protecção da estrada, promovendo o seu ordenamento e regulamentação e concedendo, no âmbito da lei, as autorizações necessárias para a instalação de equipamentos e infra-estruturas” [sublinhado nosso] - cfr., em especial, as alíneas b), j) e 1) do n° 1, e j) e n) do n° 2 do artigo 4° dos Estatutos do IEP, aprovados pelo DL n° 237/99, de 25/6.

Por outro lado, no início dos anos 70 do século passado, com a publicação do DL no 13/71, de 23/1, foi instituída a área de jurisdição da Junta Autónoma das Estradas [JAE] em relação às estradas nacionais. A área de jurisdição da JAE em relação às estradas nacionais ficou a abranger, para além da zona da estrada [englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos], a denominada zona de protecção à estrada [abrangendo a faixa com servidão “non aedificandi” e a faixa de respeito] - cfr. artigos 1 ° a 3° do DL n° 1 3/7 1, de 23/1.

Assim, as obras ou implantações na faixa de respeito, nomeadamente a aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, ficaram dependentes de aprovação ou licença da JAE, de acordo com o disposto no artigo 100 do DL no 13/71, de 23/1, estando de igual modo fixadas no artigo 15° do citado diploma legal as taxas a pagar por cada autorização ou licença e, bem assim, as obras delas isentas. De tal forma que este último preceito - sucessivamente alterado pelos DL’s n°s 667/76, de 5/8, 235/82, de 19/6, e 25/2004, de 24/1 - fixou, na alínea j) do seu n° 1, a taxa devida “pela implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, por cada metro quadrado ou fracção dos mesmos - € 56,79”.

No caso presente, a sentença recorrida concluiu implicitamente que o art.º 2.°, n.º 1, da Lei n.º 97/88, de 17/8, ao determinar que “o pedido de licenciamento é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da respectiva área”, revogou as normas do DL no 13/71, de 23/1, no que respeita à fixação de publicidade, inquinando o acto impugnado por vício de violação de lei, por erro nos respectivos pressupostos de direito.

Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a decisão recorrida ajuizou erradamente.

Com efeito, o DL nº 13/71, de 23/1, encontra-se ainda em vigor, pese embora tenha sido objecto de alterações sucessivas, operadas pelos DL.s n.ºs 667/76, de 5/8, 235/82, de 19/6, e 25/2004, de 24/1.

Nomeadamente, no que respeita à “afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda”, a Lei nº 97/88, de 17/8, invocada na sentença recorrida, determina, logo no seu artigo 10, sob a epígrafe “Mensagens publicitárias”, que “a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes” [cfr. nº 1], e que “sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho” [cfr. n° 2].

E, sendo assim, como nos parece, não podemos concordar com a conclusão a que chegou a sentença recorrida quando sustenta que o acto impugnado padece de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto devia indicar que tal projecto de legalização deveria ser presente pela autora na Câmara Municipal respectiva, para dar início ao processo de licenciamento da publicidade afixada e, assim, após os pareceres necessários, ser efectuada a legalização da publicidade em causa.

É que a norma invocada na sentença recorrida - o art.º 2°, n.º 1 da Lei no 97/88, de 17/8 - não revogou o art.º 100, nº 1, alínea b) do DL nº 13/71, de 23/1, ou seja, a norma que atribuía ao IEP - enquanto sucessor da JAE - competência para a aprovação ou licença relativa à implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona “non aedificandi” respectiva, continua a atribuir à recorrente “B………………,, SA”, enquanto sucessora do IEP, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, na denominada zona de protecção à estrada - nos termos designadamente dos art.ºs 10, 2°, 3° e 10° e 15°, no i, al.ª j) do DL nº 13/71, de 23/1.

Procedem, nestes termos, as conclusões vertidas nas alegações de recurso da “B………………, SA” e com elas, o presente recurso jurisdicional. (..)“.

Na medida em que nos inserimos na corrente jurisprudencial aqui sustentada, não se acompanha o decidido na sentença sob recurso.

Termos em que acordam em conferência os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar procedente o recurso e revogar a sentença proferida.”

É contra este julgamento que se dirige a presente revista a qual foi admitida por ter sido entendido que “a situação trazida a juízo tem virtualidade para conferir à decisão a proferir uma utilidade que vai além do caso sujeito, fornecendo orientação para os particulares, a Administração e os tribunais perante uma situação litigiosa típica susceptível de repetir-se num número indeterminado de casos futuros (como, aliás, indicia a casuística já conhecida) pelo que estão reunidos os requisitos para ser considerada de importância fundamental, justificando a admissão da revista, como se decidiu em vários outros processos sobre a mesma matéria, ainda pendentes de decisão.”

Vejamos, pois.

A questão cuja resolução se nos pede é a de identificar a quem cabe a competência para exercer poderes de autoridade sobre zona de protecção às estradas, designadamente, a de saber a quem está atribuída a competência para licenciar a sua utilização para publicidade. Questão que, muito recentemente, foi decidida por este Tribunal em termos que merecem a nossa concordância - Acórdão de 20/02/2014, proc. 1418/13 – pelo que nos limitaremos a acompanhar o que aí se disse.

Todavia, antes de iniciarmos essa análise, importa dizer que a Recorrente não tem razão quando sustenta que o Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia uma vez que - como se disse no Aresto onde esse vício foi ponderado (fls. 296) - as questões cujo conhecimento foi omitido não foram apreciadas por esse conhecimento ter sido prejudicado.

