0031726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0031726
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção de terceiros, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014433
Nr Documento: RL199107090031726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d102dbee913d425c8025680300023efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031726.69
Sumário
O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àquele que tenha e proponha fazer valer um direito próprio, paralelo ao dos autos, ou do réu, e, ao mesmo tempo, pudesse demandar ou ser demandado com um e outro, ou coligar-se com o primeiro nos termos dos artigos 23 e 30 do Código de Processo Civil.