3298/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 3298/2000
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Separação de processos, Nulidade de sentença, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d54a120bdc1e69d9802569f300503c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3298.2000.DF
Sumário
Existindo documentação da prova, o incumprimento do disposto no artº 412º nº3 do C.P.Penal gera, nos termos do artº 431º do mesmo diploma, a imodificabilidade da matéria de facto. Na vigência do novo Código de Processo Penal deve entender-se que o despacho equivalente ao despacho de pronúncia é o despacho que recebe a acusação, quando não tenha lugar a fase da instrução e, por isso, não haja despacho de pronúncia, ou seja, tal despacho tem a eficácia interruptiva concedida pelo artº 120º nº1 al. c) do C.P. de 1982. Embora havendo conveniência do julgamento conjunto de todos os arguidos, se essa conveniência origina quatro adiamentos, é de determinar a separação de processos no que respeita ao arguido faltoso, nos termos do artº 30º nº1 al. b) CPP, de forma a obviar um novo retardamento no julgamento dos restantes arguidos. Existindo uma relação de especialidade em sede de concurso aparente, o facto de desaparecer o tipo especial e, consequentemente, o concurso de infracções , deixa subsistente o tipo básico de ofensas corporais voluntárias.