039658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039658
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014788
Nr Documento: SJ198810190396583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c5d8fcb79410228802568fc003a3400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039658.D3
Sumário
Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação, proferido em processo correccional, que não admitiu o recurso para si interposto da 1 instancia, por vir fora de prazo. Semelhante acordão nem e condenatorio nem põe termo ao processo que naturalmente continuara no juizo recorrido.