Quem foi o relator do acórdão 68/18.3YFLSB?

O relator foi Helena Isabel Moniz, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 68/18.3YFLSB?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 2019.

68/18.3YFLSB

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I Relatório 1. AA, juíza ..., veio interpor recurso contencioso da deliberação, adotada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de junho de 2018, que considerou improcedente a reclamação apresentada e manteve uma prévia deliberação do Conselho Permanente que lhe atribuiu a classificação de "Suficiente". Em apertada síntese, advoga que a deliberação impugnada padece do vício de falta de fundamentação, na medida em que não contém referência às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais onde exerceu funções nos períodos anteriores ao exercício de atividade de que foi avaliada, às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais com competência similar àqueles onde exerceu funções no período em questão e aos "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" e, bem assim, ao número de atrasos e à sua dimensão, ao número de "sentenças por apontamento" e à sua dimensão e às dilações de agendamento relativos a outros colegas. Tal, a seu ver, impede a sindicância do juízo comparativo que se empreendeu na deliberação recorrida, sendo que um entendimento diverso das normas do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior de Magistratura (doravante CSM) será desconforme ao direito à tutela jurisdicional efetiva. Socorrendo-se de estatísticas disponibilizadas pelo secretariado da Presidência da Comarca onde exerce funções, mais sustenta que, apesar de desempenhar funções no tribunal de competência genérica que, por juiz, mais entradas regista nessa Comarca, é a magistrada que apresenta maior número de processos findos entre os juízes colocados em tribunais de similar competência dessa comarca, razão pela qual considera que o Conselho Superior da Magistratura errou na valoração que efetuou acerca da sua produtividade. Em benefício dessa conclusão, argumenta ainda que tal apreciação é dissonante da apreciação vertida num antecedente processo disciplinar (o que, a seu ver, faria recair sobre a decisão recorrida um especial dever de fundamentação), segundo o qual a carga processual do Tribunal onde desempenha funções é excessiva e que a gestão processual de um tribunal de competência genérica com elevado número de entradas e de pendências é complexa não permitindo ganhos de escala, sendo que, tanto quanto sabe, os atrasos noutros tribunais não influíram na classificação de outros magistrados (o que, a seu ver, contende com o princípio da igualdade) e que os processos entrados nos demais juízos de competência genérica da Comarca não divergem significativamente das entradas no juízo em que exerce funções quanto à incidência de espécie processual. Refere ainda que os atrasos constatados (que não devem ser sobrevalorizados) não traduzem uma análise global da sua prestação e figuram de forma descontextualizada, já que se omite que a recorrente optou por realizar diligências em detrimento da prolação atempada de decisões para evitar um aumento expressivo da pendência, olvidando-se também os concretos contextos em que se verificaram alguns dos atrasos em causa e a complexidade dos casos em que eles se registaram, a elevada taxa de confirmação das decisões proferidas, as exigências de estudo e de fundamentação em ações cíveis dirimidas no saneador e/ou não contestadas e a insuficiência do auxílio que lhe foi dispensado pelo Conselho Superior da Magistratura. Com base nesta argumentação, conclui pela existência de violação de lei e pela ocorrência de erro nos pressupostos de facto. E conclui a sua petição nos seguintes termos: “1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM. 2. Só conhecendo esses dados de facto pode a Recorrente aferir se, efetivamente, o juízo avaliativo resultou de uma ponderação comparativa e concreta, se a ponderação efetuada está correta ou se padece de erro quanto aos pressupostos de facto ou de erro manifesto de apreciação, e, ainda, se o critério está ajustado à realidade da avaliada (comparação de idênticas circunstâncias), é racional e razoável e que não foram violados os princípios da igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade (cfr. art. 2.°, ai. a) do RH). 3. Nada se externando, desconhecendo-se em absoluto os pressupostos de facto que alicerçaram o juízo avaliativo (alegadamente comparativo e concreto), o mesmo torna-se perfeitamente insindicável, ou seja, a Recorrente não pode perceber o iter cognoscitivo-valorativo percorrido na decisão e é inequívoco que esta padece de falta de fundamentação - a qual tem que ser minuciosa, como este Alto STJ afirmou já em anteriores arestos. 4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RIJ prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto). 5. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.0 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação. 6. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.º3 n.° 1, al. c) e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetíva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2.°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al. d) do CPA). 7. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto. 8. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída. 9. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em ..., existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos; 10. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de .... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em ...... 11. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída. 12. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de ... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação). 13. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis; 14. segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes). 15. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais. 16. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta). 17. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais. 18. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.0 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação. 19. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente: 20. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se as sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume; 21. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos", ou seja, temos novamente dois juízos administrativos diversos quanto aos mesmos factos, impondo-se um especial dever de fundamentação quanto ao segundo, dissidente e desfavorável, nos termos já expostos supra; 22. A Recorrente optou por encurtar o agendamento das diligências, ainda que isso significasse um atraso na prolação dos despachos/sentenças, para evitar a verificação de um aumento brutal da pendência processual (o que pode ser constatado pelos documentos juntos ao processo em sede de pronúncia face ao relatório de inspeção); 23. Assim, é erróneo o juízo efetuado quanto à natureza e complexidade das causas a julgar e decidir como critério determinante na ordenação dos processos, que é seguido pela Recorrente (como resulta da variação no agendamento das diligências notado no relatório do Exrno. Sr. Inspetor Judicial); 24. A apreciação que é feita do agendamento, mormente quanto à dilação diferenciada das audiências de julgamento, não é circunstanciada ou omite o concreto período a que as diligências se reportam, perfeitamente descontextualizada do número de agendamentos em cada um desses períodos e, assim, da sobrecarga de diligências que nalguns desses períodos a Recorrente enfrentou; 25. Tal descontextualização das situações concretas (e das diferenças entre as situações apreciadas) ocorre igualmente no que diz respeito: à referência a atrasos em processos em que se conclui que as matérias haviam sido já apreciadas anteriormente (aliás, reportada tão-somente a três processos, que não podem ter-se como espelho da realidade global); à alegada vastidão dos relatórios e da argumentação jurídica; à irrelevância a que se vota a elevada taxa de confirmação das decisões (à qual não é alheio o estudo e o esforço de fundamentação das decisões); 26. ao estudo jurídico complexo que, nos processos cíveis, não raras vezes, as decisões de mérito exigem, ainda que não haja julgamento; à complexidade dos processos a cargo da Recorrida era períodos em que foram proferidas menos decisões e ao número de diligências realizadas nos mesmos; tudo isto acrescido do facto da ajuda determinada pelo CSM se ter revelado insuficiente para debelar a pendência e carga processual (limitou-se às parcas diligências e decisões elencadas supra no texto). 27. Em suma, a apreciação do método de trabalho da Recorrente não pode deixar de ter em linha de conta esta gestão que foi feita e que foi determinada pela sobrecarga processual do juízo, o que implica que os atrasos constatados tenham também que ser aferidos neste contexto, ou, por outras palavras, não reside nas apontadas circunstâncias uma qualquer deficiência na gestão processual, com o consequente atraso na prolação das sentenças, o qual é a todas as luzes devido à sobrecarga processual do Juízo de .... 28. Tudo isto para concluirmos que a apreciação efetuada do desempenho da Recorrente não é uma apreciação global das circunstâncias em que a mesmo exerceu funções no período avaliado, como prescreve a lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e que, numa apreciação global, contextualizada e circunstanciada, jamais pode esse desempenho situar-se num patamar mínimo de performance exigível a um magistrado, tanto mais colocado nas concretas circunstâncias fáticas da visada. 29. Não podem ser sobrevalorados os critérios de celeridade e produtividade, já que a avaliação tem que resultar de uma ponderação global da apreciação de todos os critérios de avaliação e das circunstâncias concretas em que as funções são exercidas - é disso que se trata e que a lei exige (cfr. arts. 34.°, n.° 1 do EMJ e 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ), não se pretendendo, ao contrário do que vem dito, um qualquer efeito dirimente decorrente dos demais fatores a considerar. 30. Entre esses critérios têm que contar-se e relevar-se as avaliações anteriores (o que não sucede), bem como os méritos em termos de empenho e trabalho, qualidade e capacidades humanas que vêm demonstrados e reconhecidos, para além da carga processual do juízo. 31. Por outras palavras ainda, a mera ocorrência de atrasos não significa que o desempenho não seja meritório e não deva como tal ser considerado, mormente quando os demais critérios de avaliação se compadeçam com esse desempenho, não podendo sobrelevar-se determinado critério e subvalorizar-se os demais quando a lei o não faz, pelo contrário, fala numa ponderação global e circunstanciada do desempenho. 32. Assim, em suma, ao atribuir a classificação de "Suficiente" à Recorrente esquece-se o global e o global, ainda que um ou outro atraso se verifique, é francamente positivo e bom, atentas as circunstâncias da carga processual do tribunal. 33. Deste modo, a deliberação recorrida é ilegal, porque incorre em renovada falta de fundamentação (ao contrariar o anterior juízo constante do relatório emanado no processo de inquérito), em violação de lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e em erro quanto aos factos e mesmo erro manifesto de apreciação, nos termos enunciados, impondo-se a sua anulação. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, declarando-se a nulidade ou, no mínimo, anulando-se a deliberação recorrida, para todos os efeitos e com todas as legais consequências, só assim se fazendo, JUSTIÇA!” 2. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais[1], o CSM apresentou resposta em que, em suma, refutou que a deliberação impugnada padecesse do vício de falta de fundamentação (salientando, mormente, que a desconsideração da argumentação aduzida lhe fosse reconduzível e a completude daquele ato) ou ofendesse o conteúdo essencial de um direito fundamental. Mais sustentou que, no domínio factual, este Supremo Tribunal de Justiça está limitado nos seus poderes cognitivos, razão pela qual considera ser irrelevante a invocação do aludido erro fáctico. Aduz ainda que a consideração dos diferentes contextos em que foram produzidas as apreciações convocadas pela recorrente inviabiliza que se conclua pela existência de uma dupla valoração. Concluiu pela improcedência do recurso. 3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição recursória, tendo apresentado as seguintes conclusões: «1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM. 2. Só conhecendo esses dados de facto pode a Recorrente aferir se, efetivamente, o juízo avaliativo resultou de uma ponderação comparativa e concreta, se a ponderação efetuada está correta ou se padece de erro quanto aos pressupostos de facto ou de erro manifesto de apreciação, e, ainda, se o critério está ajustado à realidade da avaliada (comparação de idênticas circunstâncias), é racional e razoável e que não foram violados os princípios da igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade (cfr. art. 2.°, al. a) do RIJ). 3. Nada se externando, desconhecendo-se em absoluto os pressupostos de facto que alicerçaram o juízo avaliativo (alegadamente comparativo e concreto), o mesmo torna-se perfeitamente insindicável, ou seja, a Recorrente não pode perceber o iter cognoscitivo-valorativo percorrido na decisão e é inequívoco que esta padece de falta de fundamentação - a qual tem que ser minuciosa, como este Alto STJ afirmou já em anteriores arestos. 4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RU prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto). 5. Mais: nesse processo, apesar do Exmo. Sr. Instrutor ter concluído no sentido que vimos de expor, a aqui Recorrente foi condenada numa pena de advertência registada. A Recorrente interpôs recurso dessa deliberação do CSM para este STJ (processo n.° 5/18.5YFLSB), o qual proferiu Acórdão a julgar procedente o recurso e declarou a nulidade da deliberação, considerando a ponderação efetuada (pela deliberação do CSM, face às conclusões constantes do relatório do Sr. Instrutor, referentes à performance da magistrada no mesmo período aqui em causa) manifestamente insuficiente para se decidir no sentido do ato - cfr. doc. 1 que se junta. 6. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.° 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação. 7. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al. d) do CPA). 8. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto. 9. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída. 10. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 (determinante que foi, ademais, para a decisão proferida por este STJ no processo n.° 5/18.5YFLSB), propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em Anadia, existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos; 11. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art. 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de ... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em ...... 12. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e, em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída. 13. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação). 14. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis; 15. Segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes). 16. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais. 17. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta). 18. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais. 19. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.° 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação. 20. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente: 21. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se às sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume; 22. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos" (conclusão determinante para a decisão do STJ proferida no processo n.° 5/18.5YFLSB) ou seja, temos novamente dois juízos administrativos diversos quanto aos mesmos factos, impondo-se um especial dever de fundamentação quanto ao segundo, dissidente e desfavorável, nos termos já expostos supra; 23. A Recorrente optou por encurtar o agendamento das diligências, ainda que isso significasse um atraso na prolação dos despachos/sentenças, para evitar a verificação de um aumento brutal da pendência processual (o que pode ser constatado pelos documentos juntos ao processo em sede de pronúncia face ao relatório de inspeção); 24. Assim, é erróneo o juízo efetuado quanto à natureza e complexidade das causas a julgar e decidir como critério determinante na ordenação dos processos, que é seguido pela Recorrente (como resulta da variação no agendamento das diligências notado no relatório do Exmo. Sr. Inspetor Judicial); 25. A apreciação que é feita do agendamento, mormente quanto à dilação diferenciada das audiências de julgamento, não é circunstanciada ou omite o concreto período a que as diligências se reportam, perfeitamente descontextualizada do número de agendamentos em cada um desses períodos e, assim, da sobrecarga de diligências que nalguns desses períodos a Recorrente enfrentou; 26. Tal descontextualização das situações concretas (e das diferenças entre as situações apreciadas) ocorre igualmente no que diz respeito: à referência a atrasos em processos em que se conclui que as matérias haviam sido já apreciadas anteriormente (aliás, reportada tão-somente a três processos, que não podem ter-se como espelho da realidade global); à alegada vastidão dos relatórios e da argumentação jurídica; à irrelevância a que se vota a elevada taxa de confirmação das decisões (à qual não é alheio o estudo e o esforço de fundamentação das decisões); 27. Ao estudo jurídico complexo que, nos processos cíveis, não raras vezes, as decisões de mérito exigem, ainda que não haja julgamento; à complexidade dos processos a cargo da Recorrida em períodos em que foram proferidas menos decisões e ao número de diligências realizadas nos mesmos; tudo isto acrescido do facto da ajuda determinada pelo CSM se ter revelado insuficiente para debelar a pendência e carga processual (limitou-se às parcas diligências e decisões elencadas supra no texto). 28. Em suma, a apreciação do método de trabalho da Recorrente não pode deixar de ter em linha de conta esta gestão que foi feita e que foi determinada pela sobrecarga processual do juízo, o que implica que os atrasos constatados tenham também que ser aferidos neste contexto, ou, por outras palavras, não reside nas apontadas circunstâncias uma qualquer deficiência na gestão processual, com o consequente atraso na prolação das sentenças, o qual é a todas as luzes devido à sobrecarga processual do Juízo de ... 29. Tudo isto para concluirmos que a apreciação efetuada do desempenho da Recorrente não é uma apreciação global das circunstâncias em que a mesmo exerceu funções no período avaliado, como prescreve a lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e que, numa apreciação global, contextualizada e circunstanciada, jamais pode esse desempenho situar-se num patamar mínimo de performance exigível a um magistrado, tanto mais colocado nas concretas circunstâncias fáticas da visada. 30. Não podem ser sobrevalorados os critérios de celeridade e produtividade, já que a avaliação tem que resultar de uma ponderação global da apreciação de todos os critérios de avaliação e das circunstâncias concretas em que as funções são exercidas - é disso que se trata e que a lei exige (cfr. arts. 34.°, n.° 1 do EMJ e 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ), não se pretendendo, ao contrário do que vem dito, um qualquer efeito dirimente decorrente dos demais fatores a considerar. 31. Entre esses critérios têm que contar-se e relevar-se as avaliações anteriores (o que não sucede), bem como os méritos em termos de empenho e trabalho, qualidade e capacidades humanas que vêm demonstrados e reconhecidos, para além da carga processual do juízo. 32. Por outras palavras ainda, a mera ocorrência de atrasos não significa que o desempenho não seja meritório e não deva como tal ser considerado, mormente quando os demais critérios de avaliação se compadeçam com esse desempenho, não podendo sobrelevar-se determinado critério e subvalorizar-se os demais quando a lei o não faz, pelo contrário, fala numa ponderação global e circunstanciada do desempenho. 33. Assim, em suma, ao atribuir a classificação de "Suficiente" à Recorrente esquece-se o global e o global, ainda que um ou outro atraso se verifique, é francamente positivo e bom, atentas as circunstâncias da carga processual do tribunal. 34. Deste modo, a deliberação recorrida é ilegal, porque incorre em renovada falta de fundamentação (ao contrariar o anterior juízo constante do relatório emanado no processo de inquérito), em violação de lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e em erro quanto aos factos e mesmo erro manifesto de apreciação, nos termos enunciados, impondo-se a sua anulação. 35. Acresce a tudo quanto vimos de expor que é manifestamente improcedente a argumentação aduzida pelo CSM na sua resposta, a qual, aliás, deixa intocadas as razões materiais do recurso, escudando-se em questões processuais que, pretensamente, obstam ao seu conhecimento. 36. Em primeiro lugar, não se discute aqui a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, mas, estritamente, a legalidade da mesma, como é ostensivo face aos vícios invocados. 37. Em segundo lugar, e embora o pedido formulado no requerimento inicial de recurso seja a declaração de nulidade ou anulação da deliberação recorrida, a verdade é que o modelo da jurisdição administrativa a que se reporta o CSM é aquele que vigorava na nossa ordem jurídica ao abrigo da LPTA, tendo sido substituído pelo atual modelo (de plena jurisdição, sem prejuízo da separação de poderes e da reserva da função administrativa) há quase 20 anos - o CPTA, entretanto alterado pelo DL n.° 214-G/2015, de 2/10, foi aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22/02. 38. Razão pela qual, atentos os arts. 191.° e 192.° do CPTA e a interpretação atualizada e conforme à CRP que se impõe do art. 178.° do EMJ, o recurso das deliberações do CSM não pode continuar, aniquilosadamente, a conformar-se à luz do revogado recurso contencioso de anulação dos atos administrativos, sob pena de violação do direito à tutela jurisdicional administrativa nos termos do art. 268.°, n.° 4 da CRP - os magistrados, quando colocados perante as decisões do CSM, assumem o papel de administrados e inexistem razões legítimas para os sujeitar a um modelo de contencioso revogado e que não se aplica a qualquer outro administrado sujeito às atuações estaduais. 39. Em terceiro lugar, a alegada "profunda análise quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pela Recorrente, no período sob inspecção" não existe, entre o mais, porque, nos termos da lei (art. 19.°, n.° 1, ai. c) do RIJ), a inspeção tem que se basear, também, nos dados relativos ao desempenho dos outros juízes em idênticas circunstâncias juízo relativo ou comparativo de que sempre falamos), dados esses que não vêm exteriorizados nem ponderados na decisão. 40. Em quarto lugar, o erro manifesto de apreciação (que é diferente do erro quanto aos pressupostos de facto, com recurso ao qual o CSM tenta mitigar a questão) não se reconduz ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (limitações processuais que decorrem de já existir uma dupla fixação e valoração anteriores dos factos, por instâncias judiciais), nem sequer o STJ intervém aqui como tribunal de revista. 41. No caso do recurso das deliberações do CSM, dirigidas a magistrados, o STJ (e o STA, quando é o caso) funciona como primeira instância judicial, como é óbvio, pois não precede à sua intervenção a decisão de outro tribunal hierarquicamente inferior, rectius, não lhe precede qualquer decisão judicial. 42. Não se podem aplicar aqui as regras processuais do recurso jurisdicional, quando não é isso que está em causa, sob pena de se entender que os atos administrativos em questão são, pelo menos em parte, judicialmente insindicáveis, já que nem sequer se admite o recurso pleno a uma (primeira) instância judicial, que implica que a decisão seja sindicada quanto aos factos e quanto ao direito. 43. Este entendimento não é admissível, quer à luz do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva da CRP (arts. 268.°, n.° 4 e 20.°), quer à luz do direito ao processo equitativo da CEDH (art. 6°) - questão que colocaremos à consideração do TEDH, se necessário for. 44. Por fim e em quinto lugar, quanto à duplicidade de juízos, formulados no processo de inquérito e no presente processo de inspeção, a verdade é só uma: são processos diferentes, mas a entidade administrativa e os órgãos decisores são os mesmos e, parece-nos até de senso comum, uma mesma pessoa (neste caso, uma pessoa coletiva de direito público) não pode assumir posições diferentes sobre a mesma situação de facto, ainda que para fins diversos. O que, ocorrendo, como ocorre no caso, só pugna no sentido dos vícios assacados. Termos em que, só julgando procedente o presente recurso, se fará, JUSTIÇA!» 4. O CSM, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, pugna pela improcedência do recurso apresentado, tendo reproduzidas as razões que fez constar na resposta apresentada. 5. O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer em que, louvando-se nas razões aduzidas pelo Conselho Superior da Magistratura (a que agregou o desconhecimento dos factos apreciados no referido processo disciplinar), pugnou pela improcedência do recurso. 6. Notificado o parecer do Ministério Publico à recorrente e recorrido, nada disseram. Após os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II Fundamentação A. O Plenário do CSM mediante deliberação de 12.06.2018 desatendeu à reclamação apresentada e “mante[ve] integralmente a deliberação do Permanente que atribuiu à Exma. Sra Juíza de Direito Dra AA a classificação funcional de «Suficiente»”. Para tanto, o CSM considerou os seguintes factos e apreciações (extrato): « II. Apreciação e fundamentação 1. Capacidades humanas 1.1. Idoneidade cívica e dignidade de conduta Trata-se de uma pessoa com uma manifesta aptidão intelectual e humana, mantendo um comportamento íntegro ao exercício das suas funções, sendo estas vertentes unanimemente referidas por todos com quem contactámos no tribunal. No entanto, tivemos conhecimento que no decurso da suas últimas funções, houve uma situação de conflitualidade com um Senhor advogado, com participações mútuas, tanto disciplinares, como de natureza criminal, tendo-se obtido informação verbal que estas últimas terminaram por desejo de ambos desconhecendo-se o desfecho final das mesmas. No que concerne à sua inserção comunitária e muito embora não tenhamos quaisquer elementos de referência, podemos assegurar que não temos conhecimento de que, de algum modo, tenha usado o seu estatuto de magistrada para obter tratamento privilegiado indevido junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, relativamente a questões ou situações estranhas ao seu desempenho profissional ou que, a pedido das mesmas, tivesse emitido juízos sobre matérias de direito estranhas ao desempenho das suas funções e que estivessem a tramitar ou fossem susceptíveis de o ser noutros tribunais, favorecendo as mesmas em detrimento de outras pessoas. 1.2. Independência, isenção Ao nível das suas funções mostra um desempenho jurisdicional equidistante, tanto do ponto de vista objectivo (conflitos), como subjetivo (partes), não procurando influenciar, de modo ostensivo ou mesmo forçando, qualquer composição extrajudicial dos litígios que lhe são submetidos a julgamento. Age de forma soberana e no respeito à Constituição e à Lei, fazendo-o, de acordos com os anteriores pressupostos, em plena liberdade e de modo descomprometido relativamente aos interesses em litígio. 1.3. Relacionamento intersubjetivo No exercício das suas funções jurisdicionais granjeia de respeito entre os seus pares e demais operadores processuais, relacionando-se de forma serena, com toda a probidade, sinceridade e lealdade tanto no plano processual, como humano. No plano funcional sobressai a sua serenidade, sensibilidade e humanidade. 1.4. Prestígio profissional e pessoal O seu franco relacionamento humano, assim como os seus atributos em encontrar uma decisão justa e fundada na Lei, esbarram com as dilações excessivas dos seus sentenciamentos, pelo que, sendo muito embora perceptível a existência de uma franca estima pessoal pela Senhora Juíza, aquelas retardações afectam o seu prestígio profissional. 1.5. Serenidade e reserva no exercício da função Na tramitação processual, nas audiências de julgamento e nas suas decisões cinge-se à argumentação jurídica, não mostrando preocupações em esgrimir apreciações meramente pessoais, quer sobre as questões em litígio, quer em relação ao comportamento dos sujeitos e intervenientes processuais. Trata-se de uma pessoa muito serena e de fortes convicções. (...) 