077274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077274
Acórdão
Descritores: Execução, Sentença, Caso julgado, Citação, Título executivo, Oposição, Acórdão, Tribunal da relação, Recurso, Valor da causa, Alçada, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022909
Nr Documento: SJ198905160772741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79c4d565208e045b802568fc003a8587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077274.82
Sumário
Desde que a sentença (ou acórdão) tem força obrigatória entre as partes e se torna título executivo, sem que exista qualquer facto susceptível de abalar a força e autoridade da sentença dentre os previstos nas alíneas g) e h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, não poderá admitir-se oposição derivada da ofensa do caso julgado que não seja o formado anteriormente à sentença que se executa (citada alínea g) do artigo 813 e artigo 675, n. 1, do mesmo Código). Mas, este princípio legal da defesa do caso julgado, na contradição existente entre duas decisões judiciais sobre a mesma pretensão, nada tem a ver com o caso de agravo do despacho de citação em que os executados opõem desconformidade entre o título executivo e a execução instaurada, no tocante ao quantitativo da obrigação exequenda, o que a existir só configura uma falta de título executivo, e por isso logo prejudica questionar-se pretensa ofensa do caso julgado constituido no mesmo título perante tal despacho da citação para a execução. Nessa conformidade, é insusceptível de caracterização de ofensa do caso julgado o vício do acórdão da Relação de que, por a causa ter valor dentro da sua alçada, foi admitido recurso somente pela invocação desse fundamento que torna sempre admissível o recurso, consoante dispõe o n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. Assim por ser inadmissível o recurso, não pode tomar conhecimento do seu objecto o Supremo Tribunal da Justiça.