0063114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0063114
Acórdão
Descritores: Nulidade, Arguição, Citação, Recurso, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045307
Nr Documento: RL200211060063114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/750d8955085f9a6a80256cd70055e4a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0063114.FB
Sumário
As nulidades do processo traduzem desvios ao formalismo processual prescrito na lei e devem, por princípio ser arguidas perante o Tribunal em que ocorrem e nele também ser apreciadas e julgadas. A única questão levantada no recurso, como se depreende das conclusões, é a nulidade da citação da Ré. É sabido, por entendimento jurisprudencial e doutrinal pacífico, que "dos despachos, recorre-se, contra as nulidades reclama-se", sendo o recurso o meio impróprio para se reagir contra aquela nulidade. Tratando-se concretamente de uma nulidade secundária prevista no artigo 198º do C.P.C. ter-se-á de considerar sanada por não ter sido objecto de tempestiva arguição, perante o juíz do Tribunal recorrido.