043830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043830
Acórdão
Descritores: Anulação de sentença, Provas, Nulidades, Atenuantes, Indemnização, Direito à vida, Danos morais, Danos patrimoniais, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018626
Nr Documento: SJ199304220438303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fe44c4583a86253802568fc003a4951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043830.61
Sumário
Quando é anulado o Acórdão do tribunal colectivo para ser refundido pelos mesmos juizes, com indicação dos factos não provados e decisão sobre pagamento da indemnização a favor do Centro Nacional de Pensões em prestações, não há que repetir o julgamento e a produção de prova. Nestes casos, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 328 n. 6 - a prova continua com eficácia ainda que decorram mais de 30 dias. Por isso, não se verifica a nulidade do artigo 120 n. 2 alínea d), que aliás ficará sanada se não for arguida na própria audiência. A defesa da propriedade ainda hoje - na transição para a era industrial - faz emergir no homem rural emoções muito fortes, de difícil domínio, o que não deixa de pesar a favor do arguido. São de aceitar os montantes de 1000 e de 330 contos para indemnizar a violação do direito à vida e as dores e angústias da vítima até entrar em coma, 3 ou 4 dias antes da sua morte em consequência do homicídio voluntário cometido pelo arguido. Também não merecem censura as verbas de 750 e 500 contos, para indemnizar a viúva e cada um dos filhos da vítima, homem saudável e robusto, de 43 anos de idade, gerente comercial de uma farmácia com o vencimento mensal de 90000 escudos e uma gratificação anual de 1000000 escudos. O mesmo sucedendo em relação às quantias de 2000 e de 3500 contos para a viúva e para cada um dos filhos, pelos danos patrimoniais sofridos pelos lucros cessantes. Na fixação da indemnização não tem o tribunal de levar em conta a quantia que a viúva e filhos receberam de uma seguradora, em virtude de um seguro de vida. Esta quantia é cumulável com a indemnização.