Escreveu-se no citado Aresto:

“2-2- Como vimos, alega a recorrente que, ao contrário da matéria assente, o posto de abastecimento de combustíveis objecto do acto impugnado não faz parte da infra-estrutura rodoviária concessionada e encontra-se implantado em propriedade privada.
A presente revista limita-se a aplicar o direito aos factos fixados pelo tribunal recorrido, não lhe competindo, determinar se o posto de abastecimento em causa se encontra ou não em propriedade privada, já que a situação também não cabe no estabelecido no n.º 4 do art. 150º do CPTA.
Sempre se dirá, porém, que, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, o facto aditado não assume relevância para a resposta à questão essencial de direito que vem posta.
Senão vejamos.
Tendo em conta o regime de protecção às estradas nacionais, o Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01, distingue, como melhor será analisado mais adiante, os conceitos de «zona de estrada» e «zona de protecção à estrada» (art. 1º).
Na zona de estrada, a qual integra o domínio público rodoviário do Estado, abrange o terreno por ela ocupado, a faixa de rodagem, bermas e quando existam as valetas, passeios, banquetas, taludes, e ainda, as pontes e viadutos nela incorporados e os terrenos adquiridos por expropriação ou qualquer para alargamento da plataforma da estrada ou acessórios, tais como parques de estacionamento e miradouros (cfr. o art. 2º do DL nº 13/71), está sujeita às proibições do art. 4º.
Na zona de protecção à estrada, constituída pelos terrenos limítrofes, a lei, no art. 3º do mesmo diploma, prevê: i) Proibições (faixas designadamente com servidão non aedificandi; ii) Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito).

Por sua vez, no art. 10.º, daquele diploma, sob a epígrafe «Permissões em zonas de aprovação ou licenciamento normal», estabelece-se que depende de aprovação ou licença da Junta Autónoma de Estradas, entre o mais, a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva.

O que significa que cabia àquela entidade competência para licenciar a publicidade afixada dentro das faixas de respeito, a que se refere o art. 1º, al.ª b), do Decreto-Lei nº 13/71, ou seja, nos terrenos particulares, que marginam a estrada nacional e até 100 metros para além da respectiva zona non aedificandi.

Por conseguinte, o que determina a convocação deste preceito é a afixação de mensagens de publicidade dentro das faixas de respeito, sendo para o efeito irrelevante que a estrada nacional seja abrangida ou não pela concessão (A questão poderia ter contornos diferentes se no acórdão recorrido se tivesse fixado que o Posto de Abastecimento de Combustível em causa estava integrado na concessão. De qualquer modo, realce-se que, nos termos do nº 2 da Base 33, da Concessão somente fazem parte da mesma as áreas de serviço já existentes nas vias e que se encontram identificadas no quadro III do Anexo I ao Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de Novembro de 2011, que aprovou as Bases da Concessão conferida celebrada entre o Estado e B……….., SA.) .

Para o caso que nos ocupa, a questão centra-se na apreciação da legalidade do despacho da B……………., SA., que ordenou à ora recorrente a apresentação, no prazo de 10 dias úteis, de um projecto com os elementos publicitários relativos ao Posto de Abastecimento de Combustíveis, localizado na EN ……………. Entre os Rios, com vista à legalização da publicidade.

Da análise do PA, resulta que, por ofício de 10/12/2009 (fls. 19 a 21), no âmbito de uma acção de fiscalização promovida pela B………………, S.A., Direcção Regional do Porto, foi notificada a ora Recorrente de um ofício, onde se pode ler, entre o mais, que:

“(…) verificou-se a afixação de publicidade, e que é visível da estrada, sem que tal afixação tenha sido autorizada por parte da B…………. nos termos legais, pelo que fica V. Ex.ª notificada a apresentar, num prazo de 10 (dez) dias úteis, um projecto que contemple memória descritiva, o alçado, corte e perfil transversal cotado relativamente ao eixo da estrada e sua implantação na respectiva infra-estrutura, descritiva dos elementos publicitários, dando cumprimento ao disposto na Lei nº 97/88, de 17/08 e Decreto-Lei nº 105/98, de 24/04, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 166/99, de 13/05”.

No ofício final, datado de 25/1/2010, pode ler-se que “Relativamente à dúvida suscitada sobre a competência da cobrança de taxas devidas pela implantação de publicidade, não obstante competir às autarquias licenciar a publicidade nos PAC de acordo com o artigo 2º da Lei nº 97/98, de 17/08, deve a emissão da licença ser precedida de autorização da B…………. quando se trate de um posto instalado à margem de uma estrada sob a sua jurisdição” (cfr. PA fls. 23).

Não oferece dúvida que a Recorrida fundamenta o pedido dirigido à ora recorrente no facto de se tratar de afixação de publicidade que carece de autorização ou licença da B…………., SA., nos termos do disposto no art. 10º, nº1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, segundo a redacção que lhe foi dada pelo art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto.

Por conseguinte, o que determina a convocação deste preceito é a afixação de mensagens de publicidade dentro da faixa de respeito, encontrando-se as partes e as instâncias recorridas divididas precisamente quanto ao sentido e alcance deste preceito, sobretudo após as alterações introduzidas pela entrada em vigor da Lei nº 97/88.

