9621594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9621594
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020511
Nr Documento: RP199702259621594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dd8aa32ff5c4bc78025686b0066eb6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621594.15
Sumário
I - A questão da competência territorial determina-se em função do pedido do autor.