098/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 098/13
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Jurisprudencia consolidada
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15587
Nr Documento: SAP20130418098
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Artur Madeira dos SantosAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8465d27ed2b88bd80257b64004718a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:098.13.4E
Sumário
Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses inconformado com o Acórdão do TCA Sul - que confirmou a sentença do TAC de Lisboa que, no âmbito da ação administrativa especial por ele instaurada contra a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco se declarou incompetente em razão do território para conhecer do objeto da ação e ordenou a remessa dos autos para o TAF de Castelo Branco e, consequentemente, o condenou no pagamento das respectivas custas - dele interpôs o presente recurso para a uniformização de jurisprudência no tocante à sua condenação em custas alegando que esta decisão estava em oposição com o que se sentenciou no Acórdão do TCA Sul, de 14/07/2011 (proc. 7785/11), já que este, numa situação inteiramente similar, considerou que o Autor estava isento do pagamento daquele encargo. Rematou as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões: Salvo o merecido respeito, estão verificados, positivamente, os requisitos legalmente fixados para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art.° 152° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [cfr. I, A), B), C) e D), das presentes alegações]. A isenção de custas judiciais é justificada pelos interesses de ordem pública que as entidades beneficiárias prosseguem (cfr. art°s 1° e 2° das presentes alegações). No nosso Estado de direito democrático as associações sindicais prosseguem interesses de ordem pública. Na verdade, As associações sindicais são sujeitos constitucionais - isto é, são elementos funcionais (e não apenas associações meramente lícitas) da nossa ordem constitucional (cfr. art°s 5º a 19º dos presentes alegações). Está consistentemente consolidado na nossa jurisprudência (constitucional e administrativa) que a Constituição da República Portuguesa impõe que seja reconhecida às associações sindicais, como tais, legitimidade processual activa para, em nome próprio, exercerem o direito à tutela jurisdicional efectiva seja para defesa colectiva dos direitos e interesses colectivos seja para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (cfr. art°s 62° a 65° das presentes alegações). No quadro legal anterior ao “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” (aprovado pela Lei n° 54/2008, de 11/09) era total a isenção de custas judiciais das associações sindicais fosse exercendo o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa colectiva de direitos e interesses colectivos fosse exercendo o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de direitos e interesses individuais legalmente protegidos de trabalhadores que representem (cfr. art°s 20° a 30° das presentes alegações). A Lei n° 59/2008, de 11/09, aprovou o “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” (cfr. art° 1°, n° 1) e revogou expressamente (isto é: não de forma tácita ou implícita) o Decreto-Lei n° 84/99, de 19/03 [cfr. art° 18°, b), da citada Lei n° 59/2008, de 11 de Setembro]. Mas, Trata-se de uma revogação por, e com, substituição, como se vê dos art°s 308° a 339° do “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” (cfr. art°s 34° a 39° e 74° a 76° das presentes alegações). O art.° 310.º do “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” - epigrafado de direitos das associações sindicais -, nos seus n°s 2 e 3, substitui o art° 4°, n° 3, do Decreto-Lei n° 84/99, de 19/03, também ele dedicado aos direitos das associações sindicais. Ora, E salvaguardando sempre o respeito devido à opinião contrária, não tem respaldo na hermenêutica que uma norma orientada para os direitos seja interpretada e aplicada como comportando um não direito de as associações sindicais, em nome próprio e com isenção das custas judiciais (se bem que nos precisos termos do art° 4°, n°s 1, f), 5 e 6, do “Regulamento das Custas Processuais”), exercerem o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de direitos ou interesses individuais legalmente protegidos de trabalhadores que representem (cfr. art°s 42º, 43° e 76° a 78° das presentes alegações). Antes, e salvo o merecido respeito, O “Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas” (aprovado pela Lei n° 59/2008, de 11/09) operou uma mudança de sistema relativamente à isenção das custas judiciais das associações sindicais quando, em nome próprio, exercem o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de direitos ou interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem. Na verdade, No sistema anterior (isto é, Decreto-Lei n° 84/99, de 13/03, parlamentarmente credenciado pela Lei n° 78/98, de 19/03) a isenção de custas era sempre total, fosse para defesa de direitos e interesses colectivos fosse para defesa de direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que as associações sindicais representem. O sistema actual (isto é: o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas), é o seguinte: Quando as associações sindicais exercem direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de direitos ou interesses colectivos a isenção é total – art.