Na 1ª instância decidiu-se que o preceito atrás mencionado foi implicitamente revogado com a entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, concluindo-se que, de acordo com o enquadramento legal, a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo os abrangidos pelo art. 10º, nº1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, pelo que o procedimento deve ser iniciado junto das Câmaras Municipais respectivas.

Por sua vez, como ficou dito, no Acórdão recorrido, conclui-se que aquele preceito não foi revogado e que se mantém a competência agora da B………………, SA. para proceder ao licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias juntamente com as câmaras municipais originando, desta forma, um licenciamento cumulativo.

Assim sendo, a questão central a decidir, na presente revista, é tão só a de saber se a Recorrida tem, ou não, competência para iniciar o procedimento do licenciamento com vista à “implantação de tabuletas ou objectos de publicidade” (na terminologia do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro de 1971), nos termos do estatuído no 10º, nº1, alínea b), daquele Diploma, questão considerada relevante em termos de justificar esta revista.

3. Sentido e alcance art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, em especial depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76, 29 de Julho, e da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto.

Assim recortada a questão, verifica-se que a mesma já foi objecto de análise no Acórdão deste Supremo Tribunal, Secção do Contencioso Tributário, de 26/6/2013, proc nº 232/13, tendo-se concluído no sentido da tese defendida pelo Provedor de Justiça na Recomendação nº 5º-A/2012.

Não obstante este aresto ter incidido sobre a apreciação da competência da B……………, SA, para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, a jurisprudência ali fixada vale igualmente para a situação dos autos, uma vez que a competência para a liquidação de taxas está intrinsecamente ligada à competência para o respectivo licenciamento, razão pela qual seguiremos de perto aquele Acórdão.

O art. 1º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu que tal área de jurisdição abrangia, para além da “zona da estrada” (englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos), a denominada “zona de protecção à estrada” (constituída pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito) - art.ºs 1º a 3º.

Diz expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam:

“a)Proibições (faixa designadamente com servidão non aedificandi);
b)Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito)”.

O art. 8º, sob a epígrafe, “Proibições em terrenos limítrofes da estrada”, dispõe que é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou produção de “Tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares.”

Por sua vez, segundo o disposto no art. 10.º, n.º 1, alínea b), depende da aprovação ou licença da Junta Autónoma da Estrada, a “Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva”. Nesta sequência, o art. 15º, sob a epígrafe “Taxas”, prevê o montante a pagar pelo licenciamento relativo à implantação de tabuletas ou objectos de publicidade”.

Esta matéria veio a ser regulada, entre outros diplomas, pelo Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho e pela Lei nº 97/88, de 17 de Agosto.

O Decreto-Lei nº 637/76, depois de no seu preâmbulo indicar claramente que a razão da sua publicação era combater a proliferação de publicidade ao longo das estradas nacionais, estabeleceu, no seu art. 1º, o seguinte: “A afixação de publicidade nas áreas urbanas, em lugares públicos ou destes perceptível, de carácter comercial, através de inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes ou outros objectos ou da emissão por meios mecânicos ou eléctricos de sons e imagens destinados a chamar a atenção, só poderá efectuar-se com observância das disposições do presente diploma.”

Por sua vez, art. 2.º do mesmo diploma, sob a epígrafe “Publicidade fora das áreas urbanas”, veio proibir a produção de publicidade a que se refere o artigo anterior fora das áreas urbanas, tenha ou não carácter comercial e através dos mesmos objectos e meios”, com algumas excepções que não interessam ao caso.

Sobre o regime de licenciamento e de aprovação, o art. 3º do mesmo diploma veio estabelecer que nos casos em que pudesse efectuar-se, a produção de publicidade dependia de licença da câmara municipal do local em que fosse produzida.

O art. 4º, sob a epígrafe “Processo de autorização”, estabelecia o seguinte:

“1. O pedido de licenciamento ou de aprovação será dirigido ao presidente da câmara.

2. (…);

3. A licença ou aprovação não poderá ser concedida sem prévio parecer favorável das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade for perceptível, nomeadamente da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e da Direcção-Geral do Turismo.

4. O parecer referido no número anterior, caso não seja emitido no prazo máximo de quinze dias, será tido como favorável.”

A este diploma sucedeu a Lei nº 97/88, de 17/08, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades competentes e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva (art. 1º, nºs 1 e 2).

Embora este diploma, tal como o anterior, não revogue expressamente o Decreto-Lei nº 13/71 nem sequer algumas das suas normas, a verdade é que veio universalizar a licença municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental.

É o seguinte, o teor do art. 1º, nº 2: “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho”.

No preceito seguinte (art. 2º), sob a epígrafe “Regime de licenciamento”, refere no seu nº 1 que o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, devendo, nos termos do estatuído no nº 2, “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma das Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.”

Não obstante o art. 1º dizer em termos genéricos que o licenciamento da publicidade depende do licenciamento prévio das autoridades competentes, a verdade é que da conjugação da redacção dada quer ao nº 2 do art. 1º quer ao art. 2º não oferece dúvida que o legislador reiterou, neste diploma, a vontade de revogar as disposições que cometiam à Junta Autónoma competência em matéria de publicidade dentro dos 100 metros para além da zona non aedificandi.

