031533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031533
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038041
Nr Documento: SA119931118031533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be4a0c4b2f785805802568fc0038ebb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031533.78
Sumário
A presunção de indeferimento tácito supõe necessariamente uma pretensão dirigida a qualquer autoridade que tenha o dever legal de a decidir e que não tenha decidido no prazo estabelecido por lei. Não se mostrando que alguma pretensão tenha sido dirigida pela recorrente à entidade recorrida não havia dever legal de decidir e não se verifica acto tácito de indeferimento.