003848 - Supremo Tribunal Administrativo

As condições de praça vigentes num contrato administrativo de fornecimento são as incluidas no respectivo caderno de encargos, embora tivesse sido distribuido a um dos concorrentes impresso com condições diferentes. O artigo 14 das instruções aprovadas pela Portaria n. 7702, de 24 de Outubro de 1933, e aplicavel a todos os concursos, ainda que não tenha sido incluido nas condições de praça.