0259033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0259033
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022113
Nr Documento: RL199006200259033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68485f93400ddf698025680300035dbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259033.DB
Sumário
O Juiz de instrução não está vinculado, durante o inquérito, a aplicar a medida de coação requerida pelo Ministério Público, sendo-lhe licíto optar por medida diferente. A intervenção do Juiz durante o inquérito não é oficiosa. A autonomia e independência do Juiz em matéria de direitos e liberdades fundamentais é princípio constitucional que não pode ser sacrificado perante a autonomia e independência do Ministério Público na direcção do inquérito.