0083566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0083566
Acórdão
Descritores: Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023366
Nr Documento: RL199510190083566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f351eef13ae6e64802568030003722bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083566.44
Sumário
"Devem considerar-se como factos as relações jurídicas prejudiciais ou condicionantes que sejam elementos da própria hipótese de facto da norma."