Quando foi proferido o acórdão 00101128?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Privilégio creditório

Q: Qual foi a decisão no processo 00101128?

Revogada a decisão. A segurança social não detém, qualquer privilégio imobiliário relativamente ao prédio penhorado se este é propriedade de executado estranho ao crédito que aquela tem,. mas sobre um outro executado.

Acórdão

00101128

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 2001
Relator: António Valente

Apelação

Privilégio creditório

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART751. CPC95 ART865 N1.

Sumário

A segurança social não detém, qualquer privilégio imobiliário relativamente ao prédio penhorado se este é propriedade de executado estranho ao crédito que aquela tem,. mas sobre um outro executado.

Texto integral não disponível

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