9551280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551280
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Defeito da obra, Responsabilidade contratual, Obras, Prazo, Preço, Alteração, Indemnização, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017276
Nr Documento: RP199609309551280
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8878874c0b36ec08025686b0066d9f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551280.E1
Sumário
A execução defeituosa do contrato de empreitada por parte do empreiteiro, designadamente no que respeita ao respectivo prazo, gera o direito de o dono da obra exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, acrescendo o direito a uma indemnização, ao abrigo do disposto nos preceitos dos artigos 1222, 1223 e 562 do Código Civil; por seu turno, o empreiteiro tem o direito a um aumento do preço da empreitada e a um alargamento do prazo para a sua execução, em caso de exigência pelo dono da obra de alterações ao plano convencionado. O direito à indemnização a que se alude na primeira parte do número antecedente deste sumário tem como requisito o nexo de causalidade entre a actuação defeituosa de execução da empreitada e o dano invocado pelo dono da obra.