000230 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 000230
Acórdão
Descritores: Contrato verbal, Contrato de trabalho, Arsenal do alfeite, Competência do tribunal de trabalho, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Conflito de jurisdição, Conhecimento de fundo
Recorrente: Abrantes , Paulo
Recorridos: Ministerio Publico - Arsenal do Alfeite-estab Fabril Forças Armadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT.
Nr Convencional: JSTA00033807
Nr Documento: SAC19910606000230
Data de Entrada: 04/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6122a67d675870108025713b003b59d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000230.5ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000230.EF
Sumário
Se o autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para o seu despedimento e, em caso afirmativo, para decidir se há lugar à pretendida reintegração e ao pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito. Nesse caso não pode considerar-se competente o Tribunal Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou que o contrato em causa não é de Trabalho mas administrativo. Decidir essa questão é entrar no conhecimento de mérito.