3735/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 3735/00
Acórdão
Descritores: Irc, Fixação do lucro tributável por métodos indiciários, Notificação, Formalidade essencial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/10c4eeb0ef90b00e80256a48004b959d
Sumário
I. O acto de fixação do lucro tributável por métodos indiciarias será objecto de notificaçãoao contribuinte, indicando-se os pressupostos de facto que lhe estiveram na origem e, bem assim, os critérios e os cálculos que lhe estão subjacentes - de acordo com o n.º l do artigo 53.º do Código do IRC. II. Essa notificação deverá ser efectuada por carta registada com aviso de recepção, ou, com as necessárias adaptações, nos termos previstos na lei de processo civil para a citação -conforme dispõe o nº 2 do mesmo artigo 53.º do Código do IRC (na redacção anterior ao Decreto Lei n.º 472/99 de 8-11). III. Havendo aviso de recepção, considera-se a notificação efectuada na data em que for oaviso assinado pelo destinatário, ou por pessoa que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços postais - de acordo com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Processo Tributário. IV. Na falta de notificação do acto de fixação do lucro tributável por métodos indiciários, nos sobreditos moldes, a subsequente liquidação de IRC sofre de ilegalidade derivada, por preterição de formalidade legal essencial.