As isenções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não abrangem a taxa devida, nos termos da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo, pelo...

I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, deve ser conjugado com o artigo 140º do então vigente Estatuto das Estradas Nacionais, e com o artigo 18º do Regulamento de Licenças para Instalações...

I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público...

Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A…………., S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se...

Apresenta importância jurídica e necessidade de clarificação do regime jurídico aplicável a questão que respeita aos poderes da concessionária para zelar pelas condições que permitam a livre e segura...

I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais...

É de admitir revista estando em discussão matéria complexa e repetição previsível, de transferência de estradas do domínio estadual para o domínio municipal.

Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A............, S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua...

I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de...

Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição...