015337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015337
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Materia de facto, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Lima , Elisabete e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026776
Nr Documento: SAP19890614015337
Data de Entrada: 14/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2cdfcd4df0e3133802568fc00379c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:015337.EC
Sumário
Integra materia de facto a fixação do conteudo do acto atraves da sua interpretação. O pleno da Secção, como tribunal de revista, não conhece de materia de facto. Atribuido ao acto pela Secção um certo conteudo, ao pleno resta so aceitar essa interpretação e a partir dela decidir a quetão de direito que vem suscitada, da definitividade do acto.