039658 - Supremo Tribunal de Justiça

Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação, proferido em processo correccional, que não admitiu o recurso para si interposto da 1 instancia, por vir fora de prazo. Semelhante acordão nem e condenatorio nem põe termo ao processo que naturalmente continuara no juizo recorrido.