0010455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010455
Acórdão
Descritores: Flagrante delito, Detenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004314
Nr Documento: RL199010230010455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f05d79596a26a7c802568030004bac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010455.E6
Sumário
Tendo o recorrente sido colocado na situação de prisão preventiva por estar indiciado da prática de um crime de homicídio tentado e não ter interposto recurso do referido despacho do Juiz, não pode vir mais tarde pedir que seja apreciado se a sua detenção foi ou não em flagrante delito. O despacho que validou a prisão preventiva fora de flagrante delito forma caso julgado quanto ao seu teor.