1006/23.7YRLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Júlio Manuel Vieira Gomes
Processo: 1006/23.7YRLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Recorribilidade, Tribunal arbitral, Serviços mínimos, Recurso de revista
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Juízes: Mário Belo MorgadoRamalho Pinto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e03c4da2d430a4280258a60003452bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:1006.23.7YRLSB.A.S1.87
Sumário
O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de uma greve, só cabe o recurso para o Tribunal da Relação, que decide definitivamente, não sendo admissível recurso de revista, salvo se for invocada alguma das situações contempladas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC.
Texto
Processo n.º 1006/23.7YRLSB-A.S1 Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, O Ministério da Educação, reclamante nos autos à margem identificados, em que são reclamados Associação Sindical de Professores Licenciados e outros, veio reclamar para a Conferência da decisão singular que indeferiu a sua reclamação, nos termos do artigo 643.º e do artigo 652.º do CPC, requerendo que sobre a matéria recaia Acórdão. Foi o seguinte o teor da decisão objeto da presente Reclamação: “O Ministério da Educação veio reclamar, ao abrigo do disposto no artigo 643.º n.º 1 do CPC, do despacho da Exma. Relatora no Tribunal da Relação proferido a 28/06/2023 que não admitiu o recurso de revista para este Tribunal, recurso de revista em que é Recorrida a Associação Sindical de Professores Licenciados e Outros. A Associação Sindical de Professores Licenciados e Outros respondeu à Reclamação. O Reclamante e Recorrente pretende que do artigo 22.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 259/2001 de 25 de setembro não limita a possibilidade de recurso a um único grau nem tal seria compreensível, mesmo à luz de exigências de celeridade processual. O referido artigo 22.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 259/2001, aplicável à arbitragem de serviços mínimos por força do artigo 27.º n.º 5 do mesmo diploma, estabelece que “[d]a decisão arbitral cabe recurso com efeito devolutivo para o Tribunal da Relação, nos termos previstos no Código de Processo civil para o recurso de apelação”. O Reclamante pretende que o único sentido útil da disposição é o de possibilitar o recurso da decisão arbitral que depois seguiria os termos gerais, consentindo, designadamente, um recurso de revista. Mas se assim fosse seria suficiente afirmar que “da decisão arbitral cabe recurso”. Sendo a decisão arbitral equivalente a uma decisão de 1.ª instância seria evidente que o recurso deveria ser interposto no Tribunal da Relação, tanto mais que o recurso per saltum está sujeito a pressupostos específicos. Ao prever que cabe recurso para o Tribunal da Relação o legislador pretendeu, no fundo, permitir apenas esse recurso. O que, ao contrário do que afirma o Reclamante, se justifica por razões de celeridade, havendo todo o interesse em que a definição de serviços mínimos seja definida, para cada greve, com a brevidade possível. Esse interesse na celeridade transparece não apenas nas regras aplicáveis à decisão arbitral, mas também no próprio prazo muito curto para a interposição do recurso de apelação previsto no artigo 22.º n.º 2 do Decreto-lei n.º 259/2001. Por outro lado, não é necessariamente exato que a definição dos serviços mínimos em sede de recurso se reporte sempre a situações definitivamente passadas. Importa ter presente que a greve pode ser decretada, no nosso sistema legal, por tempo indeterminado o que mostra bem a importância de definir rapidamente se deve haver, e em caso afirmativo qual a sua extensão, serviços mínimos, o que explica que só se permita um grau de recurso. É, pois, indeferida, a presente Reclamação”. Na sua Reclamação para a Conferência, o Ministério da Educação vem sustentar, nomeadamente, que: Este entendimento não tem suporte na letra da lei e quando o legislador veda o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça di-lo inequivocamente (Conclusões 3 a 6); O sentido do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/2001 seria tão-só o de permitir o recurso para os tribunais judiciais (Conclusão 7) e ao estipular que “[d]a decisão arbitral cabe recurso, com efeito devolutivo, para o tribunal da Relação …” visaria permitir o recurso para os tribunais judiciais e assegurar a conformidade da arbitragem necessária, que regula, com o disposto no artigo 20º da Constituição (Conclusão 12); A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que veda o recurso de revista nos casos de arbitragem obrigatória surgiu no domínio da propriedade industrial e por razões de celeridade por estar em jogo a colocação de medicamentos no mercado, sendo que no caso vertente não haveria quaisquer razões de celeridade, porquanto quando os serviços mínimos são decretados a greve normalmente já ocorreu (“os serviços mínimos são decretados para greve convocada para data que, na maioria dos casos senão em todos já é passado”) (Conclusões 15 e 16): A decisão individual objeto da presente Reclamação seria incompatível com a letra da lei (“não tem correspondência (…) com o texto da lei”) e, por conseguinte, representaria uma violação do artigo 9.º do Código Civil (Conclusão 17). Cumpre apreciar. Começando pelo último dos argumentos enunciados deve dizer-se que longe de ser uma violação do artigo 9.º do Código Civil a decisão objeto da presente Reclamação assenta na interpretação mais próxima da letra da lei, à luz da presunção de que o intérprete deve partir de um legislador razoável e que se sabe exprimir. Com efeito, se tudo o que a norma legal visasse fosse permitir o recurso para os tribunais judiciais, o legislador teria empregado outra redação, como, por exemplo, afirmado que a decisão arbitral era suscetível de recurso para os tribunais judiciais. A fórmula legal empregue sugere, ao invés, que houve o escopo de apenas permitir o recurso para o Tribunal da Relação e já não o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. E ao contrário do que pretende o Reclamante há um interesse na celeridade da definição definitiva dos serviços mínimos. No nosso sistema legal a greve pode ser decretada por um período determinado, mais ou menos longo, mas também por período indeterminado. É certo que tradicionalmente a greve era decretada por alguns poucos dias, de tal modo que sendo os serviços mínimos definidos pelo tribunal arbitral, o Tribunal da Relação normalmente já se pronunciará após a greve ter cessado. No entanto, não só nada impede que a greve, como se disse, seja decretada por um período substancialmente mais longo, fenómeno hoje mais comum, mormente pela difusão dos designados “fundos de resistência”, como a celeridade prende-se com a importância em definir rapidamente se deverão existir e em caso afirmativo quais serão os serviços mínimos a assegurar pelos grevistas. Com efeito, não só o incumprimento dos serviços mínimos pode acarretar consequências para a licitude da própria greve, como os trabalhadores grevistas que não cumpram os serviços mínimos expõem-se a responsabilidade designadamente disciplinar. E como já se disse a própria lei é manifestamente sensível a esta exigência de celeridade tanto mais que fixa para o próprio recurso de apelação um prazo mais curto que o normal. Decisão: Indefere-se a reclamação. Custas: Estando o Estado isento da taxa de justiça, condena-se o Reclamante nas custas de parte. Lisboa, 3 de novembro de 2023 Júlio Gomes (Relator) Mário Belo Morgado Ramalho Pinto