º 310º, n.º 3, primeiro segmento, do “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas”; Quando as associações sindicais exercem, em nome próprio, o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de direitos ou interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem a isenção de custas judiciais é condicional e: 1 As associações sindicais são responsáveis pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido (artº 310º, nº 3, segundo segmento, do “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas” e art.º 4º, n.ºs 1, f), e 5 do “Regulamento dos Custas Processuais”, em leitura conexionada); 2 As associações sindicais são responsáveis, a final, pelos encargos a que deram origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida (art.º 310.º, n.º 3, segundo segmento, do “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas” e artº 4º, nºs 1, f), e 6, do “Regulamento das Custas Processuais”, em leitura conexionada) - na síntese do artº 60º das presentes alegações). A alínea f) e a alínea h) do no 1 do art° 40 do “Regulamento das Custas Processuais” não são idênticas na respectiva teleologia. Na verdade, A alínea f) do n° 1 do art° 4° do “Regulamento das Custas Processuais” tem como destinatárias, em termos da isenção das custas, as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, quando elas, em nome próprio, exercem o direito à tutela jurisdicional efectiva. Ora, O Recorrente jurisdicional é uma pessoa colectiva de direito privado, de base associativa, sem fins lucrativos - sendo mesmo sujeito constitucional (ou, também assim se podendo dizer, “elemento funcional” da nossa ordem jurídico-constitucional - e não apenas associação meramente lícita) e assume uma função constitucional relevante. Por isso, O Recorrente Jurisdicional é destinatário directo da previsão do art° 4°, n° 1, f) do “Regulamento das Custas Processuais”, tendo vindo a Juízo, em nome próprio e no quadro da sua legitimidade processual activa, exercer o direito à tutela jurisdicional efectiva “para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto” [cfr. art°s 7° a), 8°, f), e 12°, c) e d), dos seus Estatutos] e “nos termos da legislação” que lhe é “aplicável” (cfr. art° 56º, n° 1, da Constituição da República Portuguesa) e actuando no âmbito das suas especiais atribuições. O art° 40, n° 1, h), do “Regulamento das Custas Processuais” tem o trabalhador, ele próprio, como destinatário directo - isto é, porque a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores por parte das associações sindicais não pode implicar limitação da autonomia individual dos trabalhadores. Assim, E salvo o merecido respeito, não há qualquer simbiose entre as alíneas f) e h) do n° 1 do art° 4 do “Regulamento das Custas Processuais”: as respectivas teleologias não são subsumíveis. Deste modo, E na sua resultante, o douto acórdão recorrido não fez boa interpretação e aplicação do direito - pelo que não fez bom julgamento e, pois, não administrou boa justiça (cfr. art°s 44° a 71° das presentes alegações). Quando assim se não entenda, Na nossa arquitectura constitucional as associações sindicais são sujeitos constitucionais - ou, também assim se podendo dizer, são elementos funcionais (e não apenas associações meramente lícitas) da ordem constitucional, competindo-lhes defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem. Assim, E no cotejo com outras pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos (beneficiárias da isenção inscrita no art° 4°, n° 1, f), do “Regulamento das Custas Processuais”), as associações sindicais têm um plus para o seu lado. Por isso, E sendo certo que o Direito é sistemático, o art° 310.º, n.° 3, do “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, quando (como feito pelo douto acórdão recorrido) interpretado e aplicado com o sentido normativo de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção do art° 4°, n° 1, f), do “Regulamento das Custas Processuais”, é materialmente inconstitucional (art°s 12°, nº 2, 13°, nº 1, 55°, nº 1, 56°, nº 1, e 277°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa) — e, pois (cfr. art° 204° da Constituição da República Portuguesa e art° 1°, n° 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), dever-lhe-á ser recusada aplicação (cfr. art°s 72° a 88° das presentes alegações). Nestes termos e nos mais e melhores de direito que forem doutamente supridos, DEVE ser admitido o presente recurso de uniformização de jurisprudência. E, DEVE, conhecendo-se dele, ser uniformizada a jurisprudência conformem ente ao acórdão fundamento e revogado o acórdão recorrido, com todas as suas legais consequências, como é de direito e da melhor JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.º Magistrado do MºPº neste STA não emitiu parecer. Cumpre decidir. MATÉRIA DE FACTO. O acórdão recorrido elencou um único facto, que a seguir se transcreve: “O Autor, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, em representação de uma sua associada, instaurou a presente ação administrativa especial, de pretensão conexa com ato administrativo, contra a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, com sede em Castelo Branco, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.” O DIREITO. 