2. Adaptação ao Tribunal ou Serviço 2.1. Tempo de exercício sob apreciação Abrange a presente Inspeção o serviço prestado desde 10.07.2013 até 03.04.2017, sendo o primeiro entre 10.07.2013 e 31.08.2013 no Tribunal Judicial da Comarca da ..., o segundo entre 01.09.2013 e 31.08.2014 no Juízo de Instância Criminal de ... – Comarca ... e o terceiro e último entre 01.09.2014 e 03.04.2017 no Juízo de Competência Genérica de ... - Comarca de .... Em virtude de apenas ter menos de 3 meses de serviço efetivo naquele primeiro tribunal, mediante acordo com a Senhora Juíza e ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2 do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM (Deliberação n.º 1777/2016, DR II, n.º 221, 17/nov./2016), não se abrangeu tal período nesta inspeção. (...) 2.3. Do serviço 2.3.1. Condições específicas do exercício 2.3.1.1. Caracterização do Tribunal/Instância (...) 2.3.1.2. Estado dos serviços Reportando a 01.09.2013, não havia processos conclusos à Mma. Juíza, com prazo excedido, no Juízo Local Criminal de ... - pesquisa feita no sistema informático Cítius e informação obtida junto daquele Juízo. 2.3.1.3. Presidência administrativa do tribunal Não consta que tenha exercido a presidência administrativa de algum tribunal no período inspectivo em questão. 2.3.1.4. Intervenção em tribunal coletivo Nada consta 2.3.1.5. Formação de Auditores/Juízes Estagiários Nada consta 2.3.1.6. Condições das Instalações (...) 2.3.1.7. Eventuais vicissitudes nas cargas da distribuição 2.3.2. Índices de produtividade 2.3.2.1. Movimento processual 2.3.2.1.1. Carga processual. Juízo Local Criminal de ... (J1) – Comarca do ... Pendência total (Penal + Cível) Pendência total (Penal + Cível, sem execuções) Pendência Crime Pendência de Comuns Singulares Pendência de Abreviados Em 01.09.2013 161 85 78 51 5 Em 01.01.2014 166 94 83 57 4 Em 31.07.2014 144 91 82 50 6 Juízo Local Criminal de ... – J1 Pendência Em 01.09.2013 Pendência Em 31.07.2014 Entradas de 01.09.2013 a 31.07.2014 Penal 78 84 199 Cível (sem execuções e outros) 7 7 27 Total 85 91 226 «Sem execuções e outros»: Não se inclui na contagem as Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) + Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) + Execuções Comuns (após 15.09.2003) + Execuções Especiais (após 15.09.2003) + Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) + Execuções sumárias (após 01.09.2013) + Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) + Deprecadas Distribuídas + Outras deprecadas + Outros Processos (não constam mapa oficial). A carga processual é favorável. Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de ... Pendência total (Penal + Cível) Pendência total (Penal + Cível, sem execuções) Pendência Cível (sem execuções) Pendência Penal Pendência de Acções Sumárias/Comuns Pendência de Comuns Singulares Em 01.09.2014 330 244 163 81 76 59 Em 01.01.2015 354 263 163 100 79 66 Em 01.01.2016 388 297 164 133 90 87 Em 01.01.2017 400 295 186 109 80 77 Em 03.04.2017 427 276 165 111 84 78 Juízo Local de Competência Genérica de ... – J1 Pendência Em 01.09.2014 Pendência Em 03.04.2014 Entradas de 01.09.2014 a 03.04.2017 Penal 81 111 542 Cível (sem execuções e outros) 163 165 553 Total 244 276 1095 «Sem execuções e outros»: Não se inclui na contagem as Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) + Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) + Execuções Comuns (após 15.09.2003) + Execuções Especiais (após 15.09.2003) + Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) + Execuções sumárias (após 01.09.2013) + Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) + Deprecadas Distribuídas + Outras deprecadas + Outros Processos (não constam mapa oficial). A carga processual é ajustada 2.3.2.1.2. Taxa de Resolução e Recuperação. Juízo Local Criminal de Águeda (J1) – Comarca do ... Justiça Penal + Justiça Cível (total) Justiça Penal + Justiça Cível Sem execuções e outros Pendência Crime Comuns Singulares Abreviados Pendência em 01.09.2013 161 85 78 51 5 Entradas de 01.09.2013 a 31.07.2014 300 230 199 92 10 Findos de 01.09.2013 a 31.07.2014 317 224 193 93 9 Taxa de resolução (2013/2014) 1,06 0,97 0,97 1,01 0,90 Taxa recuperação (2013/2014) 0,69 0,71 0,70 0,65 0,60 A taxa de resolução é elucidativa de que, no total, o número de processos findos foi superior ao número de processos entrados, muito embora se excluirmos execuções e outros já seja ligeiramente inferior (0,97). Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de ... Cível Justiça Cível (total) Justiça Cível Sem execuções, deprecadas e outrosAções Comuns/ Ordinárias/Sumárias/ Sumaríssimas/AECOP Oposições e Embargos Procedimentos Cautelares Pendência em 01.09.2014 248 117 116 1 3 Entradas de 01.09.2014 a 31.12.2014 78 58 26 0 4 Findos de 01.09.2014 a 31.12.2014 72 58 33 0 2 Taxa de resolução (2014) 0,92 1,00 1,27 0,0 0,50 Taxa recuperação (2014) 0,22 0,33 0,23 0,0 0,29 Pendência em 01.01.2015 254 163 109 1 5 Entradas de 01.01.2015 a 31.12.2015 286 214 151 0 3 Findos de 01.01.2015 a 31.12.2015 281 206 146 1 6 Taxa de resolução (2015) 0,98 0,96 0,97 0,0 2,00 Taxa recuperação (2015) 0,52 0,55 0,56 1,00 0,75 Pendência em 01.01.2016 253 165 115 0 2 Entradas de 01.01.2016 a 31.12.2016 290 201 134 1 5 Findos de 01.01.2016 a 31.12.2016 269 210 144 0 7 Taxa de resolução (2016) 0,93 1,04 1,07 0,0 1,40 Taxa recuperação (2016) 0,50 0,57 0,58 0,0 1,00 Pendência em 01.01.2017 287 170 117 1 1 Entradas de 01.01.2017 a 03.04.2017 131 89 73 0 2 Findos de 01.01.2017 a 03.04.2017 84 53 40 0 0 Taxa de resolução (2017) 0,64 0,60 0,55 0,0 0,0 Taxa recuperação (2017) 0,20 0,20 0,21 0,0 0,0 Pendência após 03.04.2017 312 184 130 0 2 Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de ... Penal Justiça Penal (total) Justiça Penal Sem execuções e outros Comuns Singulares e Abreviados Contraordenações Pendência em 01.09.2014 82 81 66 3 Entradas de 01.09.2014 a 31.12.2014 75 75 28 16 Findos de 01.09.2014 a 31.12.2014 58 57 22 8 Taxa de resolução (2014) 0,77 0,76 0,79 0,50 Taxa recuperação (2014) 0,37 0.37 0.23 0.42 Pendência em 01.01.2015 100 100 73 11 Entradas de 01.01.2015 a 31.12.2015 269 267 94 18 Findos de 01.01.2015 a 31.12.2015 229 229 67 22 Taxa de resolução (2015) 0,85 0,86 0,71 1,22 Taxa recuperação (2015) 0,62 0,62 0,40 0,76 Pendência em 01.01.2016 135 133 95 7 Entradas de 01.01.2016 a 31.12.2016 154 149 78 11 Findos de 01.01.2016 a 31.12.2016 171 168 83 13 Taxa de resolução (2016) 1,11 1,13 1,06 1,18 Taxa recuperação (2016) 0,59 0,60 0,48 0,72 Pendência em 01.01.2017 113 109 83 5 Entradas de 01.01.2017 a 03.04.2017 51 51 31 9 Findos de 01.01.2017 a 03.04.2017 49 49 31 2 Taxa de resolução (2017) 0,96 0,96 1,00 0,22 Taxa recuperação (2017) 0,30 0,31 0,27 0,14 Pendência após 03.04.2017 115 111 83 12 «Sem execuções e outros processos» = Não se inclui na contagem as Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) + Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) + Execuções Comuns (após 15.09.2003) + Execuções Especiais (após 15.09.2003) + Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) + Execuções sumárias (após 01.09.2013) + Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) + Deprecadas Distribuídas + Outras deprecadas + Outros Processos (não constam mapa oficial) A taxa de resolução tanto na jurisdição cível, como penal, foi, em regra, sempre inferior à unidade, o que significa que os processos findos foram sempre inferiores em relação aos processos entrados, muito embora no seu limiar nos anos de 2014, 2015 e 2016 na jurisdição cível (0,92, 0,98 e 0,93), o mesmo sucedendo na jurisdição penal no ano de 2017 (0,96), salvo no decurso desta última jurisdição no ano de 2016 que foi de 1,11, ou seja, conseguiu-se findar mais processos do que os entrados. No entanto, no acesso ao sistema informático não foi possível contabilizar a estatística que foi exclusivamente da Senhora Juíza Inspecionada. Assim e uma vez que a mesma passou a ter a colaboração de outras Colegas, era necessário deslindar se todos estes processos foram efetivamente sentenciados pela Senhora Juíza Inspecionada. Para o efeito e confrontando os dados do sistema informático com alguns dos processos materializados, demos conta que certos processos constam registados no sistema como sendo da Senhora Juíza Inspecionada, mas as respetivas sentenças foram proferidas pelas outras Senhoras Juízas. A título de exemplo, podemos indicar os processos 202/15.5GDAND e 231/15.9GDAND, cujas respetivas sentenças foram proferidas a 15/11/2016 pela Senhora Juíza BB, enquanto nas AECOPs 62564/16.5YIPRT e 53193/15.1YIPRT, as devidas sentença datadas, respetivamente, de 11 e 14/11/2016, foram proferidas pela Senhora Juíza CC, muito embora tais processos estejam assinalados no sistema informático como sendo da Senhora Juíza Inspecionada – diga-se, que esta é totalmente alheia a tal registo informático, decorrendo estes episódios da formatação do sistema, tendo-se até constatado que, nas folhas de monitorização enviadas para a Presidência da Comarca, a mesma tem o cuidado de instruir a secção de processos para realizar a devida destrinça. Deste modo, a presente estatística apenas nos dá a movimentação global da referenciada Instância/Juízo local de competência genérica e não a estatística nominal ou individualizada por Juíza. 2.3.2.2. Prolação de sentenças Tribunal/Instância Período Decisões registadas Totais Decisões de mérito com julgamento Decisões de mérito sem julgamento Juízo de Instância Criminal de ÁguedaDe 01.09.2013 a 31.07.2014 168 126 17 Instância/Juízo de Competência Genérica de AnadiaDe 01.09.2014 a 03.04.2017 579 263 123 Total 747 389 140 * Inclui saneadores-sentença e decisões finais proferidos em ações não contestadas, sem julgamento. Assim e excluindo-se o período de férias pessoais, no Juízo de Instância Criminal de ... teve uma rácio mensal de decisões de mérito de 15,27 (168 ÷ 11 meses), sendo destas com sentenciamento uma rácio mensal de 11,45 (126 ÷ 11), o que corresponde a uma rácio semanal de 2,86 (11,45 ÷ 4). Por sua vez e seguindo as mesmas varáveis, na Instância/Juízo de Competência Genérica de ... a rácio mensal de decisões de mérito foi de 14,47 (579 ÷ 40), enquanto a rácio mensal com julgamentos foi de 6,57 (263 ÷ 40), correspondendo uma rácio semanal de 1,64 (6,57 ÷ 4). Atente-se, que estes elementos resultaram exclusivamente da contagem do livro de registo de sentenças, mostrando-se os mesmos fiáveis em relação ao que aí consta. Como se pode constatar da comparação dos rácios mensais e, consequentemente, semanais de sentenciamento com julgamento do Juízo de ... para o Juízo de ..., houve uma diminuição em cerca de ½, chegando a um resultado de proferir apenas 3 sentenças com julgamento ao longo de duas semanas, o que é uma rácio muito baixa, atenta a natureza e a complexidade dos processos da competência desta Instância/Juízo Local de Competência Genérica. 2.3.2.3. Elaboração de saneadores/condensação 2014 2015 2016 2017 Total Apenas saneador tabelar - - - - - Também com factos assentes e base instrutória - - - - - Com objeto do litígio e temas da prova 1 5 20 9 35 Total 1 5 20 9 35 Face à atual tramitação do processo cível, o número de processos sujeitos a saneamento é ajustado. 2.3.3. Gestão processual 2.3.3.1. Gestão do acervo de processos distribuídos ao Inspecionado Ao longo do período inspectivo, constatamos que a Senhora Juíza tem manifestado uma irregular metodologia na gestão dos processos, mais acertada no Juízo de Instância Criminal de ... e muito menos ajustada na Instância/Juízo Local de ..., manifestando algumas dificuldades em ter o controlo da tramitação dos processos, como adiante passaremos a precisar. 2.3.3.2.Prazos de marcação/Tempo de prolação 2.3.3.2.1.Prazos de marcação Na jurisdição penal, no Juízo de Instância Criminal de ... as audiências de julgamento eram designadas com uma dilação aproximada de 1 (um) [81/13.7IDAVR – abuso de confiança fiscal] a 3 (três) meses [50/09.1GAMLD – fraude fiscal qualificada], enquanto na Instância/Juízo Local de ... essa dilação era de 2 (dois) [67/16.0T9AND - desobediência; 447/14.5GBAND – condução sem habilitação legal; falsificação documentos] ou 3 (três) meses [158/15.4GDAND – violação de proibições; resistência e coação funcionário], muito embora, mormente quando se tratavam de processos de natureza urgente, pudesse ser de 1 (um) mês [376/14.2GBAND – violência doméstica] ou os já referidos 2 (dois) meses [334/15.0GBAND – violência doméstica]. No entanto, também podemos encontrar nesta última Instância/Juízo e jurisdição uma dilação de 4 (quatro) [151/13.1GBAND - roubo], 5 (seis) [358/14.4IDAVR – abuso confiança fiscal] ou mesmo 6 (seis) meses [198/14.0GDAND – ofensa à integridade física negligente]. Na jurisdição cível, quando designava as audiências prévias fazia a uma distância aproximada de 1 (um) mês [499/13.5T2AND - seguro; direito de regresso], enquanto as audiências de julgamento eram determinadas com uma dilação variável, entre menos de 1 (um) mês [594/13.0T2AND – contrato prestação serviços], 3 (três) [551/13.7T2AND – dívida hospitalar], 4 (quatro) [499/13.5T2AND - seguro; direito de regresso] ou 5 (cinco) meses [330/13.1T2AND – promessa de dação]. As providências cautelares eram, em regra, designadas com uma variação que chegou a rondar os 10 dias [25/14.9T8AND]. Não encontramos qualquer motivo para esta disparidade na designação das audiências, a não ser a eventual natureza e complexidade das causas a julgar, mas sem qualquer justificação, atenta a caracterização que deixámos anteriormente expressa. Nas datas designadas, as audiências de julgamento eram quase invariavelmente iniciadas, não se tendo dado conta de qualquer reagendamento meramente dilatório. 2.3.3.2.2. Tempo de prolação No Juízo de Instância Criminal de ... encontramos um maior acerto na prolação do despacho diário, bem como no saneamento e designação da audiência de julgamento [50/09.1GAMLD; 81/13.7IDAVR, concluso em 18 e despacho a 23/03/2014, domingo], enquanto na Instância/Juízo Local de Anadia a flutuação é muito mais variável, pois tanto podia ser no mesmo dia [158/15.4GDAND; 67/16.0T9AND; 144/14.1GBAND] mais de 10 dias depois [376/14.2GBAND; 358/14.4IDAVR] ou cerca de 4 meses depois, incluindo férias judiciais, quando designou a audiência de cúmulo jurídico [103/13.1T3AND]. Os atrasos na prolação dos despachos saneadores na jurisdição cível constam da Tabela do Anexo V, sendo em 16 processos, variando entre 7 e 437 dias. Por sua vez, os atrasos na prolação de decisões e sentenças aumentam exponencialmente, tendo ocorridos atrasos em 93 processos, que variam entre 26 e 490 dias, conforme se menciona na Tabela do Anexo III. No que concerne aos depósitos de sentenças na jurisdição penal, incluindo as decisões de recurso de decisões administrativas em contraordenação, foram registados atrasos em 64 processos que variam entre 3 e 267 dias, conforme Tabela do Anexo IV. Podemos constatar que tem havido um esforço pessoal da Senhora Juíza em colmatar a situação de atrasos, mas ainda se encontravam conclusos no seu gabinete cerca de 28 processos, tendo a mesma tido a colaboração de outras Senhoras Juízas. Mas não encontramos, pese embora o aumento do número de estatística de processos entrados, qualquer justificação, atenta a carga processual anteriormente referenciada, que classificamos de ajustada, para este elevado número de atrasos, quer em tantos processos, quer em número de dias, conforme quadros que se seguem N.º de atrasos Até 1 mês 2 De 1 a 3 meses 14 De 3 a 6 meses 24 De 6 a 12 meses 33 + de 1 ano 20 N.º de atrasos Até 5 dias 3 De 5 a 10 11 De 11 a 20 12 De 21 a 40 16 De 41 a 70 9 De 71 a 100 6 De 101 a 150 2 De 151 a 180 - De 181 a 210 1 De 211 a 240 1 De 241 a 270 3 Na data da primeira entrevista a inspeccionada tinha conclusos os processos que constam da tabela que adiante segue: Processo Tipo de processo Conclusão ao Inspecionado Tipo de despacho 170706/13.YIPRTHab. Adqu/Cessio. 10.03.2017 Despacho 10/17.9T8ANDAc. Comum 18.03-2017 Despacho 12/17.5T8ANDAc. Comum 17.03.2017 Marcação de audiência prévia 201/16.0T8ANDAc. Comum 15.03.2017 Despacho 18/15.9T8ANDPapéis n/ classificados 16.03.2017 Despacho 40/14.2T2ANDAc. Comum 16.03.2016 Despacho 453/15.2GBANDComum Singular 30.03.2017 Despacho 117/16. T8ANDAc. Comum 26.01.2017 Despacho 340/11.3T3AND 21.01.2017 Despacho 341/11.1T2ANDInventário 01.02.2017 Despacho 368/12.6T2OBRInventário 10.02.2017 Despacho 604/09.6T2AND-AAc. Comum 10.02.2017 Despacho 495/11. T2ANDInventário 14.02.2017 Despacho 95184/16.4YIPRTAc. Comum 16.02.2017 Despacho 152/13.0T2ANDInventário 13.02.2017 Marcação de diligência 84/09.6T2ANDInventário 13.02.2017 Admissão de recurso 54/12.7T2AND-AInventário 15.02.2017 Despacho 204/10. T2ANDInventário 13.02.2017 Despacho 190/12.0T2ANDDiv. C Comum 20.02.2017 Despacho 391/08.5TAANA-ARec. Créditos 25.02.2017 Despacho 96/11.0GDAND-AExec. Comum 01.03.2017 Despacho 266/16.4T8ANDAc. Popular 08.03.2017 Despacho 151/13.1GBANDCom Singular 09.03.2017 Despacho 351/10. T2ANDCom Singular 09.03.2017 Marcação de julgamento 2/17.8T8ANDAECOP 16.03.2017 Despacho 158/16.7T8ANDAc. Comum 15.03.2017 Despacho 193/12. T2ANDDiv C Comum 23.03.2017 Despacho 159/16.5T8ANDAc. Comum 15.03.2017 Marcação de audiência prévia 2.3.3.3. Capacidade de simplificação processual A Senhora Juíza tem uma acentuada dificuldade em agilizar procedimentos e em simplificar a tramitação processual, o mesmo sucedendo em relação às suas sentenças. Assim, na jurisdição cível não se compreende que relativamente a matérias já por si apreciadas e tomado posição, tenha novamente atrasos, quando acaba por reproduzir essencialmente a mesma argumentação jurídica. Tal ocorreu, por exemplo, nos casos de contrato de seguro de veículo automóvel e no direito de regresso por parte da seguradora, quando o seu segurado conduzia alcoolizado [344/14.4T2AND conclusão 10/10/2014, sentença 05/01/2015; 499/13.5T2AND – conclusão 26/05/2015, sentença 31/07/2016] ou em considerar o tribunal incompetente em razão da matéria para os casos de responsabilidade civil da concessionária de autoestrada em acidente com animais ou decorrente do estado da via [379/13.4T2AND conclusão 20/10/2014, decisão 24/05/2015; 65/15.0T8AND conclusão 13/05/2015, decisão 27/08/2015; 204/14.9T2AND conclusão 19/02/2015 decisão 28/09/2015]. Aliás, nestes últimos casos de incompetência em razão da matéria e perante o contexto recidivo da existência de atrasos, não percebemos a necessidade de realizar um relatório de 4 páginas [379/13.4T2AND], nem como não proferiu todas as decisões em 24/05/2015 -- bastava, para o efeito, ter uma gestão adequada dos processos. Esta mesma extensão em demasia dos relatórios ocorre, por exemplo e a nosso ver sem qualquer justificação, nas ações não contestadas [17/14.8T8AND – relatório 6 páginas]. Também não se percebe a vastidão da argumentação jurídica nalguns sentenciamentos, designadamente em ações não contestadas [274/15.2T8AND – arrendamento comercial, rendas não pagas, despejo; 529/12.8T2AND arrendamento, despejo, fiança] ou então, ainda que contestadas, mas quando não corresponde ao cerne da controvérsia, à caracterização do contrato de compre e venda de natureza comercial, fazendo-o ao longo de 5 páginas [40626/14.3YIPRT] – neste caso a sentença foi proferida em prazo legal, mas na ocasião existia uma lista considerável de atrasos. Esta extensão argumentativa ocorre igualmente na jurisdição penal, sendo paradigmático um caso em que na ausência de factos provados que integram qualquer a conduta ou ação de subtração por parte do arguido, tece longa considerações de direito [144/14.1GBAND]. mesmo quando a questão não se mostra controvertida, como sucedeu a propósito de comparticipação, autoria e cumplicidade, ao longo de 3 páginas [50/09.1GAMLD]. 2.3.3.4. Direção de audiências/diligências As sessões das audiências de julgamentos decorriam, em regra, de modo concentrado, tanto na jurisdição cível [330/13.1T2AND], como na jurisdição criminal, tanto no Juízo de Instância Criminal de .. [81/13.7IDAVR], como na Instância/Juízo de ... [447/14.5GBAND; 358/14.4IDAVR; 198/14.0GDAND]. Quando tal não ocorria o intervalo entre sessões não chegavam, em regra, a (1) um mês, tanto na jurisdição cível [499/13.5T2AND; 594/13.0T2AND], como na jurisdição criminal [158/15.4GDAND; 376/14.2GBAND; 67/16.0T9AND]. Constatámos, no entanto, em dois casos, que essa dilação entre sessões foi superior a um mês, mas tais ocorrências tiveram plena justificação, sendo um deles no Juízo de Instância Criminal de ..., em virtude de na primeira sessão ter havido conhecimento do falecimento do sócio-gerente da sociedade, implicando o reagendamento das sessões de julgamento [50/09.1GAMLD], enquanto outro já ocorreu na Instância/Juízo de ..., em virtude da deslocação de uma testemunha a Portugal na data da segunda sessão [551/13.7T2AND]. A direção das audiências de julgamentos por si presididas eram realizadas de modo sensato e cortês, mas necessariamente assertiva, tendo uma postura ativa. 2.3.3.5. Tramitação no Citius (eventualmente) A tramitação é realizada, em regra e quando este está operacional, através do sistema informático. 2.3.3.6. Apreciação final dos elementos indicados No decurso do período inspectivo podemos constatar que as situações de atraso no depósito das sentenças crimes agravaram-se do Juízo de Instância Criminal de ... (31 processos) para a Instância/Juízo Local de Competência Genérica de ... (33 processos), não tanto no número de processos, pois foram quase similares, mas no lapso de tempo desses atrasos, porquanto no primeiro o máximo foi de 56 dias [7/13.8GAAGD] e no segundo já foi de 266 dias [244/11.0GDAND], mas também havendo de 241 dias [354/13.9GBAND] e de 223 dias [245/13.3GDAND] – ver Anexo IV (Atrasos registados no depósito de decisões crime). No que concerne à produtividade e ponderando exclusivamente os elementos estatísticos, apenas temos como fiáveis os relativos ao Juízo de Instância Criminal de ... – Anexo I (Estatística Oficial – Justiça Penal). Assim, em relação a estes e relativamente às sentenças proferidas (processos comuns singulares, sumários, abreviados, recurso contraordenação), temos uma rácio mensal de 14,90 (164 ÷ 11) e semanal de 3,72 (14,90 ÷ 4). Por sua vez e tomando por base o livro de registo de sentenças (processos comuns singulares, abreviados, sumários, cúmulos jurídicos e recurso contraordenação) essa rácio mensal passa para 12,27 (135 ÷ 11) e a semanal para 3,06 (12,27 ÷ 4) – Anexo II Juízo Local Criminal de ... – Comarca do .... Tratam-se de rácios semanais razoáveis, porquanto todas estas decisões foram, em regra, precedidas de julgamento. No que concerne à Instância/Juízo Local de Competência Genérica de ... não conseguimos obter elementos estatísticos fiáveis, porquanto todos os processos encontram-se registados em nome da Senhora Juíza Inspecionada, quando a mesma teve auxílio pontuais por determinação CSM – Anexo I A (Estatística Oficial). Primeiro, para tramitar e sentenciar os processos especiais vulgarmente designados por AECOPs, mediante despacho de 02/04/2014 do Ex.mo Vogal do CSM, afetando a Senhora Juíza DD, da Secção de Competência Genérica da Instância Local da ... (i), depois por despacho do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do CSM de 07/04/2015 (Ofício 2129), afectando a Senhora Juíza EE, da mesma Secção de Competência Genérica da Instância Local da ..., por último e terceiro por despacho do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do CSM de 14/04/2016 (Ofício n.º 2016/OFC/1028) as Senhoras Juízas CC e BB, ambas Juízo de Competência Genérica de ..., passaram igualmente a exercer funções no Juízo de Competência Genérica de ..., sendo aquela relativamente às referidas AECOPs e a segunda para realização das audiências de julgamento da jurisdição criminal designadas para as terças-feiras. No entanto, tomando por base unicamente os livros de registos de sentenças, temos na jurisdição cível nas precedidas de julgamento (sumárias, comuns, AECOPs) uma rácio mensal de 0,84 (21 ÷ 25) e semanal de 0,21 (0,84 ÷ 4), enquanto sem audiência de julgamento (sumárias, comuns, AECOPs, interdição/inabilitação, habilitação, procedimentos cautelares, reclamações de créditos) passa para uma rácio mensal de 2,72 (68 ÷ 25) e semanal de 0,68 (2,72 ÷ 4), o que perfaz no total da jurisdição cível uma rácio mensal de 3,56 e semanal de 0,89, o que tendo em atenção apenas a jurisdição cível é muito pouco produtivo. Por sua vez, na jurisdição penal e com precedência de audiência de julgamento (processos comuns singulares, abreviados, sumários, cúmulos jurídicos e recurso contraordenação) temos uma rácio mensal de 10,24 (256 ÷ 25) e uma rácio semanal de 2,56 (10,24 ÷ 4), o que corresponde a uma produtividade mediana. Tendo em atenção ambas as jurisdições cível, incluindo as sentenças proferidas com e sem julgamento, e criminal, temos uma rácio mensal de 14,80 e semanal de 3,7, o que se situa num patamar mediano ou razoável. 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual Apresenta, em regra, um consistente conhecimento do Direito e da Lei, sendo perceptível a estruturação do seu pensamento, assim como a explanação e o desenvolvimento da respetiva argumentação, que deixámos bem expressas nas anotações inspetivas que realizámos. Tal ocorre, na generalidade, da jurisdição cível, como em matérias relativas a providências cautelares [349/14.5T2AND; 25/14.9T8AND – leasing], contratos de compra e venda de natureza comercial [40626/14.3VIPRT], acidente de viação, quando, por exemplo, estão em causa ações de regresso em virtude do condutor apresentar uma TAS [344/14.4T2AND; 499/13.5T2AND], dívidas hospitalares [341/14.0T2AND; 551/13.7T2AND], contrato de prestação de serviços [594/13.0T2AND], compra e venda [83/14.6T8AND], arrendamento comercial [274/15.2T8AND], arrendamento e fiança [529/12.8T2AND], empreitada [17/14.8T8AND], promessa e doação [330/13.1T2AND] Mas também na jurisdição penal, ao tratar de matérias respeitantes a crimes de violação de proibições, resistência e coação de funcionários [158/15.4GDAND], violação de proibições [189/16.7GBAND], violência doméstica [376/14.2GBAND; 334/15.0GBAND], desobediência [67/16.0T9AND], condução sem habilitação legal e falsificação [447/14.5GBAND], furto qualificado [144/14.1GBAND], abuso de confiança fiscal [358/14.4IDAVR, 81/13.7IDAVR], ofensa à integridade física negligente [198/14.0GDAND], roubo [151/13.1GBAND], fraude fiscal qualificada [50/09.1GAMLD] ou na realização do cúmulo jurídico [103/13.1T3AND]. As suas sentenças mereceram, na generalidade, a confirmação dos tribunais superiores [376/14.2GBAND]. No entanto, demos conta de algumas desconformidades e falta de rigor jurídico, como sucedeu numa condenação de um arguido numa pena de prisão de 2 anos, suspensa por igual período, mas com a obrigação de pagar certa indemnização no prazo de 5 anos – esta obrigação só tem sentido se for contida no prazo de suspensão, como decorre do artigo 51.º, n.º 1, al. a) Código Penal [50/09.1GAMLD] ou então quando justificou – pele menos assim aparenta – a circunstância exógena conducente à diminuição acentuada da culpa, com base numa circunstância endógena [81/13.7IDAVR – “fracasso psíquico” do agente perante uma mesma e repetida situação de facto]. Por sua vez, na jurisdição cível e nas interdições não faz referência à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução Assembleia da República n.º 56/2009 – DR I, n.º 146) mormente ao seu artigo 12.º, respeitante à capacidade jurídica – mas este é um procedimento comum ao nível dos tribunais, que não valoramos em demasia, mas apenas deixamos referenciado a título pedagógico [194/13.5T2OBR; 11/14.9T2AND; 12/14.9T2AND]. 3.2. Capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço O saneamento dos processos na jurisdição cível é apropriado, fixando o objecto do processo e os temas de prova [499/13.5T2AND], mostrando-se atenta à competência do tribunal em razão da matéria [379/13.4T2AND, 65/15.0T8AND, 204/14.9T2AND]. Essa conveniência de saneamento ocorre igualmente na generalidade dos processo da jurisdição criminal. Porém, nesta última jurisdição ficámos com algumas dúvidas sobre a validade de um julgamento de um cidadão romeno, realizado na sua ausência, quando o mesmo prestou TIR na língua portuguesa, pois a partir do recebimento da acusação e designação da audiência de julgamento, aparenta que o mesmo não conhecia a língua portuguesa [447/14.5GBAND] – se tal aconteceu, ficou afectado o direito do mesmo a um processo equitativo (20.º, 4 Constituição; 6. CEDH). As sentenças tanto surgem com relatórios apropriados e fundamentações ajustadas, como também apresentam algumas oscilações, sendo a parte decisória, em regra, devidamente clara, como passaremos a precisar. Assim, no que concerne aos relatórios, constatámos que na jurisdição cível, tanto surgem como sucintos [12/14.9T2AND], como são desnecessariamente longos [379/13.4T2AND], enquanto na jurisdição criminal os relatórios são, em regra, concisos e claros. A descrição dos factos muito embora esta, em regra, apenas integre factos e acontecimentos da realidade, não deixa de mencionar conclusões [158/15.4GDAND, item 16. “... O casal dispunha de um quadro remuneratório que permitiu acesso a um padrão de vida favorecido”; item 30. “... O arguido registou uma trajetória vivencial estruturada e aparentemente regida por padrões consistentes de normatividade, ...”; 50/09.1GAMLD p. 5 § 1 “O arguido ... teve um percurso de vida sem sobressaltos. Oriundo de uma família estruturada, com recursos materiais, socialmente integrados, que permitiu criar os filhos de acordo com os padrões e normas que o valorizaram”]. Na jurisdição criminal e na eventualidade de uma alteração não substancial dos factos tem o cuidado de comunicar e especificar essa alteração [334/15.0GBAND]. A propósito da convicção probatória, demos conta de um especial e saudável cuidado em revelar o sentido dos depoimentos, assim como uma perfunctória análise crítica da prova, mediante uma motivação devidamente esclarecida, tanto na jurisdição cível [551/13.7T2AND], como na jurisdição criminal [158/15.4GDAND; 334/15.0GBAND; 50/09.1GAMLD]. Relativamente ao enquadramento jurídico dos factos, mostra-se atenta à lei, bem como à jurisprudência e à doutrina, mas aqui e às vezes com algumas considerações em demasia, seja na jurisdição cível [40626/14.3YIPRT – 5 páginas sobre o contrato de compra e venda; 344/14.4T2AND, 499/13.5 – com transcrições amplas do Ac. STJ de 06/2002], mesmo que tais acções não sejam contestadas ou não tenham grandes controvérsias [83/14.6T8AND – compra e venda; 274/15.2T8AND – arrendamento comercial, despejo; 529/12.8T2AND - arrendamento, despejo, fiança], chegando a tecer considerações sobre matérias que não estavam em causa, seja na jurisdição cível [551/13.7T2AND – indemnização por danos não-patrimoniais], seja na jurisdição criminal [ 334/15.0GBAND - indemnização por danos patrimoniais]. Mas essa extensão não levou à explicitação de certas questões essenciais, mormente quando estamos numa situação de fronteira, como sucedeu na jurisdição criminal, quando está em causa um crime de violência doméstica, mas que também poderia ser de ofensas à integridade física qualificada [376/14.2GBAND] – não discutimos essa opção, mas a falta de argumentação jurídica a sustentar a mesma. 3.3. Nível jurídico do trabalho Inspecionado O nível jurídico do trabalho inspecionado, com um específico enfoque na sua argumentação jurídica, revela-se, na sua generalidade, como positivo. Porém, esta vertente é severamente afectada com os atrasos na prolação das suas decisões e com o expediente frequente de proferir sentenças por apontamento, ocorrendo os respetivos depósitos com atrasos muito significativos, aos quais já fizemos referencia. Aliás, o que se constatou foi a preocupação de, nalgumas sentenças, a Senhora Juíza fazer uma leitura doutrinal da lei, dando ou tentando dar preponderância a uma linha retórica expositiva de institutos jurídicos, que são mais próprios de uma analítica académica, tendo tal ocorrido quer na jurisdição cível [349/14.5T2AND – providência cautelar], quer na jurisdição criminal [50/09.1GAMLD], conforme deixámos referenciado nas sinopses de algumas anotações inspetivas que anexamos, quando o que está em causa na elaboração de uma sentença é uma leitura jurídico-legal tanto da prova, como dos factos, o que significa uma subsunção às regras e uma ponderação dos princípios e valores decorrentes da Lei. * Os trabalhos apresentados, que correspondem a sentenças proferidas [194/16.2T8AND – Ratificação Embargo Judicial; 1748/12.2T3AVR – crimes falsificação e insolvência; 7/13.8EACBR – crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca; 36/14.4JAAVR – crimes de ameaça e coação agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro; 175/14.1JAAVR – crime de incêndio; 333/12.3T3AGD – crime coação; 242/15.4T9AGD – crime de violência doméstica, pedido de indemnização cível; 130/15.4T8AND – contrato de financiamento de crédito; 41/14.0T8AND – contraordenação ambiente), são ilustrativos da capacidade e mérito jurídicos da Senhora Juíza. * Alguns comentários A senhora juíza é uma magistrada empenhada e dedicada ao trabalho, o que é amplamente referenciado por todos com quem contactámos e como tivemos o ensejo de constatar nas diversas deslocações que fizemos ao Tribunal de Anadia, quer no âmbito desta inspeção, quer anteriormente no âmbito de outras. Não podemos também sustentar que a Senhora Juíza não revela conhecimentos jurídicos, porquanto a mesma dispõe dos mesmos. Por outro lado, a natureza e complexidade dos processos, num contexto de elaboração jurídica, não sai dos padrões de normalidade, o mesmo sucedendo com os registos estatísticos oficiais, designadamente com o número de entradas. Traçando este quadro qual a explicação que podemos dar para o aumento exponencial dos atrasos num contexto em que a Senhora Magistrada tem qualidades e conhecimentos jurídicos, é trabalhadora e a movimentação processual é aceitável e ajustável? A nosso ver o grande handicap situa-se na gestão processual e na metodologia seguida pela Senhora Juíza, que assenta na ordenação cronológica dos processos, em detrimentos de uma organização por matérias ou graus de complexidade, não destrinçando os mais difíceis, dos mais acessíveis – isto leva a que um despacho mais simples ou uma sentença sobre um tema já apreciado, fique a aguardar o sentenciamento num processo cuja conclusão foi prévia ou cuja matéria é mais complexa. A isto acresce, alguma falta de agilização de procedimentos, designadamente na tramitação processual, de que são exemplos os longos tempos dos vistos em correição, mesmo nos processos que estiveram sob a sua direção, prolongando a sua fase corretiva e retirando o tempo necessário aos outros processos em curso. O mesmo ocorre na elaboração de sentenças com extensos relatórios na jurisdição cível ou então com considerações desnecessárias sobre a razão de ser de certos institutos, tanto na jurisdição cível como na criminal. Como já tivemos o ensejo aqui referir e de o mencionar a título pedagógico nas duas últimas entrevistas, renovamos a menção de que os estudos académicos têm o seu lugar próprio na Universidade e as sentenças nos Tribunais – não que isto signifique o “abandono” do estudo académico e da valorização pessoal, mas que estamos perante ambientes e lugares distintos, tendo ambos igualmente finalidades diferenciadas. Face a este contexto, tivemos dúvidas e não foram poucas, sobre qual seria o desfecho avaliativo necessário, adequado e ajustado relativamente à Senhora Juíza, que tem conhecimentos e é trabalhadora, mas que não tem a capacidade desejável para gerir confortavelmente o seu trabalho, originando atrasos, atrás de atrasos, sem o mínimo de justificação e quando não encontramos ou sequer descortinamos uma solução para se sair desta situação, a não ser uma mudança radical de paradigma, mormente ao nível da gestão processual e na simplificação de alguns sentenciamentos. Tudo isto conjugado, não permite de momento e num juízo de ponderação global, entre a sua argumentação jurídica, por um lado, e a obtenção de uma sentença em prazo razoável, por outro lado, que se possa considerar como positivo o seu desempenho, pois o mesmo fica muito aquém do desejável e de que a Senhora Juíza é capaz de fazer. III. Conclusão 1. Súmula das considerações, ao nível de: · Tem aptidões humanas, bem como uma visível capacidade intelectual, mantendo um comportamento íntegro e adequado ao exercício das suas funções · Relaciona-se com probidade, sinceridade e lealdade com os seus pares e demais operadores processuais · A produtividade do trabalho desenvolvida é bastante ligeira, associado aos elevados atrasos em proferir as suas decisões, sendo factores negativos bastante relevantes, com incidência na obtenção de uma decisão em prazo razoável e sem dilações inadmissíveis, mantendo uma atuação retardadora, não por falta de empenhamento e trabalho, mas por não ter uma adequada agilização e gestão dos seus processos, no contexto de um registo processual comportável, conjugado com o tempo que tem de exercício na magistratura. · A preparação técnico-jurídica destaca-se, mas não tem os resultados esperados ao nível da tempestividade das suas decisões · A qualidade do trabalho desenvolvido é respeitável, notando-se um nítido esforço no acerto jurídico 2. Tempo de efetivo exercício na magistratura Com referência à data de 03.04.2017, e descontado o tempo de estágio, a Exma. Juíza tinha cerca de 9 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de exercício efetivo na magistratura. 3. Proposta de classificação. Nesta conformidade e ponderadas as assinaladas vertentes, a sua antiguidade e as anteriores classificações, consideramos que é de inteiro reconhecimento e maior justiça a atribuição à Exma. Juíza Lic. AA, pelo seu desempenho no Juízo de Instância Criminal de ..., e Instância de Competência Genérica de ... – Juiz 1 – Comarca de ... no período compreendido entre 10.07.2013 e 03.04.2017, a notação de “SUFICIENTE”. Anexo I (Estatística Oficial) · Juízo Local Criminal de ... – Comarca do ... (Extinto) (Entre 01.09.2013 e 31.07.2014) Justiça Cível Espécie Pendência em 01.09.2013 Entrados de 01.09.2013 a 31.07.2014 Findos de 01.09.2013 a 31.07.2014 Pendência em 31.07.2014 Ações Ordinárias 0 0 0 0 Ações Sumárias 0 0 0 0 Ações Sumaríssimas 0 0 0 0 Ações Especiais 0 0 0 0 Ações Comuns (após 01.09.2013) 0 0 0 0 Divórcios e Separações 0 0 0 0 Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) 0 0 0 0 Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) 0 1 1 0 Execuções Comuns (após 15.09.2003) 64 25 56 33 Execuções Especiais (após 15.09.2003) 0 0 0 0 Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) 0 0 0 0 Execuções sumárias (após 01.09.2013) 0 3 1 2 Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) 0 0 0 0 Execuções Especiais ( após 01.09.2013) 0 15 3 12 Inventários 0 0 0 0 Inventários (Lei 23/2013) 0 0 0 0 Falência/Recuperação de Empresa/Insolvência 0 0 0 0 Providências Cautelares 0 0 0 0 Ação Declarativa – DL 108/2006 0 0 0 0 Embargos de Executado 0 0 0 0 Embargos de Executado (2013) 0 0 0 0 Liquidações 0 0 0 0 Reclamações de Crédito 1 0 1 0 Embargos de Terceiro 0 1 1 0 Embargos à Falência 0 0 0 0 Oposições à Execução Comum (Art. 813.º CPC) 2 0 1 1 Oposição à penhora (Ex. Comum, Art. 863.º-A CPC) 0 0 0 0 Reclamações de Créditos – (CIRE) 0 0 0 0 Embargos à Insolvência (CIRE) 0 0 0 0 Verificações Ult.de Créd e Outros Direitos(CIRE) 0 0 0 0 Incidente de Qualificação da Insolvência (CIRE) 0 0 0 0 Liquidações Judiciais (Inst Crédito e Sociedades Financeiras) 0 0 0 0 Processos Especiais de Revitalização (CIRE) 0 0 0 0 Expropriações 0 0 0 0 Outros Processos (mapa oficial) 4 30 28 6 Deprecadas Distribuídas 2 5 7 0 Outras deprecadas 7 13 20 0 Outros Processos (não constam mapa oficial) 1 0 0 1 Total 81 93 119 55 Justiça Penal Espécie Pendência em 01.09.2013 Entrados de 01.09.2013 a 31.07.2014 Findos de 01.09.2013 a 31.07.2014 Pendência em 31.07.2014 Processos Comuns (Júri ou Coletivo) 17 17 18 16 Processos Comuns (Singular) 51 92 93 50 Processos Sumários 3 53 54 2 Processos Sumaríssimos 1 8 6 3 Processos Abreviados e Outros 5 10 9 6 Transgressões 0 0 0 0 Recursos de Contraordenação 1 12 8 5 Outros Procs./Procedimentos (mapa oficial) 0 7 5 2 Deprecadas Distribuídas 0 2 1 1 Outras deprecadas 0 0 0 0 Outros Procs./Proceds. (não constam mapa oficial) 2 6 4 4 Total 80 207 198 89 Anexo I A (Estatística Oficial) · Instância Local/ Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de ... (Entre 01.09.2014 e 03.04.2017) Justiça Cível Espécie Pendência em 01.09.2014 Entrados de 01.09.2014 a 03.04.2017 Findos de 01.09.2014 a 03.04.2017 Pendência em 03.04.2017 Ações Ordinárias 0 7 2 2 Ações Sumárias 38 7 31 14 Ações Sumaríssimas 25 180 198 7 Ações Especiais 15 63 32 37 Ações Comuns (após 01.09.2013) 38 122 90 70 Divórcios e Separações 0 0 0 0 Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) 0 0 0 0 Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) 0 3 2 1 Execuções Comuns (após 15.09.2003) 38 9 30 17 Execuções Especiais (após 15.09.2003) 0 0 0 0 Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) 0 12 10 2 Execuções sumárias (após 01.09.2013) 1 67 61 7 Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) 0 0 0 0 Execuções Especiais ( após 01.09.2013) 36 105 56 85 Inventários 33 6 16 22 Inventários (Lei 23/2013) 0 0 0 0 Falência/Recuperação de Empresa/Insolvência 0 0 0 0 Providências Cautelares 3 14 15 2 Acção Declarativa – DL 108/2006 0 1 0 1 Embargos de Executado 0 1 0 1 Embargos de Executado (2013) 1 0 1 0 Liquidações 0 0 0 0 Reclamações de Crédito 3 1 2 2 Embargos de Terceiro 0 0 0 0 Embargos à Falência 0 0 0 0 Oposições à Execução Comum (Art. 813.º CPC) 0 0 0 0 Oposição à penhora (Ex. Comum, Art. 863.º-A CPC) 0 0 0 0 Reclamações de Créditos – (CIRE) 0 0 0 0 Embargos à Insolvência (CIRE) 0 0 0 0 Verificações Ult.de Créd e Outros Direitos(CIRE) 0 0 0 0 Incidente de Qualificação da Insolvência (CIRE) 0 0 0 0 Liquidações Judiciais (Inst Crédito e Sociedades Financeiras) 0 0 0 0 Processos Especiais de Revitalização (CIRE) 0 0 0 0 Expropriações 1 0 0 1 Outros Processos (mapa oficial) 6 160 139 25 Deprecadas Distribuídas 5 12 12 5 Outras deprecadas 1 3 4 0 Outros Processos (não constam mapa oficial) 4 12 5 11 Total 248 785 706 312 Justiça Penal Espécie Pendência em 01.09.2014 Entrados de 01.09.2014 a 03.04.2017 Findos de 01.09.2014 a 03.04.2017 Pendência em 03.04.2017 Processos Comuns (Júri ou Coletivo) 0 0 0 0 Processos Comuns (Singular) 59 202 175 78 Processos Sumários 5 119 118 6 Processos Sumaríssimos 5 119 119 5 Processos Abreviados e Outros 7 26 28 5 Transgressões 0 0 0 0 Recursos de Contraordenação 3 54 45 12 Outros Procs./Procedimentos (mapa oficial) 2 22 18 5 Deprecadas Distribuídas 0 0 0 0 Outras deprecadas 0 0 0 0 Outros Procs./Proceds. (não constam mapa oficial) 1 7 4 4 Total 82 549 507 115 Anexo II (prolação de decisões) · Juízo Local Criminal de ... – Comarca do ... (Extinto) (Entre 01.09.2013 e 31.07.2014) Justiça Penal Total Condução de veículo s/ habilitação legal ou em estado de embriaguez Processos Comuns do Júri - - Processos Comuns Coletivo - - Processos Comuns Singular 74 15 Processos Abreviados 9 7 Processos Sumários 39 28 Processos Sumaríssimos 5 2 Cúmulos Jurídico (superveniente) 3 - Recursos de contraordenação 10 - Homologatórias de desistência 25 - Outros 3 - Total 168 52 · Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de ... (Entre 01.09.2014 e 03.04.2017) Justiça Cível ESPÉCIE Com julgamento e decisão de mérito Sem Julgamento e com decisão de mérito Homologatórias Outras Ações Ordinárias 1 Ações Sumárias 2 5 5 2 Ações Comuns 14 27 22 12 Ações Sumaríssimas/AECOP 5 3 3 3 Ações Interdição / Inabilitação - 12 - - Execuções - - - 1 Habilitação de Herdeiro, Adquirente, Cessionário - 3 - - Emb. de Executado, oposição à execução/penhora - - - - Embargos de Terceiro - - - - Procedimentos cautelares - 7 12 1 Reclamações de Créditos - 3 - - Reclamações de Créditos (CIRE) - - - - Inventário - - 14 - Insolvência - - - - Expropriações - - - - Outros processos - 8 1 1 Total 21 68 57 21 167 Justiça Penal Total Condução de veículo s/ habilitação legal ou em estado de embriaguez Processos Comuns do Júri - - Processos Comuns Coletivo - - Processos Comuns Singular 112 27 Processos Abreviados 14 12 Processos Sumários 88 76 Processos Sumaríssimos 41 40 Cúmulos Jurídico (superveniente) 4 - Recursos de contraordenação 38 - Homologatórias de desistência 27 - Outros - - Total 412 155 Anexo III (Atrasos registados na prolação de despachos e decisões) Processo Conclusão Despacho Tipo de processo Dias Decorridos* 5198/14.8T8CBR 16-02-2016 24-08-2016 Ac. Comum 102 269/15.6T8AND 29-05-2015 25-08-2016 Fixação Judicial de Prazo 384 351/10.6T2AND-A 04-03-2016 28-08-2016 Habilitação de Herdeiros 85 32374/14.0YIPRT 05-03-2015 10-12-2016 AECO 490 330/09.6TBMLD 10-05-2015 28-12-2016 Asumária 435 90/07.5GDAND-F 11-10-2016 01-02-2017 Impugnação Apoio Judiciário 74 908/07.2TBAND 07-04-2016 01-09-2016 Inventário 72 82/09.0T2AND-H 08-02-2016 01-03-2017 Reclamação de Créditos 288 122/14.0TBAND 23-06-2016 06-03-2017 Ac. Comum 167 2250/11.5T2AVR 07-06-2016 19-03-2017 Asumária 196 344/14.4T2AND 10-10-2014 05-01-2015 Ac. Comum 48 363/11.2T2AND 10-10-2014 24-02-2015 Inventário 98 379/13.4T2AND 20-10-2014 24-05-2015 Ac. Comum 164 341/14.0T2AND 12-02-2015 06-08-2015 Ac. Comum 114 14/15.6T8AND 11-05-2015 12-08-2015 Providência Cautelar 36 119/12.5GDAND-B 08-10-2014 20-08-2015 Reclamação de Créditos 229 212/12.4T2AND-A 30-01-2015 20-08-2015 Autorização Judicial 128 1093/07.5TBAND 28-01-2015 24-08-2015 Inventário 130 65/15.0T8AND 13-05-2015 27-08-2015 Ac. Comum 34 542/10.0GBAND-B 10-02-2015 27-08-2015 Reclamação de Créditos 117 98/14.4T8AND 17-04-2015 27-08-2015 Ac. Comum 60 120/14.4T8AND 21-05-2015 27-08-2015 Providência Cautelar 26 590/09,2T2AND 06-02-2015 28-08-2015 Inventário 121 81/14.0T2AND 26-03-2015 08-09-2015 Ac. Comum 80 594/13.0T2AND 28-11-2014 21-09-2015 Ac. Comum 199 83/14.6T8AND 06-03-2015 22-09-2015 Ac. Comum 105 509/10.8T2AND 16-04-2015 21-09-2015 Inventário 82 204/14.9T2AND 19-02-2015 28-09-2015 Ac. Comum 135 145358/13.0YiPRT 18-11-2014 01-10-2015 AECO 219 107/14.7T2AND 28-01-2015 07-10-2015 Ac. Comum 166 466/13.9T2AND 12-11-2014 29-12-2015 Ac. Comum 306 129057/15.1YIPRT 18-11-2015 17-03-2016 AECO 81 101/14.8T2AND 27-05-2015 24-03-2016 Ac. Comum 209 330/13.1T2AND 13-05-2015 29-03-2016 Ac. Comum 223 37/14.2T8AND 13-02-2015 17-04-2016 Ac. Comum 322 585/13.1T2AND 01-10-2014 26-04-2016 Ac. Comum 443 318/14.5T2AND 10-03-2015 29-05-2016 AECO 338 499/13.5T2AND 26-05-2015 31-07-2016 Ac. Comum 318 551/13.7T2AND 15-04-2015 09-08-2016 Ac. Comum 348 331/14.2T2AND 17-05-2016 11-08-2016 Ac. Comum 29 168/14.9T2AND 27-04-2015 17-08-2016 Ac. Comum 417 25/14.9T8AND 13-02-2015 17-08-2016 Providência Cautelar 413 68/14.2T8AND 09-01-2015 17-08-2016 Ac. Comum 448 297/14.9T2AND 18-02-2015 18-08-2016 Ac. Comum 408 87/14.9T8AND 13-02-2015 19-08-2016 Ac. Comum 413 331/11.4T2AND 22-04-2015 19-08-2016 Inventário 354 17/14.8T8AND 10-11-2015 23-08-2016 Ac. Comum 189 598/13.3T2AND 24-02-2016 15-04-2017 Ac. Comum 309 176/15.2T8AND 07-09-2016 02-04-2017 Ac. Comum 109 84/14.4T2AND 06-01-2015 13-06-2016 Ac. Comum 437 159132/12.8YIPRT 28-01-2015 28-07-2016 AECO 448 192/14.1T2AND 12-02-2015 20-09-2016 Ac. Comum 453 25/14.9T8AND 13-02-2015 17-08-2016 Providência Cautelar 432 348/14.7T2AND 18-02-2015 06-06-2016 Ac. Comum 387 5913/15,2YIPRT 17-03-2015 21-06-2016 Ac. Comum 375 168/14.9T2AND 27-04-2015 17-08-2016 Ac. Comum 359 258/14.8GBAND 27-05-2015 06-08-2016 Comum Singular 329 144/15.8T8AND 28-05-2015 07-02-2017 Vendas Objetos Perdidos F Estado 484 130/15.4T8AND 23-06-2015 05-09-2016 Ac. Comum 362 191/15.6T8AND 08-07-2015 15-01-2017 Inventário 420 139/15.8T8AND 11-09-2015 06-06-2016 Ac. Comum 237 190/12.0T2AND 13-02-2015 27-08-2015 Div. Coisa Comum 134 190/12.0T2AND 24-09-2015 20-01-2017 Div. Coisa Comum 393 154/15.1T8AND 29-09-2015 02-01-2017 Ac. Comum 370 341/11.1T2AND 13-10-2015 29-08-2016 Inventário 245 176/15.2T8AND 14-10-2015 13-06-2016 Ac. Comum 211 240/15.8T8AND 20-10-2015 11-06-2016 RCO 203 135/14.2GDAND 05-11-2015 28-07-2016 Comum Singular 221 484/13.7GBAND 10-11-2015 25-07-2016 Comum Singular 216 500/11.7T2AND 13-05-2015 20-08-2015 Inventário 52 500/11.7T2AND 11-11-2015 20-08-2016 Inventário 206 129/13.5TBAND 12-05-2015 23-06-2016 Comum Singular 330 392/14.4GBAND 14-01-2016 04-01-2017 Comum Singular 278 308/15.0T8AND 20-01-2016 30-08-2016 Div. Coisa Comum 158 90/07.5GDAND 08-02-2016 30-09-2016 Comum Singular 171 496/11.5T2AND 06-04-2016 06-01-2017 Asumária 206 130/13.9T2AND 21-04-2016 20-01-2017 Inventário 205 454/13.5GBAND 28-04-2016 20-01-2017 Comum Singular 198 115/14.8T8AND 13-05-2016 06-02-2017 RCO 200 79/15.0T8AND 19-05-2016 22-01-2017 Prestação de Contas 179 548/10.9GBAND 14-06-2016 18-12-2016 Comum Singular 131 122/14.0T8AND 23-06-2016 06-03-2017 Ac. Comum 187 127/10.0GAVGS 16-09-2016 31-01-2017 Comum Singular 114 106/09.0T2AND 28-09-2016 15-01-2017 Inventário 86 152/13.0T2AND 30-09-2016 15-01-2017 Inventário 84 63/16.7T8AND 10-11-2016 02-04-2017 Ac. Comum 111 90/07.5DAND 04-01-2017 02-04-2017 Comum Singular 69 192/14.1T2AND 12-02-2015 20-09-2016 Ac. Comum 451 91/15.0T8AND 24-03-2015 29-09-2016 Exec. Sentença Penal Estrangeira 420 463/09.9T2AND 07-09-2015 31-08-2016 Acção Honorários 281 183754/11.5YIPRT 13-10-2015 25-08-2016 AECO 245 3709/15.0T8AVR 28-01-2016 31-08-2016 Div. Coisa Comum 151 651/14.7T2AND 24-02-2016 30-08-2016 Providência Cautelar 122 * Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusão e a da prolação da decisão excluíram-se os dias relativos às férias judiciais, bem como os dias de faltas, licenças, dispensas e férias do Inspecionado. Anexo IV (Atrasos registados no depósito de decisões crime/contraordenação) Processo Conclusão Data do depósito Tipo de processo Dias Decorridos 293/14.6GDAND 21-01-2015 26-01-2015 Sumário 5 161/13.9T3AND 22-01-2015 02-02-2015 Comum Singular 11 367/14.3G3AND 09-01-2015 09-02-2015 Sumário 31 286/14.3GDAND 13-01-2015 09-02-2015 Sumário 27 33/13.7GBAND 13-02-2015 03-03-2015 Comum Singular 18 79/14.8GDAND 24-02-2015 17-03-2015 Comum Singular 21 266/14.9T2AND 19-02-2015 17-03-2015 RCO 26 41/14.0T8AND 19-03-2015 31-03-2015 RCO 12 52/15.9T8AND 15-04-2015 25-05-2015 RCO 40 4/15.9T8AND 14-04-2015 24-05-2015 RCO 40 18/12.0GBAND 27-05-2015 11-06-2015 Comum Singular 15 21/14.6T8AND 07-04-2015 22-06-2015 RCO 76 143/15.6GBAND 11-06-2015 29-06-2015 Sumário 18 115/14.8T8AND 10-04-2015 07-07-2015 RCO 88 400/14.9GBAND 14-07-2015 23-07-2015 Comum Singular 9 95/15.2T9AND 01-07-2015 03-08-2015 Sumário 33 69/15.3GDAND 16-04-2015 03-08-2015 Sumário 109 118/14.5GDAND 11-05-2015 07-08-2015 Comum Singular 88 354/13.9GBAND 14-12-2014 12-08-2015 Comum Singular 241 151/13.1GBAND 19-05-2015 14-08-2015 Comum Singular 87 245/13.3GDAND 06-01-2015 17-08-2015 Comum Singular 223 400/13.6GBAND 18-05-2015 17-08-2015 Comum Singular 91 18/14.6GDAND 24-06-2015 26-08-2015 Comum Singular 63 6/14.2T8AND 03-12-2014 27-08-2015 RCO 267 11/14.9GDAND 27-02-2015 01-09-2015 Comum Singular 186 546/12.8GBAND 15-05-2015 04-09-2015 Comum Singular 112 244/11.0GDAND 15-12-2014 07-09-2015 Comum Singular 266 62/13.0T3AND 12-11-2015 04-01-2016 Comum Singular 53 253/15.0T8AND 21-01-2016 08-02-2016 RCO 18 111/14.5GBAND 19-01-2016 10-02-2016 Sumário 22 171/14.9GBAND 28-04-2016 09-05-2016 Sumário 11 361/13.1GBAND 22-02-2016 12-05-2016 Comum Singular 80 198/14.0GDAND 07-07-2016 11-07-2016 Comum Singular 4 78/13.7GBAGD 05-11-2013 11-11-2013 Comum Singular 6 277/12.9GCAGD 12-12-2013 20-12-2013 Comum Singular 8 198/018.0TAAGD 12-12-2013 23-12-2013 Comum Singular 9 846/13.0GBAGD 18-12-2013 26-12-2013 Comum Singular 3 106/13.6T3AGD 08-01-2014 15-01-2014 Comum Singular 7 307/12.4IDAVR 08-01-2014 15-01-2014 Comum Singular 7 26/13.4GBAGD 26-12-2013 16-01-2014 Comum Singular 21 333/12.3T3AGD 10-12-2013 28-01-2014 Comum Singular 49 323/13.9GBAGD 05-02-2014 11-02-2014 Comum Singular 6 1058/12.5GBAGD 23-01-2014 18-02-2014 Comum Singular 26 289/09.0T3AGD 04-02-2014 25-02-2014 Comum Singular 21 557/12,GBAGD 27-02-2014 10-03-2014 Comum Singular 11 92/12.0GBAGD 07-03-2014 18-03-2014 Sumário 11 4/13.3GAAGD 18-02-2014 25-03-2014 Comum Singular 35 158/13.GCAGD 11-04-2014 22-04-2014 Comum Singular 11 826/13.5GBAGD 29-04-2014 05-05-2014 Comum Singular 6 554/13.1GBAGD 15-05-2014 11-06-2014 Comum Singular 27 825/13.7GBAGD 29-05-2014 20-06-2014 Comum Singular 22 817/13.6GBAGD 28-05-2014 23-06-2014 Comum Singular 26 484/13.7GBAGD 20-06-2014 10-07-2014 Comum Singular 20 517/13.7T3AGD 04-07-2014 14-07-2014 Comum Singular 10 1178/14.1T2AGD 04-07-2014 14-07-2014 RCO 10 896/13.6GBAGD 25-06-2014 28-07-2014 Comum Singular 33 81/13.7IDAVR 15-07-2014 28-07-2014 Comum Singular 13 7/13.8GAAGD 12-06-2014 07-08-2014 Comum Singular 56 306/13.9IDAVR 31-07-2014 08-08-2014 Comum Singular 8 214/13.3T3AGD 18-06-2014 12-08-2014 Comum Singular 55 86/12.5GBAGD 27-06-2014 14-08-2014 Comum Singular 48 1190/13.8GBAGD 01-08-2014 22-08-2014 Comum Singular 21 734/10.0GBAGD 14-07-2014 01-09-2014 Comum Singular 49 228/12.0GBAND 17-07-2014 01-09-2014 Comum Singular 46 Anexo V (Atrasos registados na prolação de despachos saneadores) Processo Conclusão Despacho Tipo de processo Dias Decorridos* 81/14.0T8AND 01-04-2016 29-09-2016 Ac. Comum 121 36/14.4T2AND 07-04-2016 28-05-2016 Ac. Comum 36 637/12.5T2AND 28-04-2016 29-08-2016 Asumária 64 137/15.1T8AND 04-05-2016 30-08-2016 Ac. Comum 58 37/14.2T8AND 25-05-2016 27-06-2016 Ac. Comum 18 294/15.7T8AND 27-05-2016 21-06-2016 Ac. Comum 10 125/15.8T8AND 16-02-2016 25-08-2016 Ac. Comum 133 364/13.6T2AND 29-02-2016 22-08-2016 Asumária 120 85/15.5T8AND 02-09-2016 23-01-2017 Ac. Comum 115 176/15,2T8AND 07-09-2016 02-04-2017 Ac. Comum 170 598/12.0T2AND 21-10-2016 30-12-2016 Asumária 46 333/14.9T2AND 11-11-2016 02-01-2017 Ac. Comum 25 33/15.2T8AND 15-11-2016 02-01-2017 Ac. Comum 21 139/15.8T8AND 29-11-2016 02-01-2017 Ac. Comum 7 74/12.1T2AND 09-01-2015 21-06-2016 Asumária 437 363/13.8T2AND 18-02-2015 28-06-2016 Asumária 404 * Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusão e a da prolação da decisão excluíram-se os dias relativos às férias judiciais, bem como os dias de faltas, licenças, dispensas e férias do Inspecionado. (...)». B. Apreciando: Como resulta do teor da petição inicial e das conclusões da alegação, identificam‑se três questões a decidir, a saber: - falta de fundamentação da deliberação recorrida; - violação de lei por falta de apreciação global do desempenho da impugnante e por falta de fundada formulação de um juízo comparativo; - erro de valoração factual; 2. A recorrente entende que a deliberação padece de falta de fundamentação pois não consegue, a partir da leitura da decisão, “perceber o iter cognitivo-valorativo percorrido pela Administração”. Não entendemos que assim seja. Vejamos. Em primeiro lugar, há a notar que a recorrente, na reclamação que precedeu a deliberação recorrida, não suscitou qualquer questão relacionada com o putativo desconhecimento de taxas de resolução e de recuperação de pendências dos tribunais onde exerceu funções e em tribunais de competência similar. Daí que mal se perceba a imputação em apreço. É que a deliberação recorrida teve em vista, como seria natural, as alegações suscitadas na reclamação. Acresce que a consideração destacada pela recorrente surge, como se vê pelo seu enquadramento, a título meramente introdutório da pronúncia do Conselho Superior da Magistratura sobre as questões colocadas na reclamação, não se destinando, pois, a resolvê-las. E, em todo o caso, o certo é que a deliberação reclamada contém diversas passagens que sustentam o juízo avaliativo. Na verdade, a Administração é clara ao longo de diversos itens. Pormenorizemos este aspeto. Há a destacar que a deliberação do Conselho Permanente transcreveu integralmente o relatório inspetivo, constituindo este a sua fundamentação factual. Por sua vez, a deliberação do Conselho Plenário transcreve integralmente a deliberação do Conselho Permanente e afirma rever-se na motivação fáctica e jurídica exposta na deliberação reclamada, o que equivale por dizer que dela se apropriou. É o que se depreende, por exemplo, da referência aos aspetos menos conseguidos da prestação da recorrente, como sejam os atrasos verificados e a falta de atempado depósito de sentenças penais. Assim sendo, não se anteveem quaisquer razões para que, como a recorrente parece preconizar, se ignore a motivação fáctica da deliberação do Conselho Permanente e do relatório inspetivo. E aí, nas respetivas conclusões, já se descortina que, apesar de serem salientados aspetos positivos na prestação da recorrente (destacando a sua capacidade intelectual e aptidões humanas), não se deixa de realçar a “bastante ligeira” produtividade, os “elevados atrasos”, e uma “atuação retardadora, não por falta de empenhamento e trabalho, mas por não ter uma adequada agilização e gestão dos seus processos”. Ou seja, estes aspetos negativos, salientados de forma clara, revelam o entendimento que esteve subjacente à notação atribuída. Mas, ao longo da deliberação reclamada e por referência aos elementos coligidos no relatório inspetivo, conseguimos, sem grande esforço, perceber o que determinou a decisão final. São apresentados quadros elucidativos e esclarecedores sobre as pendências verificadas ao longo de diversos períodos e em diferentes tribunais. Adiante, na análise da prolação de sentenças, é comparado o trabalho realizado no Juízo de ... e no Juízo de ..., e conclui-se que a “rácio é muito baixa, atenta a natureza e a complexidade dos processos da competência desta Instância/Juízo Local de Competência Genérica”. No que respeita à gestão dos processos, considerou-se, por seu turno, que “a Senhora Juíza tem manifestado uma irregular metodologia na gestão dos processos, mais acertada no Juízo de Instância Criminal de ... e muito menos ajustada na Instância/Juízo Local de ..., manifestando algumas dificuldades em ter o controlo da tramitação dos processos”. São, em seguida, salientados os atrasos nos despachos saneador e nas sentenças, com referência expressa aos dias em atraso (entre 7 e 437 dias nos despachos saneadores, e entre 26 e 490 dias na prolação de decisões e sentenças). São apresentados à exaustão os números correspondentes aos processos entrados e findos, e tempos de decisão; são referidos os números de decisões por apontamento, as sessões de audiências.. Refere-se ainda a dificuldade em agilizar procedimentos, com apresentação de uma extensão argumentativa, por vezes, considerada inadequada[2]. Da valoração conjugada destas considerações emerge que não se pode concluir pela ocorrência do vício de falta de fundamentação. Poder-se-á não concordar com a fundamentação, mas é incontestável que a decisão recorrida se apresenta cabalmente fundamentada por recurso aos elementos coligidos pelo relatório inspetivo, perfilando-se como claras as razões que estiveram na base da decisão desfavorável do Conselho Plenário. É a consideração conjugada de todos estes elementos e a sua análise global que permite perceber a avaliação feita à prestação funcional da recorrente. O CSM justificou, de modo compreensível, a razão de ser da classificação atribuída, e da sua manutenção em face da reclamação da recorrente, sendo alcançáveis (e, logo, escortináveis) os motivos da decisão. Acresce que, como se sabe, a exigência de fundamentação deve ser “gizada à luz do princípio fundamental da adequação e/ou razoabilidade e/ou proporcionalidade, exigindo-se, desta arte, que a mesma seja, no mínimo, suficiente, inteligível e congruente”[3], sendo que, como vem sendo acentuado pela jurisprudência administrativista[4], a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ato e dos destinatários do mesmo. Há que harmonizar a necessidade de uma fundamentação suficiente com a sua clareza e apreensibilidade. Ora, no caso vertente, é seguro que a interpretação do discurso fundamentador da atribuição da notação permite a um destinatário medianamente diligente[5] aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM para denegar a pretensão exposta na reclamação para o seu Conselho Plenário, propiciando à recorrente – e, bem assim a este Tribunal –, a inteiração das razões que sustentaram a manutenção da questionada classificação de serviço. Não havendo uma manifesta insuficiência da fundamentação e percebendo-se as razões subjacentes à decisão, não tem razão a recorrente quando sustenta a verificação do vício referido. E, como também resulta à saciedade, as apreciações e referências desfavoráveis feitas ao desempenho da recorrente mostram-se faticamente fundadas nos elementos estatísticos e documentais que foram coligidos pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial (e, depois, concretamente valorados pelo recorrido), razão pela qual se deve ter como cumprida a exigência formulada no n.