Confrontando o teor dos preceitos mencionados no Decreto-Lei nº 637/76 e dos constantes da Lei nº 97/88 com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona «non aedificandi», a competência para a aprovação ou licença. Por força do estatuído nos mencionados diplomas, a intervenção da Junta autónoma foi sendo sucessivamente degradada e limitada, reconduzindo-se, através do último, à mera emissão de parecer.

O que significa que o legislador quis sujeitar a afixação de publicidade a um acto de licenciamento dos municípios e não a mera autorização, acto que tem de ser instruído com o parecer das autoridades com jurisdição nos locais de afixação da publicidade. Por esta via, o legislador consegue harmonizar os interesses visados pelos municípios, consistentes na salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e, ao mesmo tempo, a segurança do trânsito das estradas nacionais. Todavia, segundo este modo de ver as coisas, existe apenas uma única entidade competente para o licenciamento e não duas como pretende a recorrente.

O facto de quer o Decreto-Lei nº 637/76, entretanto revogado pela Lei nº 30/2006, de 11/07, quer a Lei nº 97/88, constituírem normas gerais, em face do Decreto-Lei nº 13/71, não afasta a possibilidade de este, embora revestindo natureza de norma especial, ser revogado por aqueles diplomas, por ser essa a intenção inequívoca do legislador.

Com efeito, afigura-se que os diplomas mencionados pretendem “de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município” (cfr. o citado Acórdão).

Cumpre realçar que esta tese não é posta em causa pelo Decreto-Lei nº 105/98, de 24/04, cujo preâmbulo refere-se expressamente à manutenção do regime geral da Lei nº 97/88, de 17/08, e que teve como objectivo dar tratamento especial ao problema particular suscitado pela publicidade exterior na área de vizinhança das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, com vista a salvaguardar o ambiente e a paisagem.

O art.º 1º daquele diploma proíbe a afixação ou inscrição de mensagens de publicidade nas proximidades das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos, em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais (art. 3º, nº1), mas entre as excepções previstas no art. 4º conta-se, entre o mais, os meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos.

Afigura-se que o mesmo se pode dizer em relação ao estabelecido no Decreto-Lei nº 25/2004, de 24/01. Este diploma refere-se à actualização anual do montante das taxas a pagar por cada autorização ou licença emitida pela Junta Autónoma das Estadas, modificando o art. 15º do Decreto-Lei nº 13/71. O facto de na alínea j) se continuar a prever “o pagamento de taxas pelo licenciamento de implantação de tabuletas ou objectos de publicidade”, a que se referia o art. 10º, nº1, alínea b), daquele diploma, não tem a virtualidade de fazer renascer a competência daquela entidade para o respectivo licenciamento.

Por outro lado, não faria sentido que o legislador, no seguimento do estabelecido no Decreto-Lei nº 637/76 e na Lei nº 97/88, viesse, através do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, introduzir alterações relevantes na Lei nº 97/88, que insistem na natureza consultiva da intervenção da B………………, SA., determinada pela “jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada”, mantendo a redacção originária (cfr. o art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, na sua nova redacção).

Importa realçar que esta é, aliás, também nestes autos, a tese da recorrida B…………….,, SA., que, em vários pontos das conclusões, designadamente, nos 10º, 14º, 15º, e 22º, defende expressamente que a “aprovação ou licença concedida pela EP, E.P.E., para afixação de publicidade constante da alínea b) do n.° 1 do artigo 10º do DL 13/71, de 23/01, corresponde ao parecer mencionado no n.° 2 do art.° 2° do DL 97/88, de 17/08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório” (ponto 15 das conclusões).

Ou seja, a recorrida admite que a sua intervenção foi desgraduada da competência para a emissão de “licença”, para a mera emissão de parecer. No entanto, continua a defender de forma inexplicável que mantém os mesmos poderes, sem ter em conta a verdadeira natureza das figuras jurídicas envolvidas tal como foi objecto de análise no Acórdão deste STA 26/6/2013, proc nº 232/13.

Como ficou consignado no Acórdão deste STA, que estamos a seguir, a tese da recorrente e seguida no Acórdão recorrido conduziria “ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir (ou conferir o direito) à afixação ou inscrição de mensagens de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT”.

Também não se acompanha o Acórdão recorrido quando, tendo em conta os poderes de conservação ou administração conferidos à recorrida nas zonas non aedificandi e zonas de protecção [arts. 10º, nº 2, alínea b), nº 3, alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei nº 374/2007, de 7 de Novembro], podendo proceder ao embargo administrativo e à demolição de construções efectuadas nestas zonas, à suspensão ou cessação de actividades ou ao encerramento de instalações, concluiu que, por maioria de razão, deverá incluir-se nesses poderes “as competências para conceder as permissões para o exercício dessas mesmas obras, construções e actividades, quando relativamente proibidas ou condicionadas, à prévia apreciação e aprovação ou licença da B……………...”

Ora, uma coisa são os poderes de fiscalização e de repressão conferidos à B……………., SA., com vista a poder agir em prevenção e defesa da livre e segura circulação rodoviária, outra bem diferente são os poderes para atribuir licenças em matéria de publicidade, tanto assim que a tendência no mundo da regulação é para a não concentração de ambos os poderes na mesma entidade. De qualquer modo, estamos a falar de poderes de autoridade tipicamente dominais que são individualmente consagrados e atribuídos à B………….., S.A., no art. 10º do Decreto-Lei nº 374/2007, que obedecem ao princípio geral de direito administrativo segundo o qual, a competência é de ordem pública e não se presume. Da análise das normas citadas não se recortam competências individualizadas para licenciar ou iniciar o respectivo procedimento sobre a inscrição ou afixação de mensagens publicitárias.

Em suma, de acordo com o enquadramento legal explicitado, mesmo admitindo que o Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01, se mantém em vigor, a verdade é que não oferece dúvidas que, por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76 e, posteriormente, da Lei nº 97/88, o inciso “aprovação ou licença” constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, foi derrogado e desgraduado na emissão de “parecer” das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada.

Deve, assim, o procedimento ser iniciado junto das câmaras municipais que procederão à consulta das entidades competentes para a emissão do respectivo parecer.

Limitando-se a competência da recorrida à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, afigura-se claro que também não lhe compete a iniciativa do mesmo como pretende a recorrida no caso dos autos.

Em face do exposto, conclui-se que assiste razão à sentença da 1ª instância quando anulou o despacho impugnado por a B…………….., SA., não ter, como ficou demonstrado, competência para iniciar o procedimento de licenciamento em causa, não podendo manter-se o Acórdão recorrido.

Nesta sequência, é de conceder provimento às alegações e respectivas conclusões da recorrente, pelo que se revoga o Acórdão recorrido, mantendo-se a anulação do despacho impugnado.

Com a resposta dada a esta questão, fica prejudicada a análise da segunda abordada no Acórdão recorrido e respeitante ao problema de saber se as indicadas competências da Junta Autónoma de Estradas se encontram hoje transferidas para o INIR, ou se pertencem à B……., SA., por esta questão só se colocar num futuro e eventual procedimento.”

Nestes termos, e com os fundamentos expostos, os Juízes deste Supremo Tribunal acordam em conceder provimento ao recurso e, revogando o Acórdão recorrido, julgar a acção procedente com a consequente anulação do acto impugnado, tal como se sentenciou no Tribunal de 1.ª instância.

Custas pela Recorrida, quer neste Supremo Tribunal quer nas instâncias.

Lisboa, 3 de Abril de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Abel Ferreira Atanásio.

Sumário

Texto Integral

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:

O TAF julgou a acção parcialmente procedente e anulou o acto impugnado por violação de lei, erro nos pressupostos de direito.

O Tribunal Central Administrativo Sul (doravante TCAS), por Acórdão de 22/03/2013, revogou aquela decisão e julgou a acção improcedente.

Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de revista para o que formulou as seguintes conclusões:

