00101128 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 00101128
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039072
Nr Documento: RL2001121800101128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b38ab2c4d898236980256b800052394fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00101128.B6
Sumário
A segurança social não detém, qualquer privilégio imobiliário relativamente ao prédio penhorado se este é propriedade de executado estranho ao crédito que aquela tem,. mas sobre um outro executado.