º 1 do art. 19.º do Regulamento do Serviço de Inspeções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura (doravante, RSIJCSM)[6]/[7]/[8]. Acresce que, como parece ser claro, as finalidades de um processo inspetivo são bem diversas daquelas que presidem a uma averiguação disciplinar. Com efeito, no processo inspetivo, o CSM avalia o modo como cada juiz de direito desempenhou, durante o período, em regra, de 4 anos (n.º 1 do art. 36.º, n.º 1, do EMJ), a função judicativa e como enfrenta o volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo (sem menosprezar as condições em que o faz), bem como a sua capacidade de simplificação dos atos processuais, a sua preparação técnica, a sua categoria intelectual e a idoneidade cívica (cfr. art. 33.º, n.º 1, do EMJ). Já no âmbito de um processo disciplinar, o CSM limita-se a averiguar factos determinados ocorridos num espaço temporal delimitado, em ordem a apurar se o juiz incorreu (ou não) em infração disciplinar (art. 82.º do mesmo diploma). Compreendidos os diferentes contextos das atuações colocadas em confronto, e atento o diferenciado âmbito temporal a considerar numa e noutra valoração, não se surpreende qualquer antinomia a que se deva reconhecer relevo como sustento de um acrescido dever de fundamentar. Resta, enfim, observar que não cabe confirmar ou infirmar o juízo de inconstitucionalidade contido na conclusão n.º 7. É que, além de o mesmo ser formulado em termos meramente hipotéticos, o certo é que, pelo que se expôs, a decisão recorrida, lida na sua integralidade e por referência ao que consta da deliberação reclamada, contém uma fundamentação fáctica adequada e suficiente. Assim sendo, desatende-se a arguição em apreço. 3. Entende ainda a Recorrente que foi violado o disposto nos arts. 12.º, n.º 5, 16.º, n.º 1, al. c) e 19.º, n.ºs 1 e 2, do RSIJCSM. Entende não só que não foi realizada uma apreciação global, como não foram realizadas as comparações com outros juízes de direito em idênticas circunstâncias. Deve-se primeiramente notar que os critérios das classificações dos magistrados judiciais e os elementos a considerar são os que constam do n.º 1 do art. 34.º e do n.º 1 do 37.º do EMJ. O RSIJCSM é um regulamento interno que se destina a orientar a atividade dos serviços de inspeção do CSM e, em particular, o procedimento inspetivo a cargo dos inspetores judiciais[9]. Em todo o caso, é de reconhecer que assiste aos juízes inspecionados o “direito de exigir do CSM e dos respectivos inspectores o escrupuloso cumprimento daquelas normas regulamentares”[10]. Nesta conformidade, comecemos por aquele primeiro aspeto. De acordo com aquele regulamento (art. 19.º, n.ºs 1 e 2), o inspetor judicial deverá começar por fazer apreciações parcelares específicas e concluir por uma classificação que, no seu parecer, resultará da ponderação global daqueloutras valorações. Ora, no ponto 2.3.3.6. do relatório de inspeção, encimado pela expressão “Apreciação final dos elementos indicados”, o Exmo. Sr. Inspetor procedeu a uma avaliação final de todos os elementos anteriormente apresentados. Aí, e pese embora dê nota dos conhecimentos jurídicos apresentados pela recorrente, não deixou de considerar que se encontraram “algumas desconformidades e falta de rigor jurídico”. Percebe-se igualmente, a partir da fundamentação, que os atrasos na prolação das decisões foram o ponto negativo que determinou toda a avaliação. Num outro segmento desse mesmo relatório, encimado pela expressão “alguns comentários”, procedeu-se a uma análise global da prestação funcional da recorrente, tentando-se articular aquilo que foi avaliado como positivo com o que se teve como negativo. De salientar que, neste último ponto, se destacam a prolação das designadas “sentenças por apontamento”, procedimento que tem sido reiteradamente avaliado de forma negativa pelo CSM[11]. Nessa conformidade, o relatório é finalizado nos seguintes moldes: “3. Proposta de classificação. Nesta conformidade e ponderadas as assinaladas vertentes, a sua antiguidade e as anteriores classificações, consideramos que é de inteiro reconhecimento e maior justiça a atribuição à Exma. Juíza Lic. AA, pelo seu desempenho não Juízo de Instância Criminal de Águeda, e Instância de Competência Genérica de ... – Juiz 1 – Comarca de ... no período compreendido entre 10.07.2013 e 03.04.2017, a notação de “SUFICIENTE”. Temos, pois, que o relatório inspetivo evidencia que não se omitiu a apreciação global do desempenho da recorrente. A circunstância de a recorrente a apelidar como lacunosa em determinados aspetos não implica que se considere que foi omitida essa valoração global. Assim, conhecido o limitado alcance da norma regulamentar (a qual, como se vê, se destina unicamente a regular a elaboração do relatório de inspeção), não se descortina qualquer violação daquela. Neste encadeamento, avulta a invocação da norma contida no art. 12.º, n.º 5, do RSIJCSM, na qual se determina que: “Na apreciação referida nos números anteriores são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho, volume de serviço, particulares dificuldades do exercício da função, grau de experiência na judicatura compaginado com a classificação e complexidade do tribunal ou secção, acumulação de serviço, tribunais ou secções, o exercício da função de juiz -coordenador, bem como de outras funções legalmente previstas ou autorizadas e a relevância de trabalhos jurídicos publicados.”. No seguimento da alegação vinda de apreciar, sustenta a recorrente que se omitiu a apreciação do concreto contexto em que exerceu funções. Vejamos. Nos pontos 1.6, 2.3.1.1, 2.3.1.2, 2.3.1.5 e 2.3.1.6 do relatório inspetivo são sucessivamente descritos o ambiente sócio-cultural e económico em que a recorrente desempenhou funções, a caracterização dos tribunais em que o fez, o estado dos respetivos serviços e das instalações. Sequencialmente, são apresentados quadros elucidativos do volume de serviço cometido à recorrente (ponto n.º 2.3.1.7). Conjugando a presença destas menções com a apreciação que delas é feita nos segmentos acima aludidos, não se pode, com propriedade, considerar que foi descumprida a ponderação exigida pela citada norma regulamentar, o que equivale por dizer que a mesma não foi violada. A tudo isto, acresce decisivamente o seguinte. As invocações em análise veiculam essencialmente uma discordância relativamente às apreciações formuladas pelo CSM. Na verdade, ao invocar a descontextualização das circunstâncias (mormente, a opção pela realização massiva de diligências em detrimento da prolação de decisões e despachos em benefício do agendamento/realização de diligências, a excessiva carga processual e a necessidade de estudos jurídicos aturados) em que ocorreram os atrasos e a falta do depósito de sentenças penais, o que a recorrente ensaia é a substituição da valoração vertida na deliberação impugnada pela sua própria perceção e avaliação desses contextos[12], favorecendo a opção gestionária que afirma ter tomado. Sucede que, como é reiteradamente afirmado na jurisprudência desta Secção[13], as atividades de avaliação de um desempenho funcional de um juiz e de atribuição de uma classificação de serviço inscrevem-se no espaço de liberdade valorativa que é próprio do desempenho da função administrativa de que o CSM está constitucionalmente incumbido. Ora, conforme refere Freitas do Amaral[14] o vício de violação de lei é o “vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. O vício de violação de lei, assim definido, configura uma ilegalidade de natureza material: neste caso, é a própria substância do acto administrativo, é a decisão em que o acto consiste, que contraria a lei. (…) Não há, pois, correspondência entre a situação abstractamente delineada na norma e os pressupostos de facto e de direito que integram a situação concreta sobre a qual a Administração age, ou coincidência entre os efeitos de direito determinados pela Administração e os efeitos que a norma ordena. O vício de violação de lei produz-se normalmente quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decida quando a lei mande decidir algo”. Em suma, o vício de violação de lei verifica-se quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a a realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar a realidade que devia ser aplicada[15]. Ora, assentando a avaliação da prestação da recorrente, e a atribuição da correspondente classificação de serviço, numa valoração autónoma que escapa às regras da mera subsunção legal, mostra-se lógica e conceptualmente arredada a hipótese de se descortinar um vício de violação de lei na deliberação recorrida. Daí que se deva concluir que as considerações acima enunciadas são manifestamente inidóneas para sustentar a arguição de tal vício. Por seu turno, a alínea c) do n.º 1 do art. 16.º do RSIJCSM prevê que “as inspeções baseiam-se, entre outros que se mostrem relevantes, nos seguintes meios de conhecimento: (...) c) Elementos em poder do Conselho Superior da Magistratura a respeito dos tribunais, secções ou serviços em que o juiz tenha exercido funções, tendo em consideração os dados disponíveis relativamente ao desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias; (…)”. Subjaz a este preceito o ensejo de permitir ao inspetor o acesso a dados respeitantes aos desempenhos de juízes colocados perante idênticos contextos funcionais, vetor a que se vem reconhecendo valia avaliativa[16]. Mas se se pode afirmar a conveniência e a utilidade na formulação desse juízo comparativo, o certo é que nem o EMJ nem o RSIJCSM impõem que, em todas as inspeções, se encete uma comparação com o desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias. É que, como é natural, tal supõe a possibilidade de existirem juízes cujos desempenhos em “idênticas circunstâncias” possam ser confrontados com a prestação do inspecionado[17]. Mas, acima de tudo, deve ser concretamente apreciada a relevância da formulação desse juízo para a consecução das finalidades da inspeção, isto é, “avaliar o serviço efetivamente prestado pelos juízes”, e a consequente propositura de uma classificação de serviço (cf. art. 5.º, n.º 1, e art. 7.º, n.º 1, do mesmo Regulamento). É o que resulta do proémio do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento citado e, sobretudo, da constatação de que os dados atinentes ao desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias são regulamentarmente tidos como meros “meios de conhecimento”[18]. Daí que devamos considerar que a falta de referência aos fatores indutivos da existência ao pretendido juízo comparativo não integre a violação do citado preceito. Acresce que não cabe nos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal de Justiça determinar se a formulação desse juízo comparativo deveria ter revestido interesse para a consecução das aludidas finalidades, visto que se trata de matéria em que, patentemente, imperam juízos de conveniência e de oportunidade que são privativos da Administração. Acrescente-se ainda que não se verifica qualquer falta de fundamentação, já que os dados estatísticos que foram tidos como relevantes foram, como se constatou, esclarecidamente vertidos na motivação da decisão impugnada. Uma última palavra para encerrar a resolução desta questão. Invoca a Recorrente, em alguns passos da sua alegação, o disposto no n.º 3 do art. 13.º do dito Regulamento, segundo o qual a “melhoria de classificação deve ser gradual, não subindo mais de um escalão de cada vez, sem prejuízo dos casos excecionais, não podendo, porém, em caso algum, ser decorrência da antiguidade do juiz.”. Sabendo-se que aquela norma não consagra “(…) um direito subjetivo à ascensão gradual na classificação (…)” e que, consequentemente, o CSM “(…) não está vinculado a subir um grau classificativo aos magistrados judiciais de cada vez que sejam inspeccionados (…)”[19], queda-se ininteligível o alcance da sua invocação. 4. Finalmente, apreciemos a alegação de que o CSM incorreu em erro de valoração determinante da invalidação da deliberação recorrida. Para tanto, socorre-se a recorrente de um quadro comparativo relativo à pendência, processos findos e entrados, em diversos tribunais da Comarca de ... que apresenta nos seguintes termos: TribunalNúmero de JuízesPendênciaEntradasProcessos findos --1352300276 --2519400330 --2347455389 --2295394407 --2549450403 --1159160173 --2210353365 --2303532523 --1195 .190207 --1260185224 --1151263222 --1122213162 Com base nestes dados, em considerações extraídas de um processo de inquérito disciplinar e de um projeto de diploma legislativo, conclui que a sua produtividade não pode ser reputada como baixa. As atividades de avaliação de um desempenho funcional de um juiz e de atribuição de uma classificação de serviço assentam em juízos de avaliação técnico‑valorativa, aí relevando a apreensão, de carácter eminentemente subjetivo, de elementos de convicção coligidos no processo inspetivo. Como tal, tais tarefas estão contempladas naquilo que usualmente se designa como discricionariedade técnica. Por isso, a sindicância do ato de atribuição de determinada classificação de serviço não abrange a sindicação do juízo de mérito nele contido, ressalvando-se, naturalmente, os casos em que se detete a ocorrência de erro manifesto ou o emprego de critérios ostensivamente desadequados ou que constituam ofensa clamorosa aos princípios da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade. Assim, como já aflorámos e como é atributo da jurisdição administrativa (em estrita obediência ao que se prescreve nos arts. 3.º, n.º 1 e 50.º, n.º 1, todos do CPTA), os poderes de cognição judicial circunscrevem-se à “mera” apreciação da juridicidade do ato. Como se argumentou no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 30.03.3017[20], não se pode solicitar a esta instância “(…) que aprecie como foram exercidos os critérios de mérito tidos como relevantes por parte do órgão da Administração, que dissinta da sua conveniência ou oportunidade ou que sobreponha aos que foram usados pelo Conselho Superior da Magistratura os seus próprios critérios avaliativos, já que tal equivaleria à apropriação de prerrogativas exclusivamente conferidas àquela entidade e à substituição da mesma na prossecução de funções próprias que apenas à mesma estão legalmente confiadas (…)”[21]. Note-se que também o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em consonância com a experiência dos sistemas de controlo judicial da atividade administrativa vigentes nos Estados que integram o Conselho da Europa, já reconheceu que, no contexto do n.º 1 do art. 6.º da CEDH, não é exigível aos Estados o estabelecimento de um controlo jurisdicional pleno sobre a atuação da administração, bastando que o mesmo se revele suficiente e adequado para dirimir as pretensões do particular[22]. Posto isto, é insofismável que o cerne da argumentação em apreço se cinge à manifestação de uma discordância sobre a valoração do seu desempenho. Ora, como reiteradamente tem sido entendido[23], esta instância não está (nem tem de estar) capacitada para discorrer sobre os juízos valorativos que incidem sobre o modo como a recorrente desempenhou o magistério judicativo em ordem a determinar se a sua prestação funcional se alcandorou ao patamar exigido para a atribuição da notação pretendida ou se, ao invés, se quedou num plano classificativo inferior. O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se à administração na formulação de juízos de mérito ou de demérito sobre a prestação dos magistrados judiciais, não tem elementos que lhe permitam tomar posição acerca do carácter mais ou menos complexo dos processos e das questões neles suscitadas, aquilatar a maior ou menor produtividade do inspecionado, aferir se as pendências registadas seriam, ou não, controláveis ou determinar se a gestão da agenda e do serviço protagonizada pela recorrente foi a mais correta e eficaz. Por outro lado, não se divisa (nem, de resto, vem alegado) qualquer infração aos princípios gerais que regem a atividade administrativa neste domínio. Verifiquemos se, ainda assim, foi cometido um erro manifesto que legitime a intervenção corretiva deste STJ. Desde já, note-se que o invocado pela recorrente se não confunde com o conceito, bem delimitado, de erro sobre os pressupostos de facto[24], cuja ocorrência poderia ser reconduzida ao vício de violação de lei e, nessa medida, à pretendida invalidação da deliberação recorrida. Mas mesmo desconsiderando este aspeto, a verdade é que o erro convocado pela recorrente assenta exclusivamente na valoração dos elementos vertidos no sobredito quadro. Em síntese, a recorrente pretende, em substância, que, a partir do ali relatado, se tivesse procedido a uma diferente valoração. Ora, por definição, o erro grosseiro é “aquele que procede de culpa grave do errante, em que não teria incorrido dotada de mediana inteligência, experiência e circunspecção.”[25]. Aquela constatação arreda, desde logo, a caracterização do alegado como um erro grosseiro. Com efeito, os próprios termos da alegação indicam-nos que a administração não procedeu a uma clamorosamente errada avaliação dos elementos atinentes à produtividade que tinha disponíveis (e que a recorrente jamais coloca em causa[26]) mas antes que a valoração encetada se revela, à luz do que é o entendimento da impetrante, desajustada em face daqueloutros elementos. As afirmações vertidas no inquérito disciplinar que a Recorrente profusamente cita, e uma intenção legislativa de agregar os Juízos de Competência Genérica de ... e de ..., não desabonam esta conclusão. Na verdade, aquelas constatações são, pelos motivos expostos, inaproveitáveis nesta sede e, por outro, desconhecem-se, em concreto, as razões que sustentarão tal alteração. Daí que devamos considerar que não se verifica qualquer erro manifesto de apreciação de elementos factuais que possa ancorar a intervenção deste Supremo. * Antes de concluir, importa notar que, como vem sendo decidido neste Supremo Tribunal de Justiça, a isenção de custas a que a alude o art. 17.º, n.º 1, al. g) (e que se acha replicada no art. 4.º, n.º 1, al. c), do Regulamento das Custas Processuais) não contempla a impugnação de deliberações do Conselho Superior da Magistratura respeitantes a classificação de serviço[27]. Deve-se, por outro lado, notar que, neste âmbito, é exigível o pagamento de taxa de justiça inicial[28]. Porque vencida, as custas ficam a cargo da recorrente (art. 527.º, n.º 1, do CPC). Sendo o valor da presente ação de € 30.000,01 (cf. art. 34.º, n.º 2, do CPTA), a taxa de justiça é de 6 UC (cf. Tabela I - A, anexa ao Regulamento das Custas Judiciais e art. 7.º, n.º 1, deste diploma). III Decisão Pelo exposto, acordam os juízes, que constituem a secção de contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça, em negar provimento ao recurso. Supremo Tribunal de Justiça, 20 de fevereiro de 2019 Os Juízes Conselheiros, Helena Moniz (Relatora) * Alexandre Reis Tomé Gomes Manuel Augusto de Matos Ferreira Pinto Graça Amaral Pinto Hespanhol (presidente) -------------------- [1] Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro e pelas Leis n.º 9/2011, de 12 de Abril, n.º 10/94, de 5 de Maio, n.º 44/96, de 3 de Setembro, n.º 81/98, de 3 de Dezembro, n.º 143/99, n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, n.º 42/2005, de 29 de Agosto, n.º 26/2008, de 27 de Junho, n.º 63/2008, de 18 de Novembro, n.º 37/2009, de 20 de Julho, n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e n.º 9/2011, de 12 de Abril, doravante designado pela abreviatura EMJ. [2] É exemplificativo o trecho em que se afirma: “Assim, na jurisdição cível não se compreende que relativamente a matérias já por si apreciadas e tomado posição, tenha novamente atrasos, quando acaba por reproduzir essencialmente a mesma argumentação jurídica. (...). Também não se percebe a vastidão da argumentação jurídica nalguns sentenciamentos (...) Esta extensão argumentativa ocorre igualmente na jurisdição penal, sendo paradigmático um caso em que na ausência de factos provados que integram qualquer a conduta ou ação de subtração por parte do arguido, tece longa considerações de direito [144/14.1GBAND], mesmo quando a questão não se mostra controvertida, como sucedeu a propósito de comparticipação, autoria e cumplicidade, ao longo de 3 páginas [50/09.1GAMLD].” [3] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07. 2015, proferido no processo n.º 51/14.8YFLSB e acessível em www.dgsi.pt. [4] Entre muitos outros, v. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.05.2009, proferido no proc. n.º 0308/08 e acessível em www.dgsi.pt. [5] Como se lê no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo citado na nota precedente, “o ponto de vista relevante para avaliar se o conteúdo da fundamentação é adequado àquele imperativo, é o da compreensibilidade por parte do destinatário normal, colocado na situação concreta, de modo que deve dar-se por cumprido tal dever se a motivação contextualmente externada lhe permitir perceber quais as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir ou a escolher a medida adoptada.”. no mesmo sentido, v., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2017, proferido no processo n.º 44/16.0YFLSB e acessível em www.dgsi.pt. [6] Aprovado pela Deliberação do Conselho Plenário n.º 1777/2016, de 28 de outubro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, parte D, de 17 de novembro de 2016 e já aplicável à inspeção da recorrente, ao contrário do que se parece ter professado na deliberação apreciada no ato impugnado (cfr. artigo 32.º daquele regulamento). [7] Que a recorrente apelida como indevidamente de Regulamento das Inspeções Judiciais. [8] E isto independentemente de se conceber tal exigência como um acréscimo aos requisitos da fundamentação contidos no art 152.º, do CPA, ou antes como uma concretização do requisito da suficiência da motivação. [9] Na feliz expressão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.01.2018 – proferido no processo n.º 68/17.0YFLSB e acessível em www.dgsi.pt – o “inspector judicial exerce nos Tribunais que se integram a respectiva uma função de natureza pericial; constitui a longa manus do CSM no que concerne ao apuramento do modo como os juízes desempenham a sua função.”. [10] Cita-se o sumário (acessível em www.stj.pt) do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.10.2002, proferido no processo n.º 790/02. [11] Ao ponto de ser considerado um ilícito disciplinar por infração ao dever de zelo. Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.10.2012, proferido no processo n.º 58/12.0YFLSB e acessível em www.dgsi.pt. [12] O que é especialmente evidenciado nas conclusões 30.º a 33.º. [13] Apenas a título meramente exemplificativo, atente-se no recentíssimo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.01.2019, proferido no processo n.º 65/18.0YFLSB. No mesmo sentido e apenas para invocar os mais recentes, podem-se ainda consultar os arestos de 12.09.2017 (processo n.º 13/17.3YFLSB, processo n.º 152/15.5YFLSB e processo n.º 11/17.7YFLSB), todos sumariados em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2017.pdf. [14]Curso de Direito Administrativo, com a colaboração de Lino Torgal, vol. II, Coimbra: Almedina, p. 390-1. [15] Neste sentido veja-se Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.05.2016, proferido no processo n.º 55/14.0YFLSB e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2016.pdf. [16] Assinalou-se, a este respeito, no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.01.2018 que “Um órgão constitucional, como o CSM, que exerce funções de gestão do corpo de magistrados judiciais (…) não deve desconsiderar o modo como outros juízes, no mesmo local ou em locais com características semelhantes, desempenham as suas funções. Assim o impõe o facto de a função judicial não se apresentar com um figurino bidireccional - juiz e CSM - sendo importante também que, para efeitos de justiça absoluta e relativa, o concreto serviço inspeccionado seja comparado com outros parâmetros. (…) Daí que a comparação que é e deve ser feita, quer pelo inspector judicial, quer, depois, pelo CSM constitua um passo essencial para que a inspecção judicial surta um dos seus objectivos fundamentais: ser justa em termos absolutos, mas também em termos relativos, de forma que sejam apreciados os desempenhos que o mereçam e depreciados, na medida em que tiverem de ser, outros desempenhos em circunstâncias semelhantes.” [17] Como se compreende, a diversidade de situações e do serviço distribuído a cada magistrado, e a especificidade da resposta casuisticamente demandada, é suscetível de inviabilizar a comparação de parâmetros quantitativos entre o serviço de magistrados colocados em diferentes Tribunais. [18] A par de outros dados objetivos como sejam a carga processual existente no período de avaliação, a pendência e a taxa de resolução e recuperação, o tempo de decisão, bem como o tempo de prolação da decisão. [19] Cita-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2006 - proferido no processo n.º 757/06 e acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_1980-2011.pdf -, o qual versou sobre norma paralela, inserta num anterior Regulamento das Inspeções Judiciais. [20] Proferido no processo n.º 73/16.4YFLSB e acessível em www.dgsi.pt [21] No mesmo sentido, Mário Aroso de Almeida/Carlos Fernandes Cadilha (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4.ª ed., p. 32) considerando que os Tribunais “não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa”. [22] Assim, entre outros, v. o Ac. Sigma Radio Television Ltd c. Chypre, de 21 de Julho de 2011, acessível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{"fulltext":["Sigma Radio"],"documentcollectionid2":["GRANDCHAMBER","CHAMBER"],"itemid":["001-105766"]}. [23] Entre outros, v. o citado Acórdão de 30 de Março de 2017. [24] Assim, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.07.2012, proferido no processo n.º 128/11.1YFLSB e acessível em www.dgsi.pt. [25] Assim, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Coimbra, 2.º vol., p. 239. No mesmo sentido, expendeu-se no citado acórdão de 12.09.2017 (processo n.º 152/15.5YFLSB) que “Um erro deve ser catalogado de grosseiro quando a inteligibilidade da sua função para solução de um determinado problema ou juízo apreciativo se projecta no entendimento comum e regular de uma pessoa (situada num determinado conspecto histórico), como um aleijão discursivo e impróprio de uma sadia, escorreita e adequada forma e maneira de solver ou dar satisfação ajustada à concreta situação para que tendia a ser solução.” [26] Não se descortinando, pois, motivo para a alusão a um erro de facto. [27] Assim, entre muitos outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2005, proferido no processo n.º 3506/04 e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_1980-2011.pdf e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/99, de 15.06.1999, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990345.html. [28] Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.06.2017, proferido no processo n.º 63/16.7YFLSB e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2017.pdf.