1. O recurso ora em causa é um recurso para uniformização de jurisprudência os quais se destinam a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: Existência de Acórdãos contraditórios do STA ou do TCA, ou Acórdãos contraditórios do TCA com Acórdão anterior do STA; Que essa contradição tenha recaído sobre a mesma questão fundamental de direito; Que tenha havido o trânsito em julgado dos Acórdãos impugnado e fundamento; Que exista desconformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. “Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (Vide, por todos, o Acórdão do Pleno de 2012.06.05 – recº nº 0420/12) (da LPTA) segundo os quais: (i) para cada questão em oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, pressupondo esta a identidade dos respectivos pressupostos de facto; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos.” – Acórdão do Pleno de 14/03/2013 (proc. 1166/12) O que quer dizer que a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão de direito não é o único requisito de admissão deste tipo de recursos já que eles só podem prosseguir quando, para além dessa contradição, se constate que os quadros normativos e factuais subjacentes às decisões contraditórias são substancialmente idênticos e, por isso, quando essa contradição tenha resultado tão só de divergente interpretação jurídica e quando a decisão impugnada for desconforme à jurisprudência mais recentemente consolidada neste Supremo. – Vd. art.º 152.º/1 do CPTA e, entre muitos outros, Acórdãos do Pleno da 1ª Secção de 16/09/2010 (proc. 262/10), de 18/10/2010 (proc. 355/10), de 18/11/2011 (proc. 482/11) e de 14/03/2013 (proc. 1166/12) Por isso, estando transitados os Arestos em confronto – o Acórdão recorrido e o Acórdão do TCA Sul de 14/07/2011 (proc. 7785/11) – a primeira questão a resolver é a de saber se as decisões neles proferidas se debruçaram sobre a mesma questão fundamental de direito, se subjacente às mesmas existe as mencionadas identidades de facto e legislativa e se o Acórdão sob censura diverge da orientação já firmada neste Supremo, pois só se assim for se poderá admitir este recurso. 2. No caso, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, em representação de uma sua associada, instaurou, no TAC de Lisboa, contra a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, a presente ação administrativa especial peticionando (1) a anulação de uma deliberação do Conselho de Administração daquela Unidade e a (2) condenação desta a colocar a sua representada na categoria de Enfermeira Graduada e a pagar-lhe os diferenciais remuneratórios entre os vencimentos efectivamente recebidos e aqueles a que ela tinha direito a receber. O TAC de Lisboa considerou-se territorialmente incompetente para julgar essa acção declarando que essa competência cabia ao TAF de Castelo Branco. Decisão que o Acórdão recorrido confirmou, o que determinou a condenação do Sindicato nas custas com o fundamento que a seguir se transcreve: “Sendo denegado provimento ao recurso incorre o Recorrente, Sindicato, na defesa colectiva dos direitos e interesses individuais, na condenação das respectivas custas processuais, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 310.º da Lei 59/2008, de 11/09, e da al.ª f) do n.º 1 do art.º 4.º do RCP – cfr. a este respeito Acórdão deste TCAS, de 12/04/2012, proc. n.º 08455/12.” Ou seja, e no que ora importa, o Acórdão recorrido considerou que o Sindicato era responsável pelo pagamento das custas quando, como era o caso, litigasse em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais de uma sua associada. 2. 1. Por sua vez, o Acórdão fundamento revogou a decisão proferida pelo Sr. Juiz do TAF de Castelo Branco que - considerando que a isenção prevista na al.ª f), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais não se aplicava aos Sindicatos quando estes defendem direitos ou interesses individuais dos seus associados - manteve o despacho (O qual tem a seguinte redacção: “Foi recebida neste TAF de Castelo Branco e registada sob o número acima referenciado, em 05-01-2011, uma petição inicial, remetida via CTT pelo ilustre mandatário em que são: Autor: Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) em representação de …………….. Réu: Unidade de Saúde da Guarda. Compulsado o expediente verifica-se que a Autora a) Não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor no dia 20.04.2009 (Tabela 1 .B). Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 6.°, n.° 1, art.° 7.°, art.° 11.°, art.° 12.°, n.° 1, b) e art.° 13.°, n.° 1, e art.° 14.°, n.° 1, do Regulamento das Custas Processuais, art.° 80.º, al.ª d), do CPTA; Bem como nos termos do n.° 2 do art.° 150.°-A do CPC a taxa de justiça de valor inferior equivale à falta de junção, não tendo o mesmo junto qualquer taxa; entendemos haver motivo suficiente para a recusa da petição inicial, o que se determina, com os fundamentos acima exarados. Dê as necessárias baixas na aplicação informática. Comunique a recusa ao mandatário do reclamante. TAF - C.Branco, 23.03.2011. A Escrivã de Direito (assinatura) (..)“) da Secretaria desse Tribunal que recusou a intimação instaurada pelo Sindicato aqui em causa, também em representação de uma sua associada, com o fundamento de que não tinha sido autoliquidada a taxa de justiça. Decisão que foi assim justificada: “b) isenção subjectiva de custas judiciais; O âmbito subjectivo de isenção de custas processuais, de acordo com o disposto no art.