0068596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0068596
Acórdão
Descritores: Citação edital, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014966
Nr Documento: RL199406160068596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9553dbe8f24ce3bd8025680300025611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068596.46
Sumário
O uso de citação edital é correcto quando, tendo-se observado o disposto no art. 239 do CPC não se haja provado uma falsa ausência em parte incerta do executado.