9820482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820482
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Pedido genérico, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023953
Nr Documento: RP199806309820482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a67f1ad01a1b94db8025686b00671eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820482.60
Sumário
I - Em acção na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de uma indemnização por ocupação ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o pedido genérico de montante a liquidar em execução de sentença no caso de os danos se encontrarem definitivamente determinados.