0024206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0024206
Acórdão
Descritores: Corrupção activa, Consumação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024252
Nr Documento: RL198902220024206
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/687ba0a9c155526d80256803000381fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0024206.1D
Sumário
O crime de corrupção activa do artigo 423 do Código Penal consuma-se com o simples oferecimento de dinheiro ou valores ao funcionário, com propósito ilícito, pelo que se tem de ter como verificado (e consumado) com a oferta, mesmo que o funcionário visado recuse o oferecimento.