082562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082562
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Condenação em objecto diverso do pedido, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018083
Nr Documento: SJ199302250825622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79d5cfbc3bb17b74802568fc003a31c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082562.5E
Sumário
Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, o facto de naquela ter ocorrido uma absolvição parcial por redução quantitativa do pedido.