a)O presente recurso de revista justifica-se, nos termos do art.º 150°, n.º 1 do CPTA, pela necessidade de melhor aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, tais como, o regime geral de afixação de publicidade e do actual regime jurídico relativo ao domínio público rodoviário.
b)Esta necessidade demonstra-se pelo elevado número de decisões que determinaram a anulação de actos praticados pela Recorrida; o Acórdão de 14/09/2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito do Processo nº 06432/10; a sentença que declarou a legalidade dos actos da Recorrida e que, entre outros aspectos, vem concluir a necessidade de resolução desta questão de “jure constituendo”; e o Acórdão recorrido.
c)Acresce o facto de serem matérias que afectam uma larga franja da comunidade e sectores de actividades económicas distintos, pelo que a sua resolução terá grande impacto na sociedade, bem como poderá servir de paradigma de interpretação e decisão em casos futuros, justificam o recurso de revista nos termos e para os efeitos do art.º 150°, n.º 1, do CPTA.
d)A presente revista apresenta, ainda, como fundamento a violação de lei substantiva.
e)Com efeito, o Acórdão recorrido entende que o artigo 2°, nº 1, da Lei nº 97/88, de 17/08, não revogou o artigo 10°, nº 1, alínea b) do DL nº 13/71, de 23/01, e que esta última norma continua a atribuir à B……………….., SA, enquanto sucessora do IEP, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, na denominada zona de protecção à estrada - nos termos designadamente dos artigos 1°, 2°, 3° e 10°, 15°, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23/01.
f)Em primeiro lugar, não tem qualquer fundamento o entendimento constante do Acórdão recorrido de que a sentença revogada concluiu implicitamente que o artigo 2º, nº 1, da Lei n.º 97/88 revogou as normas do Decreto-Lei nº 13/71, no que respeita à afixação de publicidade.
g)Com efeito, da análise do Acórdão revogado resulta o entendimento expresso de que a Lei nº 97/88 enquadra o procedimento administrativo previsto no Decreto-Lei nº 13/71, no seu artigo 2°, n.º 2, por via do parecer, i.e. não conclui pela revogação de quaisquer normas deste último diploma, pelo que o Acórdão recorrido parte de um pressuposto inexistente.
h)Por outro lado, como determina o artigo 9°, nºs 1 e 2 do Código Civil, para entender o regime aplicável ao licenciamento de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise das normas constantes do DL nº 13/71, do DL nº 637/76, da Lei nº 97/88, do DL nº 105/98 e do DL nº 25/2004.
i)Nos termos conjugados dos art.ºs 8.º, n.º 1, al. f) 10.º, n.º 1, al. b), 11.º, al. c) e 15.º, n.º 1, j), do Decreto-Lei n.º 13/71, prevê-se que a implantação de tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, comercial ou não, na área de jurisdição da JAE, depende de licença, o que lhe conferiria competência para cobrar as respectivas taxas.
j)Entender a vigência do Decreto-Lei nº 13/71 no que diz respeito à matéria de competências para licenciamento da publicidade, torna o actual regime jurídico de afixação de publicidade manifestamente incoerente e incompatível, como já apreciado pelo Tribunal a quo no Acórdão de 14/09/2010, proferido no âmbito do Processo nº 06432/10.
k)Com efeito, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76, o licenciamento da publicidade passou a ser da exclusiva competência das Câmaras Municipais, nos termos do artigo 3°, que deveria ser precedido de parecer da JAE, nos termos do artigo 4.º, n.º 3.
l)Considerando o previsto no artigo 7º, nº 2, do Código Civil, foi intenção expressa do Decreto-Lei nº 637/76, como aliás resulta da sua nota preambular, derrogar as referidas normas relativas ao licenciamento de publicidade previstas no Decreto-Lei nº 13/71, conferindo à Recorrida uma função meramente consultiva e integrada no âmbito do procedimento de licenciamento que devo decorrer junto da competente Câmara Municipal.
m)Como se mostra, ao contrário do que o Acórdão recorrido quer fazer crer, a sentença revogada não concluiu implicitamente que o artigo 2º, n.º 1, da Lei n.º 97/88 revogou as normas do Decreto-Lei n.º 13/71, no que respeita à fixação de publicidade,
n)bem como, a derrogação das normas constantes dos Artigos 8º, n.º 1, al. f), 10.°, n.º 1, al. b), 11°, al. c) e 15°, n°1, j), do Decreto-Lei n.º 13/71, ocorre com a entrada em vigor das normas constantes dos artigos 1.°, n.ºs 1, 3, 4, n.º 3 e 11°, do DL nº 637/76, e não com o regime geral da Lei nº 97/88 - como sustentado pela Recorrente desde a apresentação da p.i..
o)No que diz respeito ao entendimento do Acórdão recorrido que a Recorrida sucedeu ao IEP, não foram apreciadas todas as questões e normas jurídicas aplicáveis a esta matéria, sobretudo, a sequência legislativa que enquadra o novo paradigma de relacionamento do Estado com o sector rodoviário, constante dos seguintes diplomas: o DL nº 148/2007, de 27/04, alterado pelo DL nº 132/2008 de 21/07, o DL nº 374/2007 de 7/11 e o DL nº 380/2007 de 13/11.
p)Nessa medida, o Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668°, n.º 1, do CPC e artigo 95º, n.º 2, CPTA pois, não conhece sobre todas as questões que foram apreciadas e decididas pela sentença revogada, bem como, invocadas nas conclusões XVI e XVII de recurso constantes do relatório do Acórdão recorrido.
q)Caso se entenda que o Tribunal a quo concluiu implicitamente que as questões tratadas na sentença revogada não têm provimento, sendo essa a razão para que a norma do art.º 10º, n.º 1 al.ª b) do DL n.º 13/71, atribua à Recorrida a competência para o licenciamento da publicidade na zona de protecção à estrada - tal entendimento consubstancia as violações à lei substantiva que de seguida se enunciam.
r)Desde logo, a entidade que expressamente sucedeu nos poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do artigo 23°, nº 2 do Decreto-Lei nº 148/2007.
s)A Recorrida sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., tendo conservado os direitos e obrigações, legais e contratuais que integram a sua esfera jurídica no momento da sua transformação, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n.º 374/2007 - não se tratam, pois, de atribuições e competências.
t)O InIR foi criado pelo Decreto-Lei n.° 148/2007 de 27/04, e, desde 2 de Maio de 2007, que tinha a missão de fiscalizar e supervisionar a gestão e exploração da rede rodoviária nacional, passando a Recorrida a funcionar apenas como concessionária da referida rede, conforme exposto no preâmbulo do referido diploma.
u)O art.º 3°, nº 3, alínea e) deste diploma legal consagra, expressamente, uma norma de atribuição específica ao InIR para o exercício das funções previstas em instrumentos legais respeitantes à rede rodoviária nacional, designadamente, no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de concessão e subconcessão da infra-estrutura rodoviária, desde logo, inserem-se nessas atribuições as funções de licenciamento previstas no Artigo 10° do Decreto-Lei nº 13/71.
v)No que respeita à Recorrida, esta passou a deter apenas os poderes que constam do contrato de concessão celebrado com o Estado, conforme Artigo 4°, n°1 do mencionado DL, aos quais acrescem os poderes de autoridade previstos taxativamente nos art.ºs 8° e 10° daquele diploma.
w)Fora do quadro da concessão previsto nas Bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13/11, a Recorrida não detém quaisquer poderes gerais de autoridade, designadamente por via do disposto nos artigos 2°, 4°, n.º 1, 8°, n.º 1 e 10°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 374/2007, como concluiu o Acórdão revogado.
x)O regime jurídico do sector empresarial do Estado - aplicável à Recorrida, por via do artigo 3° do Decreto-lei nº 374/2007 - prevê que as empresas públicas poderão exercer poderes e prerrogativas de autoridade de que goza o Estado, nos termos do Artigo 14° do Decreto-lei n.° 558/99, de 17/12, e em concreto, os poderes de autoridade da Recorrente estão individual e taxativamente consagrados no art.º 10° do Decreto-Lei nº 374/2007.
y)No momento da transformação da Recorrida já o InIR havia assumido as atribuições previstas no Estatuto das Estradas Nacionais e demais instrumentos legais e contratuais, nos quais se incluem necessariamente as funções de licenciamento previstas no artigo 10° do Decreto-Lei n.º 13/71, como determina o artigo 3°, nº 3, al. e) do Decreto-Lei 148/2007.
z)Por outro lado, constitui um importante elemento interpretativo o disposto na Base 33, nº 7 das Bases de Concessão Rodoviária aprovadas pelo Decreto-Lei nº 380/2007, de 13/11, a qual remete expressamente para o Concedente - leia-se InIR - a competência para o licenciamento das áreas de serviço.
aa)Acresce que, no que diz respeito aos poderes, fins e enquadramento jurídico da Recorrida, nos termos do Artigo 10°, n.º 1 do DL nº 374/2007, são relativos apenas às infra-estruturas rodoviárias nacionais que integrem o estabelecimento da concessão, nos termos do art.º 4°, n.º 1, deste diploma legal e da Base 6 anexo ao DL nº 380/2007, ou seja, das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional, previstas no PRN 2000, aprovado pelo DL nº 222/98.
bb)O posto de abastecimento de combustíveis objecto do acto impugnado não faz parte da infra-estrutura rodoviária concessionada à Recorrida - como resulta da matéria assente, o mesmo encontra-se implantado em propriedade privada - pelo que não pode exercer sobre o mesmo poderes à margem dos definidos pelos termos da concessão, conforme artigo 4°, nº 1 do Decreto-Lei nº 374/2007 de 7/11.
cc)Inexiste, pois, qualquer norma que atribua competência à Recorrida - nem a mesma é indicada no Acórdão recorrido - pelo que se conclui que os poderes, prerrogativas e obrigações previstos pelas disposições do Decreto-lei nº 13/71 no que respeita a proibições, a licenciamentos, a autorizações e a aprovações em zona de protecção à estrada, definida no Artigo 3° daquele diploma, competem ao InIR, tal como resulta da sentença revogada.
dd)Nos termos do art.º 29°, nºs 1 e 2 do CPA, a Recorrida e o Tribunal a quo não podem querer que o acto impugnado nos presentes autos consubstancie uma renúncia ao exercício de competências conferidas ao InIR, designadamente, das que resultam do art.º 3°, n° 3, al.ª e) do DL nº 148/2007, no que respeita às funções previstas no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de concessão e subconcessão da infra-estrutura rodoviária.
ee)Em suma, (i) a Recorrida não é a sucessora do IEP, (ii) não tem a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, (iii) muito menos na denominada zona de protecção à estrada prevista nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 10º, 15°, nº 1, alínea j) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01.
ff)Na medida em que se considere que o Tribunal a quo analisou implicitamente as normas acima indicadas, o Acórdão recorrido representa, pois, a violação do Artigo 29°, nºs 1 e 2 do CPA e do Artigo 14°, nº 2 do Decreto-Lei nº 558/99, bem como,
gg)a errada interpretação e aplicação dos artigos 7°, n.º 2, e 9.° n.ºs 1 e 2 do Código Civil; os art.ºs 1°, 2°, 3°, 10°, n.º 1, b), 11°, 12° e 15°, n.º 1, al. j) do DL n.º 13/71; os art.ºs 1°, 3° e 4° do DL n.º 637/76; os art.ºs 10, nºs 1, 2 e 3 e 2°, nºs 1 e 2 da Lei n.º 97/88; os artigos 3°, n.º 3, al. e) e 23° do DL 148/2007, os artigos 4°, 8° e 10° do DL 374/2007, de 7/11.
hh)Assim, o Acórdão a quo erra na interpretação e na determinação das normas aplicáveis ao presente caso, o que constitui, fundamento para o presente recurso nos termos dos art.ºs 678°, n° 1, e 685°-A, n° 2, als. b) e c) do CPC, aplicáveis ex vi Artigo 140° e 150°, n° 2 do CPTA.

