0087359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0087359
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Nulidade de sentença, Matéria de facto, Factos relevantes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043693
Nr Documento: RL200207230087359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a73d4271b1938b9680256cc2003758d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0087359.8E
Sumário
Havendo matéria relevante para a decisão não considerada provada nem não provada, a sentença é nula, devendo ser reformulada pelos mesmos juízes (caso contrário, não sendo possível) observar-se-á o disposto no art. 654º, nº 3, do CPC, aplicável ex vi do preceituado no art. 4º do CPP.