Sumário

I- Uma vez que, no caso, é seguro que a interpretação do discurso fundamentador da atribuição da notação permite a um destinatário medianamente diligente aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM para denegar a pretensão exposta na reclamação para o respetivo Conselho Plenário, propiciando à recorrente conhecer das razões que sustentaram a manutenção da questionada classificação de serviço, não se configura a alegada falta de fundamentação da deliberação recorrida.

II- O vício de violação de lei ocorre quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a a realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar a realidade que devia ser aplicada.

III- Assentando a avaliação da prestação da recorrente, e a atribuição da pertinente classificação de serviço, numa valoração autónoma que escapa às regras da mera subsunção legal, mostra-se lógica e conceptualmente arredada a hipótese de se descortinar um vício de violação de lei na deliberação recorrida.

IV- Nem o EMJ, nem o Regulamento do Serviço de Inspeções Judiciais do CSM, impõem que, em todas as inspeções, se encete uma comparação com o desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias, já que, como é natural, supõe a possibilidade de existirem juízes cujos desempenhos possam ser confrontados com a prestação do inspecionado, sendo que não cabe nos poderes cognitivos do STJ determinar se a formulação desse juízo comparativo tinha interesse para a consecução das finalidades da inspeção, visto que se trata de matéria em que imperam juízos de conveniência e de oportunidade que são privativos da Administração.

V- Assim, considerando que a recorrente simplesmente discorda dos critérios e da deliberação do CSM na avaliação do mérito do seu desempenho funcional, e que o CSM, na sobredita avaliação, agiu com submissão à lei, não se descortinando erro manifesto ou grosseiro relativamente ao correspondente substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, falece o pretendido erro de valoração determinante da invalidação da deliberação recorrida.

Texto Integral

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

1. AA, juíza ..., veio interpor recurso contencioso da deliberação, adotada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de junho de 2018, que considerou improcedente a reclamação apresentada e manteve uma prévia deliberação do Conselho Permanente que lhe atribuiu a classificação de "Suficiente".

Em apertada síntese, advoga que a deliberação impugnada padece do vício de falta de fundamentação, na medida em que não contém referência às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais onde exerceu funções nos períodos anteriores ao exercício de atividade de que foi avaliada, às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais com competência similar àqueles onde exerceu funções no período em questão e aos "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" e, bem assim, ao número de atrasos e à sua dimensão, ao número de "sentenças por apontamento" e à sua dimensão e às dilações de agendamento relativos a outros colegas.

Tal, a seu ver, impede a sindicância do juízo comparativo que se empreendeu na deliberação recorrida, sendo que um entendimento diverso das normas do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior de Magistratura (doravante CSM) será desconforme ao direito à tutela jurisdicional efetiva.

Socorrendo-se de estatísticas disponibilizadas pelo secretariado da Presidência da Comarca onde exerce funções, mais sustenta que, apesar de desempenhar funções no tribunal de competência genérica que, por juiz, mais entradas regista nessa Comarca, é a magistrada que apresenta maior número de processos findos entre os juízes colocados em tribunais de similar competência dessa comarca, razão pela qual considera que o Conselho Superior da Magistratura errou na valoração que efetuou acerca da sua produtividade.

Em benefício dessa conclusão, argumenta ainda que tal apreciação é dissonante da apreciação vertida num antecedente processo disciplinar (o que, a seu ver, faria recair sobre a decisão recorrida um especial dever de fundamentação), segundo o qual a carga processual do Tribunal onde desempenha funções é excessiva e que a gestão processual de um tribunal de competência genérica com elevado número de entradas e de pendências é complexa não permitindo ganhos de escala, sendo que, tanto quanto sabe, os atrasos noutros tribunais não influíram na classificação de outros magistrados (o que, a seu ver, contende com o princípio da igualdade) e que os processos entrados nos demais juízos de competência genérica da Comarca não divergem significativamente das entradas no juízo em que exerce funções quanto à incidência de espécie processual.

Refere ainda que os atrasos constatados (que não devem ser sobrevalorizados) não traduzem uma análise global da sua prestação e figuram de forma descontextualizada, já que se omite que a recorrente optou por realizar diligências em detrimento da prolação atempada de decisões para evitar um aumento expressivo da pendência, olvidando-se também os concretos contextos em que se verificaram alguns dos atrasos em causa e a complexidade dos casos em que eles se registaram, a elevada taxa de confirmação das decisões proferidas, as exigências de estudo e de fundamentação em ações cíveis dirimidas no saneador e/ou não contestadas e a insuficiência do auxílio que lhe foi dispensado pelo Conselho Superior da Magistratura. Com base nesta argumentação, conclui pela existência de violação de lei e pela ocorrência de erro nos pressupostos de facto.

E conclui a sua petição nos seguintes termos:

“1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM.

2. Só conhecendo esses dados de facto pode a Recorrente aferir se, efetivamente, o juízo avaliativo resultou de uma ponderação comparativa e concreta, se a ponderação efetuada está correta ou se padece de erro quanto aos pressupostos de facto ou de erro manifesto de apreciação, e, ainda, se o critério está ajustado à realidade da avaliada (comparação de idênticas circunstâncias), é racional e razoável e que não foram violados os princípios da igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade (cfr. art. 2.°, ai. a) do RH).

3. Nada se externando, desconhecendo-se em absoluto os pressupostos de facto que alicerçaram o juízo avaliativo (alegadamente comparativo e concreto), o mesmo torna-se perfeitamente insindicável, ou seja, a Recorrente não pode perceber o iter cognoscitivo-valorativo percorrido na decisão e é inequívoco que esta padece de falta de fundamentação - a qual tem que ser minuciosa, como este Alto STJ afirmou já em anteriores arestos.

4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RIJ prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto).

5. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.0 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação.

6. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.º3 n.° 1, al. c) e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetíva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2.°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al. d) do CPA).

7. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto.

8. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída.

9. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em ..., existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos;

10. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de .... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em

11. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída.

12. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de ... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação).

13. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis;

14. segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes).

15. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais.

16. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta).

17. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais.

18. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.0 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação.

19. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente:

20. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se as sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume;

21. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos", ou seja, temos novamente dois juízos administrativos diversos quanto aos mesmos factos, impondo-se um especial dever de fundamentação quanto ao segundo, dissidente e desfavorável, nos termos já expostos supra;

22. A Recorrente optou por encurtar o agendamento das diligências, ainda que isso significasse um atraso na prolação dos despachos/sentenças, para evitar a verificação de um aumento brutal da pendência processual (o que pode ser constatado pelos documentos juntos ao processo em sede de pronúncia face ao relatório de inspeção);

23. Assim, é erróneo o juízo efetuado quanto à natureza e complexidade das causas a julgar e decidir como critério determinante na ordenação dos processos, que é seguido pela Recorrente (como resulta da variação no agendamento das diligências notado no relatório do Exrno. Sr. Inspetor Judicial);

24. A apreciação que é feita do agendamento, mormente quanto à dilação diferenciada das audiências de julgamento, não é circunstanciada ou omite o concreto período a que as diligências se reportam, perfeitamente descontextualizada do número de agendamentos em cada um desses períodos e, assim, da sobrecarga de diligências que nalguns desses períodos a Recorrente enfrentou;

25. Tal descontextualização das situações concretas (e das diferenças entre as situações apreciadas) ocorre igualmente no que diz respeito: à referência a atrasos em processos em que se conclui que as matérias haviam sido já apreciadas anteriormente (aliás, reportada tão-somente a três processos, que não podem ter-se como espelho da realidade global); à alegada vastidão dos relatórios e da argumentação jurídica; à irrelevância a que se vota a elevada taxa de confirmação das decisões (à qual não é alheio o estudo e o esforço de fundamentação das decisões);

26. ao estudo jurídico complexo que, nos processos cíveis, não raras vezes, as decisões de mérito exigem, ainda que não haja julgamento; à complexidade dos processos a cargo da Recorrida era períodos em que foram proferidas menos decisões e ao número de diligências realizadas nos mesmos; tudo isto acrescido do facto da ajuda determinada pelo CSM se ter revelado insuficiente para debelar a pendência e carga processual (limitou-se às parcas diligências e decisões elencadas supra no texto).

27. Em suma, a apreciação do método de trabalho da Recorrente não pode deixar de ter em linha de conta esta gestão que foi feita e que foi determinada pela sobrecarga processual do juízo, o que implica que os atrasos constatados tenham também que ser aferidos neste contexto, ou, por outras palavras, não reside nas apontadas circunstâncias uma qualquer deficiência na gestão processual, com o consequente atraso na prolação das sentenças, o qual é a todas as luzes devido à sobrecarga processual do Juízo de

28. Tudo isto para concluirmos que a apreciação efetuada do desempenho da Recorrente não é uma apreciação global das circunstâncias em que a mesmo exerceu funções no período avaliado, como prescreve a lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e que, numa apreciação global, contextualizada e circunstanciada, jamais pode esse desempenho situar-se num patamar mínimo de performance exigível a um magistrado, tanto mais colocado nas concretas circunstâncias fáticas da visada.

29. Não podem ser sobrevalorados os critérios de celeridade e produtividade, já que a avaliação tem que resultar de uma ponderação global da apreciação de todos os critérios de avaliação e das circunstâncias concretas em que as funções são exercidas - é disso que se trata e que a lei exige (cfr. arts. 34.°, n.° 1 do EMJ e 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ), não se pretendendo, ao contrário do que vem dito, um qualquer efeito dirimente decorrente dos demais fatores a considerar.

30. Entre esses critérios têm que contar-se e relevar-se as avaliações anteriores (o que não sucede), bem como os méritos em termos de empenho e trabalho, qualidade e capacidades humanas que vêm demonstrados e reconhecidos, para além da carga processual do juízo.

31. Por outras palavras ainda, a mera ocorrência de atrasos não significa que o desempenho não seja meritório e não deva como tal ser considerado, mormente quando os demais critérios de avaliação se compadeçam com esse desempenho, não podendo sobrelevar-se determinado critério e subvalorizar-se os demais quando a lei o não faz, pelo contrário, fala numa ponderação global e circunstanciada do desempenho.

32. Assim, em suma, ao atribuir a classificação de "Suficiente" à Recorrente esquece-se o global e o global, ainda que um ou outro atraso se verifique, é francamente positivo e bom, atentas as circunstâncias da carga processual do tribunal.

33. Deste modo, a deliberação recorrida é ilegal, porque incorre em renovada falta de fundamentação (ao contrariar o anterior juízo constante do relatório emanado no processo de inquérito), em violação de lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e em erro quanto aos factos e mesmo erro manifesto de apreciação, nos termos enunciados, impondo-se a sua anulação.

Termos em que,

deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, declarando-se a nulidade ou, no mínimo, anulando-se a deliberação recorrida, para todos os efeitos e com todas as legais consequências, só assim se fazendo, JUSTIÇA!”

2. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais[1], o CSM apresentou resposta em que, em suma, refutou que a deliberação impugnada padecesse do vício de falta de fundamentação (salientando, mormente, que a desconsideração da argumentação aduzida lhe fosse reconduzível e a completude daquele ato) ou ofendesse o conteúdo essencial de um direito fundamental.

Mais sustentou que, no domínio factual, este Supremo Tribunal de Justiça está limitado nos seus poderes cognitivos, razão pela qual considera ser irrelevante a invocação do aludido erro fáctico.

Aduz ainda que a consideração dos diferentes contextos em que foram produzidas as apreciações convocadas pela recorrente inviabiliza que se conclua pela existência de uma dupla valoração.

Concluiu pela improcedência do recurso.

3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição recursória, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM.

4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RU prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto).

5. Mais: nesse processo, apesar do Exmo. Sr. Instrutor ter concluído no sentido que vimos de expor, a aqui Recorrente foi condenada numa pena de advertência registada. A Recorrente interpôs recurso dessa deliberação do CSM para este STJ (processo n.° 5/18.5YFLSB), o qual proferiu Acórdão a julgar procedente o recurso e declarou a nulidade da deliberação, considerando a ponderação efetuada (pela deliberação do CSM, face às conclusões constantes do relatório do Sr. Instrutor, referentes à performance da magistrada no mesmo período aqui em causa) manifestamente insuficiente para se decidir no sentido do ato - cfr. doc. 1 que se junta.

6. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.° 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação.

7. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al. d) do CPA).

8. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto.

9. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída.

10. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 (determinante que foi, ademais, para a decisão proferida por este STJ no processo n.° 5/18.5YFLSB), propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em Anadia, existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos;

11. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art. 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de ... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em

12. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e, em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída.

13. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação).

14. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis;

15. Segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes).

16. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais.

17. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta).

18. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais.

19. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.° 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação.

20. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente:

21. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se às sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume;

22. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos" (conclusão determinante para a decisão do STJ proferida no processo n.° 5/18.5YFLSB) ou seja, temos novamente dois juízos administrativos diversos quanto aos mesmos factos, impondo-se um especial dever de fundamentação quanto ao segundo, dissidente e desfavorável, nos termos já expostos supra;

23. A Recorrente optou por encurtar o agendamento das diligências, ainda que isso significasse um atraso na prolação dos despachos/sentenças, para evitar a verificação de um aumento brutal da pendência processual (o que pode ser constatado pelos documentos juntos ao processo em sede de pronúncia face ao relatório de inspeção);

24. Assim, é erróneo o juízo efetuado quanto à natureza e complexidade das causas a julgar e decidir como critério determinante na ordenação dos processos, que é seguido pela Recorrente (como resulta da variação no agendamento das diligências notado no relatório do Exmo. Sr. Inspetor Judicial);

25. A apreciação que é feita do agendamento, mormente quanto à dilação diferenciada das audiências de julgamento, não é circunstanciada ou omite o concreto período a que as diligências se reportam, perfeitamente descontextualizada do número de agendamentos em cada um desses períodos e, assim, da sobrecarga de diligências que nalguns desses períodos a Recorrente enfrentou;

26. Tal descontextualização das situações concretas (e das diferenças entre as situações apreciadas) ocorre igualmente no que diz respeito: à referência a atrasos em processos em que se conclui que as matérias haviam sido já apreciadas anteriormente (aliás, reportada tão-somente a três processos, que não podem ter-se como espelho da realidade global); à alegada vastidão dos relatórios e da argumentação jurídica; à irrelevância a que se vota a elevada taxa de confirmação das decisões (à qual não é alheio o estudo e o esforço de fundamentação das decisões);

27. Ao estudo jurídico complexo que, nos processos cíveis, não raras vezes, as decisões de mérito exigem, ainda que não haja julgamento; à complexidade dos processos a cargo da Recorrida em períodos em que foram proferidas menos decisões e ao número de diligências realizadas nos mesmos; tudo isto acrescido do facto da ajuda determinada pelo CSM se ter revelado insuficiente para debelar a pendência e carga processual (limitou-se às parcas diligências e decisões elencadas supra no texto).

28. Em suma, a apreciação do método de trabalho da Recorrente não pode deixar de ter em linha de conta esta gestão que foi feita e que foi determinada pela sobrecarga processual do juízo, o que implica que os atrasos constatados tenham também que ser aferidos neste contexto, ou, por outras palavras, não reside nas apontadas circunstâncias uma qualquer deficiência na gestão processual, com o consequente atraso na prolação das sentenças, o qual é a todas as luzes devido à sobrecarga processual do Juízo de

29. Tudo isto para concluirmos que a apreciação efetuada do desempenho da Recorrente não é uma apreciação global das circunstâncias em que a mesmo exerceu funções no período avaliado, como prescreve a lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e que, numa apreciação global, contextualizada e circunstanciada, jamais pode esse desempenho situar-se num patamar mínimo de performance exigível a um magistrado, tanto mais colocado nas concretas circunstâncias fáticas da visada.

30. Não podem ser sobrevalorados os critérios de celeridade e produtividade, já que a avaliação tem que resultar de uma ponderação global da apreciação de todos os critérios de avaliação e das circunstâncias concretas em que as funções são exercidas - é disso que se trata e que a lei exige (cfr. arts. 34.°, n.° 1 do EMJ e 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ), não se pretendendo, ao contrário do que vem dito, um qualquer efeito dirimente decorrente dos demais fatores a considerar.

31. Entre esses critérios têm que contar-se e relevar-se as avaliações anteriores (o que não sucede), bem como os méritos em termos de empenho e trabalho, qualidade e capacidades humanas que vêm demonstrados e reconhecidos, para além da carga processual do juízo.

32. Por outras palavras ainda, a mera ocorrência de atrasos não significa que o desempenho não seja meritório e não deva como tal ser considerado, mormente quando os demais critérios de avaliação se compadeçam com esse desempenho, não podendo sobrelevar-se determinado critério e subvalorizar-se os demais quando a lei o não faz, pelo contrário, fala numa ponderação global e circunstanciada do desempenho.

33. Assim, em suma, ao atribuir a classificação de "Suficiente" à Recorrente esquece-se o global e o global, ainda que um ou outro atraso se verifique, é francamente positivo e bom, atentas as circunstâncias da carga processual do tribunal.

34. Deste modo, a deliberação recorrida é ilegal, porque incorre em renovada falta de fundamentação (ao contrariar o anterior juízo constante do relatório emanado no processo de inquérito), em violação de lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e em erro quanto aos factos e mesmo erro manifesto de apreciação, nos termos enunciados, impondo-se a sua anulação.

35. Acresce a tudo quanto vimos de expor que é manifestamente improcedente a argumentação aduzida pelo CSM na sua resposta, a qual, aliás, deixa intocadas as razões materiais do recurso, escudando-se em questões processuais que, pretensamente, obstam ao seu conhecimento.

36. Em primeiro lugar, não se discute aqui a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, mas, estritamente, a legalidade da mesma, como é ostensivo face aos vícios invocados.

37. Em segundo lugar, e embora o pedido formulado no requerimento inicial de recurso seja a declaração de nulidade ou anulação da deliberação recorrida, a verdade é que o modelo da jurisdição administrativa a que se reporta o CSM é aquele que vigorava na nossa ordem jurídica ao abrigo da LPTA, tendo sido substituído pelo atual modelo (de plena jurisdição, sem prejuízo da separação de poderes e da reserva da função administrativa) há quase 20 anos - o CPTA, entretanto alterado pelo DL n.° 214-G/2015, de 2/10, foi aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22/02.

38. Razão pela qual, atentos os arts. 191.° e 192.° do CPTA e a interpretação atualizada e conforme à CRP que se impõe do art. 178.° do EMJ, o recurso das deliberações do CSM não pode continuar, aniquilosadamente, a conformar-se à luz do revogado recurso contencioso de anulação dos atos administrativos, sob pena de violação do direito à tutela jurisdicional administrativa nos termos do art. 268.°, n.° 4 da CRP - os magistrados, quando colocados perante as decisões do CSM, assumem o papel de administrados e inexistem razões legítimas para os sujeitar a um modelo de contencioso revogado e que não se aplica a qualquer outro administrado sujeito às atuações estaduais.

39. Em terceiro lugar, a alegada "profunda análise quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pela Recorrente, no período sob inspecção" não existe, entre o mais, porque, nos termos da lei (art. 19.°, n.° 1, ai. c) do RIJ), a inspeção tem que se basear, também, nos dados relativos ao desempenho dos outros juízes em idênticas circunstâncias juízo relativo ou comparativo de que sempre falamos), dados esses que não vêm exteriorizados nem ponderados na decisão.

40. Em quarto lugar, o erro manifesto de apreciação (que é diferente do erro quanto aos pressupostos de facto, com recurso ao qual o CSM tenta mitigar a questão) não se reconduz ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (limitações processuais que decorrem de já existir uma dupla fixação e valoração anteriores dos factos, por instâncias judiciais), nem sequer o STJ intervém aqui como tribunal de revista.

41. No caso do recurso das deliberações do CSM, dirigidas a magistrados, o STJ (e o STA, quando é o caso) funciona como primeira instância judicial, como é óbvio, pois não precede à sua intervenção a decisão de outro tribunal hierarquicamente inferior, rectius, não lhe precede qualquer decisão judicial.

42. Não se podem aplicar aqui as regras processuais do recurso jurisdicional, quando não é isso que está em causa, sob pena de se entender que os atos administrativos em questão são, pelo menos em parte, judicialmente insindicáveis, já que nem sequer se admite o recurso pleno a uma (primeira) instância judicial, que implica que a decisão seja sindicada quanto aos factos e quanto ao direito.

43. Este entendimento não é admissível, quer à luz do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva da CRP (arts. 268.°, n.° 4 e 20.°), quer à luz do direito ao processo equitativo da CEDH (art. 6°) - questão que colocaremos à consideração do TEDH, se necessário for.

44. Por fim e em quinto lugar, quanto à duplicidade de juízos, formulados no processo de inquérito e no presente processo de inspeção, a verdade é só uma: são processos diferentes, mas a entidade administrativa e os órgãos decisores são os mesmos e, parece-nos até de senso comum, uma mesma pessoa (neste caso, uma pessoa coletiva de direito público) não pode assumir posições diferentes sobre a mesma situação de facto, ainda que para fins diversos. O que, ocorrendo, como ocorre no caso, só pugna no sentido dos vícios assacados.

Termos em que, só julgando procedente o presente recurso, se fará, JUSTIÇA!»

4. O CSM, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, pugna pela improcedência do recurso apresentado, tendo reproduzidas as razões que fez constar na resposta apresentada.

5. O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer em que, louvando-se nas razões aduzidas pelo Conselho Superior da Magistratura (a que agregou o desconhecimento dos factos apreciados no referido processo disciplinar), pugnou pela improcedência do recurso.

6. Notificado o parecer do Ministério Publico à recorrente e recorrido, nada disseram.

Após os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Fundamentação

A. O Plenário do CSM mediante deliberação de 12.06.2018 desatendeu à reclamação apresentada e “mante[ve] integralmente a deliberação do Permanente que atribuiu à Exma. Sra Juíza de Direito Dra AA a classificação funcional de «Suficiente»”. Para tanto, o CSM considerou os seguintes factos e apreciações (extrato):

«II. Apreciação e fundamentação

1. Capacidades humanas

1.1. Idoneidade cívica e dignidade de conduta

Trata-se de uma pessoa com uma manifesta aptidão intelectual e humana, mantendo um comportamento íntegro ao exercício das suas funções, sendo estas vertentes unanimemente referidas por todos com quem contactámos no tribunal. No entanto, tivemos conhecimento que no decurso da suas últimas funções, houve uma situação de conflitualidade com um Senhor advogado, com participações mútuas, tanto disciplinares, como de natureza criminal, tendo-se obtido informação verbal que estas últimas terminaram por desejo de ambos desconhecendo-se o desfecho final das mesmas. No que concerne à sua inserção comunitária e muito embora não tenhamos quaisquer elementos de referência, podemos assegurar que não temos conhecimento de que, de algum modo, tenha usado o seu estatuto de magistrada para obter tratamento privilegiado indevido junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, relativamente a questões ou situações estranhas ao seu desempenho profissional ou que, a pedido das mesmas, tivesse emitido juízos sobre matérias de direito estranhas ao desempenho das suas funções e que estivessem a tramitar ou fossem susceptíveis de o ser noutros tribunais, favorecendo as mesmas em detrimento de outras pessoas.

1.2. Independência, isenção

Ao nível das suas funções mostra um desempenho jurisdicional equidistante, tanto do ponto de vista objectivo (conflitos), como subjetivo (partes), não procurando influenciar, de modo ostensivo ou mesmo forçando, qualquer composição extrajudicial dos litígios que lhe são submetidos a julgamento. Age de forma soberana e no respeito à Constituição e à Lei, fazendo-o, de acordos com os anteriores pressupostos, em plena liberdade e de modo descomprometido relativamente aos interesses em litígio.

1.3. Relacionamento intersubjetivo

No exercício das suas funções jurisdicionais granjeia de respeito entre os seus pares e demais operadores processuais, relacionando-se de forma serena, com toda a probidade, sinceridade e lealdade tanto no plano processual, como humano. No plano funcional sobressai a sua serenidade, sensibilidade e humanidade.

1.4. Prestígio profissional e pessoal

O seu franco relacionamento humano, assim como os seus atributos em encontrar uma decisão justa e fundada na Lei, esbarram com as dilações excessivas dos seus sentenciamentos, pelo que, sendo muito embora perceptível a existência de uma franca estima pessoal pela Senhora Juíza, aquelas retardações afectam o seu prestígio profissional.

1.5. Serenidade e reserva no exercício da função

Na tramitação processual, nas audiências de julgamento e nas suas decisões cinge-se à argumentação jurídica, não mostrando preocupações em esgrimir apreciações meramente pessoais, quer sobre as questões em litígio, quer em relação ao comportamento dos sujeitos e intervenientes processuais. Trata-se de uma pessoa muito serena e de fortes convicções.

(...)

2. Adaptação ao Tribunal ou Serviço

2.1. Tempo de exercício sob apreciação

Abrange a presente Inspeção o serviço prestado desde 10.07.2013 até 03.04.2017, sendo o primeiro entre 10.07.2013 e 31.08.2013 no Tribunal Judicial da Comarca da ..., o segundo entre 01.09.2013 e 31.08.2014 no Juízo de Instância Criminal de ... – Comarca ... e o terceiro e último entre 01.09.2014 e 03.04.2017 no Juízo de Competência Genérica de ... - Comarca de .... Em virtude de apenas ter menos de 3 meses de serviço efetivo naquele primeiro tribunal, mediante acordo com a Senhora Juíza e ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2 do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM (Deliberação n.º 1777/2016, DR II, n.º 221, 17/nov./2016), não se abrangeu tal período nesta inspeção.

(...)

2.3. Do serviço

2.3.1. Condições específicas do exercício

2.3.1. 1. Caracterização do Tribunal/Instância

(...)

2.3.1. 2. Estado dos serviços

Reportando a 01.09.2013, não havia processos conclusos à Mma. Juíza, com prazo excedido, no Juízo Local Criminal de ... - pesquisa feita no sistema informático Cítius e informação obtida junto daquele Juízo.

2.3.1. 3. Presidência administrativa do tribunal

Não consta que tenha exercido a presidência administrativa de algum tribunal no período inspectivo em questão.

2.3.1. 4. Intervenção em tribunal coletivo

Nada consta

2.3.1. 5. Formação de Auditores/Juízes Estagiários

Nada consta

2.3.1. 6. Condições das Instalações

(...)

2.3.1. 7. Eventuais vicissitudes nas cargas da distribuição

2.3.2. Índices de produtividade

2.3.2. 1. Movimento processual

2.3.2. 1.1. Carga processual.

Juízo Local Criminal de ... (J1) – Comarca do

Pendência total (Penal + Cível)

Pendência total

(Penal + Cível, sem execuções)

Pendência Crime

Pendência de Comuns Singulares

Pendência de Abreviados

Em 01.09.2013

161

Em 01.01.2014

166

Em 31.07.2014

144

Juízo Local Criminal de ... – J1

Pendência

Em 01.09.2013

Pendência

Em 31.07.2014

Entradas

de 01.09.2013 a 31.07.2014

Penal

199

Cível (sem execuções e outros)

Total

226

«Sem execuções e outros»: Não se inclui na contagem as Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) + Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) + Execuções Comuns (após 15.09.2003) + Execuções Especiais (após 15.09.2003) + Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) + Execuções sumárias (após 01.09.2013) + Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) + Deprecadas Distribuídas + Outras deprecadas + Outros Processos (não constam mapa oficial).

A carga processual é favorável.

Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de

Pendência total

(Penal + Cível)

Pendência total

(Penal + Cível, sem execuções)

Pendência

Cível

(sem execuções)

Pendência Penal

Pendência de Acções Sumárias/Comuns

Pendência de Comuns Singulares

Em 01.09.2014

330

244

163

Em 01.01.2015

354

263

163

100

Em 01.01.2016

388

297

164

133

Em 01.01.2017

400

295

186

109

Em 03.04.2017

427

276

165

111

Juízo Local de Competência Genérica de ... – J1

Pendência

Em 01.09.2014

Pendência

Em 03.04.2014

Entradas

de 01.09.2014 a 03.04.2017

Penal

111

542

Cível (sem execuções e outros)

163

165

553

Total

244

276

1095

A carga processual é ajustada

2.3.2. 1.2. Taxa de Resolução e Recuperação.

Juízo Local Criminal de Águeda (J1) – Comarca do

Justiça Penal + Justiça Cível (total)

Justiça Penal + Justiça Cível

Sem execuções e outros

Pendência Crime

Comuns Singulares

Abreviados

Pendência

em 01.09.2013

161

Entradas de 01.09.2013

a 31.07.2014

300

230

199

Findos de 01.09.2013

a 31.07.2014

317

224

193

Taxa de resolução

(2013/2014)

1,06

0,97

1,01

0,90

Taxa recuperação

(2013/2014)

0,69

0,71

0,70

0,65

0,60

A taxa de resolução é elucidativa de que, no total, o número de processos findos foi superior ao número de processos entrados, muito embora se excluirmos execuções e outros já seja ligeiramente inferior (0,97).

Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de

Cível

Justiça Cível (total)

Justiça Cível

Sem execuções,

deprecadas e outrosAções Comuns/

Ordinárias/Sumárias/

Sumaríssimas/AECOP

Oposições e

Embargos

Procedimentos

Cautelares

Pendência

em 01.09.2014

248

117

116

Entradas de 01.09.2014

a 31.12.2014

Findos de 01.09.2014

a 31.12.2014

Taxa de resolução

(2014)

0,92

1,00

1,27

0,0

0,50

Taxa recuperação

(2014)

0,22

0,33

0,23

0,0

0,29

Pendência

em 01.01.2015

254

163

109

Entradas de 01.01.2015

a 31.12.2015

286

214

151

Findos de 01.01.2015

a 31.12.2015

281

206

146

Taxa de resolução

(2015)

0,98

0,96

0,97

0,0

2,00

Taxa recuperação

(2015)

0,52

0,55

0,56

1,00

0,75

Pendência

em 01.01.2016

253

165

115

Entradas de 01.01.2016

a 31.12.2016

290

201

134

Findos de 01.01.2016

a 31.12.2016

269

210

144

Taxa de resolução

(2016)

0,93

1,04

1,07

0,0

1,40

Taxa recuperação

(2016)

0,50

0,57

0,58

0,0

1,00

Pendência

em 01.01.2017

287

170

117

Entradas de 01.01.2017

a 03.04.2017

131

Findos de 01.01.2017

a 03.04.2017

Taxa de resolução

(2017)

0,64

0,60

0,55

0,0

Taxa recuperação

(2017)

0,20

0,21

0,0

Pendência após

03.04. 2017

312

184

130

Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de

Penal

Justiça Penal (total)

Justiça Penal

Sem execuções e outros

Comuns Singulares

e Abreviados

Contraordenações

Pendência

em 01.09.2014

Entradas de 01.09.2014

a 31.12.2014

Findos de 01.09.2014

a 31.12.2014

Taxa de resolução

(2014)

0,77

0,76

0,79

0,50

Taxa recuperação

(2014)

0,37

0. 37

0. 23

0. 42

Pendência

em 01.01.2015

100

Entradas de 01.01.2015

a 31.12.2015

269

267

Findos de 01.01.2015

a 31.12.2015

229

Taxa de resolução

(2015)

0,85

0,86

0,71

1,22

Taxa recuperação

(2015)

0,62

0,40

0,76

Pendência

em 01.01.2016

135

133

Entradas de 01.01.2016

a 31.12.2016

154

149

Findos de 01.01.2016

a 31.12.2016

171

168

Taxa de resolução

(2016)

1,11

1,13

1,06

1,18

Taxa recuperação

(2016)

0,59

0,60

0,48

0,72

Pendência

em 01.01.2017

113

109

Entradas de 01.01.2017

a 03.04.2017

Findos de 01.01.2017

a 03.04.2017

Taxa de resolução

(2017)

0,96

1,00

0,22

Taxa recuperação

(2017)

0,30

0,31

0,27

0,14

Pendência após

03.04. 2017

115

111

«Sem execuções e outros processos» = Não se inclui na contagem as Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) + Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) + Execuções Comuns (após 15.09.2003) + Execuções Especiais (após 15.09.2003) + Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) + Execuções sumárias (após 01.09.2013) + Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) + Deprecadas Distribuídas + Outras deprecadas + Outros Processos (não constam mapa oficial)

A taxa de resolução tanto na jurisdição cível, como penal, foi, em regra, sempre inferior à unidade, o que significa que os processos findos foram sempre inferiores em relação aos processos entrados, muito embora no seu limiar nos anos de 2014, 2015 e 2016 na jurisdição cível (0,92, 0,98 e 0,93), o mesmo sucedendo na jurisdição penal no ano de 2017 (0,96), salvo no decurso desta última jurisdição no ano de 2016 que foi de 1,11, ou seja, conseguiu-se findar mais processos do que os entrados.

No entanto, no acesso ao sistema informático não foi possível contabilizar a estatística que foi exclusivamente da Senhora Juíza Inspecionada. Assim e uma vez que a mesma passou a ter a colaboração de outras Colegas, era necessário deslindar se todos estes processos foram efetivamente sentenciados pela Senhora Juíza Inspecionada. Para o efeito e confrontando os dados do sistema informático com alguns dos processos materializados, demos conta que certos processos constam registados no sistema como sendo da Senhora Juíza Inspecionada, mas as respetivas sentenças foram proferidas pelas outras Senhoras Juízas. A título de exemplo, podemos indicar os processos 202/15.5GDAND e 231/15.9GDAND, cujas respetivas sentenças foram proferidas a 15/11/2016 pela Senhora Juíza BB, enquanto nas AECOPs 62564/16.5YIPRT e 53193/15.1YIPRT, as devidas sentença datadas, respetivamente, de 11 e 14/11/2016, foram proferidas pela Senhora Juíza CC, muito embora tais processos estejam assinalados no sistema informático como sendo da Senhora Juíza Inspecionada – diga-se, que esta é totalmente alheia a tal registo informático, decorrendo estes episódios da formatação do sistema, tendo-se até constatado que, nas folhas de monitorização enviadas para a Presidência da Comarca, a mesma tem o cuidado de instruir a secção de processos para realizar a devida destrinça.

Deste modo, a presente estatística apenas nos dá a movimentação global da referenciada Instância/Juízo local de competência genérica e não a estatística nominal ou individualizada por Juíza.

2.3.2. 2. Prolação de sentenças

Tribunal/Instância

Período

Decisões registadas

Totais

Decisões de mérito com julgamento

Decisões de mérito sem julgamento

Juízo de Instância Criminal de ÁguedaDe 01.09.2013 a 31.07.2014

168

126

Instância/Juízo de Competência Genérica de AnadiaDe 01.09.2014 a 03.04.2017

579

263

123

Total

747

389

140

* Inclui saneadores-sentença e decisões finais proferidos em ações não contestadas, sem julgamento.

Assim e excluindo-se o período de férias pessoais, no Juízo de Instância Criminal de ... teve uma rácio mensal de decisões de mérito de 15,27 (168 ÷ 11 meses), sendo destas com sentenciamento uma rácio mensal de 11,45 (126 ÷ 11), o que corresponde a uma rácio semanal de 2,86 (11,45 ÷ 4). Por sua vez e seguindo as mesmas varáveis, na Instância/Juízo de Competência Genérica de ... a rácio mensal de decisões de mérito foi de 14,47 (579 ÷ 40), enquanto a rácio mensal com julgamentos foi de 6,57 (263 ÷ 40), correspondendo uma rácio semanal de 1,64 (6,57 ÷ 4). Atente-se, que estes elementos resultaram exclusivamente da contagem do livro de registo de sentenças, mostrando-se os mesmos fiáveis em relação ao que aí consta. Como se pode constatar da comparação dos rácios mensais e, consequentemente, semanais de sentenciamento com julgamento do Juízo de ... para o Juízo de ..., houve uma diminuição em cerca de ½, chegando a um resultado de proferir apenas 3 sentenças com julgamento ao longo de duas semanas, o que é uma rácio muito baixa, atenta a natureza e a complexidade dos processos da competência desta Instância/Juízo Local de Competência Genérica.

2.3.2. 3. Elaboração de saneadores/condensação

2014

2015

2016

2017

Total

Apenas saneador tabelar

Também com factos assentes e base instrutória

Com objeto do litígio e temas da prova

Total

Face à atual tramitação do processo cível, o número de processos sujeitos a saneamento é ajustado.

2.3.3. Gestão processual

2.3.3. 1. Gestão do acervo de processos distribuídos ao Inspecionado

Ao longo do período inspectivo, constatamos que a Senhora Juíza tem manifestado uma irregular metodologia na gestão dos processos, mais acertada no Juízo de Instância Criminal de ... e muito menos ajustada na Instância/Juízo Local de ..., manifestando algumas dificuldades em ter o controlo da tramitação dos processos, como adiante passaremos a precisar.

2.3.3. 2.Prazos de marcação/Tempo de prolação

2.3.3. 2.1.Prazos de marcação

Na jurisdição penal, no Juízo de Instância Criminal de ... as audiências de julgamento eram designadas com uma dilação aproximada de 1 (um) [81/13.7IDAVR – abuso de confiança fiscal] a 3 (três) meses [50/09.1GAMLD – fraude fiscal qualificada], enquanto na Instância/Juízo Local de ... essa dilação era de 2 (dois) [67/16.0T9AND - desobediência; 447/14.5GBAND – condução sem habilitação legal; falsificação documentos] ou 3 (três) meses [158/15.4GDAND – violação de proibições; resistência e coação funcionário], muito embora, mormente quando se tratavam de processos de natureza urgente, pudesse ser de 1 (um) mês [376/14.2GBAND – violência doméstica] ou os já referidos 2 (dois) meses [334/15.0GBAND – violência doméstica]. No entanto, também podemos encontrar nesta última Instância/Juízo e jurisdição uma dilação de 4 (quatro) [151/13.1GBAND - roubo], 5 (seis) [358/14.4IDAVR – abuso confiança fiscal] ou mesmo 6 (seis) meses [198/14.0GDAND – ofensa à integridade física negligente]. Na jurisdição cível, quando designava as audiências prévias fazia a uma distância aproximada de 1 (um) mês [499/13.5T2AND - seguro; direito de regresso], enquanto as audiências de julgamento eram determinadas com uma dilação variável, entre menos de 1 (um) mês [594/13.0T2AND – contrato prestação serviços], 3 (três) [551/13.7T2AND – dívida hospitalar], 4 (quatro) [499/13.5T2AND - seguro; direito de regresso] ou 5 (cinco) meses [330/13.1T2AND – promessa de dação]. As providências cautelares eram, em regra, designadas com uma variação que chegou a rondar os 10 dias [25/14.9T8AND]. Não encontramos qualquer motivo para esta disparidade na designação das audiências, a não ser a eventual natureza e complexidade das causas a julgar, mas sem qualquer justificação, atenta a caracterização que deixámos anteriormente expressa. Nas datas designadas, as audiências de julgamento eram quase invariavelmente iniciadas, não se tendo dado conta de qualquer reagendamento meramente dilatório.

2.3.3. 2.2. Tempo de prolação

No Juízo de Instância Criminal de ... encontramos um maior acerto na prolação do despacho diário, bem como no saneamento e designação da audiência de julgamento [50/09.1GAMLD; 81/13.7IDAVR, concluso em 18 e despacho a 23/03/2014, domingo], enquanto na Instância/Juízo Local de Anadia a flutuação é muito mais variável, pois tanto podia ser no mesmo dia [158/15.4GDAND; 67/16.0T9AND; 144/14.1GBAND] mais de 10 dias depois [376/14.2GBAND; 358/14.4IDAVR] ou cerca de 4 meses depois, incluindo férias judiciais, quando designou a audiência de cúmulo jurídico [103/13.1T3AND].

Os atrasos na prolação dos despachos saneadores na jurisdição cível constam da Tabela do Anexo V, sendo em 16 processos, variando entre 7 e 437 dias. Por sua vez, os atrasos na prolação de decisões e sentenças aumentam exponencialmente, tendo ocorridos atrasos em 93 processos, que variam entre 26 e 490 dias, conforme se menciona na Tabela do Anexo III. No que concerne aos depósitos de sentenças na jurisdição penal, incluindo as decisões de recurso de decisões administrativas em contraordenação, foram registados atrasos em 64 processos que variam entre 3 e 267 dias, conforme Tabela do Anexo IV. Podemos constatar que tem havido um esforço pessoal da Senhora Juíza em colmatar a situação de atrasos, mas ainda se encontravam conclusos no seu gabinete cerca de 28 processos, tendo a mesma tido a colaboração de outras Senhoras Juízas.

Mas não encontramos, pese embora o aumento do número de estatística de processos entrados, qualquer justificação, atenta a carga processual anteriormente referenciada, que classificamos de ajustada, para este elevado número de atrasos, quer em tantos processos, quer em número de dias, conforme quadros que se seguem

N. º de atrasos

Até 1 mês

De 1 a 3 meses

De 3 a 6 meses

De 6 a 12 meses

+ de 1 ano

N. º de atrasos

Até 5 dias

De 5 a 10

De 11 a 20

De 21 a 40

De 41 a 70

De 71 a 100

De 101 a 150

De 151 a 180

De 181 a 210

De 211 a 240

De 241 a 270

Na data da primeira entrevista a inspeccionada tinha conclusos os processos que constam da tabela que adiante segue:

Processo

Tipo de processo

Conclusão ao Inspecionado

Tipo de despacho

170706/13.YIPRTHab. Adqu/Cessio.

10.03. 2017

Despacho

10/17.9T8ANDAc. Comum

18.03- 2017

Despacho

12/17.5T8ANDAc. Comum

17.03. 2017

Marcação de audiência prévia

201/16.0T8ANDAc. Comum

15.03. 2017

Despacho

18/15.9T8ANDPapéis n/ classificados

16.03. 2017

Despacho

40/14.2T2ANDAc. Comum

16.03. 2016

Despacho

453/15.2GBANDComum Singular

30.03. 2017

Despacho

117/16. T8ANDAc. Comum

26.01. 2017

Despacho

340/11.3T3AND

21.01. 2017

Despacho

341/11.1T2ANDInventário

01.02. 2017

Despacho

368/12.6T2OBRInventário

10.02. 2017

Despacho

604/09.6T2AND-AAc. Comum

10.02. 2017

Despacho

495/11. T2ANDInventário

14.02. 2017

Despacho

95184/16.4YIPRTAc. Comum

16.02. 2017

Despacho

152/13.0T2ANDInventário

13.02. 2017

Marcação de diligência

84/09.6T2ANDInventário

13.02. 2017

Admissão de recurso

54/12.7T2AND-AInventário

15.02. 2017

Despacho

204/10. T2ANDInventário

13.02. 2017

Despacho

190/12.0T2ANDDiv. C Comum

20.02. 2017

Despacho

391/08.5TAANA-ARec. Créditos

25.02. 2017

Despacho

96/11.0GDAND-AExec. Comum

01.03. 2017

Despacho

266/16.4T8ANDAc. Popular

08.03. 2017

Despacho

151/13.1GBANDCom Singular

09.03. 2017

Despacho

351/10. T2ANDCom Singular

09.03. 2017

Marcação de julgamento

2/17.8T8ANDAECOP

16.03. 2017

Despacho

158/16.7T8ANDAc. Comum

15.03. 2017

Despacho

193/12. T2ANDDiv C Comum

23.03. 2017

Despacho

159/16.5T8ANDAc. Comum

15.03. 2017

Marcação de audiência prévia

2.3.3. 3. Capacidade de simplificação processual

A Senhora Juíza tem uma acentuada dificuldade em agilizar procedimentos e em simplificar a tramitação processual, o mesmo sucedendo em relação às suas sentenças. Assim, na jurisdição cível não se compreende que relativamente a matérias já por si apreciadas e tomado posição, tenha novamente atrasos, quando acaba por reproduzir essencialmente a mesma argumentação jurídica. Tal ocorreu, por exemplo, nos casos de contrato de seguro de veículo automóvel e no direito de regresso por parte da seguradora, quando o seu segurado conduzia alcoolizado [344/14.4T2AND conclusão 10/10/2014, sentença 05/01/2015; 499/13.5T2AND – conclusão 26/05/2015, sentença 31/07/2016] ou em considerar o tribunal incompetente em razão da matéria para os casos de responsabilidade civil da concessionária de autoestrada em acidente com animais ou decorrente do estado da via [379/13.4T2AND conclusão 20/10/2014, decisão 24/05/2015; 65/15.0T8AND conclusão 13/05/2015, decisão 27/08/2015; 204/14.9T2AND conclusão 19/02/2015 decisão 28/09/2015]. Aliás, nestes últimos casos de incompetência em razão da matéria e perante o contexto recidivo da existência de atrasos, não percebemos a necessidade de realizar um relatório de 4 páginas [379/13.4T2AND], nem como não proferiu todas as decisões em 24/05/2015 -- bastava, para o efeito, ter uma gestão adequada dos processos. Esta mesma extensão em demasia dos relatórios ocorre, por exemplo e a nosso ver sem qualquer justificação, nas ações não contestadas [17/14.8T8AND – relatório 6 páginas]. Também não se percebe a vastidão da argumentação jurídica nalguns sentenciamentos, designadamente em ações não contestadas [274/15.2T8AND – arrendamento comercial, rendas não pagas, despejo; 529/12.8T2AND arrendamento, despejo, fiança] ou então, ainda que contestadas, mas quando não corresponde ao cerne da controvérsia, à caracterização do contrato de compre e venda de natureza comercial, fazendo-o ao longo de 5 páginas [40626/14.3YIPRT] – neste caso a sentença foi proferida em prazo legal, mas na ocasião existia uma lista considerável de atrasos. Esta extensão argumentativa ocorre igualmente na jurisdição penal, sendo paradigmático um caso em que na ausência de factos provados que integram qualquer a conduta ou ação de subtração por parte do arguido, tece longa considerações de direito [144/14.1GBAND]. mesmo quando a questão não se mostra controvertida, como sucedeu a propósito de comparticipação, autoria e cumplicidade, ao longo de 3 páginas [50/09.1GAMLD].

2.3.3. 4. Direção de audiências/diligências

As sessões das audiências de julgamentos decorriam, em regra, de modo concentrado, tanto na jurisdição cível [330/13.1T2AND], como na jurisdição criminal, tanto no Juízo de Instância Criminal de .. [81/13.7IDAVR], como na Instância/Juízo de ... [447/14.5GBAND; 358/14.4IDAVR; 198/14.0GDAND]. Quando tal não ocorria o intervalo entre sessões não chegavam, em regra, a (1) um mês, tanto na jurisdição cível [499/13.5T2AND; 594/13.0T2AND], como na jurisdição criminal [158/15.4GDAND; 376/14.2GBAND; 67/16.0T9AND]. Constatámos, no entanto, em dois casos, que essa dilação entre sessões foi superior a um mês, mas tais ocorrências tiveram plena justificação, sendo um deles no Juízo de Instância Criminal de ..., em virtude de na primeira sessão ter havido conhecimento do falecimento do sócio-gerente da sociedade, implicando o reagendamento das sessões de julgamento [50/09.1GAMLD], enquanto outro já ocorreu na Instância/Juízo de ..., em virtude da deslocação de uma testemunha a Portugal na data da segunda sessão [551/13.7T2AND].

A direção das audiências de julgamentos por si presididas eram realizadas de modo sensato e cortês, mas necessariamente assertiva, tendo uma postura ativa.

2.3.3. 5. Tramitação no Citius (eventualmente)

A tramitação é realizada, em regra e quando este está operacional, através do sistema informático.

2.3.3. 6. Apreciação final dos elementos indicados

No decurso do período inspectivo podemos constatar que as situações de atraso no depósito das sentenças crimes agravaram-se do Juízo de Instância Criminal de ... (31 processos) para a Instância/Juízo Local de Competência Genérica de ... (33 processos), não tanto no número de processos, pois foram quase similares, mas no lapso de tempo desses atrasos, porquanto no primeiro o máximo foi de 56 dias [7/13.8GAAGD] e no segundo já foi de 266 dias [244/11.0GDAND], mas também havendo de 241 dias [354/13.9GBAND] e de 223 dias [245/13.3GDAND] – ver Anexo IV (Atrasos registados no depósito de decisões crime).

No que concerne à produtividade e ponderando exclusivamente os elementos estatísticos, apenas temos como fiáveis os relativos ao Juízo de Instância Criminal de ... – Anexo I (Estatística Oficial – Justiça Penal). Assim, em relação a estes e relativamente às sentenças proferidas (processos comuns singulares, sumários, abreviados, recurso contraordenação), temos uma rácio mensal de 14,90 (164 ÷ 11) e semanal de 3,72 (14,90 ÷ 4). Por sua vez e tomando por base o livro de registo de sentenças (processos comuns singulares, abreviados, sumários, cúmulos jurídicos e recurso contraordenação) essa rácio mensal passa para 12,27 (135 ÷ 11) e a semanal para 3,06 (12,27 ÷ 4) – Anexo II Juízo Local Criminal de ... – Comarca do .... Tratam-se de rácios semanais razoáveis, porquanto todas estas decisões foram, em regra, precedidas de julgamento.

No que concerne à Instância/Juízo Local de Competência Genérica de ... não conseguimos obter elementos estatísticos fiáveis, porquanto todos os processos encontram-se registados em nome da Senhora Juíza Inspecionada, quando a mesma teve auxílio pontuais por determinação CSM – Anexo I A (Estatística Oficial). Primeiro, para tramitar e sentenciar os processos especiais vulgarmente designados por AECOPs, mediante despacho de 02/04/2014 do Ex.mo Vogal do CSM, afetando a Senhora Juíza DD, da Secção de Competência Genérica da Instância Local da ... (i), depois por despacho do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do CSM de 07/04/2015 (Ofício 2129), afectando a Senhora Juíza EE, da mesma Secção de Competência Genérica da Instância Local da ..., por último e terceiro por despacho do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do CSM de 14/04/2016 (Ofício n.º 2016/OFC/1028) as Senhoras Juízas CC e BB, ambas Juízo de Competência Genérica de ..., passaram igualmente a exercer funções no Juízo de Competência Genérica de ..., sendo aquela relativamente às referidas AECOPs e a segunda para realização das audiências de julgamento da jurisdição criminal designadas para as terças-feiras. No entanto, tomando por base unicamente os livros de registos de sentenças, temos na jurisdição cível nas precedidas de julgamento (sumárias, comuns, AECOPs) uma rácio mensal de 0,84 (21 ÷ 25) e semanal de 0,21 (0,84 ÷ 4), enquanto sem audiência de julgamento (sumárias, comuns, AECOPs, interdição/inabilitação, habilitação, procedimentos cautelares, reclamações de créditos) passa para uma rácio mensal de 2,72 (68 ÷ 25) e semanal de 0,68 (2,72 ÷ 4), o que perfaz no total da jurisdição cível uma rácio mensal de 3,56 e semanal de 0,89, o que tendo em atenção apenas a jurisdição cível é muito pouco produtivo. Por sua vez, na jurisdição penal e com precedência de audiência de julgamento (processos comuns singulares, abreviados, sumários, cúmulos jurídicos e recurso contraordenação) temos uma rácio mensal de 10,24 (256 ÷ 25) e uma rácio semanal de 2,56 (10,24 ÷ 4), o que corresponde a uma produtividade mediana. Tendo em atenção ambas as jurisdições cível, incluindo as sentenças proferidas com e sem julgamento, e criminal, temos uma rácio mensal de 14,80 e semanal de 3,7, o que se situa num patamar mediano ou razoável.

3. Preparação Técnica

3.1. Categoria intelectual

Apresenta, em regra, um consistente conhecimento do Direito e da Lei, sendo perceptível a estruturação do seu pensamento, assim como a explanação e o desenvolvimento da respetiva argumentação, que deixámos bem expressas nas anotações inspetivas que realizámos.

Tal ocorre, na generalidade, da jurisdição cível, como em matérias relativas a providências cautelares [349/14.5T2AND; 25/14.9T8AND – leasing], contratos de compra e venda de natureza comercial [40626/14.3VIPRT], acidente de viação, quando, por exemplo, estão em causa ações de regresso em virtude do condutor apresentar uma TAS [344/14.4T2AND; 499/13.5T2AND], dívidas hospitalares [341/14.0T2AND; 551/13.7T2AND], contrato de prestação de serviços [594/13.0T2AND], compra e venda [83/14.6T8AND], arrendamento comercial [274/15.2T8AND], arrendamento e fiança [529/12.8T2AND], empreitada [17/14.8T8AND], promessa e doação [330/13.1T2AND]

Mas também na jurisdição penal, ao tratar de matérias respeitantes a crimes de violação de proibições, resistência e coação de funcionários [158/15.4GDAND], violação de proibições [189/16.7GBAND], violência doméstica [376/14.2GBAND; 334/15.0GBAND], desobediência [67/16.0T9AND], condução sem habilitação legal e falsificação [447/14.5GBAND], furto qualificado [144/14.1GBAND], abuso de confiança fiscal [358/14.4IDAVR, 81/13.7IDAVR], ofensa à integridade física negligente [198/14.0GDAND], roubo [151/13.1GBAND], fraude fiscal qualificada [50/09.1GAMLD] ou na realização do cúmulo jurídico [103/13.1T3AND].

As suas sentenças mereceram, na generalidade, a confirmação dos tribunais superiores [376/14.2GBAND].

No entanto, demos conta de algumas desconformidades e falta de rigor jurídico, como sucedeu numa condenação de um arguido numa pena de prisão de 2 anos, suspensa por igual período, mas com a obrigação de pagar certa indemnização no prazo de 5 anos – esta obrigação só tem sentido se for contida no prazo de suspensão, como decorre do artigo 51.º, n.º 1, al. a) Código Penal [50/09.1GAMLD] ou então quando justificou – pele menos assim aparenta – a circunstância exógena conducente à diminuição acentuada da culpa, com base numa circunstância endógena [81/13.7IDAVR – “fracasso psíquico” do agente perante uma mesma e repetida situação de facto]. Por sua vez, na jurisdição cível e nas interdições não faz referência à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução Assembleia da República n.º 56/2009 – DR I, n.º 146) mormente ao seu artigo 12.º, respeitante à capacidade jurídica – mas este é um procedimento comum ao nível dos tribunais, que não valoramos em demasia, mas apenas deixamos referenciado a título pedagógico [194/13.5T2OBR; 11/14.9T2AND; 12/14.9T2AND].

3.2. Capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço

O saneamento dos processos na jurisdição cível é apropriado, fixando o objecto do processo e os temas de prova [499/13.5T2AND], mostrando-se atenta à competência do tribunal em razão da matéria [379/13.4T2AND, 65/15.0T8AND, 204/14.9T2AND]. Essa conveniência de saneamento ocorre igualmente na generalidade dos processo da jurisdição criminal. Porém, nesta última jurisdição ficámos com algumas dúvidas sobre a validade de um julgamento de um cidadão romeno, realizado na sua ausência, quando o mesmo prestou TIR na língua portuguesa, pois a partir do recebimento da acusação e designação da audiência de julgamento, aparenta que o mesmo não conhecia a língua portuguesa [447/14.5GBAND] – se tal aconteceu, ficou afectado o direito do mesmo a um processo equitativo (20.º, 4 Constituição; 6. CEDH). As sentenças tanto surgem com relatórios apropriados e fundamentações ajustadas, como também apresentam algumas oscilações, sendo a parte decisória, em regra, devidamente clara, como passaremos a precisar. Assim, no que concerne aos relatórios, constatámos que na jurisdição cível, tanto surgem como sucintos [12/14.9T2AND], como são desnecessariamente longos [379/13.4T2AND], enquanto na jurisdição criminal os relatórios são, em regra, concisos e claros. A descrição dos factos muito embora esta, em regra, apenas integre factos e acontecimentos da realidade, não deixa de mencionar conclusões [158/15.4GDAND, item 16. “... O casal dispunha de um quadro remuneratório que permitiu acesso a um padrão de vida favorecido”; item 30. “... O arguido registou uma trajetória vivencial estruturada e aparentemente regida por padrões consistentes de normatividade, ...”; 50/09.1GAMLD p. 5 § 1 “O arguido ... teve um percurso de vida sem sobressaltos. Oriundo de uma família estruturada, com recursos materiais, socialmente integrados, que permitiu criar os filhos de acordo com os padrões e normas que o valorizaram”]. Na jurisdição criminal e na eventualidade de uma alteração não substancial dos factos tem o cuidado de comunicar e especificar essa alteração [334/15.0GBAND]. A propósito da convicção probatória, demos conta de um especial e saudável cuidado em revelar o sentido dos depoimentos, assim como uma perfunctória análise crítica da prova, mediante uma motivação devidamente esclarecida, tanto na jurisdição cível [551/13.7T2AND], como na jurisdição criminal [158/15.4GDAND; 334/15.0GBAND; 50/09.1GAMLD]. Relativamente ao enquadramento jurídico dos factos, mostra-se atenta à lei, bem como à jurisprudência e à doutrina, mas aqui e às vezes com algumas considerações em demasia, seja na jurisdição cível [40626/14.3YIPRT – 5 páginas sobre o contrato de compra e venda; 344/14.4T2AND, 499/13.5 – com transcrições amplas do Ac. STJ de 06/2002], mesmo que tais acções não sejam contestadas ou não tenham grandes controvérsias [83/14.6T8AND – compra e venda; 274/15.2T8AND – arrendamento comercial, despejo; 529/12.8T2AND - arrendamento, despejo, fiança], chegando a tecer considerações sobre matérias que não estavam em causa, seja na jurisdição cível [551/13.7T2AND – indemnização por danos não-patrimoniais], seja na jurisdição criminal [ 334/15.0GBAND - indemnização por danos patrimoniais]. Mas essa extensão não levou à explicitação de certas questões essenciais, mormente quando estamos numa situação de fronteira, como sucedeu na jurisdição criminal, quando está em causa um crime de violência doméstica, mas que também poderia ser de ofensas à integridade física qualificada [376/14.2GBAND] – não discutimos essa opção, mas a falta de argumentação jurídica a sustentar a mesma.

