000230 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 000230
ACORDAO
Descritores: Contrato verbal, Contrato de trabalho, Arsenal do alfeite, Competência do tribunal de trabalho, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Conflito de jurisdição, Conhecimento de fundo
Sumário
I - Se o autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para o seu despedimento e, em caso afirmativo, para decidir se há lugar à pretendida reintegração e ao pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito. II - Nesse caso não pode considerar-se competente o Tribunal Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou que o contrato em causa não é de Trabalho mas administrativo. III - Decidir essa questão é entrar no conhecimento de mérito.