A B……………… contra-alegou da seguinte forma:

I.A Recorrente pretende, através da acção sub judice, obter a declaração de nulidade e, subsidiariamente, a anulabilidade, do despacho datado de 27 de Julho de 2019, através do qual se conferiu àquele o prazo de 20 dias para apresentar um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis (PAC) localizado na EN …………….. em Moimenta…………

III. O Tribunal Central Administrativo Sul entendeu que aqueles vícios não se verificavam, pelo que considerou o acto válido.

IV. Para o efeito, aquele Tribunal pronunciou-se no sentido da vigência das normas previstas no DL 13/71 de 23/01 quanto à afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, por estas constituírem um regime especial.
V.Afastando, assim, e bem, a tese de derrogação daquelas normas com a entrada em vigor do DL 637/76 e mais tarde da Lei nº 97/88.

IX. Acresce que a legislação em vigor no troço de estrada objecto dos autos, e considerando que o Posto de Abastecimento de Combustíveis se localiza fora da zona da estrada, ou seja, em propriedade privada, é a constante no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei nº 2037 de 19/08) e no Decreto-Lei nº 13/71 de 23/01, os quais têm como entidade aplicadora a JAE, a quem sucedeu a aqui Recorrida em matéria de licenciamento rodoviário, com exclusão do InIR.
X.Deste modo, ao revogar a sentença do TAF de Almada, o TACS fez uma correcta interpretação e aplicação das normas ao caso em apreço.

O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por considerar que a competência para o licenciamento aqui em causa cabe às Câmara Municipais.