3.3. Nível jurídico do trabalho Inspecionado

O nível jurídico do trabalho inspecionado, com um específico enfoque na sua argumentação jurídica, revela-se, na sua generalidade, como positivo. Porém, esta vertente é severamente afectada com os atrasos na prolação das suas decisões e com o expediente frequente de proferir sentenças por apontamento, ocorrendo os respetivos depósitos com atrasos muito significativos, aos quais já fizemos referencia. Aliás, o que se constatou foi a preocupação de, nalgumas sentenças, a Senhora Juíza fazer uma leitura doutrinal da lei, dando ou tentando dar preponderância a uma linha retórica expositiva de institutos jurídicos, que são mais próprios de uma analítica académica, tendo tal ocorrido quer na jurisdição cível [349/14.5T2AND – providência cautelar], quer na jurisdição criminal [50/09.1GAMLD], conforme deixámos referenciado nas sinopses de algumas anotações inspetivas que anexamos, quando o que está em causa na elaboração de uma sentença é uma leitura jurídico-legal tanto da prova, como dos factos, o que significa uma subsunção às regras e uma ponderação dos princípios e valores decorrentes da Lei.

Os trabalhos apresentados, que correspondem a sentenças proferidas [194/16.2T8AND – Ratificação Embargo Judicial; 1748/12.2T3AVR – crimes falsificação e insolvência; 7/13.8EACBR – crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca; 36/14.4JAAVR – crimes de ameaça e coação agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro; 175/14.1JAAVR – crime de incêndio; 333/12.3T3AGD – crime coação; 242/15.4T9AGD – crime de violência doméstica, pedido de indemnização cível; 130/15.4T8AND – contrato de financiamento de crédito; 41/14.0T8AND – contraordenação ambiente), são ilustrativos da capacidade e mérito jurídicos da Senhora Juíza.

Alguns comentários

A senhora juíza é uma magistrada empenhada e dedicada ao trabalho, o que é amplamente referenciado por todos com quem contactámos e como tivemos o ensejo de constatar nas diversas deslocações que fizemos ao Tribunal de Anadia, quer no âmbito desta inspeção, quer anteriormente no âmbito de outras. Não podemos também sustentar que a Senhora Juíza não revela conhecimentos jurídicos, porquanto a mesma dispõe dos mesmos. Por outro lado, a natureza e complexidade dos processos, num contexto de elaboração jurídica, não sai dos padrões de normalidade, o mesmo sucedendo com os registos estatísticos oficiais, designadamente com o número de entradas. Traçando este quadro qual a explicação que podemos dar para o aumento exponencial dos atrasos num contexto em que a Senhora Magistrada tem qualidades e conhecimentos jurídicos, é trabalhadora e a movimentação processual é aceitável e ajustável?

A nosso ver o grande handicap situa-se na gestão processual e na metodologia seguida pela Senhora Juíza, que assenta na ordenação cronológica dos processos, em detrimentos de uma organização por matérias ou graus de complexidade, não destrinçando os mais difíceis, dos mais acessíveis – isto leva a que um despacho mais simples ou uma sentença sobre um tema já apreciado, fique a aguardar o sentenciamento num processo cuja conclusão foi prévia ou cuja matéria é mais complexa. A isto acresce, alguma falta de agilização de procedimentos, designadamente na tramitação processual, de que são exemplos os longos tempos dos vistos em correição, mesmo nos processos que estiveram sob a sua direção, prolongando a sua fase corretiva e retirando o tempo necessário aos outros processos em curso. O mesmo ocorre na elaboração de sentenças com extensos relatórios na jurisdição cível ou então com considerações desnecessárias sobre a razão de ser de certos institutos, tanto na jurisdição cível como na criminal. Como já tivemos o ensejo aqui referir e de o mencionar a título pedagógico nas duas últimas entrevistas, renovamos a menção de que os estudos académicos têm o seu lugar próprio na Universidade e as sentenças nos Tribunais – não que isto signifique o “abandono” do estudo académico e da valorização pessoal, mas que estamos perante ambientes e lugares distintos, tendo ambos igualmente finalidades diferenciadas.

Face a este contexto, tivemos dúvidas e não foram poucas, sobre qual seria o desfecho avaliativo necessário, adequado e ajustado relativamente à Senhora Juíza, que tem conhecimentos e é trabalhadora, mas que não tem a capacidade desejável para gerir confortavelmente o seu trabalho, originando atrasos, atrás de atrasos, sem o mínimo de justificação e quando não encontramos ou sequer descortinamos uma solução para se sair desta situação, a não ser uma mudança radical de paradigma, mormente ao nível da gestão processual e na simplificação de alguns sentenciamentos.

Tudo isto conjugado, não permite de momento e num juízo de ponderação global, entre a sua argumentação jurídica, por um lado, e a obtenção de uma sentença em prazo razoável, por outro lado, que se possa considerar como positivo o seu desempenho, pois o mesmo fica muito aquém do desejável e de que a Senhora Juíza é capaz de fazer.

III. Conclusão

1. Súmula das considerações, ao nível de:

· Tem aptidões humanas, bem como uma visível capacidade intelectual, mantendo um comportamento íntegro e adequado ao exercício das suas funções

· Relaciona-se com probidade, sinceridade e lealdade com os seus pares e demais operadores processuais

· A produtividade do trabalho desenvolvida é bastante ligeira, associado aos elevados atrasos em proferir as suas decisões, sendo factores negativos bastante relevantes, com incidência na obtenção de uma decisão em prazo razoável e sem dilações inadmissíveis, mantendo uma atuação retardadora, não por falta de empenhamento e trabalho, mas por não ter uma adequada agilização e gestão dos seus processos, no contexto de um registo processual comportável, conjugado com o tempo que tem de exercício na magistratura.

· A preparação técnico-jurídica destaca-se, mas não tem os resultados esperados ao nível da tempestividade das suas decisões

· A qualidade do trabalho desenvolvido é respeitável, notando-se um nítido esforço no acerto jurídico

2. Tempo de efetivo exercício na magistratura

Com referência à data de 03.04.2017, e descontado o tempo de estágio, a Exma. Juíza tinha cerca de 9 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de exercício efetivo na magistratura.

3. Proposta de classificação.

Nesta conformidade e ponderadas as assinaladas vertentes, a sua antiguidade e as anteriores classificações, consideramos que é de inteiro reconhecimento e maior justiça a atribuição à Exma. Juíza Lic. AA, pelo seu desempenho no Juízo de Instância Criminal de ..., e Instância de Competência Genérica de ... – Juiz 1 – Comarca de ... no período compreendido entre 10.07.2013 e 03.04.2017, a notação de “SUFICIENTE”.

Anexo I

(Estatística Oficial)

· Juízo Local Criminal de ... – Comarca do ... (Extinto)

(Entre 01.09.2013 e 31.07.2014)

Justiça Cível

Espécie

Pendência em 01.09.2013

Entrados de

01.09. 2013 a

31.07. 2014

Findos de

01.09. 2013 a

31.07. 2014

Pendência

31.07. 2014

Ações Ordinárias

Ações Sumárias

Ações Sumaríssimas

Ações Especiais

Ações Comuns (após 01.09.2013)

Divórcios e Separações

Execuções Ordinárias (até 15.09.2003)

Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003)

Execuções Comuns (após 15.09.2003)

Execuções Especiais (após 15.09.2003)

Execuções Ordinárias (após 01.09.2013)

Execuções sumárias (após 01.09.2013)

Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013)

Execuções Especiais ( após 01.09.2013)

Inventários

Inventários (Lei 23/2013)

Falência/Recuperação de Empresa/Insolvência

Providências Cautelares

Ação Declarativa – DL 108/2006

Embargos de Executado

Embargos de Executado (2013)

Liquidações

Reclamações de Crédito

Embargos de Terceiro

Embargos à Falência

Oposições à Execução Comum (Art. 813.º CPC)

Oposição à penhora (Ex. Comum, Art. 863.º-A CPC)

Reclamações de Créditos – (CIRE)

Embargos à Insolvência (CIRE)

Verificações Ult.de Créd e Outros Direitos(CIRE)

Incidente de Qualificação da Insolvência (CIRE)

Liquidações Judiciais (Inst Crédito e Sociedades Financeiras)

Processos Especiais de Revitalização (CIRE)

Expropriações

Outros Processos (mapa oficial)

Deprecadas Distribuídas

Outras deprecadas

Outros Processos (não constam mapa oficial)

Total

119

Justiça Penal

Espécie

Pendência em 01.09.2013

Entrados de

01.09. 2013 a

31.07. 2014

Findos de

01.09. 2013 a

31.07. 2014

Pendência

31.07. 2014

Processos Comuns (Júri ou Coletivo)

Processos Comuns (Singular)

Processos Sumários

Processos Sumaríssimos

Processos Abreviados e Outros

Transgressões

Recursos de Contraordenação

Outros Procs./Procedimentos (mapa oficial)

Deprecadas Distribuídas

Outras deprecadas

Outros Procs./Proceds. (não constam mapa oficial)

Total

207

198

Anexo I A

(Estatística Oficial)

· Instância Local/ Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de

(Entre 01.09.2014 e 03.04.2017)

Justiça Cível

Espécie

Pendência em 01.09.2014

Entrados de

01.09. 2014 a

03.04. 2017

Findos de

01.09. 2014 a

03.04. 2017

Pendência

03.04. 2017

Ações Ordinárias

Ações Sumárias

Ações Sumaríssimas

180

198

Ações Especiais

Ações Comuns (após 01.09.2013)

122

Divórcios e Separações

Execuções Ordinárias (até 15.09.2003)

Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003)

Execuções Comuns (após 15.09.2003)

Execuções Especiais (após 15.09.2003)

Execuções Ordinárias (após 01.09.2013)

Execuções sumárias (após 01.09.2013)

Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013)

Execuções Especiais ( após 01.09.2013)

105

Inventários

Inventários (Lei 23/2013)

Falência/Recuperação de Empresa/Insolvência

Providências Cautelares

Acção Declarativa – DL 108/2006

Embargos de Executado

Embargos de Executado (2013)

Liquidações

Reclamações de Crédito

Embargos de Terceiro

Embargos à Falência

Oposições à Execução Comum (Art. 813.º CPC)

Oposição à penhora (Ex. Comum, Art. 863.º-A CPC)

Reclamações de Créditos – (CIRE)

Embargos à Insolvência (CIRE)

Verificações Ult.de Créd e Outros Direitos(CIRE)

Incidente de Qualificação da Insolvência (CIRE)

Liquidações Judiciais (Inst Crédito e Sociedades Financeiras)

Processos Especiais de Revitalização (CIRE)

Expropriações

Outros Processos (mapa oficial)

160

139

Deprecadas Distribuídas

Outras deprecadas

Outros Processos (não constam mapa oficial)

Total

248

785

706

312

Justiça Penal

Espécie

Pendência em 01.09.2014

Entrados de

01.09. 2014 a

03.04. 2017

Findos de

01.09. 2014 a

03.04. 2017

Pendência

03.04. 2017

Processos Comuns (Júri ou Coletivo)

Processos Comuns (Singular)

202

175

Processos Sumários

119

118

Processos Sumaríssimos

119

Processos Abreviados e Outros

Transgressões

Recursos de Contraordenação

Outros Procs./Procedimentos (mapa oficial)

Deprecadas Distribuídas

Outras deprecadas

Outros Procs./Proceds. (não constam mapa oficial)

Total

549

507

115

Anexo II

(prolação de decisões)

· Juízo Local Criminal de ... – Comarca do ... (Extinto)

(Entre 01.09.2013 e 31.07.2014)

Justiça Penal

Total

Condução de veículo s/ habilitação legal ou em estado de embriaguez

Processos Comuns do Júri

Processos Comuns Coletivo

Processos Comuns Singular

Processos Abreviados

Processos Sumários

Processos Sumaríssimos

Cúmulos Jurídico (superveniente)

Recursos de contraordenação

Homologatórias de desistência

Outros

Total

168

· Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de

(Entre 01.09.2014 e 03.04.2017)

Justiça Cível

ESPÉCIE

Com julgamento

e decisão de mérito

Sem Julgamento e com decisão de mérito

Homologatórias

Outras

Ações Ordinárias

Ações Sumárias

Ações Comuns

Ações Sumaríssimas/AECOP

Ações Interdição / Inabilitação

Execuções

Habilitação de Herdeiro, Adquirente, Cessionário

Emb. de Executado, oposição à execução/penhora

Embargos de Terceiro

Procedimentos cautelares

Reclamações de Créditos

Reclamações de Créditos (CIRE)

Inventário

Insolvência

Expropriações

Outros processos

Total

167

Justiça Penal

Total

Condução de veículo s/ habilitação legal ou em estado de embriaguez

Processos Comuns do Júri

Processos Comuns Coletivo

Processos Comuns Singular

112

Processos Abreviados

Processos Sumários

Processos Sumaríssimos

Cúmulos Jurídico (superveniente)

Recursos de contraordenação

Homologatórias de desistência

Outros

Total

412

155

Anexo III

(Atrasos registados na prolação de despachos e decisões)

Processo

Conclusão

Despacho

Tipo de processo

Dias Decorridos*

5198/14.8T8CBR

16- 02-2016

24- 08-2016

Ac. Comum

102

269/15.6T8AND

29- 05-2015

25- 08-2016

Fixação Judicial de Prazo

384

351/10.6T2AND-A

04- 03-2016

28- 08-2016

Habilitação de Herdeiros

32374/14.0YIPRT

05- 03-2015

10- 12-2016

AECO

490

330/09.6TBMLD

10- 05-2015

28- 12-2016

Asumária

435

90/07.5GDAND-F

11- 10-2016

01- 02-2017

Impugnação Apoio Judiciário

908/07.2TBAND

07- 04-2016

01- 09-2016

Inventário

82/09.0T2AND-H

08- 02-2016

01- 03-2017

Reclamação de Créditos

288

122/14.0TBAND

23- 06-2016

06- 03-2017

Ac. Comum

167

2250/11.5T2AVR

07- 06-2016

19- 03-2017

Asumária

196

344/14.4T2AND

10- 10-2014

05- 01-2015

Ac. Comum

363/11.2T2AND

10- 10-2014

24- 02-2015

Inventário

379/13.4T2AND

20- 10-2014

24- 05-2015

Ac. Comum

164

341/14.0T2AND

12- 02-2015

06- 08-2015

Ac. Comum

114

14/15.6T8AND

11- 05-2015

12- 08-2015

Providência Cautelar

119/12.5GDAND-B

08- 10-2014

20- 08-2015

Reclamação de Créditos

229

212/12.4T2AND-A

30- 01-2015

20- 08-2015

Autorização Judicial

128

1093/07.5TBAND

28- 01-2015

24- 08-2015

Inventário

130

65/15.0T8AND

13- 05-2015

27- 08-2015

Ac. Comum

542/10.0GBAND-B

10- 02-2015

27- 08-2015

Reclamação de Créditos

117

98/14.4T8AND

17- 04-2015

27- 08-2015

Ac. Comum

120/14.4T8AND

21- 05-2015

27- 08-2015

Providência Cautelar

590/09,2T2AND

06- 02-2015

28- 08-2015

Inventário

121

81/14.0T2AND

26- 03-2015

08- 09-2015

Ac. Comum

594/13.0T2AND

28- 11-2014

21- 09-2015

Ac. Comum

199

83/14.6T8AND

06- 03-2015

22- 09-2015

Ac. Comum

105

509/10.8T2AND

16- 04-2015

21- 09-2015

Inventário

204/14.9T2AND

19- 02-2015

28- 09-2015

Ac. Comum

135

145358/13.0YiPRT

18- 11-2014

01- 10-2015

AECO

219

107/14.7T2AND

28- 01-2015

07- 10-2015

Ac. Comum

166

466/13.9T2AND

12- 11-2014

29- 12-2015

Ac. Comum

306

129057/15.1YIPRT

18- 11-2015

17- 03-2016

AECO

101/14.8T2AND

27- 05-2015

24- 03-2016

Ac. Comum

209

330/13.1T2AND

13- 05-2015

29- 03-2016

Ac. Comum

223

37/14.2T8AND

13- 02-2015

17- 04-2016

Ac. Comum

322

585/13.1T2AND

01- 10-2014

26- 04-2016

Ac. Comum

443

318/14.5T2AND

10- 03-2015

29- 05-2016

AECO

338

499/13.5T2AND

26- 05-2015

31- 07-2016

Ac. Comum

318

551/13.7T2AND

15- 04-2015

09- 08-2016

Ac. Comum

348

331/14.2T2AND

17- 05-2016

11- 08-2016

Ac. Comum

168/14.9T2AND

27- 04-2015

17- 08-2016

Ac. Comum

417

25/14.9T8AND

13- 02-2015

17- 08-2016

Providência Cautelar

413

68/14.2T8AND

09- 01-2015

17- 08-2016

Ac. Comum

448

297/14.9T2AND

18- 02-2015

18- 08-2016

Ac. Comum

408

87/14.9T8AND

13- 02-2015

19- 08-2016

Ac. Comum

413

331/11.4T2AND

22- 04-2015

19- 08-2016

Inventário

354

17/14.8T8AND

10- 11-2015

23- 08-2016

Ac. Comum

189

598/13.3T2AND

24- 02-2016

15- 04-2017

Ac. Comum

309

176/15.2T8AND

07- 09-2016

02- 04-2017

Ac. Comum

109

84/14.4T2AND

06- 01-2015

13- 06-2016

Ac. Comum

437

159132/12.8YIPRT

28- 01-2015

28- 07-2016

AECO

448

192/14.1T2AND

12- 02-2015

20- 09-2016

Ac. Comum

453

25/14.9T8AND

13- 02-2015

17- 08-2016

Providência Cautelar

432

348/14.7T2AND

18- 02-2015

06- 06-2016

Ac. Comum

387

5913/15,2YIPRT

17- 03-2015

21- 06-2016

Ac. Comum

375

168/14.9T2AND

27- 04-2015

17- 08-2016

Ac. Comum

359

258/14.8GBAND

27- 05-2015

06- 08-2016

Comum Singular

329

144/15.8T8AND

28- 05-2015

07- 02-2017

Vendas Objetos Perdidos F Estado

484

130/15.4T8AND

23- 06-2015

05- 09-2016

Ac. Comum

362

191/15.6T8AND

08- 07-2015

15- 01-2017

Inventário

420

139/15.8T8AND

11- 09-2015

06- 06-2016

Ac. Comum

237

190/12.0T2AND

13- 02-2015

27- 08-2015

Div. Coisa Comum

134

190/12.0T2AND

24- 09-2015

20- 01-2017

Div. Coisa Comum

393

154/15.1T8AND

29- 09-2015

02- 01-2017

Ac. Comum

370

341/11.1T2AND

13- 10-2015

29- 08-2016

Inventário

245

176/15.2T8AND

14- 10-2015

13- 06-2016

Ac. Comum

211

240/15.8T8AND

20- 10-2015

11- 06-2016

RCO

203

135/14.2GDAND

05- 11-2015

28- 07-2016

Comum Singular

221

484/13.7GBAND

10- 11-2015

25- 07-2016

Comum Singular

216

500/11.7T2AND

13- 05-2015

20- 08-2015

Inventário

500/11.7T2AND

11- 11-2015

20- 08-2016

Inventário

206

129/13.5TBAND

12- 05-2015

23- 06-2016

Comum Singular

330

392/14.4GBAND

14- 01-2016

04- 01-2017

Comum Singular

278

308/15.0T8AND

20- 01-2016

30- 08-2016

Div. Coisa Comum

158

90/07.5GDAND

08- 02-2016

30- 09-2016

Comum Singular

171

496/11.5T2AND

06- 04-2016

06- 01-2017

Asumária

206

130/13.9T2AND

21- 04-2016

20- 01-2017

Inventário

205

454/13.5GBAND

28- 04-2016

20- 01-2017

Comum Singular

198

115/14.8T8AND

13- 05-2016

06- 02-2017

RCO

200

79/15.0T8AND

19- 05-2016

22- 01-2017

Prestação de Contas

179

548/10.9GBAND

14- 06-2016

18- 12-2016

Comum Singular

131

122/14.0T8AND

23- 06-2016

06- 03-2017

Ac. Comum

187

127/10.0GAVGS

16- 09-2016

31- 01-2017

Comum Singular

114

106/09.0T2AND

28- 09-2016

15- 01-2017

Inventário

152/13.0T2AND

30- 09-2016

15- 01-2017

Inventário

63/16.7T8AND

10- 11-2016

02- 04-2017

Ac. Comum

111

90/07.5DAND

04- 01-2017

02- 04-2017

Comum Singular

192/14.1T2AND

12- 02-2015

20- 09-2016

Ac. Comum

451

91/15.0T8AND

24- 03-2015

29- 09-2016

Exec. Sentença Penal Estrangeira

420

463/09.9T2AND

07- 09-2015

31- 08-2016

Acção Honorários

281

183754/11.5YIPRT

13- 10-2015

25- 08-2016

AECO

245

3709/15.0T8AVR

28- 01-2016

31- 08-2016

Div. Coisa Comum

151

651/14.7T2AND

24- 02-2016

30- 08-2016

Providência Cautelar

122

* Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusão e a da prolação da decisão excluíram-se os dias relativos às férias judiciais, bem como os dias de faltas, licenças, dispensas e férias do Inspecionado.

Anexo IV

(Atrasos registados no depósito de decisões crime/contraordenação)

Processo

Conclusão

Data do depósito

Tipo de processo

Dias Decorridos

293/14.6GDAND

21- 01-2015

26- 01-2015

Sumário

161/13.9T3AND

22- 01-2015

02- 02-2015

Comum Singular

367/14.3G3AND

09- 01-2015

09- 02-2015

Sumário

286/14.3GDAND

13- 01-2015

09- 02-2015

Sumário

33/13.7GBAND

13- 02-2015

03- 03-2015

Comum Singular

79/14.8GDAND

24- 02-2015

17- 03-2015

Comum Singular

266/14.9T2AND

19- 02-2015

17- 03-2015

RCO

41/14.0T8AND

19- 03-2015

31- 03-2015

RCO

52/15.9T8AND

15- 04-2015

25- 05-2015

RCO

4/15.9T8AND

14- 04-2015

24- 05-2015

RCO

18/12.0GBAND

27- 05-2015

11- 06-2015

Comum Singular

21/14.6T8AND

07- 04-2015

22- 06-2015

RCO

143/15.6GBAND

11- 06-2015

29- 06-2015

Sumário

115/14.8T8AND

10- 04-2015

07- 07-2015

RCO

400/14.9GBAND

14- 07-2015

23- 07-2015

Comum Singular

95/15.2T9AND

01- 07-2015

03- 08-2015

Sumário

69/15.3GDAND

16- 04-2015

03- 08-2015

Sumário

109

118/14.5GDAND

11- 05-2015

07- 08-2015

Comum Singular

354/13.9GBAND

14- 12-2014

12- 08-2015

Comum Singular

241

151/13.1GBAND

19- 05-2015

14- 08-2015

Comum Singular

245/13.3GDAND

06- 01-2015

17- 08-2015

Comum Singular

223

400/13.6GBAND

18- 05-2015

17- 08-2015

Comum Singular

18/14.6GDAND

24- 06-2015

26- 08-2015

Comum Singular

6/14.2T8AND

03- 12-2014

27- 08-2015

RCO

267

11/14.9GDAND

27- 02-2015

01- 09-2015

Comum Singular

186

546/12.8GBAND

15- 05-2015

04- 09-2015

Comum Singular

112

244/11.0GDAND

15- 12-2014

07- 09-2015

Comum Singular

266

62/13.0T3AND

12- 11-2015

04- 01-2016

Comum Singular

253/15.0T8AND

21- 01-2016

08- 02-2016

RCO

111/14.5GBAND

19- 01-2016

10- 02-2016

Sumário

171/14.9GBAND

28- 04-2016

09- 05-2016

Sumário

361/13.1GBAND

22- 02-2016

12- 05-2016

Comum Singular

198/14.0GDAND

07- 07-2016

11- 07-2016

Comum Singular

78/13.7GBAGD

05- 11-2013

11- 11-2013

Comum Singular

277/12.9GCAGD

12- 12-2013

20- 12-2013

Comum Singular

198/018.0TAAGD

12- 12-2013

23- 12-2013

Comum Singular

846/13.0GBAGD

18- 12-2013

26- 12-2013

Comum Singular

106/13.6T3AGD

08- 01-2014

15- 01-2014

Comum Singular

307/12.4IDAVR

08- 01-2014

15- 01-2014

Comum Singular

26/13.4GBAGD

26- 12-2013

16- 01-2014

Comum Singular

333/12.3T3AGD

10- 12-2013

28- 01-2014

Comum Singular

323/13.9GBAGD

05- 02-2014

11- 02-2014

Comum Singular

1058/12.5GBAGD

23- 01-2014

18- 02-2014

Comum Singular

289/09.0T3AGD

04- 02-2014

25- 02-2014

Comum Singular

557/12,GBAGD

27- 02-2014

10- 03-2014

Comum Singular

92/12.0GBAGD

07- 03-2014

18- 03-2014

Sumário

4/13.3GAAGD

18- 02-2014

25- 03-2014

Comum Singular

158/13.GCAGD

11- 04-2014

22- 04-2014

Comum Singular

826/13.5GBAGD

29- 04-2014

05- 05-2014

Comum Singular

554/13.1GBAGD

15- 05-2014

11- 06-2014

Comum Singular

825/13.7GBAGD

29- 05-2014

20- 06-2014

Comum Singular

817/13.6GBAGD

28- 05-2014

23- 06-2014

Comum Singular

484/13.7GBAGD

20- 06-2014

10- 07-2014

Comum Singular

517/13.7T3AGD

04- 07-2014

14- 07-2014

Comum Singular

1178/14.1T2AGD

04- 07-2014

14- 07-2014

RCO

896/13.6GBAGD

25- 06-2014

28- 07-2014

Comum Singular

81/13.7IDAVR

15- 07-2014

28- 07-2014

Comum Singular

7/13.8GAAGD

12- 06-2014

07- 08-2014

Comum Singular

306/13.9IDAVR

31- 07-2014

08- 08-2014

Comum Singular

214/13.3T3AGD

18- 06-2014

12- 08-2014

Comum Singular

86/12.5GBAGD

27- 06-2014

14- 08-2014

Comum Singular

1190/13.8GBAGD

01- 08-2014

22- 08-2014

Comum Singular

734/10.0GBAGD

14- 07-2014

01- 09-2014

Comum Singular

228/12.0GBAND

17- 07-2014

01- 09-2014

Comum Singular

Anexo V

(Atrasos registados na prolação de despachos saneadores)

Processo

Conclusão

Despacho

Tipo de processo

Dias Decorridos*

81/14.0T8AND

01- 04-2016

29- 09-2016

Ac. Comum

121

36/14.4T2AND

07- 04-2016

28- 05-2016

Ac. Comum

637/12.5T2AND

28- 04-2016

29- 08-2016

Asumária

137/15.1T8AND

04- 05-2016

30- 08-2016

Ac. Comum

37/14.2T8AND

25- 05-2016

27- 06-2016

Ac. Comum

294/15.7T8AND

27- 05-2016

21- 06-2016

Ac. Comum

125/15.8T8AND

16- 02-2016

25- 08-2016

Ac. Comum

133

364/13.6T2AND

29- 02-2016

22- 08-2016

Asumária

120

85/15.5T8AND

02- 09-2016

23- 01-2017

Ac. Comum

115

176/15,2T8AND

07- 09-2016

02- 04-2017

Ac. Comum

170

598/12.0T2AND

21- 10-2016

30- 12-2016

Asumária

333/14.9T2AND

11- 11-2016

02- 01-2017

Ac. Comum

33/15.2T8AND

15- 11-2016

02- 01-2017

Ac. Comum

139/15.8T8AND

29- 11-2016

02- 01-2017

Ac. Comum

74/12.1T2AND

09- 01-2015

21- 06-2016

Asumária

437

363/13.8T2AND

18- 02-2015

28- 06-2016

Asumária

404

(...)».

B. Apreciando:

Como resulta do teor da petição inicial e das conclusões da alegação, identificam‑se três questões a decidir, a saber:

- falta de fundamentação da deliberação recorrida;

- violação de lei por falta de apreciação global do desempenho da impugnante e por falta de fundada formulação de um juízo comparativo;

- erro de valoração factual;

2. A recorrente entende que a deliberação padece de falta de fundamentação pois não consegue, a partir da leitura da decisão, “perceber o iter cognitivo-valorativo percorrido pela Administração”.

Não entendemos que assim seja.

Vejamos.

Em primeiro lugar, há a notar que a recorrente, na reclamação que precedeu a deliberação recorrida, não suscitou qualquer questão relacionada com o putativo desconhecimento de taxas de resolução e de recuperação de pendências dos tribunais onde exerceu funções e em tribunais de competência similar.

Daí que mal se perceba a imputação em apreço. É que a deliberação recorrida teve em vista, como seria natural, as alegações suscitadas na reclamação.

Acresce que a consideração destacada pela recorrente surge, como se vê pelo seu enquadramento, a título meramente introdutório da pronúncia do Conselho Superior da Magistratura sobre as questões colocadas na reclamação, não se destinando, pois, a resolvê-las.

E, em todo o caso, o certo é que a deliberação reclamada contém diversas passagens que sustentam o juízo avaliativo. Na verdade, a Administração é clara ao longo de diversos itens.

Pormenorizemos este aspeto.

