0063872 - Tribunal da Relação de Lisboa

O despacho que declara nulo todo o processado da acção de despejo posterior à petição - por considerar como certo que o arrendatário já falecera antes da citação e que foi citada pessoa diferente, mas com o mesmo nome do arrendatário - não decide definitivamente quanto à pessoa do arrendatário, transitando em julgado apenas relativamente à declaração de nulidade.