012160 - Supremo Tribunal Administrativo

Se ao tempo em que formulou o seu requerimento se encontravam separadamente interpostos dois recursos contenciosos visando dois despachos que haviam indeferido pedidos de isenção de direitos e de I.V.A., e de rejeitar a pretensão veiculada por aquele requerimento, por traduzir anomalo procedimento, de trazer ao ambito de um dos recursos aquele outro acto ja contenciosamente impugnado.