Há a destacar que a deliberação do Conselho Permanente transcreveu integralmente o relatório inspetivo, constituindo este a sua fundamentação factual. Por sua vez, a deliberação do Conselho Plenário transcreve integralmente a deliberação do Conselho Permanente e afirma rever-se na motivação fáctica e jurídica exposta na deliberação reclamada, o que equivale por dizer que dela se apropriou. É o que se depreende, por exemplo, da referência aos aspetos menos conseguidos da prestação da recorrente, como sejam os atrasos verificados e a falta de atempado depósito de sentenças penais.

Assim sendo, não se anteveem quaisquer razões para que, como a recorrente parece preconizar, se ignore a motivação fáctica da deliberação do Conselho Permanente e do relatório inspetivo.

E aí, nas respetivas conclusões, já se descortina que, apesar de serem salientados aspetos positivos na prestação da recorrente (destacando a sua capacidade intelectual e aptidões humanas), não se deixa de realçar a “bastante ligeira” produtividade, os “elevados atrasos”, e uma “atuação retardadora, não por falta de empenhamento e trabalho, mas por não ter uma adequada agilização e gestão dos seus processos”. Ou seja, estes aspetos negativos, salientados de forma clara, revelam o entendimento que esteve subjacente à notação atribuída.

Mas, ao longo da deliberação reclamada e por referência aos elementos coligidos no relatório inspetivo, conseguimos, sem grande esforço, perceber o que determinou a decisão final.

São apresentados quadros elucidativos e esclarecedores sobre as pendências verificadas ao longo de diversos períodos e em diferentes tribunais. Adiante, na análise da prolação de sentenças, é comparado o trabalho realizado no Juízo de ... e no Juízo de ..., e conclui-se que a “rácio é muito baixa, atenta a natureza e a complexidade dos processos da competência desta Instância/Juízo Local de Competência Genérica”.

No que respeita à gestão dos processos, considerou-se, por seu turno, que “a Senhora Juíza tem manifestado uma irregular metodologia na gestão dos processos, mais acertada no Juízo de Instância Criminal de ... e muito menos ajustada na Instância/Juízo Local de ..., manifestando algumas dificuldades em ter o controlo da tramitação dos processos”.

São, em seguida, salientados os atrasos nos despachos saneador e nas sentenças, com referência expressa aos dias em atraso (entre 7 e 437 dias nos despachos saneadores, e entre 26 e 490 dias na prolação de decisões e sentenças). São apresentados à exaustão os números correspondentes aos processos entrados e findos, e tempos de decisão; são referidos os números de decisões por apontamento, as sessões de audiências

Refere-se ainda a dificuldade em agilizar procedimentos, com apresentação de uma extensão argumentativa, por vezes, considerada inadequada[2].

Da valoração conjugada destas considerações emerge que não se pode concluir pela ocorrência do vício de falta de fundamentação.

Poder-se-á não concordar com a fundamentação, mas é incontestável que a decisão recorrida se apresenta cabalmente fundamentada por recurso aos elementos coligidos pelo relatório inspetivo, perfilando-se como claras as razões que estiveram na base da decisão desfavorável do Conselho Plenário.

É a consideração conjugada de todos estes elementos e a sua análise global que permite perceber a avaliação feita à prestação funcional da recorrente. O CSM justificou, de modo compreensível, a razão de ser da classificação atribuída, e da sua manutenção em face da reclamação da recorrente, sendo alcançáveis (e, logo, escortináveis) os motivos da decisão.

Acresce que, como se sabe, a exigência de fundamentação deve ser “gizada à luz do princípio fundamental da adequação e/ou razoabilidade e/ou proporcionalidade, exigindo-se, desta arte, que a mesma seja, no mínimo, suficiente, inteligível e congruente”[3], sendo que, como vem sendo acentuado pela jurisprudência administrativista[4], a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ato e dos destinatários do mesmo. Há que harmonizar a necessidade de uma fundamentação suficiente com a sua clareza e apreensibilidade.

Ora, no caso vertente, é seguro que a interpretação do discurso fundamentador da atribuição da notação permite a um destinatário medianamente diligente[5] aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM para denegar a pretensão exposta na reclamação para o seu Conselho Plenário, propiciando à recorrente – e, bem assim a este Tribunal –, a inteiração das razões que sustentaram a manutenção da questionada classificação de serviço.

Não havendo uma manifesta insuficiência da fundamentação e percebendo-se as razões subjacentes à decisão, não tem razão a recorrente quando sustenta a verificação do vício referido.

E, como também resulta à saciedade, as apreciações e referências desfavoráveis feitas ao desempenho da recorrente mostram-se faticamente fundadas nos elementos estatísticos e documentais que foram coligidos pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial (e, depois, concretamente valorados pelo recorrido), razão pela qual se deve ter como cumprida a exigência formulada no n.º 1 do art. 19.º do Regulamento do Serviço de Inspeções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura (doravante, RSIJCSM)[6]/[7]/[8].

Acresce que, como parece ser claro, as finalidades de um processo inspetivo são bem diversas daquelas que presidem a uma averiguação disciplinar.

Com efeito, no processo inspetivo, o CSM avalia o modo como cada juiz de direito desempenhou, durante o período, em regra, de 4 anos (n.º 1 do art. 36.º, n.º 1, do EMJ), a função judicativa e como enfrenta o volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo (sem menosprezar as condições em que o faz), bem como a sua capacidade de simplificação dos atos processuais, a sua preparação técnica, a sua categoria intelectual e a idoneidade cívica (cfr. art. 33.º, n.º 1, do EMJ).

Já no âmbito de um processo disciplinar, o CSM limita-se a averiguar factos determinados ocorridos num espaço temporal delimitado, em ordem a apurar se o juiz incorreu (ou não) em infração disciplinar (art. 82.º do mesmo diploma).

Compreendidos os diferentes contextos das atuações colocadas em confronto, e atento o diferenciado âmbito temporal a considerar numa e noutra valoração, não se surpreende qualquer antinomia a que se deva reconhecer relevo como sustento de um acrescido dever de fundamentar.

Resta, enfim, observar que não cabe confirmar ou infirmar o juízo de inconstitucionalidade contido na conclusão n.º 7. É que, além de o mesmo ser formulado em termos meramente hipotéticos, o certo é que, pelo que se expôs, a decisão recorrida, lida na sua integralidade e por referência ao que consta da deliberação reclamada, contém uma fundamentação fáctica adequada e suficiente.

Assim sendo, desatende-se a arguição em apreço.

3. Entende ainda a Recorrente que foi violado o disposto nos arts. 12.º, n.º 5, 16.º, n.º 1, al. c) e 19.º, n.ºs 1 e 2, do RSIJCSM. Entende não só que não foi realizada uma apreciação global, como não foram realizadas as comparações com outros juízes de direito em idênticas circunstâncias.

Deve-se primeiramente notar que os critérios das classificações dos magistrados judiciais e os elementos a considerar são os que constam do n.º 1 do art. 34.º e do n.º 1 do 37.º do EMJ.

O RSIJCSM é um regulamento interno que se destina a orientar a atividade dos serviços de inspeção do CSM e, em particular, o procedimento inspetivo a cargo dos inspetores judiciais[9]. Em todo o caso, é de reconhecer que assiste aos juízes inspecionados o “direito de exigir do CSM e dos respectivos inspectores o escrupuloso cumprimento daquelas normas regulamentares”[10].

Nesta conformidade, comecemos por aquele primeiro aspeto.

De acordo com aquele regulamento (art. 19.º, n.ºs 1 e 2), o inspetor judicial deverá começar por fazer apreciações parcelares específicas e concluir por uma classificação que, no seu parecer, resultará da ponderação global daqueloutras valorações.

Ora, no ponto 2.3.3.6. do relatório de inspeção, encimado pela expressão “Apreciação final dos elementos indicados”, o Exmo. Sr. Inspetor procedeu a uma avaliação final de todos os elementos anteriormente apresentados.

Aí, e pese embora dê nota dos conhecimentos jurídicos apresentados pela recorrente, não deixou de considerar que se encontraram “algumas desconformidades e falta de rigor jurídico”. Percebe-se igualmente, a partir da fundamentação, que os atrasos na prolação das decisões foram o ponto negativo que determinou toda a avaliação.

Num outro segmento desse mesmo relatório, encimado pela expressão “alguns comentários”, procedeu-se a uma análise global da prestação funcional da recorrente, tentando-se articular aquilo que foi avaliado como positivo com o que se teve como negativo. De salientar que, neste último ponto, se destacam a prolação das designadas “sentenças por apontamento”, procedimento que tem sido reiteradamente avaliado de forma negativa pelo CSM[11].

Nessa conformidade, o relatório é finalizado nos seguintes moldes:

“3. Proposta de classificação.

Nesta conformidade e ponderadas as assinaladas vertentes, a sua antiguidade e as anteriores classificações, consideramos que é de inteiro reconhecimento e maior justiça a atribuição à Exma. Juíza Lic. AA, pelo seu desempenho não Juízo de Instância Criminal de Águeda, e Instância de Competência Genérica de ... – Juiz 1 – Comarca de ... no período compreendido entre 10.07.2013 e 03.04.2017, a notação de “SUFICIENTE”.

Temos, pois, que o relatório inspetivo evidencia que não se omitiu a apreciação global do desempenho da recorrente. A circunstância de a recorrente a apelidar como lacunosa em determinados aspetos não implica que se considere que foi omitida essa valoração global.

Assim, conhecido o limitado alcance da norma regulamentar (a qual, como se vê, se destina unicamente a regular a elaboração do relatório de inspeção), não se descortina qualquer violação daquela.

Neste encadeamento, avulta a invocação da norma contida no art. 12.º, n.º 5, do RSIJCSM, na qual se determina que:

“Na apreciação referida nos números anteriores são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho, volume de serviço, particulares dificuldades do exercício da função, grau de experiência na judicatura compaginado com a classificação e complexidade do tribunal ou secção, acumulação de serviço, tribunais ou secções, o exercício da função de juiz -coordenador, bem como de outras funções legalmente previstas ou autorizadas e a relevância de trabalhos jurídicos publicados.”.

No seguimento da alegação vinda de apreciar, sustenta a recorrente que se omitiu a apreciação do concreto contexto em que exerceu funções.

Vejamos.

Nos pontos 1.6, 2.3.1.1, 2.3.1.2, 2.3.1.5 e 2.3.1.6 do relatório inspetivo são sucessivamente descritos o ambiente sócio-cultural e económico em que a recorrente desempenhou funções, a caracterização dos tribunais em que o fez, o estado dos respetivos serviços e das instalações. Sequencialmente, são apresentados quadros elucidativos do volume de serviço cometido à recorrente (ponto n.º 2.3.1.7).

Conjugando a presença destas menções com a apreciação que delas é feita nos segmentos acima aludidos, não se pode, com propriedade, considerar que foi descumprida a ponderação exigida pela citada norma regulamentar, o que equivale por dizer que a mesma não foi violada.

A tudo isto, acresce decisivamente o seguinte.

As invocações em análise veiculam essencialmente uma discordância relativamente às apreciações formuladas pelo CSM.

Na verdade, ao invocar a descontextualização das circunstâncias (mormente, a opção pela realização massiva de diligências em detrimento da prolação de decisões e despachos em benefício do agendamento/realização de diligências, a excessiva carga processual e a necessidade de estudos jurídicos aturados) em que ocorreram os atrasos e a falta do depósito de sentenças penais, o que a recorrente ensaia é a substituição da valoração vertida na deliberação impugnada pela sua própria perceção e avaliação desses contextos[12], favorecendo a opção gestionária que afirma ter tomado.

Sucede que, como é reiteradamente afirmado na jurisprudência desta Secção[13], as atividades de avaliação de um desempenho funcional de um juiz e de atribuição de uma classificação de serviço inscrevem-se no espaço de liberdade valorativa que é próprio do desempenho da função administrativa de que o CSM está constitucionalmente incumbido.

Ora, conforme refere Freitas do Amaral[14] o vício de violação de lei é o “vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. O vício de violação de lei, assim definido, configura uma ilegalidade de natureza material: neste caso, é a própria substância do acto administrativo, é a decisão em que o acto consiste, que contraria a lei. (…) Não há, pois, correspondência entre a situação abstractamente delineada na norma e os pressupostos de facto e de direito que integram a situação concreta sobre a qual a Administração age, ou coincidência entre os efeitos de direito determinados pela Administração e os efeitos que a norma ordena. O vício de violação de lei produz-se normalmente quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decida quando a lei mande decidir algo”.

Em suma, o vício de violação de lei verifica-se quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a a realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar a realidade que devia ser aplicada[15].

Ora, assentando a avaliação da prestação da recorrente, e a atribuição da correspondente classificação de serviço, numa valoração autónoma que escapa às regras da mera subsunção legal, mostra-se lógica e conceptualmente arredada a hipótese de se descortinar um vício de violação de lei na deliberação recorrida.

Daí que se deva concluir que as considerações acima enunciadas são manifestamente inidóneas para sustentar a arguição de tal vício.

Por seu turno, a alínea c) do n.º 1 do art. 16.º do RSIJCSM prevê que “as inspeções baseiam-se, entre outros que se mostrem relevantes, nos seguintes meios de conhecimento: (...) c) Elementos em poder do Conselho Superior da Magistratura a respeito dos tribunais, secções ou serviços em que o juiz tenha exercido funções, tendo em consideração os dados disponíveis relativamente ao desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias; (…)”.

Subjaz a este preceito o ensejo de permitir ao inspetor o acesso a dados respeitantes aos desempenhos de juízes colocados perante idênticos contextos funcionais, vetor a que se vem reconhecendo valia avaliativa[16].

Mas se se pode afirmar a conveniência e a utilidade na formulação desse juízo comparativo, o certo é que nem o EMJ nem o RSIJCSM impõem que, em todas as inspeções, se encete uma comparação com o desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias.

É que, como é natural, tal supõe a possibilidade de existirem juízes cujos desempenhos em “idênticas circunstâncias” possam ser confrontados com a prestação do inspecionado[17].

Mas, acima de tudo, deve ser concretamente apreciada a relevância da formulação desse juízo para a consecução das finalidades da inspeção, isto é, “avaliar o serviço efetivamente prestado pelos juízes”, e a consequente propositura de uma classificação de serviço (cf. art. 5.º, n.º 1, e art. 7.º, n.º 1, do mesmo Regulamento). É o que resulta do proémio do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento citado e, sobretudo, da constatação de que os dados atinentes ao desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias são regulamentarmente tidos como meros “meios de conhecimento”[18].

Daí que devamos considerar que a falta de referência aos fatores indutivos da existência ao pretendido juízo comparativo não integre a violação do citado preceito.

Acresce que não cabe nos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal de Justiça determinar se a formulação desse juízo comparativo deveria ter revestido interesse para a consecução das aludidas finalidades, visto que se trata de matéria em que, patentemente, imperam juízos de conveniência e de oportunidade que são privativos da Administração.

Acrescente-se ainda que não se verifica qualquer falta de fundamentação, já que os dados estatísticos que foram tidos como relevantes foram, como se constatou, esclarecidamente vertidos na motivação da decisão impugnada.

Uma última palavra para encerrar a resolução desta questão.

Invoca a Recorrente, em alguns passos da sua alegação, o disposto no n.º 3 do art. 13.º do dito Regulamento, segundo o qual a “melhoria de classificação deve ser gradual, não subindo mais de um escalão de cada vez, sem prejuízo dos casos excecionais, não podendo, porém, em caso algum, ser decorrência da antiguidade do juiz.”.

Sabendo-se que aquela norma não consagra “(…) um direito subjetivo à ascensão gradual na classificação (…)” e que, consequentemente, o CSM “(…) não está vinculado a subir um grau classificativo aos magistrados judiciais de cada vez que sejam inspeccionados (…)”[19], queda-se ininteligível o alcance da sua invocação.

4. Finalmente, apreciemos a alegação de que o CSM incorreu em erro de valoração determinante da invalidação da deliberação recorrida.

Para tanto, socorre-se a recorrente de um quadro comparativo relativo à pendência, processos findos e entrados, em diversos tribunais da Comarca de ... que apresenta nos seguintes termos:

TribunalNúmero de JuízesPendênciaEntradasProcessos findos

--1352300276

--2519400330

--2347455389

--2295394407

--2549450403

--1159160173

--2210353365

--2303532523

--1195 .190207

--1260185224

--1151263222

--1122213162

Com base nestes dados, em considerações extraídas de um processo de inquérito disciplinar e de um projeto de diploma legislativo, conclui que a sua produtividade não pode ser reputada como baixa.

As atividades de avaliação de um desempenho funcional de um juiz e de atribuição de uma classificação de serviço assentam em juízos de avaliação técnico‑valorativa, aí relevando a apreensão, de carácter eminentemente subjetivo, de elementos de convicção coligidos no processo inspetivo. Como tal, tais tarefas estão contempladas naquilo que usualmente se designa como discricionariedade técnica.

Por isso, a sindicância do ato de atribuição de determinada classificação de serviço não abrange a sindicação do juízo de mérito nele contido, ressalvando-se, naturalmente, os casos em que se detete a ocorrência de erro manifesto ou o emprego de critérios ostensivamente desadequados ou que constituam ofensa clamorosa aos princípios da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade.

Assim, como já aflorámos e como é atributo da jurisdição administrativa (em estrita obediência ao que se prescreve nos arts. 3.º, n.º 1 e 50.º, n.º 1, todos do CPTA), os poderes de cognição judicial circunscrevem-se à “mera” apreciação da juridicidade do ato.

Como se argumentou no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 30.03.3017[20], não se pode solicitar a esta instância “(…) que aprecie como foram exercidos os critérios de mérito tidos como relevantes por parte do órgão da Administração, que dissinta da sua conveniência ou oportunidade ou que sobreponha aos que foram usados pelo Conselho Superior da Magistratura os seus próprios critérios avaliativos, já que tal equivaleria à apropriação de prerrogativas exclusivamente conferidas àquela entidade e à substituição da mesma na prossecução de funções próprias que apenas à mesma estão legalmente confiadas (…)”[21].

Note-se que também o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em consonância com a experiência dos sistemas de controlo judicial da atividade administrativa vigentes nos Estados que integram o Conselho da Europa, já reconheceu que, no contexto do n.º 1 do art. 6.º da CEDH, não é exigível aos Estados o estabelecimento de um controlo jurisdicional pleno sobre a atuação da administração, bastando que o mesmo se revele suficiente e adequado para dirimir as pretensões do particular[22].

Posto isto, é insofismável que o cerne da argumentação em apreço se cinge à manifestação de uma discordância sobre a valoração do seu desempenho.

Ora, como reiteradamente tem sido entendido[23], esta instância não está (nem tem de estar) capacitada para discorrer sobre os juízos valorativos que incidem sobre o modo como a recorrente desempenhou o magistério judicativo em ordem a determinar se a sua prestação funcional se alcandorou ao patamar exigido para a atribuição da notação pretendida ou se, ao invés, se quedou num plano classificativo inferior.

O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se à administração na formulação de juízos de mérito ou de demérito sobre a prestação dos magistrados judiciais, não tem elementos que lhe permitam tomar posição acerca do carácter mais ou menos complexo dos processos e das questões neles suscitadas, aquilatar a maior ou menor produtividade do inspecionado, aferir se as pendências registadas seriam, ou não, controláveis ou determinar se a gestão da agenda e do serviço protagonizada pela recorrente foi a mais correta e eficaz.

Por outro lado, não se divisa (nem, de resto, vem alegado) qualquer infração aos princípios gerais que regem a atividade administrativa neste domínio.

Verifiquemos se, ainda assim, foi cometido um erro manifesto que legitime a intervenção corretiva deste STJ.

Desde já, note-se que o invocado pela recorrente se não confunde com o conceito, bem delimitado, de erro sobre os pressupostos de facto[24], cuja ocorrência poderia ser reconduzida ao vício de violação de lei e, nessa medida, à pretendida invalidação da deliberação recorrida.

Mas mesmo desconsiderando este aspeto, a verdade é que o erro convocado pela recorrente assenta exclusivamente na valoração dos elementos vertidos no sobredito quadro. Em síntese, a recorrente pretende, em substância, que, a partir do ali relatado, se tivesse procedido a uma diferente valoração.

Ora, por definição, o erro grosseiro é “aquele que procede de culpa grave do errante, em que não teria incorrido dotada de mediana inteligência, experiência e circunspecção.”[25].

Aquela constatação arreda, desde logo, a caracterização do alegado como um erro grosseiro. Com efeito, os próprios termos da alegação indicam-nos que a administração não procedeu a uma clamorosamente errada avaliação dos elementos atinentes à produtividade que tinha disponíveis (e que a recorrente jamais coloca em causa[26]) mas antes que a valoração encetada se revela, à luz do que é o entendimento da impetrante, desajustada em face daqueloutros elementos.

As afirmações vertidas no inquérito disciplinar que a Recorrente profusamente cita, e uma intenção legislativa de agregar os Juízos de Competência Genérica de ... e de ..., não desabonam esta conclusão. Na verdade, aquelas constatações são, pelos motivos expostos, inaproveitáveis nesta sede e, por outro, desconhecem-se, em concreto, as razões que sustentarão tal alteração.

Daí que devamos considerar que não se verifica qualquer erro manifesto de apreciação de elementos factuais que possa ancorar a intervenção deste Supremo.

Antes de concluir, importa notar que, como vem sendo decidido neste Supremo Tribunal de Justiça, a isenção de custas a que a alude o art. 17.º, n.º 1, al. g) (e que se acha replicada no art. 4.º, n.º 1, al. c), do Regulamento das Custas Processuais) não contempla a impugnação de deliberações do Conselho Superior da Magistratura respeitantes a classificação de serviço[27].

Deve-se, por outro lado, notar que, neste âmbito, é exigível o pagamento de taxa de justiça inicial[28].

Porque vencida, as custas ficam a cargo da recorrente (art. 527.º, n.º 1, do CPC).

Sendo o valor da presente ação de € 30.000,01 (cf. art. 34.º, n.º 2, do CPTA), a taxa de justiça é de 6 UC (cf. Tabela I - A, anexa ao Regulamento das Custas Judiciais e art. 7.º, n.º 1, deste diploma).

III

Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes, que constituem a secção de contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça, em negar provimento ao recurso.

Supremo Tribunal de Justiça, 20 de fevereiro de 2019

Os Juízes Conselheiros,

Helena Moniz (Relatora) *

Alexandre Reis

Tomé Gomes

Manuel Augusto de Matos

Ferreira Pinto

Graça Amaral

Pinto Hespanhol (presidente)

[1] Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro e pelas Leis n.º 9/2011, de 12 de Abril, n.º 10/94, de 5 de Maio, n.º 44/96, de 3 de Setembro, n.º 81/98, de 3 de Dezembro, n.º 143/99, n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, n.º 42/2005, de 29 de Agosto, n.º 26/2008, de 27 de Junho, n.º 63/2008, de 18 de Novembro, n.º 37/2009, de 20 de Julho, n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e n.º 9/2011, de 12 de Abril, doravante designado pela abreviatura EMJ.

[2] É exemplificativo o trecho em que se afirma: “Assim, na jurisdição cível não se compreende que relativamente a matérias já por si apreciadas e tomado posição, tenha novamente atrasos, quando acaba por reproduzir essencialmente a mesma argumentação jurídica. (...). Também não se percebe a vastidão da argumentação jurídica nalguns sentenciamentos (...) Esta extensão argumentativa ocorre igualmente na jurisdição penal, sendo paradigmático um caso em que na ausência de factos provados que integram qualquer a conduta ou ação de subtração por parte do arguido, tece longa considerações de direito [144/14.1GBAND], mesmo quando a questão não se mostra controvertida, como sucedeu a propósito de comparticipação, autoria e cumplicidade, ao longo de 3 páginas [50/09.1GAMLD].”

[3] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07. 2015, proferido no processo n.º 51/14.8YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.

[4] Entre muitos outros, v. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.05.2009, proferido no proc. n.º 0308/08 e acessível em www.dgsi.pt.

[5] Como se lê no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo citado na nota precedente, “o ponto de vista relevante para avaliar se o conteúdo da fundamentação é adequado àquele imperativo, é o da compreensibilidade por parte do destinatário normal, colocado na situação concreta, de modo que deve dar-se por cumprido tal dever se a motivação contextualmente externada lhe permitir perceber quais as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir ou a escolher a medida adoptada.”. no mesmo sentido, v., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2017, proferido no processo n.º 44/16.0YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.

[6] Aprovado pela Deliberação do Conselho Plenário n.º 1777/2016, de 28 de outubro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, parte D, de 17 de novembro de 2016 e já aplicável à inspeção da recorrente, ao contrário do que se parece ter professado na deliberação apreciada no ato impugnado (cfr. artigo 32.º daquele regulamento).

[7] Que a recorrente apelida como indevidamente de Regulamento das Inspeções Judiciais.

[8] E isto independentemente de se conceber tal exigência como um acréscimo aos requisitos da fundamentação contidos no art 152.º, do CPA, ou antes como uma concretização do requisito da suficiência da motivação.

[9] Na feliz expressão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.01.2018 – proferido no processo n.º 68/17.0YFLSB e acessível em www.dgsi.pt – o “inspector judicial exerce nos Tribunais que se integram a respectiva uma função de natureza pericial; constitui a longa manus do CSM no que concerne ao apuramento do modo como os juízes desempenham a sua função.”.

[10] Cita-se o sumário (acessível em www.stj.pt) do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.10.2002, proferido no processo n.º 790/02.

[11] Ao ponto de ser considerado um ilícito disciplinar por infração ao dever de zelo. Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.10.2012, proferido no processo n.º 58/12.0YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.

[12] O que é especialmente evidenciado nas conclusões 30.º a 33.º.

[13] Apenas a título meramente exemplificativo, atente-se no recentíssimo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.01.2019, proferido no processo n.º 65/18.0YFLSB. No mesmo sentido e apenas para invocar os mais recentes, podem-se ainda consultar os arestos de 12.09.2017 (processo n.º 13/17.3YFLSB, processo n.º 152/15.5YFLSB e processo n.º 11/17.7YFLSB), todos sumariados em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2017.pdf.

[14] Curso de Direito Administrativo, com a colaboração de Lino Torgal, vol. II, Coimbra: Almedina, p. 390-1.

[15] Neste sentido veja-se Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.05.2016, proferido no processo n.º 55/14.0YFLSB e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2016.pdf.

[16] Assinalou-se, a este respeito, no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.01.2018 que “Um órgão constitucional, como o CSM, que exerce funções de gestão do corpo de magistrados judiciais (…) não deve desconsiderar o modo como outros juízes, no mesmo local ou em locais com características semelhantes, desempenham as suas funções.

Assim o impõe o facto de a função judicial não se apresentar com um figurino bidireccional - juiz e CSM - sendo importante também que, para efeitos de justiça absoluta e relativa, o concreto serviço inspeccionado seja comparado com outros parâmetros. (…) Daí que a comparação que é e deve ser feita, quer pelo inspector judicial, quer, depois, pelo CSM constitua um passo essencial para que a inspecção judicial surta um dos seus objectivos fundamentais: ser justa em termos absolutos, mas também em termos relativos, de forma que sejam apreciados os desempenhos que o mereçam e depreciados, na medida em que tiverem de ser, outros desempenhos em circunstâncias semelhantes.”

[17] Como se compreende, a diversidade de situações e do serviço distribuído a cada magistrado, e a especificidade da resposta casuisticamente demandada, é suscetível de inviabilizar a comparação de parâmetros quantitativos entre o serviço de magistrados colocados em diferentes Tribunais.

[18] A par de outros dados objetivos como sejam a carga processual existente no período de avaliação, a pendência e a taxa de resolução e recuperação, o tempo de decisão, bem como o tempo de prolação da decisão.

[19] Cita-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2006 - proferido no processo n.º 757/06 e acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_1980-2011.pdf -, o qual versou sobre norma paralela, inserta num anterior Regulamento das Inspeções Judiciais.

[20] Proferido no processo n.º 73/16.4YFLSB e acessível em www.dgsi.pt

[21] No mesmo sentido, Mário Aroso de Almeida/Carlos Fernandes Cadilha (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4.ª ed., p. 32) considerando que os Tribunais “não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa”.

[22] Assim, entre outros, v. o Ac. Sigma Radio Television Ltd c. Chypre, de 21 de Julho de 2011, acessível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{"fulltext":["Sigma Radio"],"documentcollectionid2":["GRANDCHAMBER","CHAMBER"],"itemid":["001-105766"]}.

[23] Entre outros, v. o citado Acórdão de 30 de Março de 2017.

[24] Assim, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.07.2012, proferido no processo n.º 128/11.1YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.

[25] Assim, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Coimbra, 2.º vol., p. 239. No mesmo sentido, expendeu-se no citado acórdão de 12.09.2017 (processo n.º 152/15.5YFLSB) que “Um erro deve ser catalogado de grosseiro quando a inteligibilidade da sua função para solução de um determinado problema ou juízo apreciativo se projecta no entendimento comum e regular de uma pessoa (situada num determinado conspecto histórico), como um aleijão discursivo e impróprio de uma sadia, escorreita e adequada forma e maneira de solver ou dar satisfação ajustada à concreta situação para que tendia a ser solução.”

[26] Não se descortinando, pois, motivo para a alusão a um erro de facto.

[27] Assim, entre muitos outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2005, proferido no processo n.º 3506/04 e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_1980-2011.pdf e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/99, de 15.06.1999, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990345.html.

[28] Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.06.2017, proferido no processo n.º 63/16.7YFLSB e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2017.pdf.

68/18.3YFLSB

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