0041291 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho; o juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerçam influência na sentença ou despacho que emitiu. O incidente de atribuição da casa morada de família não é privativo do processo de divórcio litigioso.