FUNDAMENTAÇÃO

I. MATÉRIA DE FACTO

A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:

A.Em 2010-06-01, a R. dirigiu à A., o ofício Refª 1504/2010/DRBRG, sob o assunto: “Processo: PAC 111/DRBRG Posto de Abastecimento de combustível na EN ……………. Acção de Fiscalização”, para apresentação no prazo de 10 dias úteis do projecto dos elementos publicitários ou no mesmo prazo exercer o direito de audiência prévia - cfr. Doc. 3, fls. 28 e 29.
B.A A. apresentou pronúncia em sede de audiência prévia e requereu o arquivamento do processo, tendo referido que: “4. Acresce que, o prazo concedido para apresentação de um projecto onde constem os elementos alegadamente publicitários - além de já constar junto da respectiva Câmara Municipal - é manifestamente insuficiente devido às inúmeras notificações emitidas pelos serviços da B………. - (...) a ordenarem, igualmente, a junção de projectos sobre os elementos alegadamente publicitários.” - cfr. Doc. 4, fls. 31 a 34.
C.Em 2010-07-27, a R. dirigiu à A. oficio Ref.ª 2098/2010/DRBRG, com o n.º de saída 54361, sob o assunto:

“Posto de Abastecimento de Combustível na EN ……………..” do qual consta, por extracto: “(...)

Na sequência da nossa comunicação de 2010-06-01, vierem V. Exªs no âmbito do exercido de audiência prévia, por carta de 14/06/2010, alegar em síntese, o seguinte:

(...)

(…)”, cfr. Doc. 1, fls. 23 a 25.

D - A A. juntou Alvará de licença de publicidade emitido pelo Município de Terras de Bouro com o n.º 16/10. - cfr. fls. 88.

E - A Autora juntou guia de recebimento referente a licença de publicidade, com data de 2011-04-07. - cfr. fls. 87.

I O DIREITO.

Importa, pois, saber se existe manifesta sobreposição incompatível de regimes jurídicos, fruto de confusão de âmbito normativo por sucessão de diplomas.

Seguiremos de muito perto o recente acórdão deste TCA Sul, de 24-1-2013, que também tivemos oportunidade de relatar, proferido no âmbito do processo n.º 9256/2012.

Vejamos então.

Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a decisão recorrida ajuizou erradamente.

Procedem, nestes termos, as conclusões vertidas nas alegações de recurso da “B………………, SA” e com elas, o presente recurso jurisdicional. (..)“.

Na medida em que nos inserimos na corrente jurisprudencial aqui sustentada, não se acompanha o decidido na sentença sob recurso.

Vejamos, pois.

Escreveu-se no citado Aresto:

“2-2- Como vimos, alega a recorrente que, ao contrário da matéria assente, o posto de abastecimento de combustíveis objecto do acto impugnado não faz parte da infra-estrutura rodoviária concessionada e encontra-se implantado em propriedade privada.
A presente revista limita-se a aplicar o direito aos factos fixados pelo tribunal recorrido, não lhe competindo, determinar se o posto de abastecimento em causa se encontra ou não em propriedade privada, já que a situação também não cabe no estabelecido no n.º 4 do art. 150º do CPTA.
Sempre se dirá, porém, que, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, o facto aditado não assume relevância para a resposta à questão essencial de direito que vem posta.
Senão vejamos.
Tendo em conta o regime de protecção às estradas nacionais, o Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01, distingue, como melhor será analisado mais adiante, os conceitos de «zona de estrada» e «zona de protecção à estrada» (art. 1º).
Na zona de estrada, a qual integra o domínio público rodoviário do Estado, abrange o terreno por ela ocupado, a faixa de rodagem, bermas e quando existam as valetas, passeios, banquetas, taludes, e ainda, as pontes e viadutos nela incorporados e os terrenos adquiridos por expropriação ou qualquer para alargamento da plataforma da estrada ou acessórios, tais como parques de estacionamento e miradouros (cfr. o art. 2º do DL nº 13/71), está sujeita às proibições do art. 4º.
Na zona de protecção à estrada, constituída pelos terrenos limítrofes, a lei, no art. 3º do mesmo diploma, prevê: i) Proibições (faixas designadamente com servidão non aedificandi; ii) Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito).

3. Sentido e alcance art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, em especial depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76, 29 de Julho, e da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto.

Diz expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam:

“a)Proibições (faixa designadamente com servidão non aedificandi);
b)Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito)”.

Esta matéria veio a ser regulada, entre outros diplomas, pelo Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho e pela Lei nº 97/88, de 17 de Agosto.

O art. 4º, sob a epígrafe “Processo de autorização”, estabelecia o seguinte:

“1. O pedido de licenciamento ou de aprovação será dirigido ao presidente da câmara.

2. (…);

4. O parecer referido no número anterior, caso não seja emitido no prazo máximo de quinze dias, será tido como favorável.”

Deve, assim, o procedimento ser iniciado junto das câmaras municipais que procederão à consulta das entidades competentes para a emissão do respectivo parecer.

Nesta sequência, é de conceder provimento às alegações e respectivas conclusões da recorrente, pelo que se revoga o Acórdão recorrido, mantendo-se a anulação do despacho impugnado.

Custas pela Recorrida, quer neste Supremo Tribunal quer nas instâncias.

Lisboa, 3 de Abril de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Abel Ferreira Atanásio.

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