º 4 n.º 1, f), do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26.02, e vigente desde 20.04.09, abrange: «As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável.» Sem prejuízo, naturalmente, de incorrer em responsabilidade pelo pagamento das custas «quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido» e «quando a respectiva pretensão for totalmente vencida», n.ºs. 5 e 6 do citado art.° 4.° do RCP. A citada norma é muito clara quanto a fazer depender a isenção subjectiva em matéria de custas no tocante às pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos da verificação de dois pressupostos de legitimidade processual: «quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições» ou «para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável». O que é o caso dos presentes autos. Como já acima foi objecto de referência, a lei outorga legitimidade de intervenção das associações sindicais na defesa de interesses colectivos como do interesse individual de um trabalhador. O que significa que é vedado ao intérprete introduzir no domínio da hipótese legal ou da estatuição do art.º 4.º, n° 1, f) do RCP um sentido que o texto expresso do mesmo não comporta, a saber, que nas «especiais atribuições» e na defesa dos «interesses que lhes estão especialmente conferidos» pelos estatutos ou pela lei, a isenção tributária apenas se aplica no caso de o objecto do processo se reportar a interesse colectivos, extravasando completamente do domínio da aplicação do pressuposto processual em sede de legitimidade activa, que comporta também o interesse processual de um único trabalhador, seu representado. De modo que na presente acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, cujo campo de intervenção conforme dispõe o art° 104° n° 1 CPTA se reporta à tutela do direito à informação procedimental, regulado nos termos dos art°s. 61° a 64° CPA, a que já se aludiu supra, e do direito à informação extra-procedimental, com assento na Lei 46/2007, de 24.08, assiste à Recorrente o direito a invocar o beneficio tributário da isenção de custas processuais, ao abrigo do disposto no art.° 4.º, n° 1, f) do RCP, aprovado pelo DL 34/2008 de 26.02, vigente desde 20.04.09.” Daí que tivesse julgado procedente o recurso e declarasse “o ora Recorrente, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, isento de custas (art°s. 4° n° 1 f) do RCP e 340.º n.° 1 CPTA) e, revogando a sentença proferida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da instância, caso nada mais obste ao seu desenvolvimento.” 3. Não existem dúvidas de que a questão fundamental que os Acórdãos recorrido e fundamento tiveram que resolver foi a mesma - a de saber se a al.ª f), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais isenta de custas o Sindicato que litigue em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais de um seu associado - que a decidiram contraditoramente e que essas decisões se fundaram em quadros normativos e realidades factuais substancialmente idênticas. Com efeito, e muito embora possa parecer que as realidades subjacentes a tais decisões não são idênticas e isto porque, num dos casos (Acórdão recorrido), a decisão foi proferida numa acção administrativa especial e, no outro (Acórdão fundamento), num processo de intimação, certo é que essa falta de sintonia não é decisiva para se afirmar a inexistência da identidade acima referida e, consequentemente, para se declarar a inexistência de oposição de julgados pois não foi essa circunstância que determinou que a contradição de julgamentos. O que foi decisivo para essa oposição foi a interpretação da citada legislação relativa à isenção do pagamento de custas por parte das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, maxime sindicatos. Poderia parecer, por isso, que os autos tinham de prosseguir para se resolver a identificada questão. Mas não é assim e não o é porque, como já se disse, o recurso para uniformização de jurisprudência só pode prosseguir quando a orientação perfilhada na decisão impugnada está em desconformidade com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA – art.º 152.º/3 do CPTA. Ora, a orientação perfilhada no Acórdão recorrido é perfeitamente conforme àquela jurisprudência. Com efeito, através do Acórdão de 14/03/2013, tirado por unanimidade no processo n.º 1166/12 (recurso para uniformização de jurisprudência), este Pleno, de resto mantendo o que se decidira no Acórdão do Pleno de 19/01/2012 (proc.0220/12), fixou a seguinte jurisprudência: “De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/09, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC”. Sendo assim, e sendo que não vem alegada a verificação das condicionantes da isenção do pagamento das custas referidas na parte final daquela declaração, é forçoso concluir que o Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência recente deste Tribunal e, por essa razão o recurso não pode prosseguir. Termos em que se não admite o presente recurso. Sem custas. Lisboa, 18 de Abril de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Américo Joaquim Pires Esteves – António Bento São Pedro – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques.